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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0064276-14.2026.8.16.0000, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão saneadora de mov. 70.1, proferida nos autos nº 0038806-70.2025.8.16.0014, de Ação de Indenização do PASEP ajuizada por CLAUDINA RIBEIRO CALIXTO, EDELCIO ROBERTO PALHARES, GLORIA RAIMUNDA CAZARIM SODRÉ, HIROKO KOBAYASHI MIYABARA e JOSÉ BENEDITO DA VEIGA.A decisão agravada de mov. 70.1, no que interessa ao recurso, rejeitou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu parcialmente o ônus da prova. No mesmo pronunciamento, foram resolvidas outras matérias não devolvidas neste agravo.Em suas razões, o agravante sustenta que a ação discute os próprios índices de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP, matéria atribuída à União e ao Conselho Diretor do Fundo. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 9.1 do recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, requerendo a manutenção da decisão agravada de mov. 70.1.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSALO recurso é cabível quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. Também comporta conhecimento quanto à legitimidade passiva, à competência e à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois o exame apenas em apelação tornaria inútil a revisão após o desenvolvimento da instrução, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 988 do STJ.Presentes os demais pressupostos, conhece-se do recurso.O efeito devolutivo limita-se à legitimidade passiva, à competência, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova.
2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIAA petição inicial atribui ao Banco do Brasil erro na aplicação da atualização monetária que, segundo os autores, já estava determinada pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.445/1988. A causa de pedir está concentrada nos exercícios de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, inclusive quanto à alegada ausência da variação de junho de 1991 no crédito anual.Não se postula a declaração de invalidade dos critérios legais de valorização do Fundo. A pretensão é de responsabilização da instituição financeira por suposta inobservância, no creditamento das contas individualizadas, dos parâmetros que a parte autora afirma serem os legalmente devidos.A situação insere-se no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese dispõe:“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
No julgamento representativo, o STJ também assinalou que a legitimidade do Banco se configura quando a demanda atribui à instituição falha no creditamento de valores reputados devidos segundo paradigmas já estabelecidos, permanecendo para o mérito a verificação da efetiva observância desses parâmetros.É essa a hipótese. A definição do percentual efetivamente aplicável, do período de acumulação e da existência de diferença creditada a menor depende da instrução, mas não afasta a legitimidade da instituição responsável pela administração operacional das contas.Nesse sentido, esta 14ª Câmara Cível já aplicou o mesmo entendimento em demanda sobre gestão de conta PASEP:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reparação por danos materiais, a qual afastou preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prescrição, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, além de nomear perito para elaboração de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda de reparação por danos materiais relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP e se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, pois a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S/A, conforme entendimento do STJ. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com início a partir do momento em que a parte tomou ciência do desfalque, não havendo prescrição na presente demanda. 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A é reconhecida em ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para julgar tais demandas, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos decorrentes de má gestão financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 373, II; CPC/2015, art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065119-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; Súmula nº 297/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107904-24.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DES. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.02.2025).
Mantida a legitimidade do Banco do Brasil, subsiste a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula nº 42 do STJ.
2.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVAA administração remunerada das contas individualizadas constitui prestação de serviço, motivo pelo qual incidem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.A incidência da legislação consumerista, contudo, não conduz à inversão automática do ônus da prova. A aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a presença dos requisitos legais e deve considerar a natureza do fato controvertido e a possibilidade concreta de sua demonstração.No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo nº 1.300).
A presente demanda não contesta saque em caixa, crédito em conta ou pagamento por folha. A controvérsia diz respeito aos índices e períodos considerados nos creditamentos anuais da atualização monetária.Embora a hipótese não corresponda à situação específica examinada no precedente qualificado, sua orientação confirma que a distribuição do ônus da prova deve considerar a natureza do fato controvertido e o acesso de cada parte aos elementos necessários à sua demonstração, não decorrendo a inversão automaticamente da incidência do Código de Defesa do Consumidor.No caso, os autores apresentaram extratos e laudos particulares, nos quais indicaram a metodologia de acumulação, os períodos de apuração e os percentuais que reputam corretos. Incumbe-lhes, portanto, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive a correção da metodologia e dos percentuais que fundamentam a pretensão, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Ao Banco do Brasil cabe apresentar os registros e documentos sob sua guarda, esclarecer os critérios efetivamente utilizados nos creditamentos e provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil.Portanto, a decisão agravada deve ser reformada no capítulo probatório, para afastar a inversão genérica e determinar a observância das regras ordinárias do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever da instituição financeira de apresentar os registros e documentos sob sua guarda.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reformar o capítulo relativo ao ônus da prova, afastar a inversão genérica e determinar a observância das regras ordinárias do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever da instituição financeira de apresentar os registros e documentos sob sua guarda, mantida, no mais, a decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.