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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010862-55.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO AO LOCATÁRIO E CONCESSÃO JÁ RECONHECIDA AO FIADOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR (ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL). INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. COBRANÇA DIRETA ADMITIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo e condenar solidariamente locatário e fiador ao pagamento dos débitos locatícios.Os apelantes alegam, preliminarmente, concessão da justiça gratuita, inépcia da inicial e nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, sustentam exoneração da fiança, limitação da responsabilidade do fiador, abusividade de cláusulas contratuais, necessidade de observância do benefício de ordem e ausência de comprovação detalhada do débito. Requerem ainda efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: i) se há nulidades processuais, especialmente inépcia da inicial e cerceamento de defesa; ii) se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; iii) se houve exoneração válida da fiança e limitação da responsabilidade do fiador; iv) se a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida; v) se a ausência de detalhamento do débito impede a condenação.III. Razões de decidirA justiça gratuita deve ser mantida, sendo expressamente concedida ao fiador e reconhecida tacitamente ao locatário, ante a ausência de indeferimento na origem.Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, pois deveria ter sido formulado em requerimento autônomo, nos termos do art. 1.012 do CPC e do regimento interno.Não há inépcia da inicial, porquanto a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos, fundamentos e indicação da responsabilidade do fiador.A alegada exoneração da fiança não produz efeitos, ante a ausência de notificação ao credor, conforme exige o art. 835 do Código Civil.A cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida e autoriza a cobrança direta do fiador, afastando a necessidade de prévia excussão dos bens do devedor principal.Não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais, inexistindo demonstração de violação à boa-fé ou desequilíbrio contratual.A indicação do débito é suficiente para a fase de conhecimento, sendo a apuração detalhada reservada ao cumprimento de sentença, afastando alegação de cerceamento de defesa.Mantém-se integralmente a sentença que reconheceu o inadimplemento, rescindiu o contrato e condenou solidariamente os réus.Cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A exoneração da fiança exige notificação formal ao credor, sendo ineficaz quando dirigida apenas ao devedor; a renúncia expressa ao benefício de ordem é válida e autoriza a cobrança direta do fiador, não sendo necessária a prévia excussão dos bens do locatário, tampouco a liquidação detalhada do débito na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 319, 373 e 1.012 do Código de Processo Civil; art. 835 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CCv, ApCiv nº 0002418-31.2013.8.16.0034, j. 11.08.2025; TJPR, 13ª CCv, ApCiv nº 0005816-47.2024.8.16.0083, j. 14.11.2025.