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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000297-48.2025.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ARTS. 33, § 4º, E 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA E ECSTASY. TEMA 1.262 DO STJ. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTANDO ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA E ESPACIAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto nos arts. 33, § 4º, e 40, III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa postulou o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, a exclusão ou redução da majorante do art. 40, III, e a modificação da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) o cabimento da análise recursal dos pedidos relacionados à prestação pecuniária; (ii) a possibilidade de valoração negativa da natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida; (iii) a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIROs pedidos de substituição da prestação pecuniária, redução do valor e flexibilização do pagamento não comportam conhecimento, pois a fixação das condições concretas de cumprimento das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da Execução Penal. Ademais, a prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal e com parcelamento autorizado. A insurgência defensiva quanto à primeira fase da dosimetria merece acolhimento. A natureza e a quantidade de drogas constituem circunstância judicial única prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser analisadas conjuntamente. A apreensão de 3g de cocaína e 1g de ecstasy revela quantidade ínfima de entorpecentes, impondo a incidência do Tema 1.262 do STJ e o afastamento da exasperação da pena-base. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 incide no caso concreto. A apelante foi flagrada durante a triagem de ingresso em unidade prisional trazendo drogas ocultas nas tiras do chinelo. A majorante possui caráter objetivo e espacial, sendo suficiente a prática do delito nas dependências do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade das drogas, mantida, contudo, a pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 196 dias-multa, bem como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade dos entorpecentes previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 constituem circunstância judicial única e devem ser examinadas de forma conjunta e proporcional. 2. A apreensão de ínfima quantidade de drogas impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza do entorpecente, nos termos do Tema 1.262 do STJ. 3. A majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui caráter objetivo e espacial, incidindo pela simples prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedidos relacionados à forma de cumprimento da prestação pecuniária. Dispositivos legais relevantes: arts. 33, § 4º, 40, III, e 42 da Lei nº 11.343/2006; art. 59 do Código Penal; Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.976.266/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/11/2022. TJPR, Apelação Criminal nº 0000054-29.2025.8.16.0014, Rel. Des.ª Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 07/02/2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0002475-70.2023.8.16.0043, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07/09/2025.