Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua condição de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou que está desempregada e que não declara imposto de renda, o que demonstra sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0064099-50.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na “ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais” n. 0011471-81.2026.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ROSELI ANTÔNIA DA SILVA e agravado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 23.1/AO). A agravante alega, em síntese, que: a) não é necessário demonstrar miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça; b) os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência da agravante.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade da justiça. A agravante não formulou pedido de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.Para fins de aferição da condição de hipossuficiência financeira a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil e a consequente concessão integral dos benefícios de gratuidade da justiça, esta Câmara tem adotado, de modo geral, o critério objetivo de renda inferior a três salários-mínimos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SALÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0052464-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.07.2025)” – destaqueiNo caso, verifica-se que agravante comprovou estar desempregada (mov. 1.4/AI), a inexistência de declaração de imposto de renda (mov. 1.9/AI), bem como que os valores movimentados em sua conta bancária não são significativos (mov. 1.5 a 1.7/AI). Nessas circunstâncias, entendo que a agravante demonstrou suficientemente a hipossuficiência financeira alegada. Conclusão diversa dependeria da existência de elementos contrários a demonstrar eventuais outras fontes de renda, bens, ou padrão de vida incompatível com a situação de hipossuficiência, o que, na hipótese, não ocorreu.Em face do exposto, e em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, a quem peço licença para pensar de modo diferente[1], voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso, a fim de conceder à agravante os benefícios de gratuidade de justiça.
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