SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0064230-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – prestação de serviços –AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS AUTORAS – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO – COMARCA COM PLENO ACESSO À INTERNET – EXIGÊNCIA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO QUE, NO CASO, SE MOSTRA EXAGERADA E DESNECESSÁRIA – PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CPC, ART. 257, §° ÚN. QUE DEVE SER ADOTADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – PRECEDENTES – recurso provido.