Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

 I. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Dalcanale contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por Edna Moreira Abed Ali, pela qual o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio da autora sobre área de 3.771,76 m², referente a fração do imóvel registrado sob a matrícula nº 9.643 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR. A sentença reconheceu que a autora, por si e por seus antecessores, teria exercido posse prolongada, contínua, pública, sem oposição eficaz e com intenção de dona, reputando preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada ou cassada. Alega que a área usucapienda não teria sido individualizada de modo seguro, sobretudo porque a matrícula nº 9.643 é objeto de diversas ações de usucapião, o que indicaria risco de sobreposição entre frações. Defende, ainda, que a ausência de prova pericial topográfica comprometeu a instrução do feito, porquanto somente levantamento técnico seria apto a posicionar a área discutida dentro da matrícula maior. No mérito, afirma que a autora não comprovou posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta; que a adjudicação de parte ideal em 1996 e o arresto judicial de 2017 constituiriam oposição à posse; e que os contratos apresentados decorreriam de transmissão feita por pessoa sem domínio registral. Ao final, requer a reforma da sentença para improcedência da ação ou, subsidiariamente, a sua cassação para complementação da instrução. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a área foi descrita por memorial, ART, mapa e matrícula; que não há prova concreta de sobreposição; que os atos registrais invocados pelo apelante não traduzem oposição possessória; que a usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé; e que o apelante, por ter sido revel, não poderia utilizar o recurso para inovar em matéria fática ou probatória. É o relatório.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal, porém, não comporta julgamento imediato de procedência ou improcedência da usucapião. O ponto determinante não está, neste momento, em afirmar se a autora preencheu ou não os requisitos possessórios do art. 1.238 do Código Civil, mas em verificar se a instrução processual contém base técnica suficiente para permitir a declaração de domínio sobre fração de imóvel integrante de matrícula maior e envolvida em múltiplas demandas semelhantes.A sentença declarou a aquisição da propriedade em favor da autora sobre área de 3.771,76 m², parte da matrícula nº 9.643, apoiando-se no memorial descritivo, no mapa, na matrícula e na prova oral colhida em audiência. Ocorre que a discussão instaurada pelo apelante não se limita à existência abstrata de documentos de identificação da área, mas à suficiência desses documentos para situar a fração usucapienda no interior do imóvel maior e para afastar eventual coincidência com áreas discutidas em outras ações de usucapião relacionadas à mesma matrícula. Esse detalhe é relevante. Em demandas de usucapião que recaem sobre fração de imóvel registrado em matrícula ampla, a descrição da área não pode ser analisada apenas em si mesma. É necessário verificar se o perímetro descrito corresponde a uma localização determinada dentro do todo registral, de modo que eventual sentença de procedência possa produzir título apto ao registro, sem incerteza sobre limites, confrontações ou interferência com outras frações. A exigência não é meramente formal, pois decorre da própria segurança do registro imobiliário e da necessidade de que o imóvel reconhecido judicialmente seja individualizável de forma inequívoca.Deve-se registrar que a 17ª Câmara Cível já examinou controvérsia semelhante em ação de usucapião relativa à mesma matrícula nº 9.643, também em recurso interposto por Luiz Carlos Dalcanale (autos nº 0006548-32.2020.8.16.0030, de Relatoria do Desembargador Francisco Cardozo Oliveira), ocasião em que se entendeu necessária a complementação da instrução mediante prova pericial topográfica com georreferenciamento, justamente para localizar a fração usucapienda no conjunto da matrícula maior e verificar eventual interferência com outras áreas judicializadas. Embora se trate de processo diverso, a similitude fática recomenda tratamento coerente, sobretudo porque a dúvida técnica aqui discutida também decorre da existência de múltiplas pretensões de usucapião sobre a mesma matrícula e da necessidade de assegurar que a fração postulada esteja perfeitamente situada no imóvel originário. A propósito, pela pertinência temática e pela identidade da controvérsia registral examinada, mostra-se oportuno transcrever excertos do referido julgado:A ementa do referido acórdão, por sua vez, foi assim redigida:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE DECLAROU ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELO REQUERENTE DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS EM MÚLTIPLAS AÇÕES DE USUCAPIÃO SOBRE A MESMA MATRÍCULA, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de usucapião extraordinária para declarar a propriedade de fração ideal do imóvel objeto da ação em favor da apelada. O apelante sustenta no recurso que a sentença é nula por ausência de interesse de agir face a existência de sobreposição de áreas com outros processos de usucapião sobre a mesma matrícula e ao fundamento de que ocorreu cerceamento de defesa, considerando que não foi produzida prova pericial. No mérito, o apelante sustenta no recurso que a posse exercida pela apelada não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, ao argumento de que inexistem provas suficientes da posse sem oposição no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a alegação de sobreposição de áreas com outra ação de usucapião sobre a mesma matrícula configura ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; ii) se a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa que impõe a anulação da sentença; iii) se a individualização da área usucapienda, feita por memorial descritivo e planta, é suficiente para viabilizar o reconhecimento da usucapião na ausência de prova técnica; iv) se os atos registrais averbados na matrícula nº 9.643 — adjudicação parcial de 1996 e arresto judicial de 2017 — interrompem a posse exercida sobre fração específica do imóvel por pessoa alheia a esses atos; v) se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, em particular a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo exigido em lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de sobreposição de áreas com a Ação de Usucapião nº 0021366-23.2019.8.16.0030 não configura ausência de interesse de agir. Sob a teoria da asserção, o interesse processual se afere pelas afirmações da petição inicial, examinadas em abstrato, e a inicial descreveu área delimitada com precisão por memorial descritivo, planta e ART. A alegação de sobreposição de áreas constitui matéria de mérito e não elide o interesse processual aferido in abstracto, à luz do art. 17 do Código de Processo Civil.4. O princípio da especialidade objetiva do registro imobiliário (art. 176, § 1º, da Lei 6.015/1973) exige que o imóvel esteja perfeitamente individualizado para fins de registro. Para que a sentença proferida em Ação de usucapião sirva de título para registro imobiliário, a fração usucapienda deve ser identificada não apenas por seu perímetro externo, mas também por sua localização no conjunto do imóvel maior.5. Os memoriais descritivos disponíveis nos autos descrevem apenas o perímetro de cada fração (azimutes, distâncias e área), sem indicar a posição que cada uma ocupa no conjunto do imóvel maior. A comparação documental dos memoriais não permite concluir se as frações se sobrepõem ou não, considerando que a matrícula é objeto de múltiplas ações de usucapião.6. A insuficiência da instrução processual para a elucidação da controvérsia fática impõe a produção de prova pericial topográfica com georreferenciamento para delimitação do imóvel usucapiendo, com fundamento no poder-dever do juiz de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito previsto no art. 370 do Código de Processo Civil.7. A sentença deve ser cassada para determinar produção de prova pericial topográfica com georreferenciamento da fração usucapienda na área maior da matrícula, restando prejudicada a análise de mérito do presente recurso de Apelação cível.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006548-32.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 10.06.2026). Destaquei.Não se está afirmando, com isso, que há sobreposição entre a área pretendida por Edna Moreira Abed Ali e as áreas discutidas em outros processos. Também não se está acolhendo a tese de improcedência da usucapião. O que se reconhece é que, diante do cenário registral e processual apresentado, a prova atualmente disponível não permite conclusão suficientemente segura a respeito da posição exata da área de 3.771,76 m² dentro da matrícula nº 9.643. Destaco que a revelia do apelante e a alegação de preclusão defensiva, invocadas nas contrarrazões, não impedem essa conclusão. É certo que Luiz Carlos Dalcanale foi declarado revel e que sua intervenção posterior ocorreu no estado em que o processo se encontrava. Também consta que, ao especificar provas, requereu genericamente prova testemunhal, oitiva da autora e juntada de documentos novos, sem formular pedido específico de perícia topográfica naquele momento. Todavia, a cassação da sentença não se funda na reabertura de oportunidade processual em favor do réu revel. O fundamento é a necessidade objetiva de prova técnica para que o Poder Judiciário profira decisão apta a formar título de domínio sobre fração de imóvel. O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o julgador a determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, inclusive de ofício, quando o conjunto probatório ainda não permite decisão segura. A providência, portanto, decorre do dever de preservar a exatidão do título judicial e a segurança jurídica do registro imobiliário.Assim, a sentença deve ser cassada para que seja realizada prova pericial topográfica com georreferenciamento, destinada a identificar a localização da área de 3.771,76 m² indicada pela autora dentro da matrícula nº 9.643; confrontar o resultado da perícia com o memorial, mapa e matrícula juntados aos autos; verificar eventual sobreposição com áreas discutidas em outras ações de usucapião relativas à mesma matrícula.Não há, neste momento, majoração de honorários recursais, pois o julgamento não encerra a controvérsia de mérito nem define sucumbência definitiva. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido apenas para cassar a sentença e determinar a complementação da instrução, ficando prejudicado o exame das demais teses arguidas. III. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para realização de prova pericial topográfica com georreferenciamento, destinada a individualizar a área usucapienda de 3.771,76 m² dentro da matrícula nº 9.643 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR e verificar eventual sobreposição com outras frações objeto de ações de usucapião vinculadas à mesma matrícula.Ficam prejudicadas, por ora, as teses de mérito relativas arguidas.