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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n° 0004950-24.2006.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 270.1 – processo originário).
Em suas razões, o apelante sustenta, em suma, que o exequente descumpriu com sua parte na avença, já que sequer tentou realizar a venda do imóvel, na forma da obrigação assumida. Aponta que o próprio apelado confessou, na audiência de instrução, que não adotou nenhum ato tendente a promover a venda, sendo que era seu o ônus de demonstrar que ao menos chegou a oferecer o bem à terceiro. Frisa que a procuração foi revogada mais de um ano depois de firmada a avença, tempo suficiente para que a parte providenciasse a venda do imóvel, que seria utilizada como parte do pagamento. Assevera que o contrato, em sua cláusula terceira, parágrafo único, prevê multa de R$ 40.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de vender/tentar vender o imóvel. Alega, ademais, a ilegitimidade ativa do apelado, Gelson Batistella, haja vista que teria atuado como “testa de ferro” de Wilson Mocelin, real proprietário do restaurante. Ressalta que somente como a interposição do recurso é que conseguiu reunir a documentação que comprovava tal alegação. Justifica a possibilidade da juntada posterior dos documentos, afirmando que somente teve acesso a tais documentos na semana passada, haja vista que, inobstante tenha requerido junto ao hipermercado (onde o restaurante funciona), o mesmo mudou de proprietário por diversas vezes: Sonae, Big, Wall Mart, voltou a ser Big administrado pela (WMS) e atualmente foi comprado pelo Carrefour mas o nome fantasia continua Big, de forma que a passagem por diversas administradoras ocasionou a perda dos documentos, e somente agora os documentos foram encontrados. Argumenta que existem vícios no contrato executado, pois o contrato originário não continha a assinatura de duas testemunhas, os carimbos de autenticação das assinaturas do Embargante e Embargado constam como do Cartório de Santa Quitéria, foram postos em lugares diferentes, a assinatura da testemunha Gilberto Juhasz encontra-se por cima do carimbo autenticador, restando nítida a sua inserção somente para dar ares de legalidade ao presente contrato, etc.. Aduz que o expert, para a realização da perícia, pleiteou pela juntada o contrato social do Restaurante Paraná Grill (objeto da avença), entretanto, maliciosamente o Apelado juntou o contrato social do Restaurante Fortaleza Ltda., o qual não guarda relação com os presentes autos, sendo que requereu (mov. 211.1) que todos os documentos referentes ao restaurante Fortaleza fossem excluídos dos autos, bem como excluídos os trechos do laudo em que a análise é feita com base nos documentos do Restaurante Fortaleza, entretanto não teve seu pedido deferido (mov. 213).
Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes de seus apontamentos, com o deferimento da juntada dos documentos novos (mov. 52.1 – processo originário).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 292.1– processo originário).
Após, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve síntese, a execução embargada (autos nº 0002790-94.2004.8.16.0001) tem como objeto Contrato de Compra e Venda, por meio do qual a parte exequente, ora apelada, alegava ser credora da quantia de R$ 33.963,22, a época da propositura do feito.
Ao que se extrai, o mencionado contrato tinha como objeto a venda do Restaurante Paraná Grill, nas seguintes condições:

Importante anotar, ainda, que a primeira sentença de improcedência dos embargos à execução foi cassada por essa Corte, em acórdão proferido pela Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto (AC nº 494.115-7), haja vista a impossibilidade de julgamento antecipado do feito (mov. 1.24 – processo originário).

Com o retorno dos autos à origem, proferida a decisão saneadora do mov. 1.33 do processo originário, em 2011, que afastou as seguintes preliminares: a) impossibilidade jurídica do pedido pela existência de vícios, porquanto o documento estaria assinado pelo devedor, chancelando, também, a possibilidade de assinatura posterior pelas testemunhas e que o título seria hábil para instruir o feito executório; b) impossibilidade jurídica pela necessidade de ser proposta ação de obrigação de fazer; c) inépcia da inicial, pela ausência de indicação do valor da causa. Na mesma oportunidade, fixou como ponto controvertido se houve adimplemento da obrigação, determinando a produção de prova oral e documental.
Realizada audiência de instrução e, após as alegações finais, foi proferida uma segunda sentença (mov. 1.59 – processo originário), novamente de improcedência dos pedidos, a qual, mais uma vez, foi cassada por esse Tribunal, em acórdão de lavra do Des. Gilberto Ferreira, que anulou o feito a partir do despacho saneador, diante da necessidade de que se analisasse a alegada ilegitimidade ativa (mov. 1.70 – processo originário).
Retornando os autos, o feito foi novamente saneado (mov. 29.1 – processo originário), quando as questões preliminares foram afastadas, sendo fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se o embargado é, de fato, o titular da pretensão executória embargada; b) o inadimplemento do embargante em relação à quitação do ajuste e c) o descumprimento do embargado em relação à venda do imóvel entregue como parte do pagamento. Ainda, restou definido que era ônus da parte embargante comprovar a alegada quitação do contrato, bem como que o embargado não seria parte legítima para exigir o cumprimento de referida obrigação, cabendo ao embargado, por sua vez, comprovar o cumprimento de sua obrigação quanto à venda do bem entregue como parte do pagamento.
O laudo pericial, que tinha como finalidade verificar a quitação da avença, foi apresentado (mov. 193.1 – processo originário). A audiência de instrução foi realizada (mov. 255.1 – processo originário), com a oitiva do embargado e, na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 263 e 267.1 – processo originário), sobrevindo a sentença ora vergastada.
Pois bem.
Em primeiro lugar, destaca-se que não há qualquer vício no título executado que possa macular a presente execução, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, inclusive, a mitigação da assinatura de duas testemunhas, quando for possível verificar a existência do contrato celebrado por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013. Sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 800.028/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016. Sem destaque no original)
Em igual sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE PODE SER MITIGADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MEROS VÍCIOS FORMAIS, SEM REPERCUSSÃO NO CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO DEVEDOR NO CONTRATO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE ASSINAM O DOCUMENTO PARTICULAR A FIM DE LHE CONFERIR EXECUTIVIDADE E AFERIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS NO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURAS QUE PODEM SER FEITAS POSTERIORMENTE. EXEQUENTE QUE JUNTOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC CUMPRIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 801 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055831-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 11.12.2022. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO –
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE UMA DAS DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA – DOCUMENTO PARTICULAR NO QUAL É INDISPENSÁVEL ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – ART. 784, III DO CPC – AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE EXCEPCIONALMENTE PODE SER MITIGADA – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO NELE RETRATADO – INSTRUMENTO CUJA EXECUTIVIDADE DEVE SER RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003336-68.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 19.09.2022. Sem destaque no original)
In casu, é incontroverso que a parte recorrente firmou o contrato, visto que o documento está devidamente assinado por ele, com firma reconhecida, o que é dotado de fé pública. As alegações apresentadas pelo executado, inclusive quando alega a falsificação do documento, dizem respeito a meros vícios formais, sem nenhuma repercussão no conteúdo da obrigação assumida. Note-se que a parte não se insurge sobre o conteúdo do contrato, mas alega somente que a cópia que ele possui seria diferente, pois estaria sem a assinatura das testemunhas.
Não obstante, cabe consignar entendimento da Corte Superior que “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias” (REsp nº 541.267/RJ – Rel. Min. Jorge Scartezzini – 4ª Turma, DJe 17-10-2005; AgInt no AREsp nº 1.183.668 /SP - Rel. Min Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 9-3-2018; AgInt no AREsp nº 1.993.919/GO – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe 7-4-2022).
Neste diapasão, o exequente juntou o título assinado por duas testemunhas com a peça inicial da execução. Assim sendo, não há motivos para se afastar a executoriedade do pacto na hipótese em tela.
Em segundo lugar, quanto à tese de ilegitimidade ativa, porquanto Gelson Batistella teria atuado como “testa de ferro” de Wilson Mocelin, real proprietário do restaurante, novamente sem razão o recorrente.
Ora, não se olvida que a parte teve ampla oportunidade de produzir todas as provas que entendesse necessárias para comprovar a sua tese, tanto é que o feito retornou ao primeiro grau duas vezes, justamente para que fossem analisados seus requerimentos e se evitasse cerceamento de defesa.

À vista disso, tal como mencionado pela magistrada a quo na sentença, o embargante não trouxe qualquer indício para dar azo à alegação de ilegitimidade do credor, sendo declarada a preclusão da apresentação do rol de testemunhas do executado (mov. 252.1 – processo originário).
Lembra-se, ainda, que o recurso de apelação, salvo algumas exceções, devolve ao Tribunal as mesmas questões suscitadas e discutidas pelo juízo de primeiro grau. Não é dado a parte, de regra, trazer fatos e documentos novos, especialmente quando já eram de seu conhecimento.
Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, assim como dispõe o parágrafo único do artigo que: Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
Sobre o tema, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Metidiero:
O art. 435, CPC, objetiva tornar viável à parte em certos casos apresentar documentos mesmo depois de encerrada a fase postulatória. É possível juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Se um fato pode ser alegado posteriormente à petição inicial e à contestação (por exemplo, arts. 329, 342 e 493, CPC), é evidente que não se pode negar à parte que o alega o direito de prová-lo, inclusive pela prova documental. Do mesmo modo, não há como negar à parte, que pode ser prejudicada pelo fato alegado, o direito de apresentar prova documental que o contrarie. Pela mesma razão, deve-se dar à parte não só o direito de manifestar-se sobre o documento novo, mas também o direito de produzir prova documental para contrapor ao documento novo apresentado em juízo. Do contrário, há violação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CF) e do direito fundamental à prova (art. 5.º, LVI, CF).(...)É lícito às partes juntar aos autos documentos novos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, para contrapô-los aos que forem produzidos nos autos e nos demais casos já apontados. Os documentos novos devem ser apresentados no momento em que a parte afirma fato novo, fato velho de ciência nova, quando surge a necessidade de contrapô-los aos que forem produzidos nos autos, quando o documento, antes inacessível, se torna acessível ou, ainda, no momento em que a parte puder falar sobre fato alegado pela parte contrária ou sobre o fato instrumental invocado de ofício pelo juiz, sob pena de preclusão. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 528 e 529. Sem destaque no original)
No caso específico dos autos, embora o apelante pretenda juntar diversos documentos em grau recursal, que supostamente comprovariam a tese de ilegitimidade do exequente, evidentemente inexiste qualquer fato novo. Vale repisar que a segunda sentença de improcedência foi cassada, especificamente para que fosse oportunizada ao executado a produção das provas que entendesse necessárias para demonstrar tal argumento.

Não se verifica também a impossibilidade de exibição da documentação anteriormente, até porque tal alegação veio desamparada de qualquer prova, ainda que mínima.
Não fosse isso, se a parte estava tendo dificuldades em obter tais provas junto ao hipermercado (onde o restaurante funciona), como alegado, poderia ter comunicado ao juízo o fato antes da sentença, até mesmo em suas alegações finais. Salienta-se que os embargos à execução estão em trâmite desde 2006, tendo a parte mais de 15 anos para reunir os documentos necessários.
Diante disso, impossível admitir que os documentos sejam colacionados nessa fase processual, já que não há enquadramento na exceção prevista no citado art. 435, do CPC, tampouco o caso concreto se amolda ao disposto no art. 1.014, do mesmo Codex, eis que a parte embargante não comprovou que deixou de juntar dos documentos dos movs. 287.4/287.8 do processo originário por motivo de força maior.
Pensando dessa maneira e considerando que o embargado, em seu depoimento pessoal, foi enfático ao afirmar que foi ele quem firmou o contrato e que o restaurante era de sua propriedade, aliado ao fato de que o embargante não de desincumbiu de ônus - conforme distribuição feita na decisão saneadora -, deve ser mantido o decisum no ponto em que afastou a tese de ilegitimidade do exequente.
Em terceiro lugar, consigne-se que é fato incontroverso que houve o pagamento do sinal e das parcelas por parte do embargante, sendo que a parcela sob qual recai a lide diz respeito ao pagamento devido em razão do parágrafo único da cláusula terceira do contrato celebrado entre as partes; o recorrente alega que o exequente teria descumprido o contrato, já que não teria tentado promover a venda do imóvel, conforme previsto no pacto.
Ocorre que, independente dos motivos, o que se verifica é que o imóvel rural dado como forma de pagamento no contrato não foi vendido para terceiro, tampouco passou a integrar o patrimônio do devedor, ou seja, resta cristalino que o comprador está inadimplente no contrato.
Somado a isso, o instrumento contratual previa que o comprador deveria recomprar o imóvel caso esse não fosse vendido até dezembro de 2001. Não há nada que implique na obrigação exclusiva do exequente de vender o imóvel, tampouco que impedisse o próprio executado de tomar alguma providência nesse sentido, a fim de dar quitação na obrigação assumida. Na mesma senda, a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do parágrafo único da cláusula terceira, parece ter incidência apenas caso o embargado não efetuasse a dita “compra” do imóvel, se esse não fosse vendido a um terceiro, e não para a situação do vendedor/embargado não conseguir ou não se esforçar em vendê-lo.
De igual sorte, o laudo pericial do mov. 193.2 do processo originário indicou que a parte embargante teria comprovado a quitação de apenas R$ 90.000,00 (noventa mil reais), enquanto o preço ajustado no pacto foi de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Nesse ponto, frisa-se que as incongruências mencionadas pelo recorrente no trabalho do perito (acerca do contrato social juntado - que seria referente ao Restaurante Fortaleza, diverso do discutido, que o embargado não teria fornecido todos os documentos pedidos pelo perito, etc.), em nada influenciam na conclusão acerca da existência de valores em aberto ou no esclarecimento do ponto controvertido firmado na decisão saneadora, sobre o inadimplemento do embargante em relação à quitação do ajuste.
Se há saldo devedor em aberto e a parte embargante não conseguiu comprovar sua quitação, causa impeditiva ou qualquer excesso, a execução deve prosseguir, nos exatos termos pretendidos pelo exequente.
Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos.
Ainda, considerando que a sentença foi prolatada e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça, na hipótese, a sucumbência recursal em favor da parte apelada.
Nesses termos, majora-se para 12% sobre o valor atualizado da causa (de R$ 1.000,00, segundo consta na sentença), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, o quantum devido ao patrono da parte ré a título de honorários recursais.
Por tais fundamentos, voto por negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários devidos ao patrono da parte ré, ora apelada.