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Processo:

RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 211.1) interposto em face da sentença (mov. 201.1) que, em autos de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ contra Othmar Heleno Rempel Junior Adega e Othmar Heleno Rempel Junior, julgou improcedentes os Embargos à Monitória opostos pela parte requerida e constituiu título judicial em favor da cooperativa autora no montante de R$42.800,66 (quarenta e dois mil, oitocentos reais e sessenta e seis centavos), “o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada desde março de 2023 (mov. 1.14) até a data do efetivo pagamento.“. Sucumbentes, foram os requeridos condenados a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor do crédito. A decisão contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.
Cinge-se a lide, em síntese, aferir (mov. 65.1): a) a comprovação do débito; b) validade da assinatura lançada nos documentos; c) abusividade na cobrança dos juros. De início, é de registrar que, no que se refere à alegação de abusividade na cobrança de juros e demais encargos mensais, a matéria não comporta conhecimento. É que, tratando-se de arguição de excesso de cobrança, caberia aos embargantes, já na inicial dos embargos, indicar o valor incontroverso e apresentar a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, não tendo os embargantes informado o valor incontroverso nem apresentado a respectiva memória de cálculo, não há como se conhecer dos embargos neste particular. Quanto às demais matérias arguidas, não havendo preliminares a serem apreciadas ou provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem. No que se refere à autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas na proposta de abertura de conta (mov. 1.9) e no termo de autorização de débito automático (mov. 1.12), do exame do laudo pericial de mov. 156.2, verifica-se que o Sr. Perito atestou que o número de celular e o e-mail utilizados no procedimento são os mesmos vinculados ao registro do CNPJ nº 24.977.544/0001-76 junto à Receita Federal. Além disso, após a apresentação dos arquivos originais exportados da plataforma DocuSign, com validador de integridade e links de auditoria autenticáveis — os quais permitem a verificação da autenticidade da assinatura —, concluiu o expert que “as características de autenticação, integridade, e a presença de uma trilha de auditoria robusta e inalterável conferem à assinatura eletrônica em questão a validade jurídica necessária e o status de não-repúdio, confirmando a autoria e a vontade do signatário no ato da formalização” (mov. 181.2). Assim, não há como afastar a validade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos de movs. 1.9 e 1.12. Por fim, quanto a comprovação do débito, verifica-se que a monitória veio instruída com todos os documentos comprobatórios da existência de crédito certo, líquido e exigível, notadamente as condições gerais do contrato de cartão de crédito (mov. 1.11), termo de adesão firmado pelo demandado (mov. 1.9), termo de autorização para débito automático (mov. 1.12), as faturas do cartão (mov. 1.14) e os extratos de movimentação da conta (mov. 1.13).
Registre-se também que em todas as faturas apresentadas contam as taxas de juros mensal e anual para o caso de utilização do crédito rotativo, bem como a taxa máxima para o próximo período, o IOF, o IOF adicional e o Custo Efetivo Total ao ano, não havendo também como se reputar ausente a sua discriminação pormenorizada.
Impõe-se, portanto, a improcedência dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por OTHMAR HELENO REMPEL JUNIOR ADEGA e OTHMAR HELENO REMPEL JUNIOR à ação monitória que lhes move a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor da cooperativa autora no montante de R$ 42.800,66 (quarenta e dois mil e oitocentos reais e sessenta e seis centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada desde março de 2023 (mov. 1.14) até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do banco, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Inconformados com a decisão, recorrem os requeridos aduzindo, em suma, que: (a) o Juízo a quo deixou de conhecer questões relevantes para o julgamento do pedido como a existência de documento em língua estrangeira sem a devida tradução, a aplicação do CDC, a inexistência de quantia certa e de contrato e a existência de encargos flutuantes/ilegais, sob o argumento equivocado de que houve arguição de excesso de execução, o que não ocorreu; (b)
as questões arguidas na defesa dizem respeito à aplicação de legislação de regência ou entendimentos jurisprudenciais e
não se fundam em excesso de cobrança, podendo entretanto, ser reconhecida tal circunstância por via reflexa, em decorrência do reconhecimento ou não de alguma ilegalidade cometida pela cooperativa recorrida; (c) pugnam pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como pela inversão do ônus probatório; (d) a apelada acostou aos autos documento em língua estrangeira sem a versão em língua portuguesa conforme preceitua o art. 192, do CPC, impondo-se a anulação da sentença com a reabertura de prazo para apresentação de documentação com as devidas formalidades;
(e) os documentos que instruem a demanda de origem são genéricos, não se caracterizam como contratos, além de serem unilaterais com previsão de
encargos flutuantes fixados ao arbítrio da cooperativa; (f) os extratos apresentados podem ser modificados e inexistem provas de que os valores ali constantes foram efetivamente recebidos; (g) o instrumento apresentado pela cooperativa – “contrato de emissão e utilização do cartão Sicredi” - é demasiadamente genérico e prevê a cobrança de encargos flutuantes e arbitrários, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Franqueado o contraditório, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 214.1). Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. ContextualizaçãoPela Ação Monitória em exame, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ requer o pagamento da quantia de R$42.800,66 (quarenta e dois mil, oitocentos reais e sessenta e seis centavos) por Othmar Heleno Rempel Junior Adega e Othmar Heleno Rempel Junior, referente ao vencimento de faturas de 10.2022 e subsequentes do cartão de crédito VISA EMPRESARIAL nº 4960********0002. Em primeiro grau de jurisdição, o Magistrado rejeitou os Embargos à Monitória opostos pelos requeridos no mov. 53.1 e constituiu título judicial em favor da autora.Contra a decisão, recorre a parte requerida/embargante.É o que se passa a analisar. 2. Preliminares 2.1. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade arguida em contrarrazões Nas contrarrazões (mov. 214.1), a cooperativa apelada alega que o recurso em exame se mostra genérico, configurando evidente violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se o seu não conhecimento.Contudo, a preliminar não merece acolhimento.No caso, é possível extrair do recurso fundamentos suficientes a confrontar a sentença quanto ao julgamento desfavorável aos apelantes, restando preenchidos, de maneira geral, os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. 2.2.
Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório – ausência de interesse recursalDepreende-se das razões recursais que os apelados pugnam pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como pela inversão do ônus probatório.No entanto, extrai-se que a questão já foi decidida pelo Magistrado singular por ocasião do saneamento do feito, nos seguintes termos (mov. 65.1):4. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os réus são destinatários finais dos serviços prestados pelo autor, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o demandante no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. No caso em tela, os réus não reconhecem as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados pelo autor, bem como afirmam que o contrato apresentado pela parte autora não comprova a contratação, sendo assim, indevidos os encargos cobrados. A pujança da instituição financeira e a natureza da prova necessária ao deslinde da controvérsia, no caso, a efetiva contratação do cartão de crédito pelos réus, atestam a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte requerida. Assim sendo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, competindo à parte requerida a comprovação da contratação do cartão de crédito, existência da dívida, validade das assinaturas, e legalidade na cobrança dos encargos, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8078/90. (grifou-se)
Por essa razão, conclui-se que os recorrentes carecem de interesse recursal quanto à pretensão, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto. No que concerne às demais teses, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).3. Mérito3.1. Da apresentação de documentação em língua estrangeira Os recorrentes sustentam que a cooperativa apelada acostou aos autos documento em língua estrangeira sem que estivesse acompanhado de versão em língua portuguesa tal como preceitua o art. 192, do CPC, o que, conduziria à anulação da sentença a fim de que fosse reaberto prazo para a apresentação mediante as devidas formalidades.A pretensão não merece acolhimento. Isso porque, a documentação a que se referem os apelantes – mov. 1.9 – fls. 11/13 e mov. 1.12 – fls. 04/06 - trata dos termos de serviço da plataforma de assinatura eletrônica utilizada para firmar o contrato objeto da demanda dos autos, não interferindo, portanto, diretamente na controvérsia. 3.2. Da abusividade contratual Alegam os recorrentes que o Juízo a quo deixou de conhecer questões relevantes para o julgamento do pedido como a existência de documento em língua estrangeira sem a devida tradução, a aplicação do CDC, a inexistência de quantia certa e de contrato e a existência de encargos flutuantes/ilegais, sob o argumento equivocado de que houve arguição de excesso de execução, o que não ocorreu.Afirma que as questões arguidas na defesa dizem respeito à aplicação de legislação de regência ou entendimentos jurisprudenciais e não se fundam em excesso de cobrança, podendo, entretanto, ser reconhecida tal circunstância por via reflexa, em decorrência do reconhecimento ou não de alguma ilegalidade cometida pela cooperativa recorrida.Extrai-se dos Embargos à Monitória (mov. 53.1) que os embargantes/recorrentes afirmam que o ““contrato” prevê a aplicação de encargos flutuantes e arbitrários”, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, apontando a abusividade de cobrança. No entanto, em que pese indiquem duas cláusulas contratuais, suscitam a abusividade de forma genérica, sem indicar quais seriam as taxas e encargos aplicáveis à espécie.
Além disso, em se tratando de cartão de crédito, é da natureza desta modalidade de negócio jurídico que os juros remuneratórios sejam flutuantes – e não estanques -, informando-se, na fatura do cartão, a taxa a ser aplicada para o vencimento subsequente. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF). SENTENÇA NÃO CONSENTÂNEA COM OS FATOS E ARGUMENTOS EXPOSTOS NA ORIGEM. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE PODEM JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO.(C) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE APRESENTOU CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DAS FATURAS DO CARTÃO, COM INCLUSÃO DE DESPESAS E REGISTRO DE PAGAMENTOS. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO.(D) LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA.(E) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA TAXA DE JUROS É FLUTUANTE, POR NATUREZA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS NAS FATURAS. (F) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002987-83.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.03.2025) (grifou-se). Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores de contrato de cartão de crédito empresarial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela recorrente, em ação monitória ajuizada pela apelada para constituição de título executivo judicial referente à cobrança de valores de contrato de cartão de crédito empresarial, com alegações de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, abusividade nas cláusulas contratuais e afastamento da mora. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas se restringem a, preliminarmente, o (i) cerceamento de defesa e (ii) a inépcia da inicial. No mérito, a recorrente se insurgiu sobre a (iii) abusividade da relação contratual nos juros e (iv) forma de capitalização, bem como (v) a possibilidade de afastamento da mora. III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois a análise dos documentos foi suficiente para decidir a questão.4. A alegação de inépcia da inicial foi afastada, pois a ação monitória foi devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica e a dívida. 5. A cobrança de juros flutuantes em cartão de crédito é prática legal no mercado financeiro e não configura abusividade. 6. A capitalização de juros é válida, desde que expressamente pactuada, e as faturas informavam claramente os encargos aplicáveis.7. Não se verificou abusividade nos encargos contratuais, o que justifica a manutenção da mora. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: “A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida, desde que expressamente pactuada, e a utilização do cartão implica anuência às informações constantes na fatura do mês precedente”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 700, e 701, § 5º; CC/2002, arts. 202, VI, e 1.541; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.654/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.343.258/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2017; STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000295-67.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 17.09.2021;; TJPR, 14ª C.Cível, 0009296-18.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 12.07.2021;; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008809-60.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000249-17.2023.8.16.0165, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 30.05.2025; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001321-92.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.07.2025) (grifou-se). As faturas do cartão de crédito das recorrentes, invariavelmente, apresentam as taxas de juros aplicadas. Por amostragem, veja-se a fatura com vencimento para 11.2022 (mov. 1.14, fl. 21):Dessarte, não é possível vislumbrar a abusividade suscitada genericamente. 3.3. Da pactuação Mais adiante, argumentam os recorrentes que os documentos que instruem a demanda de origem são genéricos, não se caracterizam como contratos, além de serem unilaterais com previsão de encargos flutuantes fixados ao arbítrio da cooperativa.Afirmam que os extratos apresentados podem ser modificados e inexistem provas de que os valores ali constantes foram efetivamente recebidos e que o instrumento apresentado pela cooperativa – “contrato de emissão e utilização do cartão Sicredi” - é demasiadamente genérico.Razão não lhes assiste.Em oposição ao sustentado, pelos recorrentes, o documento do mov. 1.11 trata de forma pormenorizada sobre a dinâmica de utilização do cartão de crédito. Embora nele não conste o nome das partes, extrai-se que na “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços - PESSOA JURÍDICA”, restou expressamente contratado o cartão de crédito, vejamos (mov. 1.9, fls. 03/04): Somado a isto, a recorrida instruiu o feito com todas as faturas (mov. 1.14), as quais demonstram a evolução do débito, com todos os encargos aplicados.Ainda, verifica-se que, conforme consignado na sentença, no tocante a assinatura aposta nos documentos o perito judicial assim concluiu: “as características de autenticação, integridade, e a presença de uma trilha de auditoria robusta e inalterável conferem à assinatura eletrônica em questão a validade jurídica necessária e o status de não-repúdio, confirmando a autoria e a vontade do signatário no ato da formalização” (mov. 181.2)’. No que concerne ao questionamento quanto ao extrato de conta corrente acostado no mov. 1.13, observa-se que os apelantes não trazem nenhum argumento que demonstre que a movimentação ali constante destoa da realidade.Cabe ressaltar que, ainda com a inversão do ônus probatório, é dever da parte comprovar minimamente o fato alegado, do que não se desincumbiram os recorrentes, no caso. Portanto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso de Apelação. Com fundamento no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 14% (quatorze por cento) do valor do crédito.