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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Alves Belingieri, no mov. 31.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0015395-40.2025.8.16.0194, ajuizada pelo embargante/Apelante em face do embargado/Apelado, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (destaques do original):“III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, I, e IV, c/c artigo 330, inciso I e III, todos do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de citação.”. Inconformado, o embargante interpôs o presente Apelo (mov. 34.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença promoveu excesso de formalismo ao extinguir o processo por inadequação formal, embora a controvérsia estivesse relacionada à ação monitória em curso e a parte tivesse manifestado concordância com a adequação procedimental necessária; b) os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito autorizam o aproveitamento da peça apresentada e sua remessa aos autos principais; c) a peça protocolada possui natureza material de defesa contra o crédito discutido na ação monitória, contendo argumentos e documentos destinados à impugnação da obrigação; d) houve mero equívoco na forma de autuação, consistente em vício sanável, inexistindo tentativa de instauração de nova lide autônoma; e) é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade e do aproveitamento dos atos processuais, diante da inexistência de prejuízo à parte contrária; f) a extinção do processo por inadequação formal viola a lógica do Código de Processo Civil de 2015, que privilegia a solução do mérito; g) o ordenamento processual não admite nulidades ou extinções sem demonstração de efetivo prejuízo.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e reconhecer a possibilidade de seu aproveitamento, com o recebimento da defesa como embargos à monitória e determinação de remessa ou apensamento aos autos principais nº 0009833-50.2025.8.16.0194 para regular processamento. Subsidiariamente, requereu o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para oportunizar a adequação do procedimento, preservando os atos praticados.Intimado, o embargado/Apelado apresentou contrarrazões recursais (mov. 41.1/origem), oportunidade em que rebateu os argumentos lançados pelo autor-reconvindo/Apelante, pugnando a manutenção da sentença.O Juízo a quo não exerceu retratação (mov. 44.1/origem). Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos sorteio (mov. 3.1), vindo conclusos em 18/05/2026 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 34.2 e 34.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal, como visto, a respeito da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a defesa do réu da Ação Monitória nº 0009833-50.2025.8.16.0194 deveria ter sido apresentada por meio de embargos à monitória, nos próprios autos daquela demanda (CPC, artigo 702, caput), e não mediante ação autônoma intitulada “embargos à execução”, distribuída por dependência e autuada em separado, circunstância reputada erro grosseiro e impeditiva da aplicação do princípio da fungibilidade.Insurge-se o embargante/Apelante sustentando, em essência, que a peça ostenta natureza material de defesa, que o vício é meramente formal e sanável, que não houve prejuízo à parte contrária e que os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito impunham o aproveitamento do ato, com remessa, apensamento ou anexação da peça processual aos autos principais.Antes, porém, do exame do mérito recursal, registre-se que as questões deduzidas pelo embargado/Apelado sob a rubrica de “preliminares” nas contrarrazões (itens 3.1 e 3.2) — inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo — não constituem, propriamente, matéria preliminar, porquanto se identificam integralmente com os fundamentos da sentença recorrida e com o objeto da irresignação, confundindo-se com o assunto do recurso.Superado isso, adianta-se que a sentença deve ser mantida.O Código de Processo Civil não deixa margem para dúvida quanto ao instrumento de defesa cabível em face da ação monitória, conforme se extrai da literalidade do dispositivo (destacou-se):Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.A norma é de clareza solar e de natureza cogente: a defesa do réu, na ação monitória, exerce-se por incidente deduzido no bojo da própria demanda, e não por ação autônoma autuada em apartado. A única ressalva admitida pelo sistema é a do § 7º do mesmo artigo, relativa aos embargos parciais, hipótese diversa da dos autos.Na espécie, o embargante/Apelante ajuizou verdadeira ação acessória, com petição inicial autônoma, pedido de gratuidade, recolhimento de custas próprias, valor da causa e pedidos de procedência, fundada expressamente nos “artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil” (mov. 1.1/origem, fl. 1).Ocorre que os embargos à execução constituem meio de defesa privativo do processo de execução de título extrajudicial, que, na hipótese, simplesmente não existe: o que tramitava era ação monitória, em fase de conhecimento, destinada justamente à constituição do título executivo judicial (CPC, artigos 700 e 701). Não há, portanto, de se cogitar de mero equívoco de nomenclatura ou de autuação, como pretende fazer crer o recorrente, mas escolha de instrumento processual estranho ao procedimento, com invocação de base legal inaplicável à espécie.Tampouco socorre o embargante/Apelante a alegação, deduzida na emenda de mov. 13.1/origem, de que “a legislação e a praxe forense admitem tanto a autuação por dependência quanto a juntada direta aos autos principais”. A afirmação não encontra respaldo algum no ordenamento. A forma processual é matéria de ordem pública, não se sujeitando à conveniência das partes ou a supostos costumes do foro, e é sabido que uma eventual praxe não revoga, nem flexibiliza, comando legal expresso.Subsidiariamente, o embargante/Apelante pretende o aproveitamento da peça por força dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito. Sem razão, contudo.A fungibilidade constitui medida excepcional, cuja incidência pressupõe o preenchimento cumulativo de três requisitos consagrados na jurisprudência: (i) a existência de dúvida objetiva quanto ao meio processual adequado; (ii) a inexistência de erro grosseiro; e (iii) a observância do prazo da via correta.No caso concreto, ainda que se reconheça atendido o terceiro requisito — pois a peça foi protocolada em 03/09/2025, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação realizada por Oficiala de Justiça em 14/08/2025 (mov. 31.1 dos Autos nº 0009833-50.2025.8.16.0194) —, os dois primeiros manifestamente não se verificam.Com efeito, inexiste dúvida objetiva quando a lei dispõe de forma expressa, direta e sem ambiguidade sobre o meio de defesa cabível, como faz o artigo 702, caput, do Código de Processo Civil. Dúvida objetiva é aquela que decorre de divergência real na doutrina ou na jurisprudência, ou de obscuridade do texto legal, e não da compreensão equivocada do dispositivo por quem o invoca.E a inexistência de dúvida, no caso concreto, é ainda mais evidente por uma razão peculiar: o próprio Juízo a quo advertiu previamente o embargante/Apelante. Na decisão de mov. 10.1/origem, determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte esclarecesse “a pertinência do manejo da presente ação acessória de embargos à execução, uma vez que a demanda principal (autos nº 0009833-50-2025.8.16.20194) é uma ação monitória, e de acordo com o disposto no art. 702 do CPC, a defesa cabível seriam embargos monitórios opostos nos próprios autos”.Aberta a oportunidade de correção — em típica manifestação do dever de cooperação que o recorrente agora invoca em seu favor —, o embargante/Apelante, longe de sanar o vício, reafirmou que “a presente demanda tem natureza de embargos à execução, manejada com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil”, limitando-se a anuir, em termos genéricos e condicionais, a que o Juízo de 1º grau promovesse, “se assim entendesse”, a adequação procedimental (mov. 13.1/origem).Ora, uma vez cientificado, de forma expressa e fundamentada, acerca do procedimento correto, e tendo deliberadamente optado por manter a via eleita (ainda que fosse porque decorrido, aí, o prazo dos embargos monitórios propriamente), não pode o recorrente, agora, invocar dúvida que ele próprio afirmou inexistir. Se dúvida houvesse, bastaria ter protocolado a defesa nos autos da monitória, justificando-se, providência singela que estava plenamente ao seu alcance e que jamais foi adotada.Caracterizado, pois, o erro grosseiro, resta afastada a fungibilidade.Igualmente inaplicável a instrumentalidade das formas.O princípio, positivado nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, destina-se a preservar o ato praticado por forma diversa da prescrita que, ainda assim, atinge a sua finalidade essencial. Não se presta, contudo, a legitimar a substituição de um instrumento processual por outro, estruturalmente distinto e submetido a procedimento próprio, quando a lei estabelece, de modo cogente, a forma da defesa. Admitir o contrário seria esvaziar o comando do artigo 702, caput, do mesmo diploma legal, e transferir às partes a definição do rito, em prejuízo da segurança jurídica.Nessa exata linha, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL DE EMBARGOS À MONITÓRIA. (...) OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS EM APARTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 702 DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) Tese de julgamento: É incabível a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas para aproveitamento de embargos à ação monitória opostos em autos apartados, quando constatado erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva sobre o procedimento aplicável.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006106-46.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.02.2025).“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) Tese de julgamento: Na ação monitória, a parte ré deve opor embargos à monitória nos próprios autos, sendo inadequada a oposição de embargos à execução em autos apartados, caracterizando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004043-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.04.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. (...) Tese de julgamento: É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há previsão expressa na legislação processual sobre o meio adequado para a oposição de embargos à ação monitória, caracterizando erro grosseiro a utilização de outro meio processual. (...) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.804.717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2019.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-81.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.05.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – AFRONTA EXPRESSA AO EXPRESSO COMANDO DO ART. 702 DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015151-14.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025).Não é demais lembrar que esta Câmara Cível já assentou, em hipótese análoga envolvendo o procedimento monitório, que a ausência de dúvida objetiva quanto ao meio processual cabível caracteriza erro grosseiro e obsta a fungibilidade (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099918-19.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 01.10.2024).Tudo isso está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa questão (sublinhou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS APRESENTADOS EM AUTOS APARTADOS. FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A fungibilidade e a instrumentalidade das formas não se aplicam quando há previsão legal expressa do meio processual: o art. 702 do CPC exige embargos nos próprios autos, e a oposição em autos apartados configura erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 3.098.126/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação cível, manteve a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à ação monitória por intempestividade e inadequação formal nos próprios autos. 2. A controvérsia diz respeito ao processamento dos embargos à monitória com aproveitamento do ato protocolado em autos apartados e reconhecimento da tempestividade pela contagem de 15 dias úteis, excluídos dias sem expediente forense. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu os embargos sem resolução de mérito. 4. A Corte de origem manteve a sentença quanto ao resultado, por fundamento diverso, reconhecendo a intempestividade e qualificando como erro grosseiro a apresentação dos embargos em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou ausência de fundamentação (arts. 1.022, 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC); (ii) saber se a apresentação de embargos em autos apartados configura irregularidade sanável ou erro grosseiro que afasta a fungibilidade, à luz dos arts. 4º, 6º, 188, 277, 283, 701 e 702 do CPC; (iii) saber se os embargos foram tempestivos, considerando a contagem do prazo e a comprovação de feriado local, conforme os arts. 216, 219, 224, § 1º, e 1.003, § 6º, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à sanabilidade do vício formal em embargos tempestivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC relativamente à negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente e coerente, as questões pertinentes, afastando omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da fungibilidade e ao reconhecimento de erro grosseiro na apresentação dos embargos fora dos próprios autos, nos termos do art. 702 do CPC. 8. O exame da tese sobre contagem de prazo e feriado local fica prejudicado, porque subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (erro grosseiro nos embargos em autos apartados) que mantém o resultado do julgamento. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a inadmissão do recurso especial com base em óbice sumular aplicado ao mesmo ponto jurídico prejudica o exame da divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da fungibilidade e ao reconhecimento de erro grosseiro na apresentação dos embargos fora dos próprios autos. 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer na hipótese de inadmissão do recurso especial com base em óbice sumular aplicado ao mesmo ponto jurídico". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 188, 216, 219, 224, § 1º, 277, 283, 485, IV, 489, § 1º, IV e VI, 701, 702, 1.003, § 6º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.804.717/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.” (REsp n. 2.285.969/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026).Sustenta o embargante/Apelante, por fim, que a extinção consubstancia formalismo estéril, pois os fundamentos e documentos seriam exatamente os mesmos caso a peça houvesse sido protocolada nos autos principais, inexistindo prejuízo a justificar a medida.O argumento não se sustenta, e por razão que os próprios autos revelam. Nos autos principais nº 0009833-50.2025.8.16.0194, precisamente em razão de o devedor não haver efetuado o pagamento nem oferecido embargos naqueles autos, o MM. Juiz de Direito proferiu, em 23/01/2026, deliberação nos seguintes termos (mov. 42.1 daqueles autos; destaques do original):“Deferida de plano, no curso da presente ação, a expedição de mandado de pagamento (evento. 27.1), o devedor não efetuou o pagamento do débito tampouco ofereceram embargos (eventos. 31.2 e 33.1).1. Assim, converto a decisão inicialmente mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado em executivo (CPC, art. 701, §2º c.c art. 523 e ss.).”Vale dizer: o título executivo judicial já se constituiu de pleno direito, por força do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e a demanda originária ingressou em fase de cumprimento de sentença. O fato demonstra que o prejuízo invocado não decorreu do rigor na aplicação da lei processual, mas da inércia do próprio embargante/Apelante em praticar, no lugar, no momento e no modo devidos, o ato de defesa que lhe competia.E, justamente por isso, a pretensão de “remessa” ou “apensamento” da peça aos autos principais, deduzida neste recurso, revela-se, além de juridicamente inviável, destituída de utilidade prática, porquanto a fase de conhecimento da ação monitória encontra-se encerrada.Por fim, quanto ao requerimento formulado nas contrarrazões, de condenação da embargante/Apelante em honorários advocatícios, se deve acolhê-lo, eis que houve a intervenção do embargado/Apelado em grau recursal para responder ao recurso, nos moldes do artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil.A propósito, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE RECURSAL APÓS A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DA CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES E ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial e deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de condenação na origem. 2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão, com pleito de satisfação de crédito decorrente de contratos de mútuo, tendo havido citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com custas ex lege e sem honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e rejeitou embargos de declaração, afastando a fixação de honorários recursais por inexistir condenação prévia em honorários na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários de sucumbência em grau recursal, com fundamento no art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, quando a relação processual se angulariza apenas na apelação, mediante citação do réu para apresentar contrarrazões e efetiva atuação do advogado, embora não haja arbitramento de honorários na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pois a citação do réu para responder à apelação e a efetiva apresentação de contrarrazões configuram triangulação processual na fase recursal, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. A citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação e a atuação efetiva do advogado, ainda que não haja condenação prévia em honorários na origem, autorizam a fixação de honorários sucumbenciais em fase recursal, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Em processos extintos sem resolução de mérito, a sucumbência recursal, com contraditório formado na apelação, impõe a condenação em honorários. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 1º, 2º e 8º, 321, parágrafo único, 330, IV, 331, § 1º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.664.667/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021; STJ, REsp n. 2.120.563/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026.” (REsp n. 2.151.492/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).Seguindo o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, arbitram-se tais honorários em 10% (dez por cento) do valor de R$ 70.287,41, ou seja, igual ao valor cobrado na ação monitória (dívida que se pretendia desconstituir, contudo por via imprópria), a ser atualizado pelo IPCA desde 03/09/2025, data de protocolo da petição inicial dos embargos à execução.Não há se falar, contudo, em majoração desses honorários, em decorrência do desprovimento do Apelo, pois a sentença não tinha fixado qualquer verba porque foi proferida antes de formado o contraditório.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fixação de honorários sucumbenciais devidos pela embargante/Apelante ao advogado do embargado/Apelado, nos termos da fundamentação.