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Processo:

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por JEAN CARLOS DE GODOI RAMALHO em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.O autor alegou que, em 04/02/2022, por volta das 20h30min, trafegava com seu caminhão pela BR-116, km 373, em Miracatu/SP, quando colidiu lateralmente com veículo de carga de terceiro (V1), parado por pane mecânica com parte da carroceria sobre a faixa de rolamento da direita. Imputou o acidente à falha da concessionária na sinalização, na fiscalização, na remoção do obstáculo e na assistência aos usuários, e relatou ter sofrido a perda total do bem, a interrupção de sua atividade profissional e abalo moral. Postulou indenização por danos materiais de R$ 86.349,00 (Tabela FIPE), lucros cessantes de, no mínimo, R$ 20.000,00 e danos morais de R$ 30.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 136.349,00 (mov. 1.1). Foi-lhe concedida a gratuidade da justiça (mov. 14.1).Em contestação (mov. 24.1), a ré sustentou que somente tomou conhecimento da presença do V1 na pista após o acidente e que, a partir de então, acionou inspeção de tráfego, caminhão-pipa, ambulância e guincho pesado. Afirmou, ainda, que o acostamento, com 2,70 m de largura, comportava veículos de grande porte. Arguiu culpa exclusiva do autor, por suposta colisão traseira e falta de cautela, ou, subsidiariamente, culpa concorrente (CC, art. 945), além de fato exclusivo de terceiro, o condutor do V1. Negou a incidência da responsabilidade objetiva nas hipóteses de omissão e opôs-se à inversão do ônus da prova. Impugnou os danos e o uso da Tabela FIPE e pleiteou a fluência dos juros a partir da citação e a revogação da gratuidade da justiça.Houve réplica (mov. 29.2).As partes dispensaram a dilação probatória (movs. 33.1 e 34.1). Pela decisão de mov. 37.1, o Juízo reconheceu a relação de consumo e deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova: incumbiu à ré demonstrar a regularidade do serviço, manteve a cargo do autor a comprovação dos danos morais e abriu à concessionária prazo para especificar provas. A ré reiterou o desinteresse (mov. 41.1), e foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1).A sentença (mov. 50.1) julgou improcedentes os pedidos, por entender ausentes a omissão específica da concessionária e o nexo causal, e reputou o sinistro decorrente da conduta do terceiro e da falta de cautela do autor, a quem condenou ao pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa.O autor apelou (mov. 53.1). Assevera que, invertido o ônus da prova, cabia à concessionária, detentora dos registros, demonstrar o momento da ciência, o tempo de resposta e a fiscalização do trecho. Acrescenta que a pane de veículo na pista constitui fortuito interno e que o acidente ocorreu à noite, sob chuva e com pista molhada, circunstâncias que reduziam a visibilidade do obstáculo e afastam sua culpa. Pede a reforma da sentença, com a integral procedência da demanda.Em contrarrazões (mov. 57.1), a apelada pugna pela manutenção da sentença, reiterando a ausência de omissão específica e a culpa exclusiva de terceiro ou do apelante. Subsidiariamente, aponta a falta de prova dos danos e requer a majoração dos honorários recursais.É o relatório.



2. Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade (CPC, art. 1.003, § 5º), e dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça (mov. 14.1), o recurso deve ser conhecido.O pedido de revogação do benefício, formulado em contestação, não foi apreciado na origem nem renovado em contrarrazões (CPC, art. 100, caput), razão pela qual não integra o objeto recursal.
Do méritoDa responsabilidade civil da concessionária e dos efeitos da distribuição do ônus da provaA responsabilidade da concessionária perante o usuário é objetiva, por força da Constituição (art. 37, § 6º), do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), da Lei nº 8.987/1995 (art. 25) e do próprio contrato de concessão (cláusula 16.8), como reconheceu a sentença. A tese de responsabilidade subjetiva nas hipóteses de omissão é incompatível com esse regime e encontra óbice, ainda, na orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.122, que afastou a teoria da culpa administrativa na relação entre concessionária e usuário. Embora fixado para acidentes causados por animais domésticos na pista, o tema indica, por analogia, a razão de decidir aplicável aos demais obstáculos que integram o risco da exploração da rodovia:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa.3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente.4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões.5. Tese fixada: ‘As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões’.”(STJ - REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024)
O dissenso concentra-se em verificar se o Juízo a quo observou os efeitos da distribuição do ônus da prova fixada na decisão de mov. 37.1.Naquela decisão, deferida parcialmente a inversão do ônus probatório, incumbiu-se à concessionária demonstrar a regularidade do serviço, permanecendo com o autor a prova dos danos morais e, por constituírem fato constitutivo de seu direito, também a dos danos patrimoniais. A decisão registrou, ademais, que, por se tratar de fato do serviço, a inversão decorre da lei ("ope legis"), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.A mesma decisão abriu à ré prazo para especificar provas (CPC, arts. 6º e 10), mas ela declarou não ter interesse em produzi-las (mov. 41.1). Contra a decisão não houve agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XI), de modo que a distribuição do ônus restou estabilizada. Não há, portanto, surpresa nem prejuízo processual, e o encargo deve produzir seus efeitos.A providência harmoniza-se com o art. 6º, VIII, do CDC e com a distribuição dinâmica da prova (CPC, art. 373, § 1º), pois o usuário tem manifesta dificuldade em obter dados sobre o monitoramento da rodovia, a rotina de fiscalização, o recebimento de chamados, o tempo de resposta das equipes e as providências efetivamente adotadas.Lembra a apelada, em contrarrazões, que a inversão do ônus não dispensa o nexo causal. Tem razão, mas a premissa não lhe aproveita: o nexo entre o obstáculo na pista e a colisão está demonstrado pelo boletim de ocorrência, e o que a inversão alcança é a prova da regularidade do serviço, não produzida pela ré.A dinâmica do acidente e a participação causal do obstáculo estão demonstradas pelo Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.6), dotado de presunção de veracidade quanto ao que o agente constatou (CPC, art. 405). Segundo o documento, o V1 estava parado por pane mecânica, com cerca de um terço da carroceria sobre a faixa de rolamento da direita, quando o caminhão do autor, que nela trafegava, colidiu lateralmente com ele, à noite, sob chuva e com pista molhada.
O boletim consigna que a colisão ocorreu “por causas a esclarecer” e registra o relato do condutor de que um automóvel à sua esquerda impossibilitou o desvio. Não registra sinalização de advertência do V1.Quanto aos horários, o boletim registra o acidente em 04/02/2022, às 20h30, em "plena noite". Consigna que a carga de cerveja transportada pelo V1 "fora saqueada antes da chegada da viatura PRF" e que a equipe policial "ficou no local até a retirada de V1 da via e encaminhamento para local com mais segurança". Não indica, porém, o horário do saque (nem se ocorreu antes ou depois da colisão), o horário de chegada da PRF, o horário da retirada do V1 ou o momento em que a concessionária tomou conhecimento do fato ou chegou ao local. A alegação da inicial de que o local não foi sinalizado "mesmo depois de horas" e de que o saque comprovaria a demora no atendimento não está provada, e o saque não será tomado como prova do tempo de permanência do V1 na pista. A lacuna, contudo, não beneficia a ré, como se verá, pois se trata de dados que ela, e não o usuário, tinha meios de apurar por seus registros de operação.A imobilização de veículo pesado sobre a faixa de rolamento é risco inerente à exploração de rodovia de intenso tráfego de cargas e configura fortuito interno. O contrato de concessão (mov. 1.12) obriga a concessionária a prestar serviço adequado, com segurança e atendimento mecânico aos usuários (cláusula 15.3, “e”), a garantir o pronto restabelecimento do tráfego, eliminando obstáculos (cláusula 16.6, “b”), e a assegurar assistência permanente, inclusive com resgate e guincho (cláusula 16.10). A pane não é, pois, evento estranho à atividade concedida, mas precisamente a situação que os serviços de monitoramento, sinalização e remoção se destinam a enfrentar.Em caso de colisão contra caminhão sobre a pista, com visibilidade prejudicada por fumaça de incêndio em terreno lindeiro, esta Câmara reconheceu a responsabilidade da concessionária, por se tratar de risco inerente à atividade, não afastado pela conduta de terceiro nem pela comprovação de inspeções periódicas no trecho:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INCÊNDIO EM TERRENO LINDEIRO À RODOVIA. VISIBILIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DA FUMAÇA. COLISÃO DO VEÍCULO EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA CONTRA A TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO SOBRE A PISTA. – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. – NEXO CAUSAL PRESENTE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR OU FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO. (...) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026955-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.02.2021)
Em hipótese de caminhão imobilizado por pane mecânica, a 8ª Câmara Cível também manteve a condenação da concessionária que, comunicada da ocorrência, não demonstrou atuação tempestiva. Lá, a ciência prévia estava provada; aqui, cabia à própria ré esclarecer o momento da ciência e o tempo de resposta (mov. 37.1), encargo do qual não se desincumbiu:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO CAMINHÃO FILIADO, O QUAL, EM DECORRÊNCIA DE FALHA MECÂNICA, SE ENCONTRAVA PARADO NO ACOSTAMENTO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO APÓS RECEBER INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CAMINHÃO PARADO NO ACOSTAMENTO, POR PANE MECÂNICA, TARDOU MAIS DE DUAS HORAS PARA PRESTAR QUALQUER ATENDIMENTO, SÓ O FAZENDO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO – EVIDENCIADO QUE TANTO O CAUSADOR DO SINISTRO QUANTO A CONCESSIONÁRIA, POR SUA DESÍDIA EM TIRAR O CAMINHÃO DA VIA OU SINALIZAR ADEQUADAMENTE O LOCAL, CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO DANO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL SATISFATORIAMENTE COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011529-05.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 06.06.2024)
Competia à concessionária, assim, demonstrar a adequada prestação dos serviços de monitoramento, sinalização e remoção, ou que o obstáculo surgiu tão perto da colisão que nenhuma providência útil lhe seria exigível (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Não o fez.Não vieram aos autos registros de monitoramento do trecho, histórico de inspeções anteriores ao sinistro, relatórios de atendimento com horários, ordens de serviço ou qualquer elemento que revele quando a ré soube da situação, que providências adotou e em quanto tempo. A alegada mobilização de equipe de inspeção, caminhão-pipa, ambulância e guincho, sem indicação de horários, nada demonstra quanto ao intervalo relevante.As provas de que a ré poderia e deveria ter produzido não eram de acesso do usuário, e sim da operação da rodovia. O Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas, da ANTT (mov. 29.1, itens 12.1 a 12.3), descreve o atendimento como controlado, ocorrência a ocorrência, pelo sistema de gestão operacional da concessionária, com registro da hora da ocorrência, do acionamento, da chegada e do término do atendimento de cada viatura, além das coordenadas do recurso acionado.Poderiam, assim, ter sido juntados o registro de eventual chamado ou da detecção do V1 pela central de atendimento, o histórico de acionamento e de chegada das viaturas de inspeção, de guincho, de ambulância e do caminhão-pipa, os relatórios das inspeções de tráfego realizadas no trecho no dia, com horários de passagem pelo km 373, e, se existentes, imagens de monitoramento. Poderia a ré, ainda, requerer prova oral (agentes da inspeção e da central, o policial que lavrou o boletim, os condutores do V1 e do V2), requisitar à PRF o registro de seu atendimento ou postular prova técnica sobre velocidade, visibilidade e largura utilizável do acostamento no ponto do choque, a fim de infirmar os fatos do boletim.Instada a especificar provas (mov. 37.1), a ré declarou que não tinha interesse em produzi-las e que já havia juntado "todos os documentos que detinha" (mov. 41.1). Essa opção processual tem consequências. Primeira, os fatos que o agente da PRF declarou ter constatado fazem prova de sua ocorrência (CPC, art. 405) e não foram infirmados por prova em sentido contrário, de modo que se têm por demonstrados a presença do V1 parcialmente sobre a faixa de rolamento da direita, a colisão lateral, a noite, a chuva, a pista molhada e a imobilização do V1 sem registro de sinalização. Segunda, não provada a regularidade dos serviços de monitoramento, sinalização e remoção, encargo que lhe cabia, aplica-se a regra de julgamento sobre o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º), cuja consequência é o reconhecimento do defeito do serviço, e não a presunção de que o V1 tenha permanecido determinado número de horas na pista. Terceira, não provadas as excludentes (CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, II), ônus que igualmente era da ré, a lacuna probatória impede reconhecer o fato de terceiro como causa exclusiva ou a culpa do autor, exclusiva ou concorrente.Quarta, a ausência de prova não pode ser suprida por alegações da defesa, como a de que não houve chamado prévio ou a de que a concessionária mobilizou inspeção, caminhão-pipa, ambulância e guincho após ser informada, afirmações desacompanhadas de horários e de qualquer registro.A imagem apresentada como registro da ocorrência, inserida na contestação (mov. 24.1) e reproduzida na petição de mov. 41.1, não supre essa lacuna. Não indica origem, autoria, data nem horário de elaboração, deixa em branco os campos “Hora Acidente”, “Cond. Meteorológica” e “Cód. Visibilidade” e não identifica os veículos envolvidos, o que impede vinculá-la ao sinistro destes autos:

Ainda o documento diverge do boletim da Polícia Rodoviária Federal quanto às condições da via (superfície “seca”, e não molhada) e é internamente contraditório, pois classifica o evento como colisão lateral, mas descreve colisão “na traseira”. O relato nele atribuído ao condutor do V1, de que o veículo “parou de funcionar em faixa”. De todo modo, nada esclarece sobre o momento da ciência nem sobre o tempo de resposta.As fotografias da medição do acostamento (movs. 24.1 e 41.1) tampouco infirmam essa conclusão.

Foram produzidas em 06.05.2025, mais de três anos após o acidente e já no curso da demanda, sem prova de que o local mantivesse as condições de fevereiro de 2022. Não identificam o quilômetro nem o sentido da pista, pois a referência nelas inscrita limita-se ao logradouro (Rodovia Régis Bittencourt, nº 2751), ao distrito e ao município, de modo que não se pode afirmar que retratem o ponto da colisão (km 373, sentido crescente). A largura, ademais, foi aferida até a vegetação marginal, sem clareza quanto à faixa utilizável, delimitada por defensa metálica. A ficha técnica inserida na contestação refere modelo 2020, e não o V1, de 2008 (mov. 1.6), e, ainda que se admita a largura de 2,576 m, a folga de cerca de 12 cm sobre os 2,70 m medidos não evidencia espaço seguro de parada para veículo em pane, à noite e sob chuva. E, ainda que o acostamento comportasse o veículo, o V1 permaneceu parcialmente na faixa de rolamento, risco que cabia à concessionária detectar, sinalizar e eliminar.Não se exige onipresença nem ciência instantânea de toda pane na malha viária, tampouco se dispensa o nexo causal. Exige-se apenas que a concessionária, onerada com a prova, demonstre que não dispunha de tempo ou de meios para atuar utilmente, conclusão que a ausência de qualquer registro sobre o intervalo anterior à colisão impede.A alegação, não comprovada, de que outros veículos passaram pelo local sem intercorrência não afasta o defeito do serviço nem supre a ausência de registros sobre o período de permanência do obstáculo na via.Os parâmetros do Manual de Fiscalização da ANTT (mov. 29.1) e o manual do DER/PR (mov. 53.2), invocados pelo autor, não alteram essa conclusão. O primeiro trata de indicador mensal de desempenho, cujos parâmetros cedem ao que dispuserem o contrato e o PER. O segundo, aplicável às rodovias sob jurisdição daquele órgão, serve apenas como referência de que a noite e a chuva reduzem a visibilidade, o que o boletim já registra. Da mesma forma, os prazos invocados pelo autor (remoção de obstáculo em seis horas, Resolução ANTT nº 2.665/2008, e tempo médio de quinze minutos para socorro mecânico, previsto no Manual) pressupõem a identificação do momento inicial do evento ou da necessidade do recurso, dado que só os registros da ré revelariam. Ausentes esses registros, a conclusão não depende do exame de cada prazo, bastando a falta de prova da regularidade do serviço.Desse modo, o fato que deve orientar a decisão é a ausência de qualquer registro sobre ciência e resposta, ônus que era da ré.A sentença, contudo, atribuiu ao autor a falta de prova acerca do tempo de permanência do V1 na pista e da comunicação prévia à concessionária. Esses fatos, relacionados à operação da rodovia e fora do alcance ordinário do usuário, deveriam ter sido esclarecidos pela ré, em razão do encargo que lhe foi atribuído no mov. 37.1 (CPC, art. 373, I). Demonstrada a presença do obstáculo na faixa de rolamento e não comprovada, apesar da oportunidade conferida, a regularidade dos serviços de monitoramento, sinalização e remoção, caracteriza-se o defeito da prestação.Também não prospera a exigência de omissão específica, em que se apoiaram a sentença e as contrarrazões. A distinção entre omissão genérica e específica, própria da teoria da culpa administrativa, é incompatível com a responsabilidade objetiva do prestador perante o usuário, e o Tema 1.122, por analogia, também a afasta. De todo modo, a omissão aqui seria específica: o contrato impõe à concessionária o dever concreto de detectar, sinalizar e remover obstáculos no trecho concedido, e a ré não demonstrou tê-lo cumprido em relação ao veículo imobilizado.Não colhe, por fim, a alegação de que a fiscalização e a autuação de veículos não integram a concessão. O que se exige da ré não é autuar infrações de circulação nem fiscalizar as condições mecânicas dos veículos, mas detectar, sinalizar e remover obstáculos da pista (cláusulas 16.6, “b”, e 16.10 do contrato), dever próprio do serviço concedido.Pelas mesmas razões, não se configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I), que pressuporia a prova de que a concessionária atuou nos limites de seus deveres legais e contratuais.
Das excludentes de responsabilidade e da alegada culpa concorrenteNão há prova das excludentes invocadas (CDC, art. 14, § 3º, II). Ainda que o condutor do V1 não o tenha posicionado integralmente no acostamento, o fato de terceiro só rompe o nexo causal quando constitui causa exclusiva do dano e estranha ao risco da atividade, o que não ocorre com a pane de veículo pesado em rodovia concedida. Eventual culpa do terceiro poderá ser discutida em ação de regresso.Tampouco altera essa conclusão o possível descumprimento, pelo condutor do V1, do dever de sinalizar a imobilização (CTB, art. 46). Os deveres do condutor e os da concessionária são autônomos, e a omissão de um não exonera o outro.O precedente desta Câmara invocado na sentença e nas contrarrazões (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034115-43.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 17.07.2025) não se aplica à hipótese. Naquele caso, reconheceu-se a culpa exclusiva de terceiro porque o condutor de caminhão, em manobra de conversão, interceptou a trajetória da vítima em local devidamente sinalizado, conduta abrupta e estranha à operação da rodovia. Aqui, o obstáculo era veículo imobilizado por pane sobre a faixa de rolamento, situação inerente ao risco da concessão, sem prova de sinalização no local nem da atuação da concessionária.A alegada imprudência do autor, como causa exclusiva ou concorrente (CC, art. 945), também carece de prova, cujo ônus era da ré (CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, II). Não há demonstração técnica de velocidade incompatível, de inobservância da distância de segurança ou de desatenção, nem, portanto, de violação aos arts. 28 e 29, II, do CTB. O boletim registra que as informações dos condutores convergem com a dinâmica apurada, que o acidente ocorreu por causas a esclarecer e que o autor relatou não ter podido desviar porque havia um automóvel à sua esquerda, relato que a ré não infirmou. O relato do autor, por si, não prova a presença desse automóvel, mas, ao consignar a convergência com a dinâmica apurada, o agente lhe atribuiu verossimilhança, e a ré não o contrariou com qualquer prova.O fato de o trecho ser reto, invocado na sentença, não afasta a noite, a chuva e a pista molhada, também registradas no boletim, que reduziam a visibilidade do obstáculo não sinalizado. Tais circunstâncias exigem cautela do condutor, mas não permitem presumir sua culpa e reforçam os deveres de sinalização e vigilância da concessionária.Igualmente improcede a invocação da presunção de culpa por colisão traseira, pois o boletim registra colisão lateral no mesmo sentido. Ainda que assim não fosse, já decidiu esta Câmara: “A presunção de que a culpa daquele que atinge a traseira do veículo da frente serviria para eventual debate travado entre os particulares proprietários dos veículos envolvidos no acidente, não para escrutinar a responsabilidade da concessionária de serviço público por fenômeno que tenha atrapalhado a visibilidade dos motoristas e causa o acidente.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026955-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.02.2021, excerto do voto).Afasta-se, assim, o pedido subsidiário de redução proporcional da indenização. Não demonstradas a regularidade do serviço, as excludentes nem a culpa concorrente, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil da concessionária pelos danos decorrentes do acidente.
Dos danos materiaisA titularidade do bem está demonstrada: o certificado de registro e licenciamento (mov. 1.5) e o boletim de acidente de trânsito (mov. 1.6) identificam o autor como proprietário do caminhão-trator M. Benz/L 1618, placa AEX3184, cujo gravame de reserva de domínio foi liberado pelo credor em 11.02.2022 (mov. 1.11). A descrição do veículo como do ano de 1984, na petição inicial, constitui erro material, pois prevalece, para todos os fins, inclusive a liquidação, o ano de fabricação e modelo constante do certificado (1994), que coincide com o ano-modelo da consulta à Tabela Fipe (mov. 1.9) e com a documentação do DETRAN (mov. 1.11).O boletim classifica as avarias do caminhão-trator como de média monta, anotação igualmente reproduzida no certificado de registro. As fotografias e o vídeo juntados com a inicial também revelam danos relevantes na cabine e na estrutura dianteira (movs. 1.7, 1.8 e 1.13). Além disso, segundo a documentação do Departamento de Trânsito do Paraná (mov. 1.11), em 15.02.2022, onze dias após o acidente, o veículo foi vistoriado, com registro fotográfico de danos severos na cabine e na dianteira, e requerida a baixa de seu registro por motivo de “sucata”.Esses elementos comprovam a ocorrência das avarias, mas não permitem definir sua extensão econômica. O requerimento de baixa sugere a alegada irrecuperabilidade, hipótese em que a baixa é a providência legal (CTB, art. 126), porém a documentação do DETRAN revela apenas o requerimento e a vistoria, sem decisão de deferimento nem comprovante de pagamento das guias de recolhimento. Não comprova, portanto, que a baixa tenha sido efetivada nem que o reparo fosse técnico ou economicamente inviável. A Tabela Fipe juntada (mov. 1.9) indica, para fevereiro de 2022, o preço médio de R$ 86.349,00, valor que coincide com o pedido. Trata-se, porém, de referência genérica de mercado, que não considera o estado do bem, e não há avaliação específica do veículo, orçamento de reparo ou prova de seu valor residual. A ré, por sua vez, não infirmou a existência do prejuízo; sua impugnação dirigiu-se ao critério de quantificação, notadamente à Tabela FIPE.O valor será, portanto, apurado em liquidação pelo procedimento comum (CPC, arts. 491, I, e 509, II), por depender da alegação e da prova de fatos novos, com perícia de avaliação, se necessária, segundo os seguintes critérios: a) comprovada a efetivação da baixa por sucata ou a inviabilidade técnica ou econômica do reparo, a indenização corresponderá ao valor de mercado do caminhão-trator na data do sinistro, que poderá ter por referência a Tabela Fipe de fevereiro de 2022, desde que corresponda ao veículo descrito no certificado de registro, deduzido o valor residual do bem, correspondente à sucata ou às partes aproveitáveis, alienadas ou não pelo autor; b) do contrário, corresponderá ao custo de reparo das avarias decorrentes do acidente, limitado àquele valor de mercado.A condenação não é condicional (CPC, art. 492, parágrafo único): o dever de indenizar é reconhecido desde logo, e somente o critério de quantificação dependerá da prova, na liquidação, da baixa ou da inviabilidade do reparo, a cargo do autor.Em qualquer hipótese, deverão ser observadas características do bem constantes do certificado de registro e o limite do pedido inicial, de R$ 86.349,00, sem prejuízo dos critérios de atualização definidos adiante (CPC, art. 492, caput). A indenização não abrange o reboque tracionado pelo caminhão (placa ADB5660), registrado em nome de terceira (mov. 1.6).
Dos lucros cessantesO pedido de lucros cessantes comporta acolhimento parcial.Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a parte razoavelmente deixou de ganhar em razão do evento danoso. Não se presumem nem se confundem com o faturamento bruto: exige-se demonstração objetiva de que o bem lesado era empregado em atividade produtiva e de que sua indisponibilidade tinha aptidão concreta para frustrar rendimentos.É o caso dos autos. Os contratos de frete carreto (mov. 1.10) identificam o autor como transportador autônomo, proprietário e motorista do caminhão de placa AEX3184, e revelam a realização reiterada de transportes entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022, período imediatamente anterior ao acidente. O veículo tinha, portanto, função econômica efetiva na atividade profissional do autor, e a ré não produziu prova capaz de descaracterizá-la ou de infirmar especificamente aqueles documentos.A extensão do prejuízo, contudo, não está demonstrada. Os contratos retratam operações anteriores ao sinistro e indicam valores brutos, com adiantamentos, retenções e abatimentos próprios da atividade, sem revelar o lucro líquido de cada viagem, pois não contemplam custos como combustível, manutenção, pneus, alimentação, deslocamento e hospedagem. Tampouco indicam quais fretes deixaram de ser executados após o acidente nem o período efetivo de paralisação. Fixar desde logo o valor pretendido na inicial significaria converter receita bruta ou estimativa abstrata em lucro cessante indenizável.A declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023 registra rendimentos pagos por empresas do setor de transporte em período posterior ao acidente (mov. 12.3). Esse elemento não afasta, por si só, a perda de rendimentos durante a indisponibilidade do caminhão, mas indica a retomada da atividade em data não esclarecida, impede presumir a interrupção total e prolongada e deverá ser considerado na delimitação do período indenizável e na apuração da renda substitutiva.Reconhecido, assim, o an debeatur, mas ausente prova segura do quantum debeatur, a apuração do valor fica relegada à liquidação pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II). O pedido de R$ 20.000,00 foi formulado como valor “mínimo”, a ser aferido em liquidação (mov. 1.1), hipótese de pedido genérico admitida pelo art. 324, § 1º, II, do CPC, quando não é possível determinar desde logo as consequências do fato. Distingue-se, assim, do pedido certo de danos materiais, de R$ 86.349,00, a cujo limite a condenação fica adstrita (art. 492, caput), e a apuração dos lucros cessantes não se limita àquele valor.Nela deverão ser apurados, com base em elementos documentais idôneos: a) o período de indisponibilidade econômica do caminhão, limitado ao tempo razoavelmente necessário ao reparo ou, conforme o critério adotado para os danos materiais, à substituição por veículo equivalente, considerados apenas os prejuízos que decorram direta e imediatamente do evento (CC, art. 403); b) os rendimentos razoavelmente frustrados nesse intervalo; c) o lucro líquido correspondente, abatidos os custos operacionais próprios da atividade; e d) a renda que o autor tenha auferido no mesmo período em substituição à atividade desempenhada com o caminhão, a fim de evitar duplicidade indenizatória ou enriquecimento sem causa.
Do dano moralO pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva a direito da personalidade e não se confunde com prejuízos de natureza patrimonial nem com os transtornos ordinariamente decorrentes de eventos danosos.O boletim de acidente registra que o autor saiu ileso (mov. 1.6). Não houve internação, incapacidade física ou tratamento médico, e, embora o acidente o tenha exposto a situação de risco, não há prova de repercussão concreta e duradoura em sua integridade física ou psíquica. O susto e o receio inerentes a uma colisão, alegados na apelação, sem lesão corporal e sem repercussão excepcional, inserem-se nos dissabores ordinariamente decorrentes do evento. A alegada espera prolongada por socorro, deduzida na impugnação e na apelação, tampouco foi provada pelo autor, a quem competia o ônus quanto aos danos morais (mov. 37.1).O boletim informa que a equipe policial permaneceu no local até a retirada do V1 da via, sem indicar horários, de modo que não permite aferir por quanto tempo o autor aguardou socorro. A ausência de horários, que prejudica a ré quanto à regularidade do serviço, cujo ônus era seu, não supre o ônus do autor quanto ao dano moral, que permaneceu com ele.Em hipótese de acidente de trânsito envolvendo caminhão utilizado como instrumento de trabalho, esta Câmara também afastou a indenização por danos morais:
“(...) 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESSE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012504-46.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 03.07.2026)
Do voto condutor extrai-se: “a alegada angústia decorrente da perda do veículo utilizado como meio de subsistência, embora compreensível, não enseja, por si só, reparação por dano moral, porquanto se insere, primordialmente, no âmbito dos prejuízos de natureza patrimonial, já passíveis de recomposição pela via própria.”Em sentido convergente, já assentou esta Câmara, em demanda de outra natureza, que o dano moral pressupõe repercussão concreta na esfera da dignidade e da personalidade, e não se configura diante de mero inadimplemento ou de contratempos inerentes ao evento danoso (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004946-81.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.06.2023).Embora o apelante alegue comprometimento de sua subsistência, não há prova de incapacidade laborativa ou de repercussão concreta e duradoura em sua esfera pessoal. A declaração de imposto de renda registra rendimentos vinculados ao setor de transporte em período posterior ao sinistro (mov. 12.3), o que indica a retomada da atividade e impede, para fins de dano moral, reconhecer a alegada paralisação total e prolongada.A utilização do caminhão como instrumento de trabalho justifica a reparação patrimonial e a apuração dos lucros cessantes, mas não evidencia, por si só, lesão a direito da personalidade. Os prejuízos demonstrados têm, portanto, natureza patrimonial e encontram reparação adequada na indenização por danos materiais e lucros cessantes, não havendo dano moral a indenizar.
Dos consectários legaisA correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Nos danos materiais, conta-se da data do sinistro (04.02.2022), se adotado o valor de mercado do veículo, na hipótese de baixa ou de inviabilidade do reparo, ou da data do orçamento ou laudo, se apurado o custo de reparo. Nos lucros cessantes, conta-se de cada mês em que os rendimentos deixaram de ser auferidos. O índice é a média do INPC e do IGP-DI até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024 (CC, art. 389, parágrafo único, com a redação da Lei nº 14.905/2024).Os juros de mora incidem pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação (28.04.2025, mov. 22); quanto às parcelas de lucros cessantes, se houver, vencidas depois dela, desde cada vencimento. O termo inicial decorre da natureza da relação entre usuário e concessionária de rodovia pedagiada, que é de consumo e de base contratual (CC, art. 405), como já decidiu esta Câmara (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026955-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.02.2021). O art. 37, § 6º, da Constituição apenas define o regime de responsabilidade e não altera essa conclusão.
Dos ônus de sucumbência e dos honorários advocatíciosA reforma da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.O autor obteve êxito quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, mas teve integralmente rejeitado o pedido autônomo de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Esse pedido corresponde a cerca de 22% do valor atribuído à causa (R$ 136.349,00), o que afasta a sucumbência mínima e caracteriza sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Não incide a Súmula 326 do STJ, pois o pedido de danos morais foi integralmente rejeitado, e não acolhido em valor inferior ao postulado.Considerada essa proporção, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 78% pela ré e 22% pelo autor. A ré pagará honorários advocatícios ao patrono do autor, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II), observados os limites do art. 85, § 2º. O autor pagará honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a rejeição do pedido de danos morais, ou seja, R$ 30.000,00, atualizados desde o ajuizamento (CPC, art. 85, § 2º). É vedada a compensação dos honorários (CPC, art. 85, § 14), e fica suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). É incabível a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ.Para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ficam prequestionados todos os dispositivos legais e as teses jurídicas suscitadas pelas partes e enfrentados nesta fundamentação, ainda que não expressamente mencionados.