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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Cambé, ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, por considerá-lo violador das normas penais incriminadoras insculpidas no artigo 180, caput (Fato 01), artigo 311, § 2º, III (Fato 02) e art. 330 (Fato 03), todos do Código Penal, artigo 311, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 05), em concurso material, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis:
DOS FATOS PRECEDENTES:
No dia 09 de junho de 2025, por volta das 20h50min, no estacionamento do supermercado “Max Atacadista”, localizado na Avenida Tiradentes, n. 2200, no Jardim Leonor, no município e Foro Central de Londrina/PR, indivíduo(s) não identificado(s) nos autos, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu(íram) para si/todos, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, o veículo automotor da marca/modelo “Fiat Toro Freed T270 AT6”, de cor branca, modelo 2024, de placas “SIR-6I42”, com chassi n. 9882261RZRKF41159, avaliado em aproximadamente R$ 132.260,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta reais), de propriedade da empresa vítima “Unidas Locadora S.A.”, mas que havia sido locado e estava em posse de Luis Miguel Hernandes de Alfeu (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/732166 de seq. 1.15 e extrato “Tabela Fipe” anexo).
Em seguida, em data e local não especificados nos autos, mas certo que no período compreendido após as 20h50min do dia 09 de junho de 2025 até as 19h00min do dia 08 de julho de 2025, indivíduo(s) não identificado(s) nos autos, agindo de forma consciente e voluntária, adulterou(raram) sinais identificadores do veículo automotor acima descrito, eis que substituiu(ram) as placas originais “SIR-6I42” pelas placas falsas “SFO-6G02” (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/858454 de seq. 1.2, gravações audiovisuais de seqs. 1.4 e 1.6, Imagem de seq. 1.12 e Laudo Pericial n. 77.297/2025 de seq. 51.1).
FATO 01:
No dia 08 de julho de 2025, por volta das 19h00min, na via pública sito na Rodovia BR-369, nas proximidades da empresa “Balanças Açores”, no sentido Cambé – Londrina, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, agindo de forma consciente e voluntária, conduziu em proveito próprio o veículo automotor “Fiat Toro” acima descrito, que sabia ou ao menos deveria saber tratar-se de produto de crime, qual seja, o delito de furto narrado no “Fato Precedente” acima, pois, ciente ou assumindo o risco de praticar o crime de receptação dolosa, pela natureza do bem e pela ausência de documentação de origem (CRLV ou semelhante) decidiu conduzi-lo em via pública.
FATO 02:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no “Fato 01” acima, o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, de forma consciente e voluntária, conduziu em proveito próprio o veículo automotor “Fiat Toro” acima referido, com sinais identificadores que deveria saber estarem adulterados, na medida em que o veículo ostentava as placas “frias” “SFO-6G02”, quando, na realidade, as placas originais são “SIR-6I42” (cf. Laudo de Exame em Veículo a Motor n. 77.297/2025 de seq. 51.1), sendo que conduzia o veículo em via pública sem o respectivo Certificado de Licenciamento Anual (documento obrigatório, conforme artigo 133, do CTB) ou qualquer outro documento da origem lícita do bem.
FATO 03:
Consta dos autos, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas nos “Fatos 01 e 02”, durante o desdobramento de uma operação conjunta de investigação criminal realizada entre servidores da Divisão Estadualde Narcóticos de Londrina (DENARC), da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, com foco em combater organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas e que atuam na cidade de Londrina e em outros municípios do Estado, chegou ao conhecimento dos agentes das referidas instituições que um dos alvos dessa operação estaria retornando para o município de Londrina na condução de um veículo automotor “Fiat Toro”, de cor branca, com placas falsas, razão pela qual os agentes intensificaram o patrulhamento pela BR-369, nas proximidades da empresa “Balanças Açores”, no sentido Cambé – Londrina, nesta urbe, momento em que os policiais avistaram o aludido automóvel trafegando pela via, tratandose do veículo automotor “Fiat Toro”, de cor branca, que ostentava as placas falsas “SFO-6G02”, o que levantou as fundadas suspeitas, razão pela qual os agentes emanaram ordem de abordagem mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, porém, o condutor do automóvel, posteriormente identificado como sendo o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a referida ordem legal advinda dos policiais rodoviários federais Cleber Henrique Mazini, Renato Carlos Alves e Wagner Caberlin, na medida em que, ao receber “voz de abordagem”, empreendeu fuga na condução do aludido veículo automotor.
FATO 04:
Na sequência, enquanto era perseguido pelas viaturas policiais, o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, de forma consciente e voluntária, na condução do veículo automotor “Fiat Toro” acima mencionado, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, trafegou em velocidade incompatível com a segurança, onde havia grande movimentação de pessoas (via pública), gerando perigo de dano, eis que empreendeu fuga em alta velocidade pelo acostamento da rodovia, cruzou um semáforo com sinal vermelho, passou a “ziguezaguear” entre os veículos que trafegavam na via, chegando inclusive a tirar um automóvel para fora da pista e, ao chegar na entrada do Jardim Santo Amaro, nesta urbe, passou pelos buracos da marginal de acesso e adentrou ao bairro residencial, novamente em alta velocidade, cruzando as vias preferenciais, logrando êxito em se evadir das equipes policiais.
Conforme apurado, após as equipes policiais perderem de vista referido veículo “Fiat Toro” no Jardim Santo Amaro, nesta urbe, a equipe policial da DENARC, na condução de uma viatura descaracterizada, intensificou patrulhamento pelo referido bairro e optou por vistoriar o estacionamento que está localizado no subsolo do supermercado “Max Atacadista”, localizado na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, n. 1516, no Jardim Santo Amaro, nesta cidade, ocasião em que os agentes policiais lograram êxito em localizar o referido automóvel “Fiat Toro”, de corbranca, que ostentava as placas falsas “SFO-6G02”. Na sequência, os agentes constataram que não havia ninguém no interior do veículo, porém visualizaram pelas frestas da caçamba da caminhonete a presença de fardos contendo a droga popularmente conhecida como “maconha”, razão pela qual os policiais aguardaram no local até a chegada do possível condutor/proprietário da caminhonete.
FATO 05:
Assim é que, por volta das 21h10min, o indivíduo posteriormente identificado como sendo o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, aproximouse da caminhonete e de posse da chave original destravou o automóvel, razão pela qual os policiais emanaram “voz de abordagem” e, em vistoria na caçamba do automóvel, constataram que o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, 216 kg (duzentos e dezesseis quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, dividida em diversos tabletes (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10 e Laudos Periciais n. 78.318/2025 e n. 78.327/2025 de seqs. 51.2 e 51.3), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA.
Consta, ainda, que após ser preso em flagrante, o denunciado VICTOR HUGO confessou informalmente aos policiais que estava realizando o transporte de entorpecentes no referido automóvel, tendo recebido o automóvel na cidade de Guaíra/PR possuindo como destino o município de Londrina/PR, bem como, revelou aos policiais o local em que ficava o “segredo” do automóvel para que a ignição do veículo fosse acionada.
Consta, por fim, que no interior do automóvel também foram apreendidos 02 (dois) aparelhos de telefonia móvel celular, 02 (dois) pares de placas falsas (frias), 01 (uma) chave de fenda e 01 (uma) chave philips, tratando-se de ferramentas utilizadas para realizar a troca das placas do veículo (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10).

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 05 de agosto de 2025 (mov. 69.1).
O réu foi devidamente citado (mov. 84.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 90.1).
Durante a instrução, foi realizada a oitiva das testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado.
O representante do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 131.1).
A defesa, por sua vez (mov. 143.1), pugnou pela absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, sustentando ausência de dolo, ao argumento de que o réu acreditava transportar cigarros, tendo sido induzido a erro por terceiro, caracterizando erro de tipo essencial. Em relação ao crime de receptação, alegou desconhecimento da origem ilícita do veículo e da existência de placas em seu interior, afirmando que apenas foi contratado por pessoa conhecida para realizar o transporte. Por fim, quanto ao delito de desobediência, sustentou a atipicidade da conduta, à luz de entendimento consolidado do STJ acerca da não caracterização do crime no descumprimento de ordem legal de parada.
Foi proferida sentença (mov. 152.1), em 06 de fevereiro de 2026, sendo julgada procedente a denúncia, para condenar o denunciado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO pela prática das condutas delituosas dispostas no artigo 180, caput (FATO 01), artigo 311, § 2º, III (FATO 02) e artigo 330 (FATO 03), todos do Código Penal, artigo 311, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 04) e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (FATO 05), todos os delitos em concurso material de crimes, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.
A pena definitiva foi fixada em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa, com o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena.
O réu foi intimado (mov. 162) e interpôs recurso de apelação (mov. 161.1). Nas razões recursais (mov. 173.1), sustenta a defesa, em síntese, que a condenação por tráfico de drogas é indevida ante a ocorrência de erro de tipo essencial (art. 20 do CP), pois o apelante, em dificuldades financeiras, aceitou realizar transporte acreditando tratar-se de cigarros contrabandeados, não tendo ciência da existência de entorpecentes, circunstância que afasta o dolo e impõe absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, alega ausência de dolo e insuficiência probatória acerca do conhecimento da origem ilícita do veículo ou da adulteração, defendendo a incidência do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). No tocante ao crime de desobediência, sustenta a atipicidade da conduta, por se tratar de mera infração administrativa prevista no art. 195 do CTB, conforme entendimento do STJ, inexistindo tipicidade penal (art. 386, III, do CPP). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e absolver o apelante dos crimes de tráfico, receptação, adulteração e desobediência, com base no artigo 386, III, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com aplicação da fração máxima, em razão da primariedade, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) para o delito do artigo 311 do CTB.
O representante do Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 177.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento, afastando o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de direção perigosa (fato 4), por falta de interesse recursal, e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser parcialmente conhecido.
O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) para o delito do artigo 311 do CTB não merece conhecimento, tendo em vista que, na sentença condenatória, foi devidamente aplicada a atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
Para não haver dúvidas:
4.4 – FATO 04 – DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (artigo 311, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro):
O tipo penal, descrito no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano ou multa.
Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal.
a) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59 do CP):
O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 06 (seis) meses de detenção.
Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber:
Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber:
a)Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b)Antecedentes: conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo (seq. 149.1), trata-se de réu primário. c)Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d)Personalidade do agente: Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e)Motivos: Os motivos são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. f)Circunstâncias: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g)Consequências: do mesmo modo as consequências, que são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h)Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima.
Feitas estas ponderações, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 06 (seis) meses de detenção.
b) 2ª Fase: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (artigo 61 a 65 do CP):
Inexistem circunstâncias agravantes a serem reconhecidas nesta fase.
Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu a prática delitiva.
Destacando-se que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção.
c) 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA:
Na terceira fase, verifica-se a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o delito foi praticado nas condições ali descritas.
Assim, exaspera-se a pena em 1/3 (um terço), fração que se mostra proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.
Desse modo, aumenta-se a pena de 06 (seis) meses para 08 (oito) meses de detenção, tornando-a definitiva nesse patamar.
Ou seja, não há qualquer interesse recursal nesse ponto da pretensão recursal, tornando evidente a inviabilidade de conhecimento do pedido.
Quanto ao restante, neste recurso de apelação, a defesa pede, em síntese, a absolvição do réu VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO, condenado pela prática das condutas delituosas dispostas no artigo 180, caput (FATO 01), artigo 311, § 2º, III (FATO 02) e artigo 330 (FATO 03), todos do Código Penal, artigo 311, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 04) e artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (FATO 05), todos em concurso material.
Reavaliando o caso, verifica-se a inviabilidade de acolhimento das teses recursais.
A materialidade delitiva foi demonstrada por auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência n. 2025/858454 e 2025/732166 (mov. 1.2 e 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), Laudo de Exame em Veículo a Motor n. 77.297/2025 (mov. 51.1), Laudos Toxicológicos positivos (mov. 51.2 e 51.3) e pela prova oral juntada aos autos de ação penal.
Da mesma forma, foi plenamente comprovada a autoria dos crimes na pessoa do réu VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO.
Inicialmente, consta no Boletim de ocorrência nº 2025/858454:
NESTA DATA EM OPERACAO CONJUNTA DE INVESTIGACAO CRIMINAL FOCADA EM ORGANIZACOES CRIMINOSAS QUE ATUAM NA CIDADE DE LONDRINA E NO PARANA, EM CONJUNTO COM A POLICIA MILITAR, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (7 DELEGACIA) E DENARC (NUCLEO LONDRINA). TIVEMOS EXITO EM ABORDAR O VEICULO FIAT TORO TRANSPORTANDO 216 QUILOS DE MACONHA NA CIDADE DE CAMBE. A ACAO TEVE INICIO COM A TENTATIVA DE ABORDAGEM DO VEICULO PROXIMO A BALANCA ACORES NA CIDADE DE CAMBE. O MESMO NAO OBEDECEU AS ORDENS DE ABORDAGEM E INICIOU A FUGA NA CIDADE DE CAMBE. APOS O CERCO NA CIDADE A EQUIPE DO DENARC ENCONTROU O VEICULO ESTACIONADO NO SUBSOLO DO MUFFATO MAX NA CIDADE DE CAMBE. COMO ESTAVAMOS DE VIATURA DESCARACTERIAZA (USADA PARA INVESTIGACOES) MANTIVEMOS O CARRO NO VISUAL AGUARDANDO O FECHAMENTO DO MERCADO. O VEICULO ADENTROU NO MUFFATO POR VOLTA DAS 19:50 E POR VOLTA DAS 21:10 A PESSOA DE VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO SE APROXIMOU DO VEICULO COM AS CHAVES EM MAOS. AO TENTAR LIGAR TAL CARRO FOI ABORDADO. COMO JA RELATADO O VEICULO ESTAVA CARREGADO DE MACONHA. VICTOR HUGO E MORADOR DE UMUAMARA E INFORMOU TER PEGADO A DROGA EM GUAIRA E TRARIA PARA LONDRINA. COMO JA RELATADO TRATA-SE DE GRUPO CRIMINOSO E ORGANIZADO, NOTA-SE PELO FATO DE TER DOIS JOGOS DE PLACAS VEICULARES SOBRESSALENTES NO INTERIOR DO VEICULO (TAY-0I38 E SER-0B95) ALEM DA PLACA OSTENTADA NO VEICULO SFO6G02. A PLACA VERDADEIRA DO VEICULO E SIR-6I42 (VEICULO SUPOSTAMENTE FURTADO EM LONDRINA) O MOTIVO DAS PLACAS SEREM TROCAS E PARA NAO SEREM NOTADAS DURANTE O TRANSPORTE. DENTRO DO VEICULO ESTAVA UMA CHAVE DE PHILIPS PARA TROCAR AS PLACAS. OUTRO PONTO IMPORTANTE E QUE TAL VEICULO E FURTADO DA EMPRESA UNIDAS, ACREDITAMOS ASSIM NA CONDUTA DA ORGANIZACAO CRIMINOSA POIS VICTOR POSSUIA A CHAVE ORIGINAL BEM COMO SABIA DA POSICAO DE UM SEGREDO VEICULAR QUE CORTA A IGNICAO DO CARRO CASO NAO SEJA ACIONADO ANTES DE SER LIGADO. NA POSSE DE VICTOR POSSUIA DOIS APARELHOS CELULARES. SEM MAIS.
Questionado a respeito do caso, o Agente de Polícia Judiciária do DENARC de Londrina/PR, JEAN ARTHUR SOUZA DINIZ, afirmou em juízo (mov. 127.1): “O senhor pode nos relatar desde o início como se deu essa ocorrência? Doutor, nós estávamos fazendo algumas investigações de grande vulto na cidade para pegar inclusive esse transporte volumoso de maconha e, nessa data, foi identificado um transporte. A PRF se posicionou na rodovia junto com a Polícia Militar para tentar abordar eles. De conhecimento de vocês, na pista vinte e quatro horas, até a gente aqui da Denarc se mobilizar atrasou um pouco. O ponto de encontro era ali em Cambé, a gente estava indo, chegando em Cambé, e já vimos, eles já tinham falado que a Toro tinha passado por eles e a gente já viu a PRF e a PM atrás dele, tentando abordar em alta velocidade. Fizemos um contorno e fomos procurar. Em determinado momento perdemos o carro, o carro tinha sumido. Ele correu muito, andou no acostamento, essa parte a gente até viu porque estava do lado da rodovia, estava bem acelerado. Como a gente estava com uma viatura descaracterizada, usada para investigação, as viaturas caracterizadas saíram de cena e restou a gente ficar procurando. Procuramos no bairro em Cambé, entramos dentro do Muffato, andamos no estacionamento e, na parte superior do subterrâneo do Muffato, o veículo estava estacionado lá, esfriando. O motorista já não estava mais no carro, mas ali a gente viu que estava o carro, olhei pela lona e já vi que tinha um fardo de maconha. Resolvemos ficar. O tempo passou, acho que deve ter passado uma hora e meia, e o gerente acabou afirmando que ele já tinha entrado no Muffato e perguntado que horas fechava o mercado, então gerou essa preocupação. O mercado fechava às dez horas. Lá pelas nove e vinte, nove e meia, ele retorna para debaixo do veículo, para dentro do estacionamento, ativa o alarme, a gente desce do carro e aborda ele. Ele tentou correr, mas vinha mais polícia do outro lado, entregou-se e ficou tranquilo. No carro, por isso que a gente fala que é uma organização muito bem orquestrada, são três jogos de placas de veículo. Conforme ele vem andando, ele vai trocando as placas do veículo, então, se já está identificado por alguma força de segurança, acaba dificultando, tem de identificar o comboio, tem de identificar o veículo. O carro era furtado. O que chamou a atenção é que o carro tinha segredo: quando você liga a chave, tem que apertar um botão para dar um comando e conseguir gerar ignição. Até hoje nunca vi alguém roubar um carro em que o carro do ladrão tenha um segredo desses, vamos dizer vulgarmente assim. Então ele já pegou esse carro sabendo disso, o carro foi preparado para isso. A gente está na investigação e continua produzindo provas contra os outros membros, que um dia a gente acha. Certo, e assim, depois que vocês localizaram a droga e fizeram a prisão, ele chegou a falar alguma coisa? Com quem pegou, onde havia pego essa droga, para onde levaria? Ele é de Umuarama, pegou em Guaíra e traria para Londrina. A gente questionou ele por que colocou ali dentro do Muffato, ele falou que foi o único lugar que achou. Não sei se foi a primeira ou a segunda vez. O telefone dele estava falando com alguém, na hora em que ele foi pegar o carro, a gente tentou identificar, mas ele já desligou, então não deu para saber de quem se tratava, ficou por aí. O senhor falou que conseguiu acompanhar uma parte da fuga dele. Nessa fuga, ele colocou em risco, em alta velocidade, a vida de outros transeuntes das vias? Com certeza. Eu estava sentido Londrina para Cambé, passando ali na frente da Coca-Cola, eles estavam no sentido oposto, Cambé para Londrina, e ali o trânsito era sete e pouco, estava bem movimentado. Ele jogou no acostamento e acelerou. Tanto que tinha duas viaturas, duas caminhonetes da polícia, fazendo acompanhamento tático, e não deram conta de acompanhar. Era uma Fiat Toro, um carro bom, carregado com duzentos quilos, não parou. As duas viaturas caracterizadas acionaram sinais luminosos e sonoros, então é perigoso, muito perigoso.”
No mesmo sentido, o Agente de Polícia Judiciária do DENARC de Londrina/PR, BRUNO AUGUSTO LEITE, declarou (mov. 127.2): “O senhor pode nos relatar desde o início como se deu essa ocorrência? Sim, fui acionado por um colega do Denarc, pelo PJG, acho que ele já foi até ouvido. Ele já vinha de uma investigação, de uma união de forças com outras instituições, com a PRF e com a Polícia Militar, em cima desse grupo. Eu não participei das outras ações, eles chegaram a ir para a estrada outras vezes no intuito de tentar pegar a ação do tráfico de drogas. Eu participei dessa última. Ele me acionou, fui eu, ele e o nosso delegado, que estava junto também, e a gente foi em direção, o pessoal da PRF já estava acompanhando o veículo a certa distância, no sentido Maringá–Londrina, e a gente foi em direção pela PR-445, chegando a pegar a 369. Quando a gente estava indo no sentido Cambé, a gente cruzou com ele no sentido contrário, já em fuga. A gente passou pela Toro em alta velocidade, com a PRF atrás e a PM também com o VFX ligado fazendo acompanhamento. Era um horário complicado, entre seis e meia e sete horas, com bastante fluxo de veículos. A gente foi até um rotatório de Cambé e voltou, e a comunicação informava que ele tinha entrado pelo bairro Santo Amaro. Fizemos algumas diligências pelo bairro, achando que ele poderia estar por ali. Um veículo da PM acabou saindo da perseguição porque quebrou, acho que foi o pneu, se não me engano, e a gente resolveu passar em locais que têm fluxo de pessoas. Fomos na faculdade ali próxima e depois chegamos perto do Muffato, do mercado que tem ali na região. Resolvemos, por experiências passadas, verificar os veículos estacionados em um estacionamento com grande fluxo. Eu, particularmente, não conhecia o Muffato ali pessoalmente, mas achamos um estacionamento no subsolo, fomos até o local, que já estava bem vazio, e a Toro estava bem visível, com o motor quente ainda, cheio de mosquitos na frente, clássico de veículo que estava fazendo viagem. Consultamos a placa, confirmamos que era o veículo, porém não tinha ninguém naquele momento nem próximo. Estávamos com um veículo descaracterizado, estacionamos lá embaixo com a esperança de ele voltar. Fizemos vigilância na parte de cima do mercado, tentamos contato para acessar as câmeras para ver se identificávamos a roupa e o momento em que pudesse ser identificado nas proximidades. Aguardamos ali por em torno de uma hora, uma hora e meia, quando ele retornou. A pessoa veio a pé, desceu pelo estacionamento, não foi por dentro do mercado, veio pelo estacionamento, e assim que acionou o alarme da Toro a gente desceu do veículo e deu voz de abordagem. Ele tentou fugir naquele momento, mas a gente estava em contato com outros policiais que estavam pelo lado de fora do mercado e conseguimos abordá-lo. Depois disso não tentou mais fugir e confirmamos a quantidade de entorpecentes dentro do veículo. Consta no boletim de ocorrência que havia outros jogos de placas sobressalentes no interior do veículo, o senhor confirma isso? Confirmo, eu mesmo achei quando a gente levou para a central de flagrantes de Londrina. Debaixo do tapete do banco do passageiro estavam dois jogos de placas e uma chave Philips. O senhor pode esclarecer para que geralmente utilizam essas placas sobressalentes? É uma forma de tentar burlar o sistema de câmeras que existe no trajeto da fronteira até o destino final, tentando não ser flagrado ponto a ponto e burlar qualquer tipo de fiscalização. O senhor falou que acompanhou um pouco do trajeto da fuga dele. Em alta velocidade, ele colocou em risco a vida de outras pessoas que trafegavam pela via pública? Sim, a gente viu quando cruzou no sentido contrário, em alta velocidade, jogando o carro no acostamento. Como eu disse, naquele horário havia bastante fluxo de veículos, entre seis e meia e sete horas da noite. Posteriormente, quando vocês fizeram a prisão e localizaram a droga e o veículo, ele chegou a falar onde tinha pego essa droga, para onde ia levar, com quem tinha pego, para quem ia entregar? Ele não falou nomes, disse que pegou o carro em Guaíra e seria entregue em Londrina, mas não falou nomes dos responsáveis. Falou se iria receber algum valor em dinheiro nesse transporte? Eu não me recordo, pelo menos para mim não me recordo se ele falou valores. Ok. Esse acessório seria produto de furto mesmo? Isso, a PRF e a PM estavam com a gente na situação. A PRF, depois que a gente fez a prisão, compareceu ao local e fez a constatação pelos vidros, número do chassi, e constatou que foi furtado aqui na cidade de Londrina mesmo e era um veículo de locadora. (...) Ele não prestou depoimento para o delegado, né? Doutor, eu não acompanhei, acho que não fiquei nesse flagrante, se não me engano, mas eu não acompanhei o depoimento com o delegado na hora ali, se não me engano era o Dr. Roberto que tava na situação. Nessa conversa informal que os senhores tiveram, o senhor não se recorda se ele falou que o carro veio de Guaíra para Umuarama e ele assumiu dali para cá? O senhor não recorda se foi isso que ele falou? Não me recordo. Eu entendi que ele entrou em Guaíra e foi levar para Londrina, mas esse detalhe eu não lembro. Tá, tudo bem. O senhor também falou que as placas estavam acondicionadas embaixo do tapete e a chave Philips também, é isso? Exato. A capota da Toro é de lata com chave ou é daquelas lonas fixadas? Ela era lona fixada ou era a própria lata do veículo que fechava com porta-malas? Não, é de lona. Tá certo, satisfeita a defesa.”
Em seguida, o Policial Rodoviário Federal lotado em Londrina/PR, CLEBER HENRIQUE MAZINI, narrou (mov. 127.3): “O que o senhor se recorda acerca dessa ocorrência? No dia em questão, a gente participou de uma operação conjunta com o DENARC da Polícia Civil e com o choque da Polícia Militar. Foi passada a informação para a gente de um veículo Fiat Toro branco que estaria provavelmente carregado com ilícito. Isso deslocou a nossa equipe ali nas proximidades de Rolândia a Cambé, quando a gente visualizou o veículo no sentido Rolândia–Cambé. De pronto, a nossa viatura estava próxima, a gente conseguiu chegar próximo a ele, visualizando-o mais ou menos no quilômetro sessenta e cinco, e fomos conseguir chegar próximo quase no cruzamento com a Rua Esperança, naquele semáforo de Cambé. Havia uma fila bem grande de carros nas duas faixas. Ele parou o veículo ali, a gente parou atrás e ele foi parando. A gente chegou atrás e deu voz de abordagem com sinal de alerta e luz da viatura. Nesse momento ele desobedeceu e empreendeu fuga pelo acostamento. A gente iniciou acompanhamento tático pelo acostamento, no sentido Londrina, empreendendo alta velocidade, cruzou o sinal vermelho no cruzamento com a Rua Esperança, no semáforo de Cambé, semáforo da Parada Panela, e empreendeu fuga da viatura. A gente foi acompanhando em altíssima velocidade, fazendo zigue-zague, ameaçando outros veículos. Na entrada do Santo Amaro, próximo ao bairro Santo Amaro, ele pegou a marginal e adentrou para dentro do bairro, também em altíssima velocidade. A nossa viatura tentou abordagem, mas por ser um local difícil, não dá para empreender grande velocidade. Ele começou a quebrar muitas ruas, a gente foi perdendo ele de vista e, na sequência, a equipe do DENARC visualizou que ele estava dentro do mercado ali, no Muffato do Santo Amaro, eu acho, e efetuaram a prisão. Depois que fizeram a prisão, a gente chegou ao local e verificamos que o veículo estava carregado com duzentos e poucos quilos de maconha e que a placa não batia com o veículo. Olhamos os caracteres, chassi e tal, e vimos que era de outra placa. Puxamos qual seria esse outro veículo e deu que era um veículo roubado cerca de um mês antes da data do fato. Quem conduziu o flagrante foi o pessoal do DENARC. Certo. Segundo consta, seria produto de furto de uma locadora, o senhor confirma? Eu não tenho essa confirmação, porque só vi que a placa original dava um veículo furtado ou roubado, não me recordo de quem seria o proprietário ou de onde seria. Os policiais do DENARC chegaram a falar que encontraram no interior do veículo outros jogos de placa. O senhor se recorda de ter visto isso no local? Não me recordo, porque a gente chegou, visualizou o carro com as placas e depois foi o próprio DENARC que levou o veículo. No horário, havia trânsito intenso na rodovia? Intenso, em torno das dezenove horas, o trânsito estava muito intenso mesmo, inclusive naquele semáforo de Cambé, o semáforo da Parada Panela é bem movimentado. Ele saiu pelo acostamento e conseguiu empreender fuga por ali.”
Por sua vez, o réu VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO alegou (mov. 127.5): “Essas acusações são verdadeiras, Vitor Hugo? Não. Nenhuma? No entanto, eu peguei o carro em Umuarama. Eles estão dizendo que eu peguei o carro em Guaíra, só que eu peguei esse carro em Umuarama, em um posto de gasolina com três cavalos em Umuarama, e tinha destino a Londrina, só que em nenhum momento eu sabia que tinha droga dentro desse carro. Como foi esse negócio de pegar o carro em Umuarama? Você combinou como? Um colega meu me ajeitou essa viagem, eu já tinha feito uma em maio. E o que ele falou para você? Falou que era para transportar cigarros. Eu tinha conhecimento de que era para transportar cigarros, não droga, e tive que pegar esse carro lá no posto para conduzir até Londrina. Esse cigarro, como estava embalado? Não cheguei a ver, cheguei e peguei o carro, não cheguei a ir à traseira da caminhonete para olhar, só peguei, entrei e segui viagem. Você assumiu o risco de transportar algo que você não sabia o que era? Isso, a informação que chegou para mim era que era cigarro. Ele falou? Ele te falou? Mas você não verificou a traseira? Não, não cheguei a verificar. Certo. E você sabia que esse carro havia sido furtado dias antes? Eu não sabia que era furtado, porque geralmente usam carros financiados ou com boletim de ocorrência para esse tipo de trabalho. Carro roubado eu nunca cheguei a mexer não. Entendi. E quando você pegou a chave no posto, você pegou o documento do carro? Geralmente esses carros não têm documento, que é bombinha, não precisa nem de documento. Você comentou que já tinha feito uma viagem dessa antes, é isso? Isso, foi uma viagem antes. Já tinha levado cigarro antes? Isso, exatamente. E era cigarro mesmo? Era cigarro. Você tinha conferido dessa vez? Não, tinha no interior. Nessa outra viagem foi com uma caminhonete S10, não era o mesmo carro. Mas na S10 você tinha conferido a carga? Também não, estava escondida, não cheguei a ver, só entrei no carro e fui dirigir. Como você sabia que era cigarro, então? Porque eles tinham informado. Foi o que falaram, você também não viu? Isso, exatamente. Podia ser droga e você não sabia? Não, não estava sabendo. Então a questão da placa fria você também não sabia? Não sabia que havia placa no interior do carro, não estava sabendo de nada. E você realmente estava dirigindo sem habilitação? Sim, sem habilitação. Você estava correndo? Sim, quando os policiais tentaram me abordar eu fiquei com medo de parar por conta de perder a carga de cigarro, conforme eles tinham falado, e acabei empreendendo fuga. O sinal estava aberto para mim, não sei se fechou depois e ficou vermelho. Eu não coloquei em risco a vida de outras pessoas, em nenhum momento joguei o carro para fora da pista. Então a parte da desobediência e da fuga é verdade? A parte de dirigir sem habilitação e talvez em velocidade acima da via também é verdade? O que você está dizendo é que não sabia que o veículo era furtado, que estava com placa adulterada e que carregava maconha e não cigarro? Não, eu carregava cigarro. Desculpa, cigarro e não maconha? Exatamente. Você já tinha sido preso alguma outra vez ou processado? Primeira vez que estou sendo preso. Nunca tinha sido? Não, eu já fui preso, mas por dirigir irregularmente e por pensão alimentícia do meu filho. (...) Quem é essa pessoa que te chamou para fazer essa viagem? É um colega meu desde a infância, ele ajeitou essa viagem para mim. Qual o nome e endereço desse amigo? Não sei nome, não sei endereço. Como você iria contatar essas pessoas? Eles iam me mandar a localização quando eu chegasse em Londrina, para deixar o carro em um local específico. WhatsApp? Exatamente, WhatsApp. (...) Vitor, no início do interrogatório foi perguntado se você trabalhava. Trabalhava onde? Trabalhava com polimento, mexia com polimento de carros importados para acabamento e brilho. Como o movimento caiu. Em Umuarama? Em Umuarama. Qual era a empresa? PH Funilaria. Fazia acabamento. Você falou que tem filhos? Sim, tenho um filho. Você tem problema de saúde? Tenho autismo nível dois. Quanto tempo você estava desempregado? Cerca de um mês. Começou a apertar, apareceu essa viagem, eu estava com a pensão do meu filho atrasada e sem dinheiro. Foi quando aceitei essa viagem para tentar ganhar dinheiro para ajudar meu filho. O doutor Walter perguntou o nome do seu amigo e você disse que não sabe porque não quer dar o nome. Eu tenho medo de acontecer alguma coisa comigo ou com minha família. Estou preso aqui e minha família está lá fora. Se eu der o nome e acontecer algo pior, é complicado. Esse seu amigo de infância é envolvido com tráfico de drogas? O que você sabia dele? Geralmente era contrabando de cigarro, com droga nunca fiquei sabendo. Ele era contrabandista? Contrabandista. Você em algum momento falou aos policiais da DENARC que buscou esse carro em Guaíra? Não, em nenhum momento, eu informei que peguei o carro em Umuarama. Eles pediram para você trocar placa ou algo nesse sentido? Não, em nenhum momento pediram para trocar placa. E sobre o segredo que o policial falou, você tem como explicar? Não, nunca falei de segredo. Você tinha conhecimento do que havia no porta-malas? Não, não tinha conhecimento. Quanto tempo você ficou no Muffato? Cerca de três horas. Duas horas e meia a três horas esperando. Por que você retornou depois desse tempo? Porque para mim era cigarro, fui tranquilo buscar o carro. Entrei no estacionamento para pegar o veículo. Eles tinham informado que a quinhentos metros dali eu deixaria o carro. Entrei no mercado para retirar o carro. Você chegou a falar com essas pessoas depois da perseguição policial? No momento da perseguição não. Depois que fiquei um tempo no mercado, entrei em contato para receber o local onde deixar o carro. Tá certo.”
A partir desses elementos, percebe-se que VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO foi preso após operação conjunta do DENARC, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar voltada ao combate de organizações criminosas atuantes no transporte de drogas no Paraná. Durante a ação, foi identificado um veículo Fiat Toro que transportava aproximadamente 216 quilogramas de maconha.
Apesar da negativa do acusado, depreende-se dos depoimentos prestados pelos policiais que é inequívoco o dolo em relação ao transporte da maconha e ao uso do veículo adulterado e furtado, diante da apreensão de aproximadamente 216 quilogramas de maconha, da fuga da abordagem policial, da posse do veículo carregado com a droga e pelos elementos que indicam logística estruturada para o transporte ilícito de entorpecentes.
Consta nos autos que o veículo utilizado para o transporte da droga era uma caminhonete Fiat Toro branca, a qual foi identificada durante operação conjunta entre DENARC, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar. Segundo os policiais, o automóvel transportava aproximadamente 216 quilogramas de maconha acondicionados na caçamba sob uma cobertura de lona.
Durante a tentativa de abordagem pela PRF, nas proximidades de Cambé, o veículo desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Os agentes relataram que a caminhonete trafegou pelo acostamento, cruzou sinal vermelho e realizou manobras perigosas em meio ao intenso fluxo de veículos existente naquele horário, circunstâncias que dificultaram sua interceptação.
Posteriormente, o automóvel foi localizado estacionado no subsolo do Supermercado Muffato de Cambé. Conforme os relatos policiais, o motor ainda permanecia quente, indicando utilização recente, e a caminhonete apresentava sinais compatíveis com longa viagem. O acusado retornou ao local após aproximadamente uma hora e meia de vigilância policial e foi abordado quando acionou o alarme do veículo para retomá-lo.
Foram constatadas diversas irregularidades relacionadas à identificação do automóvel. A caminhonete ostentava a placa SFO-6G02, porém os investigadores apuraram que sua identificação verdadeira seria SIR-6I42. Além disso, foram localizados no interior do veículo outros dois jogos de placas veiculares sobressalentes, identificados como TAY-0I38 e SER-0B95, além de uma chave Philips escondida juntamente com as placas.
Segundo descrito pelos agentes do DENARC, a presença de múltiplos jogos de placas tinha a finalidade de permitir a troca periódica da identificação do veículo durante o trajeto entre a fronteira e o destino final da carga, dificultando a identificação por sistemas de monitoramento e por forças de segurança.
Ainda mais, foi relatado que a caminhonete possuía um sistema oculto de bloqueio da ignição, descrito como um “segredo veicular”, exigindo o acionamento prévio de um dispositivo específico para permitir o funcionamento do motor. Essa característica demonstra preparação prévia do automóvel para atividades criminosas e exigiria conhecimento prévio de seu funcionamento.
Outro aspecto relevante foi que o veículo possuía registro de furto, sendo descrito pelas investigações como pertencente à empresa locadora Unidas. O policial rodoviário federal Cleber Henrique Mazini confirmou que, após a prisão, a conferência dos elementos identificadores do automóvel revelou incompatibilidade entre a placa ostentada e os sinais identificadores do veículo, constatando-se tratar de caminhonete com registro de furto ou roubo ocorrido aproximadamente um mês antes dos fatos.
O acusado, por sua vez, admitiu estar conduzindo a Fiat Toro, mas negou saber que ela era produto de furto. Alegou que recebeu o veículo em um posto de combustíveis na cidade de Umuarama e que não tinha conhecimento da existência das placas sobressalentes, tampouco do sistema secreto de ignição. Também afirmou que não verificou o conteúdo transportado, sustentando acreditar que realizava transporte de cigarros contrabandeados e não de entorpecentes.
Neste ponto, não se revela crível a narrativa de que o acusado acreditava estar transportando apenas cigarros contrabandeados. Isso porque, ainda que se admitisse como verdadeira a versão de que teria sido contratado para realizar transporte ilícito diverso do descrito na denúncia, o conjunto probatório demonstra que assumiu voluntariamente uma atividade manifestamente clandestina, utilizando veículo sem documentação, com sinais identificadores adulterados, placas sobressalentes e mecanismos destinados a dificultar a atuação estatal. Em tal contexto, a alegação de desconhecimento da exata natureza da mercadoria mostra-se incompatível com as circunstâncias objetivamente verificadas, sobretudo porque o acusado deliberadamente optou por não adotar qualquer cautela mínima destinada a aferir o conteúdo da carga que conduzia por centenas de quilômetros.
Acrescente-se que a própria versão defensiva evidencia comportamento revelador de adesão ao risco inerente à empreitada criminosa. Conforme relatado em interrogatório, o recorrente aceitou transportar carga cuja origem desconhecia, sem examinar o conteúdo da caçamba, sem exigir documentos do veículo e sem conhecer, segundo afirmou, os destinatários finais da mercadoria. Essa conduta não autoriza o reconhecimento do erro de tipo invocado, porquanto o ordenamento jurídico não ampara a situação daquele que, diante de circunstâncias ostensivamente suspeitas, opta voluntariamente por permanecer em estado de ignorância acerca dos elementos essenciais do fato.
Ademais, em casos similares, adota-se a teoria da cegueira deliberada, que “permite ao julgador reconhecer o elemento subjetivo do tipo penal quando o agente opta por se manter ignorante sobre fatos que lhe deveriam causar suspeita” (STJ, AgRg no HC n. 1.043.255/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
Assim, diante da apreensão do acusado em ação de flagrante, na posse do veículo Fiat Toro de cor branca, no transporte de aproximadamente 216 kg de maconha, com a utilização de placa ostentada SFO-6G02 e identificação verdadeira apontada como SIR-6I42, além da existência de dois jogos adicionais de placas (TAY-0I38 e SER-0B95) e a apreensão de uma chave Philips destinada à substituição das placas, e ainda diante da presença de sistema oculto de bloqueio da ignição da cobertura da caçamba por lona e do registro de furto anterior atribuído ao automóvel, torna-se absolutamente inviável acolher qualquer tese de negativa de ciência de todos os detalhes da empreitada criminosa.
Destaque-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam perante a autoridade e em juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.
A respeito, em casos similares na jurisprudência:
“Nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra dos policiais colhida em juízo é considerado meio de prova idôneo para alicerçar o decreto condenatório, quando estão em consonância com os demais elementos de prova e inexistem elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações.” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.077.227/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 03.10.2022).
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIMINAIS –PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM OS DECRETOS CONDENATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO ATUAÇÃO DOS APELANTES PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS (APELO 2)
– IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – DOSIMETRIA – PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA) – ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO 1) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.08.2022)
Diante desse cenário, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[i], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu transportava grande quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL. QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador.IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada.X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EX OFFICIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.06.2021)
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE CONJUNTA, NA FORMA DE TÓPICOS, DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS – PEDIDO DO RÉU AÍLSON DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DOIS APELANTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ATITUDE SUSPEITA DOS ACUSADOS – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM FRENTE AO ENDEREÇO E TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL – APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA E OITO QUILOS DE MACONHA, QUARENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO, EMBALAGENS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO –
DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – REQUERIMENTO, POR AMBOS, DO RECONHECIMENTO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO CABAL DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AGENTES PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A IDENTIDADE DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE AÍLSON QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS – DESNECESSIDADE – DELITO CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO APELANTE – DOSIMETRIA – PEDIDO, GENÉRICO, DO ACUSADO AÍLSON DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – PLEITO, POR AMBOS, DE ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – REQUERIMENTO DO APELANTE AÍLSON DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL –IMPOSSIBILIDADE – A DETRAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL NÃO INCORRE EM MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DIÉMERSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU AÍLSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 24.10.2020)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
“(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).”
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[ii], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de transportar 216 kg (duzentos e dezesseis quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, dividida em diversos tabletes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos.
Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.
Quanto ao crime de receptação, destaca-se que o delito está descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim prevê:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado.
E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem criminosa do bem, sem qualquer justificativa plausível, diante das evidências consistentes na utilização de automóvel previamente furtado para o transporte de aproximadamente 216 kg de maconha, modificado com sistema secreto de ignição e utilização de placas adulteradas. Além disso, havia placas sobressalentes, as quais serviam para trocas no curso da ação delitiva, por meio de uma chave Philips, que foi apreendida no interior do automóvel.
Ou seja, a versão de que o acusado desconhecia a adulteração e a existência dos objetos relacionados à troca das placas não merece qualquer consideração favorável.
Tenha-se presente que cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé. Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.
A respeito, o entendimento pacífico desta 4ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO CONDUZIDO. REFORÇO ATRAVÉS DA PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0003980-33.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. INTENTO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS – DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU – RÉU ABORDADO CONDUZINDO MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO E SEM OS DOCUMENTOS – ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – PRECEDENTES – 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65 DO CP – NÃO CABIMENTO – 4. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2°, DO CP) – RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000901-45.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA A PARTIR DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. EVIDENCIADA A PLENA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ILICITUDE DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE.SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - O requerimento de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. II – “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte.” (STJ, AgRg no RHC n. 152.430/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)III - A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.V - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.VI – O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das circunstâncias da aquisição do bem, feita por uma pessoa capaz de entender perfeitamente o caráter ilícito da situação, eis que o aparelho celular iPhone 4 fora adquirido por um valor muito reduzido (R$ 30,00, enquanto o bem foi avaliado em R$ 500,00), de um terceiro desconhecido, sem o fornecimento de senha para desbloqueio ou qualquer documentação do objeto.VII - As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0082706-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2022)
CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – DESCABIMENTO – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §2º, ALÍNEA “C”, E 44, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001739-69.2018.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL ART. 180) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PARÊMIA LATINA IN DUBIO PRO REO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INAPLICABILIDADE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO INCOMPROVADO – ESSENTIALIAS DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO LIMPIDAMENTE PREENCHIDAS – RECEPTAÇÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO PERSISTENTE – MAUS ANTECEDENTES – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL –CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. À ciência quanto à ilicitude da origem nos crimes de receptação, deve-se conferir especial atenção às respectivas circunstâncias e particularidades do caso em concreto, pois é da parte ré o ônus em demonstrar que a desconhecia, máxime quando o bem é encontrado na sua posse, como no caso. 2. Tratando-se de advogado dativo – nomeado, pela Justiça, a exercício desse múnus de assistência judiciária a necessitados, a desabrigo qualquer de vínculo contratual com um constituinte – fará ele jus à remuneração pelo respectivo trabalho desempenhado, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem parâmetros para arbitramento. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000515-88.2020.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 18.07.2022)
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. COMPROVADO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM VALIDAR SUA VERSÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARGA PENAL E REGIME SEMIABERTO ESCORREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001808-82.2019.8.16.0186 - Ampére -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 27.06.2022)
APELAÇÕES CRIME – RÉ GABRIELA DENUNCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CONENADA POR TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – RÉU KLEBERSON DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CONDENADO POR TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ GABRIELA. PEDIDO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO TAMBÉM PELA RÉ GABRIELA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA – VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO APREENDIDO NA POSSE DOS RÉUS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBICO (APELAÇÃO 1) DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 APLICADA EM FAVOR DA RÉ GABRIELA – PROCEDÊNCIA –ENVOLVIMENTO DA RÉ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSA PARTE. PEDIDO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DA RÉ GABRIELA (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004726-61.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 21.02.2022)
Diante desse contexto, cumpria ao réu, ante todas as circunstâncias retratadas nos autos, trazer aos autos elementos a demonstrar o efetivo desconhecimento da origem espúria do bem, o que, como visto, não ocorreu, sendo certo que a mera alegação de desconhecimento de que o objeto era produto de crime não é suficiente para fins de absolvição.
Da mesma forma, foi imputada contra o apelante a prática do delito disposto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, segundo o qual incorre nas mesmas penas do caput aquele que oculta veículo automotor com qualquer sinal de identificação que devesse saber estar adulterado.
Confira-se:
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
(...)
§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:
I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
Nota-se que o inciso III do §2º prevê condutas múltiplas, entre elas, a de ocultar veículo automotor que o agente devesse saber estar adulterado ou remarcado. Ou seja, não se exige a ciência inequívoca da adulteração, mas que diante das circunstâncias do fato, o agente disponha de condições de saber.
No caso, ao aceitar conduzir o veículo automotor “Fiat Toro”, com sinais identificadores que deveria saber estarem adulterados, na medida em que o veículo ostentava as placas “SFO-6G02”, quando, na realidade, as placas originais eram “SIR-6I42” (cf. Laudo de Exame em Veículo a Motor n. 77.297/2025, mov. 51.1), sem qualquer documento comprobatório da origem lícita do bem e, ainda, na posse de placas sobressalentes, que segundo demonstrado nos autos seriam trocadas para dificultar a fiscalização, o réu manifestamente incorreu na figura típica do artigo 311 do CP, com dolo inequívoco, que impõe a responsabilização penal.
Nesse sentido:
Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e adulteração em sinal identificador de veículo automotor. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006, artigo 180, ‘caput’, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Pretensão de absolvição em relação ao crime de receptação. Tese de que não há provas de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância dos depoimentos dos Policiais Militares. Pretensão de desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no §3º do artigo 180 do Código Penal, com aplicação das benesses cabíveis. Não acolhimento. Dolo aferido do exame das circunstâncias fáticas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de crime, que lhe foi entregue por pessoa desconhecida para o transporte de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que apontam para a ciência da origem do veículo utilizado. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Dolo devidamente demonstrado. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Absolvição descabida. Condenação mantida. II – Pedido absolutório em relação ao crime de adulteração de sinal identificador. Não acolhimento. Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Réu abordado conduzindo o veículo com placa adulterada. Circunstâncias fáticas que evidenciam a ciência do acusado acerca da condição do veículo, sobretudo em razão de estar sendo usado para o transporte de vultuosa quantidade de substância entorpecente. Inversão do ônus da prova. Artigo 156 do Código de Processo Penal. Condenação mantida.III – Dosimetria. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Silêncio do acusado na fase extrajudicial e negativa de conhecimento dos ilícitos em juízo. Confissão do réu não caracterizada. IV – Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da lei federal n. 11.343/2006. Não cabimento. Alegação de ‘bis in idem’. Não ocorrência. Sentença que não utilizou apenas a quantidade de drogas, já utilizada como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, para afastar o tráfico minorado. Apreensão de vultosa quantidade de substâncias entorpecentes aliada às demais circunstâncias delitivas que indicam de forma robusta o envolvimento do acusado em atividade criminosa. Carga penal mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado conduzindo veículo objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.4. Acusado que confessou ter sido “contratado” por pessoa desconhecida para realizar o transporte de drogas entre dois municípios, com a entrega do veículo já com as drogas, sem documento e com a presença de uma placa de veículo visível dentro do automóvel. Evidentemente que as circunstâncias fáticas indicavam que o automóvel possuía grande chance de ser produto de furto/roubo, ou objeto de adulteração de sinal identificador, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem.5. Verificando-se pelas provas amealhadas, que não deixaram quaisquer dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo ou, ao menos, diante das circunstâncias concretas deveria saber que o bem era produto de furto ou roubo, não há como se acolher a tese de desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no §3º do Artigo 180 do Código Penal.6. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame.7. Muito embora a Defesa sustente que não haveria provas de que o réu teria adulterado o veículo com ele apreendido ou de que tivesse ciência de tal situação, não se está dizendo, na situação concreta, que o acusado foi o responsável pela adulteração da placa, mas sim que ‘conduziu’ o veículo com a placa adulterada, ciente de tal condição, razão pela revela-se escorreita a sua condenação por infração ao inciso III do § 2º do artigo 311 do Código Penal.8. Considerando-se que as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado estava conduzindo o veículo para o transporte de vultuosa quantidade - 130 kg (cento e trinta quilos) de ‘maconha’ e 7 kg (sete quilos) de ‘skunk’ - inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração das placas, é nítido que ao menos anuiu em conduzir o veículo nessas circunstâncias, justificando-se, assim, a manutenção de sua condenação.[...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015288-34.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 21.09.2025)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EQUIPARADO (ART. 311, §2º, III, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343 DE 2006). INSURGÊNCIAS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO DIRETO EM RELAÇÃO À CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA PUNIDA TAMBÉM A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A EVIDENCIAR O CONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES NO AUTOMÓVEL. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O RÉU EMPREENDEU FUGA AO RECEBER ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções dos arts. 330, caput, e 311, §2º, III, ambos do Código Penal, e art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, resultando na pena corpórea definitiva de 5 anos de reclusão e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 220 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i) alegada insuficiência do dolo eventual para a configuração do delito de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, art. 311, §2º, III, do Código Penal; ii) presença de provas suficientes para a condenação pela prática do delito de desobediência, art. 330 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na figura equiparada de conduzir veículo com essa característica, resultaram comprovadas pelo farto conjunto fático-probatório.4. O tipo penal do inciso III, §2º, do art. 311 do Código Penal, pune a conduta do agente que conduz veículo automotor que devesse saber estar adulterado, de modo a admitir o dolo eventual. As circunstâncias do caso concreto, no qual o réu transportava grande quantidade de droga no automóvel, evidenciam que tinha plenas condições de saber da ilegalidade do bem, em especial porque também continha placas identificadoras distintas em seu interior.5. Os elementos probatórios colhidos durante a instrução mostraram-se suficientes para demonstrar que o réu empreendeu fuga ao receber avisos visuais e sonoros dos policiais rodoviários federais, o que basta para a manutenção da condenação pelo crime de desobediência.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002204-38.2023.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 04.08.2025)
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Receptação (art. 180, caput, do CP). Desobediência (art. 330, caput, do CP). Condução de veículo com o direito de dirigir cassado (art. 309, do CTB). adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2o, III, do CP). Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas pela acusação e pela defesa em face da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, receptação, condução de veículo com o direito de dirigir cassado, mas o absolveu pela imputação referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) deve ser concedida a gratuita de justiça ao réu; ii) houve nulidade na busca pessoal e veicular realizadas pela Polícia Rodoviária Federal; iii) restou comprovada a ciência da origem ilícita do veículo conduzido; iv) está comprovado o dolo do agente de desobedecer a ordem de funcionário público; v) está comprovada a autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo; vi) foi apresentada fundamentação idônea para exasperar a pena-base do crime de tráfico; vi) o réu faz jus à minorante do tráfico privilegiado; vii) foi apresentada fundamentação idônea para exasperar na dosimetria do crime de receptação; viii) o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de conduzir veículo automotor enquanto cassado o seu direito de dirigir; ix) deve ser abrandado o regime inicial; x) o réu deve ser condenado a reparar danos materiais e danos morais coletivos.III. Razões de decidir[...] 7. A pretensão ministerial deve ser acolhida para o fim de condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois, o contexto em que houve a entrega do veículo ao réu indica que ele assumiu o risco (dolo eventual) de conduzir veículo que estava com placa adulterada.[...]
IV. Dispositivo e tese14. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. Apelação da acusação conhecida e parcialmente provida. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003544-58.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 15.03.2025)
Apelação Crime. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo: condução de automóvel com placas originais substituídas (art. 311, § 2º, inciso III, do CP). Rogo absolutório. Aduzida insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório cônsono. Dolo eventual constatado (devesse saber). Circunstâncias do caso concreto que evidenciam claramente a condução pelo apelante, em proveito próprio, de automóvel com placa de identificação adulterada, por substituição das originais. Dever de provar o alegado que recai sobre quem apela (art. 156 do CP). Pugnada a desclassificação para o crime de receptação (art. 180 do CP). Inviabilidade. Manutenção da condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III, do CP. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016098-46.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 08.04.2024).
Logo, deve ser mantida incólume a sentença vergastada em relação à condenação do apelante pela prática deste delito.
Por fim, consta que o réu trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, desobedecendo ordem policial de parada, empreendendo fuga acostamento da via pública.
Neste recurso de apelação, a defesa recorre apenas quanto ao crime de desobediência, sob o fundamento de atipicidade da conduta.
No entanto, cumpre destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese (Tema Repetitivo 1060) de que: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”.
A par disso, tem-se que a norma incriminadora questionada assim está insculpida no Código Penal:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa
Conforme orienta Guilherme de Souza Nucci: “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: ‘O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la (HC 10.150-RN, 5.ª T., rel. Edson Vidigal, 07.12.1999, v. u., DJ 21.02.2000, p. 143)” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 2014. p. 1100).
No caso, a dinâmica dos fatos demonstra que o acusado não apenas desobedeceu à ordem legal de parada emanada pelos agentes de segurança, mas empreendeu fuga em circunstâncias que evidenciam elevado grau de periculosidade na condução do veículo. Conforme relataram os policiais responsáveis pela operação, a tentativa de abordagem ocorreu nas proximidades de Cambé, após prévio monitoramento da Fiat Toro utilizada para o transporte da carga ilícita. Embora os sinais luminosos e sonoros da viatura policial tenham sido acionados, o condutor optou por não atender à determinação e iniciou a evasão.
A prova oral revelou que a fuga ocorreu em horário de intenso movimento, aproximadamente entre o final da tarde e o início da noite, quando o fluxo de veículos na região era elevado. Ainda assim, o acusado passou a trafegar em velocidade excessiva, utilizando o acostamento para superar filas de automóveis e escapar da fiscalização. O policial rodoviário federal Cleber Henrique Mazini descreveu que o veículo cruzou o semáforo da Rua Esperança, em Cambé, e prosseguiu em altíssima velocidade, realizando manobras bruscas e colocando em risco os demais usuários da via.
Os depoimentos prestados pelos agentes policiais confirmam que o condutor da Fiat Toro trafegava de forma incompatível com as condições locais de trânsito, deslocando-se em velocidade acentuadamente superior à dos demais veículos e utilizando áreas destinadas à circulação de emergência. Segundo narrado, a manobra de evasão foi realizada em momento de grande circulação de pessoas e automóveis, circunstância que potencializou o risco de acidentes e de lesões a terceiros.
A intensidade da fuga pode ser aferida, ainda, pelo fato de que diversas equipes policiais participaram do acompanhamento sem conseguir interceptar imediatamente o veículo. Os agentes relataram que a Fiat Toro, apesar de transportar aproximadamente 216 quilogramas de maconha, manteve deslocamento rápido e agressivo, sendo necessário posterior trabalho de busca para sua localização. Somente após diligências complementares os policiais conseguiram encontrar o veículo estacionado no subsolo de um supermercado na cidade de Cambé.
A respeito da configuração do delito de desobediência, em casos similares:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), resistência (art. 329 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.2. O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão e 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 662 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para abrandar o regime prisional quanto aos crimes punidos com detenção, fixando o semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal; (ii) saber se os depoimentos dos policiais, considerados idôneos pelas instâncias ordinárias, podem fundamentar a condenação pelo crime de resistência; e (iii) saber se a fuga do agravante para evitar a prisão em flagrante configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal não pode ser acolhida na via do habeas corpus, pois demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do writ.5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi fundamentada em conjunto probatório robusto, incluindo a variedade e quantidade das substâncias apreendidas, denúncias anônimas sobre a prática de mercancia, conhecimento prévio dos policiais acerca do envolvimento do agravante com o tráfico de drogas, circunstâncias da fuga e descarte das substâncias durante a perseguição, além da confissão extrajudicial do agravante.6. Os depoimentos dos policiais, considerados idôneos e harmônicos pelas instâncias ordinárias, constituem meio de prova suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de resistência, especialmente quando corroborados por outros elementos, como o auto de resistência.7. A alegação de legítima defesa para afastar a condenação pelo crime de resistência demanda o reexame do acervo probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.8. A fuga do agravante após ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo foi considerada conduta penalmente típica, nos termos do art. 330 do Código Penal, conforme entendimento firmado no Tema 1060 do STJ.9. A análise da motivação subjetiva do agravante para a desobediência, vinculada ao exercício do direito à não autoincriminação, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal demanda reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.2. Os depoimentos de policiais, quando idôneos e harmônicos, constituem meio de prova suficiente para fundamentar condenação por resistência.3. A fuga após ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.4. A via do habeas corpus não comporta análise aprofundada de matéria fático-probatória.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33;CP, arts. 329 e 330; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 836.113/SP, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe 16/10/2023.(STJ, AgRg no HC n. 1.051.776/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado.2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).3. Consta da denúncia que o denunciado desobedeceu a ordem legal de funcionário público e dirigiu veículo automotor, em via pública, em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano, onde havia grande movimentação. [...] os policiais iniciaram um acompanhamento tático, com giroflex e sirene ligados, no entanto, o denunciado não obedeceu a ordem de parada emanada através dos sinais sonoros e luminosos, e continuou empreendendo fuga, em alta velocidade, colocando em risco a vida dos demais condutores que transitavam na rodovia.4. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018).5. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal. Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal (AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020).6. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no REsp n. 1.945.865/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO POR PARTE DO RÉU. DECRETO DE PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CONDUTA DO APELANTE QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PSICOTRÓPICOS PROSCRITOS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE APRESENTA INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU SE DEDICA AO CRIME DESDE TEMPOS PRETÉRITOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA DO RÉU NO MOMENTO DE ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TOLHE SEU DIREITO DE NÃO ADMITIR OS FATOS QUE SÃO LHE IMPUTADOS, CONFESSAR OU NEGAR COM A PROVA INCRIMINATÓRIA. CONDENAÇÃO ACERTADA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso na extensão que o apelante pretende a restituição de veículo de propriedade de terceiro. Ainda que não se descarte a possibilidade de o apelante manter dolosamente a propriedade do veículo em nome de terceiro como forma de ocultar seu patrimônio, já que auferido ilegalmente por meio do comércio de drogas, tem-se a sua ilegitimidade recursal quando o bem formalmente não lhe pertence. 2. A prova utilizada para condenar o réu por tráfico de drogas é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade, a autoria delitiva e a adequação típica. 3. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que o réu comercializava substâncias proscritas. 4. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. 5. A causa especial de redução de pena requerida pelo apelante, está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. 6. O requisito objetivo para a redução da pena, qual seja, que o réu “não se dedique às atividades criminosas”, está absolutamente ausente, posto que existem provas de sua dedicação ao ilícito desde tempos pretéritos. 7. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória do condenado/apelante. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1516724-3 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 23.06.2016)Assim sendo, como o réu, deixou de atender ordem emanada dos policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever legal, em atividade repressiva à prática delitiva e empreendeu fuga, sua conduta preenche o tipo penal descrito no artigo 330 do Código Penal.
E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes denunciados, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, não havendo qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Nesses termos, afasto as pretensões absolutórias, mantendo a condenação nos termos da sentença.
Tráfico privilegiado
Mantida a condenação, pretende a defesa a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.
A par disso, destaco que a causa especial de redução de pena está insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e possui a seguinte redação:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas o o poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
A criação da minorante acima tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização[iii].
Guilherme de Souza Nucci comenta a referida norma, ressaltando os requisitos autorizadores de sua incidência:
“(...) Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1.º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”[iv]
É possível observar que o legislador, ao empregar o comando “não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa”, buscou beneficiar um grupo de indivíduos a quem não caberia aplicar as sanções do delito conforme seu caput. Nessa situação, temos o usuário que pratica a venda ou transporte excepcional de entorpecentes para manter seu vício; também aquele criminoso eventual, que traficou em episódios isolados na vida.
Em resumo, a inserção no ordenamento da causa de diminuição em apreço teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele cujo vínculo maior com a criminalidade representa potencialidade lesiva acentuada à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena.
Feitas as devidas anotações sobre o tema, verifica-se, objetivamente, que para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.
No caso concreto, a redução da reprimenda foi negada nos seguintes termos:
Por fim, por cautela processual, oportuno mencionar que torna-se inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, porquanto não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. As circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto revelam que o acusado não se enquadra na condição de agente ocasional ou de reduzida ofensividade.
Com efeito, o transporte de 216 kg de maconha, quantidade extremamente elevada, denota inserção estável e relevante na cadeia delitiva do tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas. Ademais, o expressivo valor econômico da substância apreendida, aliado à complexidade logística e ao grau de confiança exigido para o deslocamento de carga dessa magnitude, permite inferir que a incumbência não seria atribuída a agente estranho à estrutura criminosa, circunstância que, por si só, afasta a incidência da minorante em exame.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE À VISTA DA QUANTIDADE DE DROGAS E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11 .343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO PARA AFASTAR A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Na terceira fase da dosimetria, a fundamentação da sentença contém o entendimento de não ser cabível a incidência da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto em que o réu empreendeu o transporte de pasta-base de cocaína, em grande quantidade (33,3 quilogramas), tendo recebido a droga de uma pessoa a fim de direcioná-la para uma terceira, despontando a integração de ao menos 3 pessoas. Ademais, como bem salientou o Magistrado sentenciante: “ vê-se que elevada quantia de droga, de valor vultuoso, fora depositada em sua confiança, soando irracional que este estupefaciente e nesta quantidade fosse destinado a um “inexperiente” e não a alguém com determinada confiança dentro da divisão de tarefas. (...) O caso trata de empreitada criminosa complexa, que demandou intensa dedicação e, ademais, está alinhada a precedentes do Superior Tribunal de Justiça do momento da sentença e que encontram consonância inclusive com recentes julgados da Corte Superior, tendo em vista que, apesar da tese invocada nas razões recursais, a sentença contém fundamento autônomo e idôneo apto a afastar a causa de diminuição. (...) (TJ-PR 00288635420248160017 Maringá, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 22/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2025).
Diante desse cenário, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como afastadas as teses defensivas relativas à ausência de dolo e ao erro de tipo essencial, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 descrito no quinto fato da denúncia.
No particular, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida — aproximadamente 216 quilogramas de maconha — constitui elemento de significativa relevância para a aferição do grau de inserção do acusado na atividade criminosa. Não se trata de porção compatível com a atuação isolada, ocasional ou artesanal no comércio ilícito de drogas, mas de carregamento de grande porte, destinado à movimentação em contexto interestadual, circunstância que revela a existência de estrutura logística previamente organizada para viabilizar o transporte e a distribuição da substância.
Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, ao julgar conjuntamente os Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 (em 18/06/2026), consolidando a tese de que a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual, constitui fundamento idôneo para afastar a referida minorante (STJ, HC n. 1.095.535, DJEN de 03/07/2026.)
Além da quantidade de elevada quantidade, verifica-se a presença de diversos elementos concretos que, analisados conjuntamente, evidenciam dedicação a atividades criminosas e atuação inserida em contexto organizacional mais amplo. Com efeito, a droga não era transportada em veículo comum ou regularmente identificado, mas em caminhonete Fiat Toro furtada, equipada com sistema oculto de bloqueio da ignição, cujo funcionamento era de conhecimento de quem a conduzia, conforme destacado pelos agentes responsáveis pela investigação.
A sofisticação da logística empregada também se revela pela utilização de múltiplas identificações veiculares. Além da placa ostentada no momento da abordagem, foram encontrados dois jogos adicionais de placas automotivas e uma chave Philips destinada à sua substituição. Segundo os policiais, o mecanismo permitia a alteração periódica da identificação do veículo ao longo do trajeto, dificultando a ação fiscalizatória e o rastreamento por sistemas de monitoramento. Trata-se de expediente incompatível com atuação improvisada ou eventual, demonstrando planejamento prévio e emprego de recursos destinados especificamente à ocultação da atividade criminosa.
Também é relevante o fato de que o transporte não se desenvolvia em contexto rudimentar. De fato, o acusado admitiu que havia recebido o veículo em cidade diversa daquela em que a droga foi apreendida, que possuía orientação para conduzi-lo até Londrina e que somente receberia posteriormente a localização exata para a entrega. A divisão de tarefas evidencia típica compartimentação de funções, característica frequentemente observada em estruturas criminosas organizadas, nas quais o transportador não mantém contato direto com todos os integrantes da cadeia logística.
Além disso, a dinâmica da abordagem demonstra que o acusado, ao perceber a tentativa de interceptação policial, empreendeu longa fuga em alta velocidade, utilizando acostamentos, atravessando cruzamentos movimentados e ingressando em vias urbanas para despistar as equipes de segurança. Após conseguir romper o acompanhamento tático, ocultou o veículo carregado em estacionamento subterrâneo de grande circulação de pessoas e permaneceu por longo período afastado do automóvel, retornando apenas quando acreditava haver cessado o risco de localização. O comportamento revela familiaridade com mecanismos destinados à proteção da carga ilícita e adoção de estratégias destinadas a assegurar o êxito da empreitada criminosa.
Por fim, o acusado foi surpreendido conduzindo veículo preparado para a prática delitiva, carregado com expressiva quantidade de maconha, utilizando placas múltiplas e sistema destinado à ocultação da origem do automóvel, elementos que extrapolam significativamente o padrão normalmente associado ao traficante ocasional ou de pequena escala.
Desse modo, a elevada quantidade de droga apreendida, associada ao emprego de veículo furtado especialmente preparado para a atividade ilícita, à existência de mecanismos de ocultação da identificação veicular, à logística interestadual de transporte, à compartimentação de funções entre os envolvidos e às estratégias adotadas para evitar a ação policial, constitui um conjunto de circunstâncias concretas apto a evidenciar dedicação a atividades criminosas e inserção em estrutura criminosa organizada, afastando a compatibilidade do caso com a figura do traficante eventual contemplada pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Nesta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE À VISTA DA QUANTIDADE DE DROGAS E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO PARA AFASTAR A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a correta fixação da pena e, em caso negativo, se seria cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006.4. No caso, entretanto, verifica-se que o magistrado não sopesou nenhuma circunstância judicial na primeira fase, diferentemente do que alega a defesa, de forma que não houve a ocorrência de bis in idem.5. Na terceira fase da dosimetria, a fundamentação da sentença contém o entendimento de não ser cabível a incidência da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto em que o réu empreendeu o transporte de pasta-base de cocaína, em grande quantidade (33,3 quilogramas), tendo recebido a droga de uma pessoa a fim de direcioná-la para uma terceira, despontando a integração de ao menos 3 pessoas. Ademais, como bem salientou o Magistrado sentenciante: “vê-se que elevada quantia de droga, de valor vultuoso, fora depositada em sua confiança, soando irracional que este estupefaciente e nesta quantidade fosse destinado a um “inexperiente” e não a alguém com determinada confiança dentro da divisão de tarefas. O montante de drogas somado ao suporte pessoal a ele conferido na logística do manejo droga, com o transporte envolvendo 3 (três) estados da federação, na medida em que para o seu destino necessariamente deveria passar por São Paulo, evidencia que o réu não agiu por conta, gozando, pois, de mínima confiança de seu contratante.”.6. Além disso, “os tabletes da droga estavam escondidos em compartimentos do veículo, com o transporte envolvendo três estados da federação, circunstância que evidencia “profissionalismo” no transporte ilícito e afastando, em consequência, suposta inexperiência na empreitada criminosa.”.7. O caso trata de empreitada criminosa complexa, que demandou intensa dedicação e, ademais, está alinhada a precedentes do Superior Tribunal de Justiça do momento da sentença e que encontram consonância inclusive com recentes julgados da Corte Superior, tendo em vista que, apesar da tese invocada nas razões recursais, a sentença contém fundamento autônomo e idôneo apto a afastar a causa de diminuição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inviável quando há indícios de dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciados pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelo modus operandi empregado na prática do tráfico.”___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CPP, art. 387.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 811.867/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023); (AgRg no HC n. 950.241/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.); (AgRg no HC n. 982.692/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.); (AgRg no HC n. 955.391/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.); (AgRg no REsp n. 2.043.312/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.); (AgRg no HC n. 957.753/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.); (REsp n. 2.148.822/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.); (AgRg no HC n. 866.462/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028863-54.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025)
Portanto, as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a indicar o estreito envolvimento do apelante com as atividades criminosas e o contexto de atividade criminosa organizada, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Regime de cumprimento da pena
Muito embora não tenha sido formulado pedido de reforma do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se verificar a manifestação da Procuradoria de Justiça no sentido da necessidade de retificar ex officio o regime aplicado à pena de detenção.
Consta na sentença:
4.6 - DA PENA DEFINITIVA:
Feitas as considerações acima, fica a pena do réu VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MARCELINO definitivamente fixada em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 592 (quinhentos e noventa e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos suficientes para aferir sua situação econômica, tornando-se a reprimenda definitiva à míngua de outros fatores aptos a influenciar em sua modificação.
4.7 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO:
A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP).
Analisando-se a pena aplicada e as circunstâncias judiciais do réu, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO (artigo 33, §2 e §3 do Código Penal).
A respeito, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando-se o seguinte:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais e tece o seguinte comentário:
“Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)”.[v]
Analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo, em determinadas hipóteses.
Dito isso, é possível estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras sobre o regime inicial:
“1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”.(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 636.)
E, tratando-se da hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, são aplicáveis os artigos 69 e 76 do Código Penal (STJ, AgRg no AREsp 1.619.879/MT), e não o artigo 111 da Lei de Execução Penal, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução (STJ, AREsp n. 1.658.303/GO).
A seguir, o teor dos artigos 69 e 76 do Código Penal bem como do artigo 111 da Lei de Execução Penal:
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Da leitura desses dispositivos legais, percebe-se que o regime deve ser fixado segundo a natureza de cada reprimenda, distinguindo-se reclusão, detenção e prisão simples, não se admitindo, nessa fase, a unificação das penas, providência a ser adotada na execução penal, fase em que “o regime prisional deve ser fixado com base no somatório das reprimendas” (STJ, REsp n. 2.028.544/MG).
Dessa forma, enquanto o quantum de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão permite a adoção do regime fechado, deve-se reformar a sentença no tocante à pena de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, quanto à qual mostra-se adequado o regime aberto, nos termos do artigo 33 § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal.
Conclusão
Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto, adotando providência ex officio, para o fim de retificar o regime inicial de cumprimento da
pena de detenção.