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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011130-29.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. Caso em exame1. Trata-se de ação de cobrança, pela qual a instituição financeira alegou o inadimplemento de instrumento de confissão de dívida desde a primeira parcela e o consequente vencimento antecipado da dívida, ao passo que a Ré sustentou, em contestação, a abusividade dos encargos contratuais cobrados, tese esta que foi rechaçada em sentença.II. Questões em discussão2. O propósito recursal é definir se: (i) o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa; (ii) era devida a exibição dos contratos pretéritos; (iii) houve inobservância da proteção da parte hipossuficiente garantida pelo Código de Defesa do Consumidor; (iv) houve autorização para vencimento antecipado da dívida; (v) a taxa de juros remuneratórios é abusiva.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando ela se revela desnecessária (CPC, artigo 370, parágrafo único). In casu, o valor que seria devido caso se reduzisse a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, ou se decotasse encargos aplicados sobre as parcelas vincendas poderia ser aferido através da “calculadora do cidadão” disponibilizada no sítio de internet do Banco Central, ou até mesmo de uma calculadora HP12.4. O pedido de exibição de contratos pretéritos exige a demonstração específica de sua pertinência e utilidade ao objeto da lide, sendo incabível quando fundado em alegações genéricas ou com finalidade meramente exploratória. In casu, revela-se legítimo o indeferimento, sobretudo quando a apresentação dos contratos se mostra inócua e incapaz de influenciar o resultado da demanda, em razão da preclusão das matérias não oportunamente suscitadas.5. Inobstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se podem presumir verdadeiras as alegações de abusividades contratuais deduzidas pelo consumidor quando o conjunto probatório indicar a inocorrência de onerosidade excessiva.6. O instrumento contratual de confissão de dívida dispõe expressamente sobre o vencimento e exigibilidade da totalidade da dívida em caso de falta de pagamento de qualquer parcela, de modo que não havia óbice à cobrança judicial do valor total da dívida.7. Desnecessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, porquanto prevista em patamar inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a pretensão inicial do banco sequer abrange a incidência de juros remuneratórios sobre a integralidade das setenta e duas parcelas, extraindo-se do demonstrativo de débito que houve o expurgo de juros não vencidos.IV. Manutenção da sentença que se impõe, com a concessão de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.