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Acórdão 
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA VALENDOLF ao acórdão proferido por esta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pela autora, extinguindo a ação com resolução de mérito e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 23.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois não enfrentou a possibilidade de afastamento do ônus sucumbenciais, diante da superveniência do Tema 1387 do STJ em relação ao Tema 1150 da mesma Corte. Defende que não deu causa injustificada à instauração da demanda, uma vez que a extinção da demanda decorreu de interpretação superveniente firmada pela Corte Superior, de modo que inaplicável o princípio da causalidade. Requer, assim, a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1 - ED).Contrarrazões do embargado no mov. 10.1 - ED.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição. No caso concreto, verifica-se a existência da omissão apontada, razão pela qual os embargos merecem acolhimento.Com efeito, embora o acórdão tenha examinado a controvérsia relativa ao reconhecimento da prescrição e à incidência do entendimento firmado em recurso repetitivo, o capítulo referente à sucumbência limitou-se à fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção da demanda, sem apreciação específica da tese deduzida pela parte agravada quanto à eventual repercussão das peculiaridades do caso concreto sobre a distribuição dos encargos processuais.Embora o art. 921, §5º, do CPC tenha previsão específica no âmbito do processo de execução, a peculiaridade da controvérsia debatida nos autos — marcada pela superveniência do Tema 1387 do STJ e pela alteração do entendimento anteriormente consolidado no Tema 1150 — autoriza, excepcionalmente, sua aplicação analógica, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e causalidade.Com efeito, a parte autora ajuizou a demanda sob contexto jurisprudencial então favorável à tese de que o termo inicial da prescrição dependeria da ciência inequívoca dos alegados desfalques, entendimento posteriormente redefinido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1387.Nesse cenário excepcional, mostra-se adequado afastar a condenação sucumbencial imposta às partes, em consonância, inclusive, com precedentes recentes desta Câmara em casos análogos. Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTRATOS OBTIDOS MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na ação de reparação por danos materiais, afastou a alegação de prescrição, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de competência da Justiça Federal, e determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com a instituição financeira requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP, com a definição do juízo competente para a análise da demanda, se a pretensão inicial está prescrita e se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, pois a lide versa sobre falha na prestação de serviços relacionados à conta do PASEP, sendo o juízo comum competente para a análise do feito.4. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre o dano, que ocorre no momento do saque.5. A parte autora sacou os valores em 21/06/2006 e ajuizou a ação apenas em 18/07/2024, ultrapassando o prazo decenal para a reclamação. 6. A ação foi extinta com resolução do mérito, conforme o artigo 487, II, do Código de Processo Civil.7. Prejudicadas as demais questões.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo a ação com resolução do mérito.Tese de julgamento:O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem a má gestão e saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques realizados na conta (no caso, do saque).
Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 205 e 189; CPC/2015, arts. 487, II, e 98, § 3º; Lei Complementar nº 8/1970.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0003972-97.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0117709-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002118-61.2019.8.16.0098, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C.Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª C.Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011501-14.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª C.Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª C.Cível, j. 11.12.2024; Súmula nº 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve continuar sendo o réu na ação sobre o desfalque na conta do PASEP, pois a reclamação é sobre a má gestão do banco e não sobre os índices de correção. Além disso, o pedido do autor foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser feito, porque ela teve ciência do problema quando sacou o dinheiro em 2006, mas só entrou com a ação em 202, ultrapassando o prazo de dez anos para reclamar. Por isso, a ação foi extinta, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023036-45.2026.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 15.05.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CPC. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009908-85.2024.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 17.04.2026)Assim, mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, devem ser afastadas as condenações relativas às custas processuais e honorários advocatícios.Assinalo que oportunizada manifestação da parte embargada (mov. 10.1 - ED). Essa é a proposta de voto.
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