SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064099-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua condição de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou que está desempregada e que não declara imposto de renda, o que demonstra sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça.