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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do
acórdão de mov.
40
proferido nos autos de
apelação cível
de número
0005335-84.2024.8.16.0083,
que restou assim ementado:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E VALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS DE MORA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024.
I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, na qual a parte autora requereu o pagamento do valor de R$ 394.933,77, alegando que o seguro foi cancelado sem notificação prévia e que o falecido estava em dia com os pagamentos. A parte ré contestou, afirmando a inexistência de contrato vigente devido ao cancelamento por inadimplência e alega que não houve falha na prestação do serviço.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de indenização securitária e como devem ser aplicados os consectários legais sobre o valor da condenação.
III. Razões de decidir
3. A negativa da indenização securitária é ilegítima devido à ausência de comunicação prévia do segurado sobre a inadimplência, violando a boa-fé objetiva.
4. O cancelamento do seguro sem aviso prévio configura conduta abusiva da seguradora.
5. A aplicação da SELIC como taxa de juros de mora deve ser feita até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, após a qual deve-se descontar a variação do IPCA.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença no que tange à aplicação
da SELIC como taxa de juros de mora antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.
Tese de julgamento: A negativa de pagamento de indenização securitária é ilegítima quando não há comprovação de notificação prévia ao segurado sobre a inadimplência, sendo necessária a observância da boa-fé objetiva nas relações contratuais.
(...)
Em suas razões recursais, a embargante
aduz
que
o acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela
Brasilseg
Companhia de Seguros, mas que, em verdade, houve desprovimento do recurso de apelação, o que geraria omissão/contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Sustenta que o apelo versou sobre dois pedidos, quais sejam a reforma da sentença para afastar integralmente a obrigação de pagar a indenização securitária e a modificação dos consectários legais, sendo somente o segundo acolhido de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.
Assim, conclui que há contradição/omissão no Acórdão que manteve a sentença no objeto recursal conhecido (negativa da cobertura securitária), mas deixou de incrementar os honorários devidos à sua advogada, que atuou fazendo as contrarrazões e participou da sessão de julgamento.
Adicionalmente, argumenta que a reforma realizada de ofício produziu efeito econômico favorável à apelada.
A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), alegando preliminarmente a ausência dos pressupostos para
a oposição de
Embargos de Declaração. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso
e aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Conheço
dos embargos
de
declaração porque tempestivos.
Contudo, tenho que o recurso
não comporta acolhimento
visto que ausentes os vícios alegados.
Explico.
A embargante aduz que, embora o acórdão da apelação tenha reconhecido o parcial provimento do recurso interposto pela
Brasilseg
Companhia de Seguros, houve, na realidade, um desprovimento efetivo ou um provimento parcial que não gerou benefício econômico à apelante, o que justificaria a majoração dos honorários advocatícios em seu favor, considerando o trabalho adicional de sua advogada em sede recursal.

Ocorre que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, o colegiado reformou a sentença em ponto específico dos consectários legais, conforme solicitado pela própria apelante (Brasilseg, mov. 81.1 dos autos de apelação cível).

Embora a embargante argumente que tal reforma, ainda que parcial, não lhe trouxe benefício econômico ou que a metodologia de cálculo resultou em um valor desfavorável à apelante originária, tal discussão não se enquadra nas hipóteses de omissão ou contradição aptas a ensejar os embargos de declaração.
A tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema 1059 é cristalina ao estabelecer que:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a
alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
No caso, o recurso de apelação interposto pela ora embargada foi expressamente
"parcialmente provido"
pelo acórdão de mov. 40.

A concessão, mesmo que mínima e restrita a consectários da condenação, de provimento ao recurso impede, por expressa vedação do Tema 1059 do STJ, a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da apelada, ora embargante.
Ademais, apesar da embargante sustentar que a matéria foi analisada de ofício, e
não em decorrência do recurso da parte apelante, observa-se que o acórdão apenas pontuou que
os consectários são
matéria de ordem pública,
não havendo qualquer ação de ofício uma vez que foi ponto trazido pelo ora embargado em seu apelo. Veja-se:
“No que tange aos consectários legais, cumpre pontuar que embora a apelada tenha arguido a ausência de dialeticidade recursal, trata-se de matéria de ordem pública, comportando conhecimento.
No mérito, comporta parcial provimento.
Explico.
Conforme relatado, a sentença condenou o apelante ao pagamento nos seguintes termos:
[...]
O apelante requer a reforma da sentença para que a Taxa Selic “seja definida como índice único de correção monetária e juros de mora desde o início do período de incidência”, a partir da alteração dada pela Lei n.º 14.905/2024.
Pois bem.
[...]
Nesse sentido, o dispositivo do acórdão é expresso ao "CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO" ao apelo.
A
alteração dos consectários legais ter gerado efeito econômico positivo à embargada
e o trabalho adicional feito pela embargante nas contrarrazões
não influencia na majoração dos honorários, sobretudo considerando que o
Tema 1059 do STJ
impede a majoração dos honorários em situações de provimento parcial do recurso ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado.

MULTA
Em suas contrarrazões, a embargada requereu a condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Sem razão.
Os embargos, embora rejeitados, veiculam tese defensável e não são manifestamente protelatórios, não havendo motivos para a aplicação da multa disposta no art. 1.026, § 2º do CPC.
CONCLUSÃO
Isso posto, voto no sentido de
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É como voto.