SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003005-06.2022.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): frederico mendes junior
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA EFICÁCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO PATRIMONIAL. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA, PRECLUSÃO PARA O JUÍZO E INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA. MÉRITO. PARTILHA CONSENSUAL DE BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 108 E 166, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA PARTILHA. EXECUÇÃO MATERIAL DO AJUSTE QUE NÃO SUPRE A FORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DA VALORAÇÃO DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. FUNDAMENTO DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACERVO COMUM, DAS FRAÇÕES PARTILHÁVEIS, DOS CRÉDITOS, DAS COMPENSAÇÕES E DOS DIREITOS DE TERCEIROS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de partilha posteriores ao divórcio, ao fundamento de que os ex-cônjuges haviam realizado e executado divisão patrimonial por instrumento particular.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: a) a sentença violou a vedação da decisão surpresa, a estabilidade da decisão saneadora ou a preclusão para o Juízo; b) o instrumento particular produz os efeitos jurídicos da partilha consensual de bens imóveis; e c) os pedidos patrimoniais podem ser julgados imediatamente pelo Tribunal.III. Razões de decidir3. A existência, a validade e os efeitos do instrumento particular foram discutidos desde a contestação, submetidos ao contraditório e examinados no saneamento, nas manifestações probatórias e nas alegações finais. A adoção, na sentença, de interpretação jurídica desfavorável à apelante não caracteriza fundamento estranho ao debate processual.4. A partilha consensual de bens imóveis posterior ao divórcio deve ocorrer por escritura pública ou homologação judicial. A execução material de instrumento particular não supre a forma prescrita nem permite atribuir ao documento eficácia suficiente para impedir a partilha judicial.5. A invalidade formal do ajuste não elimina a relevância probatória das declarações e dos atos materiais praticados pelas partes, os quais devem ser considerados na posterior definição dos haveres, das compensações, dos frutos, dos rendimentos e dos direitos de terceiros de boa-fé.6. Afastado o fundamento determinante da improcedência, o estado do processo não permite o julgamento imediato da partilha, pois a sentença não individualizou, sob a premissa jurídica adequada, o acervo comum, as frações comunicáveis, os créditos regularmente deduzidos, os negócios posteriores e as respectivas consequências patrimoniais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento dos pedidos patrimoniais.Tese de julgamento: O instrumento particular celebrado entre ex-cônjuges não produz os efeitos jurídicos próprios da partilha consensual de bens imóveis quando ausentes escritura pública ou homologação judicial, sem prejuízo de sua valoração como prova dos atos materiais efetivamente praticados pelas partes.Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 108, 166, inciso IV, 169 e 1.581; Código de Processo Civil, arts. 10, 357, § 1º, 505, 733 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 2.206.085/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3 de março de 2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005109-60.2021.8.16.0188, Curitiba, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, julgada em 9 de maio de 2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o documento particular assinado pelos ex-cônjuges não vale, por si só, como partilha definitiva dos imóveis, porque a divisão consensual exigia escritura pública ou homologação judicial. Os atos já praticados com base no documento, como a posse dos imóveis, os pagamentos e o recebimento de aluguéis, poderão ser considerados. Como a sentença não examinou detalhadamente quais bens e créditos devem ser divididos, o processo retornará ao Juízo de origem para novo julgamento.