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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS contra decisão colegiada proferida nos autos de agravo de instrumento 0111454-90.2025.8.16.0000 AI. O v. Acórdão, objeto dos aclaratórios, foi assim ementado:Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto em embargos à execução fiscal. Agravo de Instrumento prejudicado, reconhecida a perda superveniente do objeto e extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em embargos à execução fiscal, determinando a suspensão dos atos expropriatórios sobre imóvel, mas não a suspensão da execução como um todo. Os agravantes sustentam que a penhora sobre o imóvel é nula, pois se refere a débito do antigo proprietário, e requerem a suspensão e baixa da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto que justifique a extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. O recurso foi prejudicado devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a execução fiscal foi extinta por ausência das condições da ação.4. A extinção da execução fiscal implica na cessação da dívida que originou a penhora, tornando desnecessária a discussão sobre a legalidade da constrição.5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à extinção da demanda, neste caso, a Fazenda Pública Municipal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto e extinguindo-se os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de condições da ação implica na perda superveniente do objeto dos embargos à execução, resultando na ausência de interesse recursal e na responsabilidade das custas processuais e honorários advocatícios pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 151, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002680-77.2023.8.16.0115, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0032060-81.2013.8.16.0185, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.02.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009829-66.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de agravo de instrumento feito pelos agravantes foi considerado prejudicado, ou seja, não pode continuar, porque a execução fiscal que gerou a penhora do imóvel foi extinta. Isso significa que não há mais dívida a ser cobrada, e, portanto, não faz sentido discutir a legalidade da penhora. A decisão foi tomada porque a extinção da execução fiscal fez com que não houvesse mais interesse em continuar com o processo. Assim, o Tribunal decidiu que os embargantes não têm mais o que pedir, e a responsabilidade pelas custas do processo ficou com o Município, que foi quem causou a extinção da execução.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0111454-90.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2026)Contrarrazões apresentadas no mov. 8.1.Vieram-se conclusos os autos. Incluídos em pauta de julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual passo a análise do mérito.MÉRITO RECURSALNo mérito o recurso merece provimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível embargos declaratórios para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Ademais, dispõe o inciso II, do art. 494, do mesmo códex, que publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de mov. 38.1, encontra-se eivado de erro material, pois consta conteúdo alheio aos autos (discussão acerca do contrato de prestação de serviços com a Sanepar).Assim, por se tratar de conteúdo proferido em processo diverso e estranho ao presente feito, acolhe-se o erro material apontado para anular o acórdão de mov. 38.1 dos autos de recurso de agravo de instrumento 0111454-90.2025.8.16.0000 AI, com a consequente remessa dos autos ao D. Relator para a prolação de nova decisão.DECISÃOPortanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.