SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002028-89.2026.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE DO AIA 113912. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.294 DO STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, ORA EMBARGANTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE SUBSISTE RECÍPROCA, E DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com fins infringentes contra acórdão da Câmara sob alegação de omissão. Fim de prequestionamento. II. Questões em discussão2. Se o acórdão embargado padece de omissão. III. Razões de decidir3. Acórdão que padece de omissão. Afastamento do reconhecimento da prescrição quinquenal administrativa intercorrente. Inteligência do julgamento do tema repetitivo 1.294 pelo STJ. Alteração parcial do acórdão embargado para dar provimento parcial à apelação do réu, ora embargante. Consequente readequação dos ônus da sucumbência, que subsiste recíproca, e da ementa do acórdão embargado. 4. Prequestionamento. Finalidade sem a virtude de promover a declaração do julgado. Suficiência da fundamentação. Art. 1.025, CPC.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.