SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064197-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA. INADIMPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor/agravado, para o fim de determinar (i) o arresto de ativos financeiros via Sisbajud, em desfavor do réu/agravante; (ii) a pesquisa via Renajud para a localização de veículos em nome do réu/agravante, com imediata inserção de restrição de transferência; (iii) a inserção de restrição de transferência e circulação via Renajud do veículo registrado em nome da pessoa jurídica administrada pelo réu/agravante; e (iv) a pesquisa via Infojud em nome do réu/agravante, “para obtenção das declarações e informações patrimoniais cabíveis, referentes aos três últimos exercícios fiscais”.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos pedidos liminares formulados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência está subordinada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) a probabilidade do direito; e c) a reversibilidade do provimento.4. É incontroverso que o agravante comprou do agravado uma Escavadeira Hidráulica de elevado valor (R$ 700.000,00) e, dias depois da celebração do negócio, vendeu aquele mesmo bem para terceiro, por quantia bastante significativa (R$ 605.000,00), porém por meio da sociedade empresária da qual é sócio e administrador – o que parece evidenciar a inexistência de separação clara entre bens particulares do sócio e aqueles da sociedade. 5. O recorrente, em contestação, afirmou passar por dificuldades financeiras, porém não esclareceu minimamente a respeito do destino dos vultosos valores que recebeu por ocasião da revenda da citada máquina – o que vai ao encontro do risco alegado pelo autor.6. A não declaração ao fisco federal da negociação envolvendo a escavadeira constitui indício relevante de ocultação patrimonial ou, ao menos, de utilização de pessoa jurídica para efetuar negócios em favor de pessoa física, fato que, somado à aparente confusão entre o patrimônio pessoal do agravante e o da empresa que ele administra, justifica a manutenção da decisão agravada, que concedeu a tutela requerida pelo agravado.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A utilização de pessoa jurídica pelo devedor para a realização de negócios envolvendo bens de elevado valor, aliada à ausência de esclarecimento acerca do destino dos valores obtidos e a indícios de confusão patrimonial, constitui elemento suficiente para evidenciar o risco de frustração da futura satisfação do crédito e justificar a concessão de tutela cautelar de arresto.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300.Jurisprudência relevante citada: n/d.