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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ARTS. 33, § 4º, E 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE COCAÍNA E ECSTASY. TEMA 1.262 DO STJ. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTANDO ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA E ESPACIAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto nos arts. 33, § 4º, e 40, III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa postulou o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, a exclusão ou redução da majorante do art. 40, III, e a modificação da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) o cabimento da análise recursal dos pedidos relacionados à prestação pecuniária; (ii) a possibilidade de valoração negativa da natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida; (iii) a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIROs pedidos de substituição da prestação pecuniária, redução do valor e flexibilização do pagamento não comportam conhecimento, pois a fixação das condições concretas de cumprimento das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da Execução Penal. Ademais, a prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal e com parcelamento autorizado. A insurgência defensiva quanto à primeira fase da dosimetria merece acolhimento. A natureza e a quantidade de drogas constituem circunstância judicial única prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser analisadas conjuntamente. A apreensão de 3g de cocaína e 1g de ecstasy revela quantidade ínfima de entorpecentes, impondo a incidência do Tema 1.262 do STJ e o afastamento da exasperação da pena-base. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 incide no caso concreto. A apelante foi flagrada durante a triagem de ingresso em unidade prisional trazendo drogas ocultas nas tiras do chinelo. A majorante possui caráter objetivo e espacial, sendo suficiente a prática do delito nas dependências do estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade das drogas, mantida, contudo, a pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 196 dias-multa, bem como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade dos entorpecentes previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 constituem circunstância judicial única e devem ser examinadas de forma conjunta e proporcional. 2. A apreensão de ínfima quantidade de drogas impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza do entorpecente, nos termos do Tema 1.262 do STJ. 3. A majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui caráter objetivo e espacial, incidindo pela simples prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedidos relacionados à forma de cumprimento da prestação pecuniária. Dispositivos legais relevantes: arts. 33, § 4º, 40, III, e 42 da Lei nº 11.343/2006; art. 59 do Código Penal; Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.976.266/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/11/2022. TJPR, Apelação Criminal nº 0000054-29.2025.8.16.0014, Rel. Des.ª Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 07/02/2026. TJPR, Apelação Criminal nº 0002475-70.2023.8.16.0043, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07/09/2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000297-48.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: PAULO DAMAS - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por LARISSA EVELIN LOURENÇO contra a sentença condenatória proferida nos Autos nº 0000297-48.2025.8.16.0086 (mov. 115.1 – 1º grau), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e à pena de 196 (cento e noventa e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade.Inconformada, a sentenciada interpôs recurso de apelação.A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, com redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, ou sua aplicação na fração mínima. Pleiteia, ainda, a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a redução do valor e/ou a flexibilização da forma de pagamento (mov. 142.1 – 1º grau).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento da apelação (mov. 14.1).A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).É o relatório do essencial.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece parcial conhecimento.O pleito de aplicação da fração mínima da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n° 11.343/2006 não supera o juízo de admissibilidade, pois a sentença já empregou o patamar de 1/6 (um sexto), sem exasperação superior.Também não conheço do pedido de substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos, tampouco das pretensões de redução do valor e flexibilização da forma de pagamento. A sentença fixou a prestação pecuniária no patamar mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo e autorizou seu parcelamento em até 10 (dez) vezes (mov. 115.1 – 1º grau).A definição e a adequação do modo de cumprimento das penas restritivas de direitos, diante de circunstâncias concretas e da capacidade econômica da condenada, constituem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.Nesse sentido:“PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002475-70.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.09.2025).Portanto, falece o interesse recursal da apelante.Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. b) Do MéritoA defesa busca o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, com redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 ou a modulação da fração referente a essa majorante.Sem razão.Consta da denúncia o seguinte fato atribuído à apelante (mov. 53.1 – 1º grau), litteris:“No dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 08h30min, no interior da Penitenciária Estadual de Guaíra – PEG, localizada na Rua Nilton Jacobsen, nº 205, Vila Alta, nesta cidade de Guaíra/PR, a denunciada LARISSA EVELIN LOURENÇO, agindo com consciência e vontade, trouxe consigo, na alça do chinelo, 08 (oito) porções de substância entorpecente popularmente conhecida como ‘Cocaína’ (benzoilmetilecgonina), pesando aproximadamente 03 g (três gramas), e 02 (duas) porções de substância entorpecente popularmente conhecida como ‘Ecstasy’ (MDMA), pesando aproximadamente 01 g (um grama), para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito nos termos da Portaria nº 344 da SVS, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2024/1188988 (mov. 1.21), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.15), termos de depoimento (movs. 1.6 a 1.9), auto de interrogatório (movs. 1.18/1.19) e passagens demonstrando a viagem interestadual (mov. 1.17). Durante a triagem de ingresso na Penitenciária Estadual de Guaíra, ao passar pelo aparelho de bodyscan, a equipe da penitenciária observou que a denunciada carregava objeto estranho nos chinelos que utilizava. Indagada, relatou que eram drogas e que seriam destinadas ao seu marido Wilson Santana Rodrigues Front.”A materialidade delitiva foi comprovada com base no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), no Auto de Apresentação e Apreensão (mov. 1.6 – 1º grau), no Auto de Constatação Provisória (mov. 1.8 – 1º grau) e no Laudo Pericial nº 24.281/2025 (mov. 81.1 – 1º grau).A autoria do crime é certa e recai sobre a apelante.Registre-se que os depoimentos e o interrogatório reproduzidos na sentença serão aqui reaproveitados, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual.O policial penal, Julio Cesar Graef, ouvido somente em sede policial, relatou que não participou da abordagem da recorrente e sua função limitou-se a conduzi-la à Delegacia (mov. 1.5 – 1° grau).A agente penitenciária, Fabiana de Oliveira Pereira Ladeia, declarou em Juízo (mov. 105.1 – 1º grau):“no dia eu estava de plantão na penitenciária, era um dia de visita. A gente passou a Larissa no bodyscan, passamos uma vez, na região pélvica, no corpo dela não vimos nada, porém notamos que no chinelo tinha alguma mancha, alguma alteração. Pedi para estar vendo o chinelo dela. Quando foi feita a vistoria, tinha os invólucros de ilícitos dentro do chinelo dela. (...) Na hora ela confirmou o que era (...).”A apelante confessou, em Juízo, a prática delitiva (mov. 105.2 – 1º grau):“(...) Sim, realmente eu estava, mas não era para o meu marido. Tanto é que meu marido não sabia que eu estava levando. (...) Era para pagar uma dívida, assim como eu falei. (...) Sim. De droga também.”Não havendo controvérsia recursal quanto à materialidade e à autoria delitiva, passa-se à análise da individualização da pena. (i) Circunstâncias judiciaisO Juízo sentenciante valorou negativamente a natureza do entorpecente, em razão da apreensão de cocaína. A quantidade, por sua vez, foi considerada neutra.A insurgência merece acolhimento.Nos termos do artigo 42, da Lei 11.343 de 2006, a natureza e quantidade da droga é prevista como circunstância preponderante sobre aquelas previstas no artigo 59, do Código Penal.Entende o Superior Tribunal de Justiça que elas integram circunstância judicial única e, portanto, devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame da natureza e da quantidade do entorpecente (STJ - REsp 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). No caso, a apelante trazia consigo um total de 08 porções de cocaína, pesando 03g (três gramas) e 02 porções de ecstasy, pesando 01g (um grama), revelando quantidade ínfima de entorpecentes, devendo incidir o Tema nº 1.262 do Sodalício Superior.Assim, deve o decisum ser reformado para constar a valoração da natureza e da quantidade de drogas como vetor único e para afastar o incremento decorrente dessa circunstância.Fixo pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (ii) Agravantes e atenuantesInexistem agravantes.Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porém a sanção permanece no mínimo legal, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.A pena intermediária permanece no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (iii) Causas de aumento e de diminuição de penaQuanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, não deve prosperar. A apelante foi flagrada durante a triagem de ingresso na Penitenciária Estadual de Guaíra, trazendo drogas ocultas nas tiras do chinelo. A majorante possui caráter objetivo e espacial, sendo suficiente que a infração seja cometida nas dependências de estabelecimento prisional. O motivo alegado, consistente na quitação de dívida de drogas, não tem o condão de afastar a incidência da norma.A propósito:“A causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 independe da comprovação de efetiva mercancia a frequentadores das localidades ali descritas, bastando a prática do delito no interior ou nas imediações de unidade prisional.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000054-29.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 07.02.2026)Incidiu a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços).Constatou-se que, ao realizar o cálculo dosimétrico, foram suprimidos 10 (dez) dias da pena de reclusão na sentença. Entretanto, pela ausência de recurso ministerial e em respeito à proibição da reformatio in pejus, a pena definitiva permanece em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, tal como lançada no édito condenatório. Mantêm-se igualmente o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos fixadas na sentença, sem prejuízo da apreciação, pelo Juízo da Execução Penal, de eventual pedido relativo ao modo de cumprimento da prestação pecuniária. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela ré LARISSA EVELIN LOURENÇO a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial, mantendo-se, contudo, a pena definitiva em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa.
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