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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ANDREIA BENO MIYAMOTO e BRUNA NAMIE BENI MIYAMOTO contra a r. decisão proferida na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob n° 1636-97.2023.8.16.0058. Trata-se de demanda judicializada em face de brave administração de ativos ltda, brave brasil foto & vídeo ltda, brave eventos ltda me, brave noir boutique hotel ltda, brave ticket intermediação ltda, brave travel viagens e turismo ltda, rafael brogni, rbx participações eireli, ricardo do prado aguiar martins, rmx participações eireli e the place eventos, em virtude de uma aventada falha na prestação dos serviços de formatura do curso de Medicina da Unicesumar contratados.Após intimação das Autoras para procederem à publicação do edital de citação dos Réus, elas requereram esclarecimentos (“requer seja esclarecido quais medidas a parte deve adotar para a publicação do edital, vez que a publicação deve ser realizada pela serventia.”) (mov. 214.1).Foi nesse cenário em que o MMº Juiz determinou, em 10 (dez) dias, a comprovação da publicação do edital de citação das Rés, pena de extinção do processo ou nulidade dos atos subsequentes, assim se expendendo: “Ciente da petição de mov. 214.1, contudo, compete à parte interessada promover a publicação do edital de citação na imprensa, conforme expressamente consignado no documento de mov. 210.1. Portanto, embora a expedição do edital tenha sido realizada pela serventia, o ônus de providenciar a sua efetiva publicação em jornal de ampla circulação recai sobre a parte Requerente. Eventual pedido de dispensa da publicação deve ser expressamente fundamentado. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a devida publicação do edital, sob pena de extinção do processo ou nulidade dos atos subsequentes. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 216.1). Os embargos de declaração opostos culminaram, ainda, rejeitados – verbis: “... não se verifica qualquer vício na decisão embargada. O decisum foi claro ao atribuir à parte autora o ônus da publicação do edital de citação em jornal de ampla circulação, consignando, inclusive, a possibilidade de formulação de pedido fundamentado de dispensa, o que afasta qualquer alegação de obscuridade ou contradição.A insurgência das embargantes diz respeito, em verdade, à conveniência e à legalidade da providência com o conteúdo da decisão. Tal pretensão, quando muito, seria passível de análise por meio de pedido de reconsideração, e não pela estreita via dos embargos de declaração. Além disso, a determinação encontra amparo no parágrafo único do art. 257 do CPC, que confere ao magistrado discricionariedade para exigir a publicação do edital também em jornal de ampla circulação, consideradas as peculiaridades do caso concreto, inexistindo qualquer incompatibilidade com a sistemática legal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de mov. 216.1.” (mov. 221.1). Inconformadas, elas agravam. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, sustentam que o rol previsto no CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada e há necessidade de enfrentamento imediato da questão, tanto em razão do risco de dilapidação patrimonial pela parte Ré quanto em virtude da inutilidade da resolução da controvérsia quando do julgamento de eventual recurso de apelação.Quanto ao mérito recursal, argumentam que, ao exigir a publicação da citação por edital em jornal físico, o MMº Juiz lhes impõe ônus excessivo e viola o princípio do amplo acesso à Justiça. Campo Mourão é uma comarca de médio/grande porte, de modo que a publicação no Diário Eletrônico e no sítio do Tribunal de Justiça mostra-se mais eficaz do que a utilização de obsoleto meio físico.Daí que, reputando preenchidos os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requestam concessão do efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinado ao Juízo da origem a imediata expedição e publicação do edital de citação dos Agravados exclusivamente por meios eletrônicos, conforme CPC, art. 257, II, independentemente da publicação em jornal de ampla circulação. Ao final, pedem provimento do recurso.O pedido de tutela recursal culminou deferido, para admitir que a publicação do edital de citação dos Agravados se dê exclusivamente por meios eletrônicos, independentemente da publicação em jornal de ampla circulação (mov. 9.1-TJ).Sem contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.
VOTOComo já mencionado quando do despacho inicial de mov. 9.1-TJ, o e. STJ, a partir do julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”[1].Considerando que, no caso, é manifesta a urgência no enfrentamento da questão, conheço do recurso.Consabidamente, o CPC, art. 257, II, estabelece que a citação por edital se aperfeiçoa com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma do CNJ.A publicação em jornal de ampla circulação constitui medida excepcional e de caráter facultativo, condicionada às peculiaridades da comarca e à devida fundamentação judicial.Observe-se: “Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” Nessa linha de conta, o entendimento prevalente nesta e. Corte converge no sentido de que, em Comarcas com pleno acesso à internet, a publicação eletrônica é, via de regra, suficiente para alcançar a finalidade do ato.No propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DA REQUERIDA FALECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ E PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DA REQUERIDA FALECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO SOB EXAME EM QUE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE IDENTIFICAR E CITAR AO MENOS ALGUNS DOS HERDEIROS DA RÉ FALECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE. 2. PEDIDO DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 259, I, CPC, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O FIM PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO SEJA FEITO TAMBÉM EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO QUE EXIGE A PRESENÇA DE PECULIARIDADES DA COMARCA. REGRA CONTIDA NO ART. 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMARCA COM AMPLO ACESSO À INTERNET. DECISÃO A QUO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008716-24.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.03.2025) AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO – DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 257 DO CPC - A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO FOI PREVISTA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONADA ÀS PECULIARIDADES DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA, NÃO SENDO, ASSIM, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – EDITAL AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA VARA E PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – COMARCA DE PATO BRANCO QUE É LOCAL DE FÁCIL ACESSO À INTERNET – AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE QUE DESPENDAM DE RELEVANTE QUANTIA PARA REALIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029459-60.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIDA. EXEQUENTE QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR O EXECUTADO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. ARTIGO 256, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL. ARTIGO 257, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL QUE NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 802 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002485-47.2017.8.16.0101 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.07.2020) No caso em acertamento, malgrado delineada, no decisum, a necessidade de publicação do edital em jornal de ampla circulação, o i. Julgador deixou de apontar os respectivos motivos, em decisão que se me afigura genérica.Outrossim, no contexto discutido, a exigência de publicação em meio físico se apresenta como desproporcional, sobretudo porque Campo Mourão é uma cidade considerada de médio porte, contando com mais cem mil habitantes e pleno acesso à internet. A partir disso, inexistem razões para a exigência de publicação do edital em jornal de ampla circulação.Em paralelo, verifica-se que o feito tramita desde 2023 e, mesmo concedida a tutela recursal a 22/05/2026, até então não foi realizada a citação, o que potencializa o risco de ocultação ou esvaziamento patrimonial por parte dos Réus.À luz do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, com confirmação da tutela recursal concedida no mov. 9.1-TJ, nos termos da fundamentação.
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