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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0010538-06.2026.8.16.0035.1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por EDLX Transportes Ltda., representada por Edivaldo Soares dos Santos e Laudiceia Xavier dos Santos em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível em composição isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 0000216-97.2024.8.16.0001, ementado nos seguintes termos (mov. 21.1):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1%. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDLX Transportes Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de caminhão, confirmando a liminar concedida, e julgou improcedente a reconvenção da apelante, que buscava a restituição de valores pagos a título de fundo de reserva e a prestação de contas sobre a venda do bem apreendido, alegando abusividades contratuais e irregularidades na apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao princípio da dialeticidade no recurso apresentado, bem como se a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e improcedente a reconvenção apresentada pela apelante deve ser reformada, considerando os pedidos de restituição do fundo de reserva e de prestação de contas após a venda do bem apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de não conhecimento da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que enfrentam fundamentos centrais da sentença e permitem a compreensão da insurgência. 4. A sentença reconheceu a plausibilidade do direito à restituição do fundo de reserva, mas condicionou sua exigibilidade ao encerramento do grupo consorcial e à apuração de saldo positivo. 5. Pedido de restituição de fundo de reserva condicionado ao encerramento do grupo consorcial e à apuração de eventual saldo positivo. Inexistência de exigibilidade no momento do julgamento. 6. Ausência de prova de cobrança de comissão de permanência. Pretensão de prestação de contas incompatível com o rito da ação de busca e apreensão, devendo ser deduzida em via própria, após a ocorrência de fatos futuros. 7. Sentença que não nega o direito material em tese, mas reconhece sua inexigibilidade atual, não configurando óbice à eventual discussão futura, caso implementados os pressupostos fáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração da verba honorária em 1%. Tese de julgamento: A restituição de valores pagos a título de fundo de reserva em contratos de consórcio somente é possível após o encerramento do grupo consorcial e a apuração de eventual saldo positivo, não sendo cabível a análise dessa pretensão na ação de busca e apreensão, que possui rito próprio e específico para a discussão de tais questões. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido promovida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixou-se de consignar expressamente a suspensão de sua exigibilidade, não obstante a concessão da assistência judiciária gratuita na sentença. Argumenta que tal benefício atrai a incidência automática do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência permanece sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte beneficiária. Defende que, embora legítima a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, sua exigibilidade não pode ser imediata, ficando condicionada a eventual demonstração de alteração da situação econômica. Aduz, assim, que a ausência de manifestação expressa sobre esse ponto configura vício integrativo, porquanto se trata de consequência jurídica diretamente vinculada à gratuidade da justiça anteriormente deferida, impondo-se a integração do julgado. Ao final, a embargante requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada no acórdão de sequência nº 21, com a expressa consignação de que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em seu desfavor permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a embargada ADEMICON Administradora de Consórcios S/A, sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido apreciou de maneira clara, completa e devidamente fundamentada todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos declaratórios. Aduz que a insurgência da embargante se dirige, na realidade, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e sua majoração em grau recursal, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Argumenta, ainda, que a circunstância de a embargante ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco a respectiva majoração em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, especialmente quando o recurso é integralmente desprovido. Esclarece que, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, o benefício da gratuidade apenas acarreta a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem afastar sua fixação. Destaca que a gratuidade possui natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, de modo que a condenação subsiste, permanecendo inexigível apenas enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica da parte beneficiária. Prossegue afirmando que inexiste qualquer vício integrativo no acórdão embargado, visto que não há obrigação de o julgador se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais ou argumentos invocados, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, defende que a pretensão da embargante possui caráter manifestamente infringente, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ao final, requer a parte embargada, em caráter principal, o não conhecimento dos embargos de declaração e, subsidiariamente, sua rejeição, com a consequente manutenção integral do acórdão recorrido. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. Voto e Fundamentação 2.1. Juízo de admissibilidade Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos.Passo, pois, à análise do mérito.2.2. Do mérito recursal Os embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao exame dos embargos de declaração opostos, verifica-se, de início, que não se evidencia a presença de erro material, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, tampouco se identifica tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada. O julgado enfrentou, de modo suficientemente claro e fundamentado, as questões devolvidas à apreciação desta Corte, especialmente no que concerne à improcedência dos pedidos reconvencionais e à manutenção integral da sentença, não se prestando os aclaratórios, em regra, à revisão do conteúdo decisório previamente firmado.Nessa linha de compreensão, cumpre assinalar que a condenação imposta à parte recorrente, bem como a majoração da verba honorária em grau recursal, permanecem hígidas e inalteradas, sem qualquer modificação do conteúdo condenatório ou do critério de fixação da verba honorária. A aplicação do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil decorre diretamente do desprovimento do recurso de apelação, constituindo consequência legal do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, não se vislumbrando irregularidade na fixação ou no incremento da verba sucumbencial, a qual permanece íntegra, sendo apenas suspensa a sua exigibilidade nos termos que adiante se explicitam.Todavia, sem qualquer comprometimento do conteúdo decisório adotado, observa-se a existência de omissão pontual no acórdão embargado, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, matéria já reconhecida na origem e diretamente vinculada à condição processual da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.Tal circunstância, embora não comprometa a validade do decisum, revela a necessidade de integração, de modo a assegurar a completude e a coerência interna do julgado.Com efeito, verifica-se que o acórdão, ao negar provimento à apelação, procedeu à majoração dos honorários advocatícios em 1%, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Entretanto, não houve menção expressa à suspensão da exigibilidade dessas verbas, apesar de constar da sentença a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente, com determinação expressa de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, nesse contexto, que a suspensão da exigibilidade não constitui matéria nova, nem depende de rediscussão do mérito, traduzindo-se em consequência legal direta da condição de hipossuficiência já reconhecida no processo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, ao promover a majoração da verba honorária, ainda que apenas em sede recursal, incumbia ao acórdão, por coerência sistêmica, explicitar a subsistência do regime jurídico anteriormente estabelecido, notadamente no que diz respeito à inexigibilidade imediata das verbas sucumbenciais.De outro lado, observa-se que, embora as contrarrazões tenham corretamente consignado que a gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nem impede sua majoração, tal premissa, por si só, não elide a necessidade de que o acórdão consigne expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas. Nesse cenário, tem-se que há omissão a ser suprida, porquanto o acórdão deixou de se manifestar acerca de consequência jurídica relevante e diretamente vinculada à condição processual da parte, consistente na suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, circunstância que impõe a integração do julgado, sem implicar qualquer modificação em seu conteúdo decisório.Dessa forma, os embargos de declaração comportam acolhimento, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar a omissão identificada, mediante o acréscimo de ressalva expressa quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive no que se refere à verba honorária majorada em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Em conclusão, verifica-se que a decisão embargada permanece íntegra quanto aos seus fundamentos e conclusões, impondo-se, contudo, sua integração para explicitar consequência jurídica já inerente ao regime estabelecido, sem qualquer alteração do conteúdo condenatório.3. DISPOSITIVO Ante o exposto voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão, a fim de consignar expressamente que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas, inclusive quanto à verba honorária majorada nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.