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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0075146-55.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Agravante(s): ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR
PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE
PARANAGUÁ OGMOPR
Agravado(s): GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO
SELETIVO PROMOVIDO POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS. OGMO/PARANAGUÁ. CARACTERÍSTICAS
PRÓPRIAS DE CONCURSO PÚBLICO. ATRAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.
PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 110, II, “g”, do RI TJPR,
compete às Câmaras Cíveis especializadas em concursos
públicos o julgamento de recursos interpostos em ações que
versem sobre processos seletivos, ainda que promovidos por
entidades privadas, quando revestidos das características
típicas dos certames públicos. 2. A natureza jurídica privada do
Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) não afasta, em princípio,
a incidência dos princípios da administração pública,
notadamente quando o processo seletivo tem por finalidade a
escolha de trabalhadores para atuação em atividade de
interesse público e de relevante função social. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I — RELATÓRIO
O Desembargador Rogerio Etzel, da 5ª Câmara Cível, declinou da
competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0075146-55.2025.8.16.0000 AI,
distribuído pelo critério ações relativas a concursos públicos (RI TJPR, art. 110, II, “g”).
Sustentou que o processo seletivo impugnado foi promovido por entidade privada — o OGMO
/Paranaguá —, associação civil sem fins lucrativos, não integrante da Administração Pública e,
portanto, não sujeita às normas constitucionais sobre provimento de cargos públicos.
Concluiu pela redistribuição da ação como alheia às áreas de especialização, nos termos do
artigo 111, inciso II, do Regimento Interno do TJPR.
O Desembargador Domingos José Perfetto, da 20ª Câmara Cível,
suscitou exame de competência. Argumentou que a controvérsia envolve seleção pública de
trabalhadores portuários avulsos, com edital, critérios objetivos, fases avaliativas e
classificação, características típicas de concurso público. Defendeu, assim, que a matéria atrai
a competência especializada das Câmaras Cíveis responsáveis por ações relativas a
concursos, conforme o artigo 110, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno do TJPR.
II — FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia consiste em definir a competência regimental para o
julgamento de Agravo de Instrumento nº 0075146-55.2025.8.16.0000 AI, interposto em ação
ordinária. Discute-se se a demanda deve ser processada pelas Câmaras especializadas em
concursos públicos ou, diante da ausência de especialização, deve ser adotado o critério
residual com distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis.
O Regimento Interno do Tribunal estabelece a especialização em razão da
matéria. Dispõe que compete às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis o julgamento das ações relativas a
concursos públicos (art. 110, II, “g”). Se nenhuma especialização regimental for detectável,
aplica-se o critério residual, com distribuição equânime entre todas as Câmaras (art. 111, II).
Além dessas diretrizes, a 1ª Vice-Presidência já reconheceu
que processos seletivos para contratação de pessoal, pelo regime celetista, por entidade sem
fins lucrativos com personalidade jurídica de Direito Privado, subordina-se aos princípios
de concursos públicos em geral, atraindo a competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. Nesse
sentido:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DISCUSSÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE
OCUPANTES DE CARGO DE CARREIRA, DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE
PELO REGIME CELETISTA, PELA PARANÁ PREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A
ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM
AÇÕES RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS. EDITAL PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL QUE APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE
CONCURSO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA
FORMA DO ART. 90, INCISO II, ALÍNEA “G”, DO RITJ/PR. Apesar de se tratar
de pessoa jurídica de direito privado, pelo que se verifica, para contratação de
pessoal, a Paraná Previdência adota o preenchimento de cargos de carreira,
pelo regime celetista, subordinando-se à realização de concursos públicos,
enquadrando-se a discussão de eventual certame na especialização da 4ª e da
5ª Câmara Cível, nos termos do art. 90, inciso II, alínea “g”, do RITJ/PR.
EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR — 1ª Vice-Presidência —
0008148-55.2009.8.16.0004 — Curitiba — Rel.: DESEMBARGADOR
WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA — J. 16.10.2019).
No caso examinado, o edital do certame impugnado — publicado pelo
Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de
Paranaguá — estabelece a realização de processo seletivo destinado ao provimento de vagas
e formação de lista de espera para inscrição em cadastro de “trabalhador portuário avulso —
categorias estivador, arrumador, vigia, conferente”, mediante provas objetivas, avaliação de
títulos e experiência profissional, testes de avaliação física e psicológica, além de curso de
formação profissional do trabalhador portuário.
Assim, como já assinalou o STJ no julgamento do Conflito de Competência
nº 70.800/BA[i], certo é que se trata de modalidade de seleção estabelecida por uma
associação sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, consoante arts. 33, 39 e 41, §
2º, da Lei nº 12.815/2013. Logo, cabível traçar um paralelo entre o OGMO e as entidades do
Sistema “S” [ii], que, mesmo enquanto pessoas jurídicas de Direito Privado, e não integrantes
da Administração Pública, estão sujeitas à fiscalização do TCU, podendo
seus agentes responderem por ato de improbidade administrativa em caso de contratação em
confronto com os princípios da Administração Pública.
Nesse aspecto, apenas para fins de fixação da competência regimental, a
similitude estrutural entre o certame do OGMO e os concursos públicos, aliada ao interesse
público subjacente à seleção de trabalhadores portuários, subsome a causa ao critério de
especialidade atinente a concursos públicos (RI TJPR, art. 110, II, “g”).
III — DISPOSITIVO
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária,
a fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Rogerio Etzel, da 5ª
Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 110, II, “g”).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-13
[i] “Processo civil. Conflito de competência. Ação proposta por trabalhador portuário em face de OGMO, sob a alegação de
injusta preterição em concurso para admissão de trabalhadores avulsos, sob o fundamento de que é inválido, como critério de
seleção, o exame psicotécnico. Matéria que envolve a análise das regras estabelecidas no processo seletivo, sua observação
e a conformidade ao direito, dos critérios de exigência. Matéria cível. Em que pese a existência de precedentes estabelecendo
a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações nas quais se discutem o acesso ao trabalho, a matéria de
fundo enfrentada pelo STJ nessas oportunidades é substancialmente diferente da que é objeto deste conflito de competência.
Nos mencionados precedentes, o que se discutia era a possibilidade de trabalhadores portuários aposentados, mas cujo
vínculo de trabalho permanecia, terem acesso ao porto, seu local de trabalho. Nessas hipóteses, é clara a discussão acerca de
uma relação de trabalho e, portanto, a competência da justiça especializada. matéria dos autos trata de questão diversa: a
observância e a legalidade de critérios de seleção de trabalhadores. A discussão, portanto, antecede o contrato de trabalho e
não diz respeito a ele, propriamente. Daí a competência do juízo cível para dirimi-la. Conflito conhecido, e fixada a
competência do juízo cível, ora suscitado.” (STJ, CC n. 70.800/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 16/8
/2007).
[ii]“AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ENTIDADE
INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. SEBRAE. SUBMISSÃO AOS
PRINCÍPIOS GERAIS DE PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES QUE TRABALHAM EM
COLABORAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. SUBMETEM-SE À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho
declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando
da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela
19ª Vara Cível de Brasília/DF. II - Assiste parcial razão ao agravante, quanto à qualificação da entidade Sebrae, muito embora
o decisum deva ser mantido por seus fundamentos e outros a seguir. De fato o Sebrae é uma instituição qualificada como
"serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
Ocorre que as entidades do Sistema "S", em que pesem serem pessoas jurídicas de direito privado, não pertencentes à
administração pública direta ou indireta, estão sujeitas à fiscalização do TCU, tendo seus agentes a possibilidade de
responderem por ato de improbidade administrativa contra contratação de serviços ou de pessoal fora dos princípios que
regem a administração pública, principalmente por perceberem verbas públicas em suas receitas. (REsp n. 1.356.484/DF,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2013.) III - A esse respeito já decidiu a Corte Especial que a
matéria relativa a concurso público de entidades do sistema "S", em especial quando a lide tenha se firmado em via de
mandado de segurança, mas não exclusivamente é da competência da Seção de Direito Público apreciar tais questões (CC n.
157.870/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/9/2019.) IV - No caso em exame, discute-se
eventual ocorrência de preterição da candidata em razão de falha do edital ao não prever reserva de vagas para portadores de
necessidades especiais. Desse modo, em se tratando da controvérsia acerca de fase pré-admissional, havendo a discussão
de critérios utilizados pela Entidade do Sistema "S" para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que
envolve fase anterior à investidura no emprego público, firma-se a competência na Justiça Comum. (AgRg no CC n. 98.613
/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009.) V - Agravo interno
improvido” (STJ, AgInt no CC n. 176.766/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de
1/7/2022).