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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0000156-74.2025.8.16.0168 (mov. 19.1) que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Instituição Financeira embargante, para reformar a sentença no que tange à repetição do indébito, que deve ocorrer na modalidade simples, redistribuindo os ônus da sucumbência, condenando a autora/apelada ao pagamento de 25%, e o réu/apelante ao pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Alega a apelada/embargante que o acórdão padece de omissões e contradição interna, aduzindo, em síntese, que: a) “o v. acórdão embargado, ao afastar a devolução em dobro com fundamento na suposta ausência de má-fé da Instituição Financeira, incorreu em omissão relevante, pois deixou de enfrentar, sequer fundamentadamente, a tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”; b) “o v. acórdão não enfrentou especificamente: (i) o marco temporal de modulação de efeitos (30/03/2021); (ii) o fato de que o contrato em discussão é posterior a esse marco (15/08/2023); e (iii) a circunstância de que o próprio reconhecimento da venda casada, prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC — configura, por si só, violação à boa-fé objetiva, suficiente, segundo o STJ, para autorizar a devolução em dobro”; c) o acórdão deixou de observar que a Cédula de Crédito Bancário nº 63371865 e o Bilhete de Seguro “foram assinados eletronicamente na exata mesma data e no exato mesmo horário, a saber, 15 de agosto de 2023, às 11h20min04s”, devendo ser considerada a “contratação simultânea como elemento configurador da má-fé objetiva e, por consequência, do dever de restituir em dobro”; d) houve omissão quanto ao vício de consentimento e à prática abusiva – venda casada; e) “Outro ponto omitido na decisão foi a análise da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.320), o STJ firmou entendimento VINCULANTE no sentido de reconhecer a ABUSIVIDADE da cobrança de SEGURO nos contratos de financiamento por “caracterização de venda casada”, especificamente da abusividade na imposição de seguros em contratos bancários”; f) “requer-se que o acórdão seja complementado para que Vossa Excelência analise especificamente a aplicação da tese fixada no Tema 972 do STJ, reconhecendo a abusividade da conduta da parte ré”; g) “Diante da prática abusiva constatada na celebração simultânea dos contratos e da ausência de consentimento informado, é necessário que as cláusulas contratuais que impuseram a contratação do seguro prestamista e de outros serviços adicionais sejam declaradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC”; h) “requer que a sentença seja complementada com a determinação de que a parte ré apresente o dossiê da contratação, sob pena de reconhecimento da irregularidade na celebração do contrato”; i) “Outro ponto não analisado foi a ausência do cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, conforme prevê o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor”; j) “Há, ainda, contradição lógica no v. acórdão embargado, a desafiar a sanção via aclaratórios. É que, ao mesmo tempo em que reconhece expressamente que a Embargada praticou venda casada, conduta classificada pelo próprio acórdão como "prática ilícita que enseja cobrança abusiva", conclui pela ausência de má-fé para fins de devolução em dobro”.Pediu, ao final, “que os presentes embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, a fim de que a sentença seja reformada para: ● Reconhecer o vício de consentimento na contratação; ● Reconhecer a prática abusiva de venda casada, com base no art. 39, I, do CDC; ● Aplicar a tese firmada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SC); ● Determinar que a parte ré apresente o dossiê da contratação para verificar a forma como os serviços adicionais foram oferecidos; ● Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; ● Julgar a ação procedente, com a restituição dos valores pagos a título de seguro e eventual condenação por danos morais, em decorrência da conduta abusiva da parte ré”.A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), deixando de apresentar contrarrazões. É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Pois bem.No caso, sustenta a embargante que o acordão padece de omissões e contradição interna, pois, mesmo reconhecendo a abusividade na contratação do seguro prestamista, afastou a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Vale lembrar que a omissão representa a ausência de manifestação expressa sobre um fundamento de fato ou de direito suscitado pelas partes, sobre o qual necessariamente deveria se manifestar o julgador.No caso, da simples leitura do acórdão observa-se, contudo, não haver qualquer omissão a ser sanada. Veja-se que a autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização defendendo que ao contratar financiamento com a instituição ré, foi compelida a aderir a cláusula de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora, o que configuraria prática abusiva de venda casada, requerendo, assim, a declaração de nulidade da cláusula contratual referente ao seguro, bem como a restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros legais.Na sentença de mov. 55.1 os pedidos iniciais foram julgados procedentes para “a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro prestamista no contrato sob nº 63371865 (seq. 20.3); b) CONDENAR o requerido à restituição dobrada dos valores oriundos do seguro prestamista, a serem corrigidas monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, bem assim com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambas desde a data de cada desconto, nos termos dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do e. STJ, tendo em vista caracterizar-se, em tese, ato ilícito extracontratual. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de reconhecer reciprocidade na sucumbência, a despeito da fixação de valor indenizatório inferior ao pleiteado, à luz do entendimento cristalizado à Súmula nº 326 do e. STJ”.Contra o decisum a Instituição Financeira ré interpôs recurso de apelação (mov. 73.1), pugnando pelo acolhimento das preliminares de “ocorrência de litigância abusiva, ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita à autora, inépcia da petição inicial, e falta de interesse de agir da recorrente”. No mérito, pediu a reforma da sentença em razão da regularidade do seguro prestamista contratado.O acórdão embargado afastou as preliminares suscitadas, e, no mérito, manteve a sentença quanto à abusividade da contratação do seguro prestamista, senão vejamos:IV. Mérito A parte recorrente se insurge contra o capítulo da sentença de origem que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, entendendo pela ocorrência de venda casada. A Instituição Financeira defende que “a contratação do seguro prestamista, no caso em exame, não foi imposta como condição para a liberação do crédito consignado, mas sim oferecida de forma autônoma e opcional. A autora, plenamente capaz, teve acesso às informações claras e transparentes acerca do seguro, com a possibilidade expressa de não aderir à contratação, exercendo, contudo, sua liberdade de escolha ao optar voluntariamente pela adesão. Trata-se de legítimo exercício do direito de escolha e da autonomia da vontade do consumidor, que decidiu incluir a proteção securitária como complemento ao contrato de crédito. Não há, portanto, qualquer traço de compulsoriedade ou prática abusiva de venda casada”. Pois bem. Sem razão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a contratação de seguro não é vedada, desde que garantida ao consumidor a livre escolha da seguradora do contrato, no julgamento do REsp 1.639.320/SP:[...]No caso em análise, tem-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (n° 63371865) possui cláusula prevendo a adesão ao seguro prestamista, indicando que a contratação do seguro em questão seria opcional pelo consumidor. Veja-se (mov. 20.3):[...imagem...]Também foi apresentado termo apartado da contratação (mov. 20.2):[...imagem...]Nota-se, assim, que o referido seguro aparentemente foi contratado de maneira opcional pela apelada. Contudo, em que pese tenha sido demonstrada a contratação facultativa pela segurada, não há qualquer elemento nos autos que permita identificar a possibilidade de escolha da contratação do seguro com outras seguradoras, além daquela previamente indicada. Nesse sentido, inclusive, veja-se que na própria Cédula de Crédito já consta a informação de que “O CREDOR disponibiliza ao EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, a oferta do Microsseguro Prestamista. [...]” (mov. 20.3 - cláusula 10).Ou seja, não há identificação da seguradora contratada, os termos gerais e informações do seguro não estão dispostos na cédula assinada, e ausentes qualquer outra empresa ou informação de que a escolha seria de discricionariedade da contratante. Veja-se, inclusive, que o seguro ofertado é prestado pela Facta Seguradora – que, ao que tudo indica, é do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira requerida Facta Financeira. Portanto, diante da ausência de elementos que comprovem que foi assegurada à apelante a opção por seguradoras diversas, deduz-se a existência de venda casada no negócio em disputa, prática ilícita que enseja cobrança abusiva. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Câmara:[...]Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se venda casada e, por consequência, cobrança abusiva, quando o consumidor é compelido a contratar com a seguradora indicada, sem ofertar outras seguradoras, ainda que tal contratação esteja prevista no contrato de forma opcional, como é o caso. Desse modo, necessária manutenção do capítulo da sentença que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato em análise.Vê-se claramente, portanto, que, sendo mantida a sentença que declarou a abusividade da contratação do seguro prestamista, não há que se falar em qualquer omissão do acórdão quanto aos fundamentos utilizados para tanto, especialmente porque a tese da autora/embargante foi acolhida. Ora, esta Corte julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, sendo certo que, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. [...] V - Ressalta-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes para formar seu convencimento, conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. VIII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam
ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.552.676/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/5/2026, DJEN de 15/5/2026) (grifo nosso)DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 7. A discordância do recorrente com os fundamentos adotados pelo acórdão não caracteriza ausência de motivação ou vício na decisão. 8. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que os elementos essenciais à formação de sua convicção estejam demonstrados. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.556.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026) (destaque nosso)Conforme preconiza o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC, devem ser enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. No caso concreto, todavia, a conclusão adotada pelo MM. Juiz a quo, favorável aos interesses da autora, foi mantida, reconhecendo-se a abusividade na contratação do seguro prestamista. Não houve no acórdão qualquer omissão quanto à irregularidade da contratação, sendo certo que o fato do acórdão mencionar que “a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (n° 63371865) possui cláusula prevendo a adesão ao seguro prestamista, indicando que a contratação do seguro em questão seria opcional pelo consumidor” e que “foi apresentado termo apartado da contratação (mov. 20.2)”, não alterou a conclusão adotada, sendo mantida a declaração de nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro prestamista no contrato sob nº 63371865.Veja-se que o fato de o termo de seguro ter sido emitido concomitantemente ao contrato não altera o fato de que se encontravam em instrumentos distintos, desvinculando-se, assim, a assinatura do contrato de mútuo à assinatura do contrato de seguro. Fato relevante para a nulidade contratual foi, como exposto no acórdão, a inexistência de qualquer elemento probatório que permitisse identificar a possibilidade de escolha da contratação do seguro com outras seguradoras, além daquela previamente indicada, configurando a existência de venda casada no negócio em disputa, prática ilícita que enseja cobrança abusiva.Assim, inexistem as omissões apontadas. Por outro lado, há contradição quando conceitos ou afirmações se opõem, colidem. Assim, vale destacar que “A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (STJ, AgInt no REsp 1737581/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018).No caso, defende a embargante que o acórdão padece de contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a abusividade contratual, mantendo a sentença quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro prestamista no contrato sob nº 63371865, reformou a sentença quanto à devolução em dobro dos valores oriundos do seguro prestamista.Nada obstante a embargante alegue que a repetição deve se dar de forma dobrada, eis que a cobrança se deu em 15/08/2023, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 676.608/RS (30/03/2021), há que se observar que no caso concreto, como consignado no acórdão, inexistiu qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.Vale lembrar que são necessários para a validade/legalidade da contratação de seguro, que seja garantida a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja também possibilitada a escolhe da empresa prestadora do serviço, a fim de preservar o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.No caso concreto observou-se que foi dado ao consumidor a opção de contratação ou não do seguro, mas, deixou-se de ofertar escola quanto à empresa que prestaria tal serviço, indicando-se seguradora que pertence ao mesmo grupo financeiro da instituição financeira credora do contrato principal.Veja-se que a ilegalidade da contratação foi declarada em juízo, não se observando conduta contrária à boa-fé, eis que a cobrança se deu nos exatos termos contratados, tendo a parte autora optado pela contratação do seguro. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA E SEGURO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações de sentença de procedência de revisional de contrato bancário. Réu defende a legalidade dos encargos pactuados. Autora recorre de processo diverso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se, em contrato bancário, é válida a cobrança de tarifa e de seguro prestamista; e (ii) se é devida a repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.4. A ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) a partir da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, foi restrita aos contratos firmados com pessoas físicas.5. Em qualquer contrato bancário, é ilegal a prática das instituições financeiras de impor ao correntista a contratação de seguro com determinada seguradora.6. A cobrança por produto efetivamente contratado não denota conduta contrária à boa-fé objetiva, a desautorizar a pretendida repetição dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora não admitido. Apelo do banco réu parcialmente acolhido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos celebrados com pessoas jurídicas é válida quando expressamente pactuada, ainda que de forma genérica. 2. É ilegal a imposição de seguro prestamista com seguradora vinculada à instituição financeira, sem possibilidade de escolha pelo contratante. 3. A cobrança por produto efetivamente contratado não denota conduta contrária à boa-fé objetiva, a desautorizar a restituição em dobro”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 421 e 422; CPC, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 619 e 972; TJPR, Súmula 44. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008403-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.05.2025) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO INFORMADA ACERCA DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE OPTAR POR OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 972, STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SEGURO EFETIVAMENTE CONTRATADO. NÃO CARACTERIZADOS ENGANO INESCUSÁVEL OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA E ESTORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DOBRADA, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007296-15.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2024) (destaque nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADA PELOS RISCOS DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. CONTRATANTE IMPEDIDO DE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO. ESTIPULAÇÃO UNILATERAL PELA FORNECEDORA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 3. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO À CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014668-48.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 26.01.2024) (destaque nosso)Vale aqui reproduzir parte da fundamentação utilizada pelo Ex. Des. José Camacho Santos, no julgamento dos Embargos de Declaração 0003048-84.2024.8.16.0072 ED, que trataram da mesma temática:Nada obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão impugnada conteria o vício da omissão, busca fazer valer sua tese de que o acórdão deixara de observar os precedentes do STJ quanto à restituição dobrada dos valores, constantes nos EARESP ns. 676.608 / RS e 600.663/ RS, os quais dispuseram inexistir a exigência de comprovação de má-fé pela Instituição bancária para tal caracterização.Ora, ocorre que, no acórdão em exame, restara devidamente claro que, malgrado a Corte especial, no julgamento do EARESP ns. 676/608, tenha afastado o pressuposto da má-fé como pressuposto único à repetição dobrada dos valores, reafirmando, contudo, a necessidade de engano grosseiro quanto à cobrança indevida. Assim, desde a publicação do novo entendimento do STJ, basta que essa cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Noutros termos, caso esteja claro, nos autos, que tal situação se deu não por erro crasso (ou grosseiro, injustificável), e, sim, por conta de engano explicável, compreensível, tolerável, caberá tão somente devolução simples. Já em caso de dúvida sobre essa natureza (se justificável ou injustificável), haverá de prevalecer desate em prol do consumidor, porque do fornecedor seria o ônus de deixar claro (de provar) que houve engano justificável, até mesmo em reverência ao CDC, que se destina à defesa ou proteção daquele, presumivelmente a parte mais fraca, nas relações de consumo.Logo, ainda que a parte autora busque fazer valer sua tese de que não há necessidade a comprovação de efetiva má-fé à dobra dos valores indevidamente cobrados, as quantias cobradas a título de tarifas e os juros remuneratórios declarados abusivos, no caso, a devolução devida tem que se dar, realmente, na forma simples, seja porque não houve comprovado erro ou engano “injustificável”, da Instituição bancária (devido às particularidades do caso sub examem), e, muito menos, má-fé (ou dolo) [...]”Assim, muito embora a embargante insista na tese de que há que se condenar a Instituição Financeira à repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista após 30/03/2021, fato é que não se demonstrou conduta contrária à boa-fé objetiva.
De tal modo, não se afigura tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno consignando que (a) houve a alegação genérica quanto ao pedido de nulidade do aresto local, razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF; (b) não se pode rever em sede de recurso especial tanto as premissas fático-probatórias no tocante ao correto entendimento da perícia judicial, quanto a interpretação de cláusulas contratuais, aplicando, respectivamente as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, foi negado provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.672.576/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (destaques desta transcrição)Portanto, nada há que ser censurado no acórdão embargado. Sendo assim, tendo o acordão embargado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Dou por prequestionada a matéria suscitada, eis que "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242).Convém alertar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, a reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). III. Pelo exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos.