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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de JÉSSICA RIOS FORTUNATO, alegando, em síntese, que esta firmou instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 319.844,25, comprometendo-se a pagar setenta e duas parcelas mensais de R$ 8.324,14, com início em 15/06/2023, mas se tornou inadimplente a partir do vencimento da primeira. Diante disso, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento da importância indicada no demonstrativo de débito anexado à peça inicial, acrescida de correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano até a data do efetivo pagamento.Em sede de contestação, a Ré alegou, em síntese, que: a) ”buscou empréstimos para iniciar seu empreendimento e ao enfrentar dificuldades financeiras, recorreu a novas linhas de crédito para cobrir os prejuízos”; b) a cobrança é abusiva pois sobre o “valor confessado foi aplicado 145,5% de juros ao longo das 72 parcelas”, sendo que as taxas de juros firmadas não correspondem às efetivamente cobradas; c) houve antecipação do vencimento da dívida sem expressa previsão contratual; d) devem ser apresentados os contratos 577062 e 777294, que originaram o termo de confissão de dívida, a fim de comprovar as abusividades praticadas pelo Autor; e) tem direito à revisão do contrato com base na teoria da imprevisão; f) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova (mov. 31.1).Ao mov. 41.1, a Ré pugnou pela produção de prova pericial contábil, a fim de “comprovar a incidência de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e determinar o valor real do débito, aplicando-se as taxas conforme a média praticada no mercado. Requer-se, ainda, que a perícia identifique o montante excedente a título de encargos nas parcelas vincendas que tiveram o vencimento antecipado, realizando a dedução do valor excedente”.Foi deferida a inversão do ônus da prova (mov. 50.1).Através da sentença (mov. 75.1), a Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de R$ 366.810,73, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano, ambos a partir de 27/09/2023. Face à sucumbência, a Ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita.Inconformada, o Ré interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), alegando, em síntese, que: a) “a inadimplência não decorreu de simples desídia, mas sim de uma severa crise financeira, inserida em contexto de superendividamento, após sucessivas contratações de crédito”; b) “o valor exigido pelo banco é manifestamente abusivo, uma vez que sobre o montante originalmente confessado incidiu carga aproximada de 145,5% de encargos ao longo das 72 parcelas, evidenciando evidente desproporcionalidade e desequilíbrio contratual”; c) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, eis que não foi permitida a produção de prova pericial técnica, necessária para a apuração da composição do débito, da incidência dos encargos contratuais, e da abusividade dos juros aplicados; d) “foi expressamente requerida a apresentação dos contratos nº 577062 e 777294, indispensáveis à verificação da evolução do débito, o que não foi devidamente apreciado pelo juízo de origem”; e) tem direito de “acesso aos documentos para viabilizar a realização de prova técnica, a fim de apurar a legalidade dos encargos cobrados”; f) “com a alteração abrupta do cenário econômico, especialmente diante das dificuldades enfrentadas no período posterior à pandemia (...) viu-se compelida a contrair novos empréstimos para honrar compromissos anteriores”, restando caracterizada a onerosidade excessiva superveniente, tornando necessária a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio da relação jurídica; g) “a instituição financeira promoveu a cobrança do débito considerando o vencimento integral da obrigação, sem, contudo, demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de cláusula contratual válida que autorize tal medida”; h) ao deixar de promover a revisão das cláusulas abusivas e a adequação do contrato, a sentença afastou indevidamente a incidência da legislação consumerista, deixando de assegurar a efetiva proteção da parte hipossuficiente. O Autor apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 82.1).É o relatório.
VOTOInicialmente, em relação à preliminar arguida em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal, a pretensão do Autor não prospera.O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença. Nesse sentido, confira-se o teor do artigo 1.010, II e III do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)”.Na hipótese, a Ré trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, explicitando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença. Neste sentido, sustentou, em resumo, que houve cerceamento de defesa porque não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, bem como que o valor cobrado pelo banco é abusivo.Sendo assim, não há que se falar em não correlação do recurso à sentença guerreada, tampouco em impossibilidade de conhecimento da apelação do Exequente.É importante destacar que, segundo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na contestação ou em outras peças apresentadas na origem não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso. Nesse sentido: [...] 2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73. [...] (AgInt no REsp 1587645/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)Dito isso, conheço do recurso de apelação porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade, dispensando-se o preparo por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita. 1. Do alegado cerceamento de defesa Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.As provas têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos, de modo a formar o convencimento do julgador e habilitá-lo à resolução da lide que lhe é apresentada. Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Nesta linha, não é o caso de declaração de nulidade da sentença, já que, consoante se verificará a seguir, se mostrava despicienda a produção de provas adicionais para a realização de juízo de valor em relação ao pedido inicial.É evidente que não houve cerceamento de defesa, sobretudo quando a Ré pediu a realização de prova desnecessária ao julgamento do feito, afinal a questão da abusividade contratual envolve controvérsia jurídica, cuja análise depende apenas da prova documental, ao que bastavam os documentos apresentados pela instituição financeira, em especial o instrumento contratual firmado pela Ré e o demonstrativo dos cálculos.Ainda que a Ré tenha alegado a abusividade dos encargos contratuais, deixou de indicar o montante que entendia devido, tampouco impugnou de forma específica os cálculos apresentados pelo banco.Cabe salientar que era desnecessária a realização de perícia contábil para determinação do valor que seria devido caso se reduzisse a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, ou se decotasse encargos aplicados sobre as parcelas vincendas, eis que isto poderia ser feito através da “calculadora do cidadão” disponibilizada no sítio de internet do Banco Central, ou até mesmo de uma calculadora HP12.Destarte, não prospera a afirmação genérica de que houve cerceamento de defesa, visto que o conjunto probatório documental se revelou suficiente à realização do juízo de valor em relação aos pedidos iniciais. 2. Da exibição dos contratos pretéritos Em segundo lugar, não assiste razão à Ré quando alega não ter sido apreciado seu pedido de exibição dos contratos pretéritos ao instrumento contratual de confissão de dívida.A questão foi devidamente apreciada, senão vejamos:“2.1. Da exibição de documentosNo que tange ao pedido incidental de exibição de documentos, a parte ré pleiteia a juntada dos contratos que deram origem à confissão de dívida executada. É certo que a Súmula 286 do STJ autoriza a revisão de toda a cadeia negocial, estabelecendo que a renegociação não impede a discussão de ilegalidades em ajustes anteriores. Todavia, para que se justifique a ordem de exibição desses pactos e a análise da cadeia originária, é ônus inafastável do devedor apontar, de forma específica e fundamentada, quais seriam as cláusulas abusivas ou os vícios de consentimento que macularam o saldo devedor. No caso em tela, a parte ré limitou-se a formular um pedido genérico, sem indicar qualquer mácula concreta nos contratos anteriores.A ausência de impugnação específica descaracteriza o direito à revisão e transforma o pedido em uma inadmissível expedição exploratória, cujo objetivo é a busca aleatória por nulidades não delineadas na defesa. Diante dessa generalidade, impõe-se a realização do distinguishing em relação à Súmula 286 do STJ. Isso porque a falta de indicação precisa das ilegalidades atrai a incidência da Súmula 381 da mesma Corte, que veda ao magistrado o reconhecimento, de ofício, de abusividades em contratos bancários. Veja-se:"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."Portanto, não havendo questionamento pontual sobre os contratos pretéritos, indefiro o pedido de exibição documental e restrinjo a análise jurisdicional estritamente aos termos do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que fundamenta a presente demanda”. (mov. 75.1) Na linha do que decidiu o Juízo a quo, acrescenta-se que o processo se destina à demonstração de fatos certos, ou seja, que tenham tido sua existência alegada por uma das partes, não podendo ser transformado em sucedâneo de inquérito para a descoberta de fatos que o litigante ignora ou de cuja ocorrência não tenha certeza, para, a partir da descoberta que faça, formular pretensões, até porque estas devem ser manifestadas em momentos próprios (na petição inicial e na contestação), sob pena de preclusão (CPC, artigos 329 e 342).A determinação de apresentação dos instrumentos dos contratos anteriores seria útil e necessária se, em relação a tais negócios jurídicos, a Ré tivesse apontado irregularidades, cuja eliminação impactasse o saldo devedor do contrato que dá lastro à cobrança. Todavia, como destacou a magistrada de 1º grau, as referências a tais negócios foram genéricas, o que torna injustificável produzir prova em relação a eles, pois, a esta altura, não será possível a revisão também desses contratos. Em suma, a exibição dos instrumentos contratuais seria inócua, tendo sido acertado o indeferimento do pedido de sua exibição. 3. Da aplicação do CDC Em terceiro lugar, não prospera a alegação da Ré de que a valoração de provas realizada pelo Juízo a quo não levou em conta a vulnerabilidade do consumidor.Isto porque a controvérsia estabelecida é essencialmente jurídica, bastando que se proceda com a análise dos documentos encartados nos autos, dentro das regras e princípios que regem a matéria.Nessa linha, inobstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se podem presumir verdadeiras as alegações de abusividades contratuais deduzidas pela Ré, quando o conjunto probatório indicar a inocorrência de onerosidade excessiva. 4. Da autorização contratual de vencimento antecipado da dívida Em quarto lugar, não possui razão a Ré ao sustentar a inexistência de previsão contratual que autorize a cobrança integral da dívida, em virtude de vencimento antecipado.Conforme se extrai do instrumento contratual de confissão de dívida, houve previsão expressa sobre o vencimento e exigibilidade da totalidade da dívida em caso de falta de pagamento de qualquer parcela, senão vejamos: “5 – A falta de pagamento de qualquer parcela ao seu vencimento ou o descumprimento de qualquer outra obrigação assumida no presente instrumento e em todas as hipóteses previstas nos artigos 333 e 1425 do Código Civil, facultará ao Credor considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade da dívida confessada, mencionada no item ‘c’ do Quadro Resumo, deduzindo-se eventuais pagamentos, independente de qualquer aviso ou notificação, com os acréscimos previstos na Cláusula 6”. Nessa linha, inexistindo controvérsia quanto ao inadimplemento contratual, não havia óbice à cobrança judicial do valor total da dívida.
Da desnecessidade de revisão contratual Em quinto lugar, sustenta a Ré que após sucessivas contratações de empréstimos ocorridas em contexto de crise financeira após a pandemia, viu-se compelida a firmar o contrato de confissão de dívida, cuja revisão pretende, sob o argumento de onerosidade excessiva, em especial devido à incidência de encargos que somam 145,5% ao longo das setenta e duas parcelas.Pois bem, quanto a eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela Ré durante o período pandêmico, cumpre salientar que foram alegadas de forma genérica e sequer foram comprovadas nestes autos.Caso contratos pretéritos merecessem revisão em virtude de suposta onerosidade excessiva, caberia à Ré submetê-los a específica apreciação judicial, o que não ocorreu.A questão colocada à específica discussão nestes autos diz respeito apenas ao instrumento contratual de confissão de dívida de mov. 36.2, firmado em 23/03/2023, no bojo do qual foram fixados juros remuneratórios à razão de 1,8% ao mês e 23,87% ao ano.No que tange aos juros remuneratórios, o entendimento consubstanciado na Súmula 596 do Pretório Excelso, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Veja-se que, seja em tal ocasião, seja noutros julgados do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, no AgInt no AREsp 1.726.346/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2020), jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado. Esta, como o nome está a indicar, não se trata de uma taxa oficial, mas da média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no foro. Adota-la como limite em qualquer situação equivaleria a dizer que os juros no Brasil são tabelados, o que não acontece.Pessoalmente, considero aceitáveis taxas que não superem o dobro da média, entendimento que aplicava sistematicamente nas decisões proferidas em recursos da 18ª Câmara Cível. Esta Câmara, todavia, de modo a uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que a abusividade contratual, como regra, se configura quando a taxa estipulada no negócio ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (neste sentido, confiram-se os recentes precedentes de relatoria dos demais integrantes do Órgão Colegiado: AC 0011211-41.2025.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.08.2025; AC 0010869-81.2023.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.08.2025; AC 0007975-43.2025.8.16.0045 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.08.2025; AC 0003084-72.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025), salvo quando demonstrado cabalmente pela instituição financeira a assunção de um risco acentuado, em razão, por exemplo, da existência de restrições creditícias contemporâneas à concessão do financiamento.Não se olvide que esses são apenas critérios norteadores, cuja conferência não resulta em prejuízo à análise individualizada de cada caso concreto, conforme orienta a jurisprudência do STJ (REsp 2015514/PR - J. 07.02.2023). No referido julgado, restou estabelecido que “devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”.No caso que se examina, repisa-se que o contrato previa juros remuneratórios de 23,87% a.a. (mov. 36.2), quando a taxa média de mercado correspondia a 57,39% (Série temporal n. 20740/Bacen).Logo, considerando que a taxa cobrada pelo Autor estava aquém da média, não há que se falar em abusividade.Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a pretensão inicial do banco sequer abrange a incidência de juros remuneratórios sobre a integralidade das setenta e duas parcelas, extraindo-se do demonstrativo de débito de mov. 1.4 que houve o expurgo de juros, constando como saldo devedor vencido antecipadamente o valor de R$ 321.260,30, sobre o qual incidiram apenas correção monetária, juros moratórios e multa.Logo, não há que se falar na incidência de “carga aproximada de 145,5% de encargos ao longo das 72 parcelas”, pois o credor respeitou fielmente o que diz o artigo 52, § 2º do CDC.Assim, impõe-se manter a sentença de procedência. Finalmente, tendo havido a rejeição do apelo da Ré, é devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, fixo os honorários advocatícios do procurador do Autor em 2% do valor da condenação, para que a verba totalize 12% da referida base de cálculo, devendo ainda ser respeitado o benefício da gratuidade de justiça conferido à Ré.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a fixação de honorários recursais.
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