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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE
– PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI, CF). NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA REAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 961/STF E COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (RESP 2.233.886/RS). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, no qual a cooperativa financeira questiona a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia por alienação fiduciária, alegando ausência de comprovação de que o imóvel seria o único bem do devedor e fonte de subsistência familiar, e requer a suspensão dos atos de expropriação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento que discute a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, diante da ausência de probabilidade do direito e da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC.III. Razões de decidir3. A proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, prevalece sobre a garantia real oferecida em alienação fiduciária, por se tratar de direito fundamental indisponível e norma de ordem pública.4. A jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ (REsp 2.233.886/RS) reconhece que a pequena propriedade rural explorada pela família não pode ser penhorada ou expropriada, mesmo que dada em garantia fiduciária.5. A decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida por ausência de probabilidade do direito em juízo de cognição sumária, pois a análise aprofundada da caracterização da pequena propriedade rural e da exploração familiar depende de exame mais detalhado do conjunto probatório.6. Não houve demonstração de elementos novos, erro, ilegalidade ou fato superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento:
A pequena propriedade rural, ainda que oferecida em garantia fiduciária, é impenhorável por se tratar de direito fundamental indisponível ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, prevalecendo a proteção constitucional sobre a autonomia da vontade contratual e sendo inaplicável a consolidação extrajudicial da propriedade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 833, VIII, 995, p.u., 1.003, § 5º, 1.019, I, e 1.021; CR/1988, art. 5º, XXVI; CC/2002, art. 1.225, IX; Lei nº 9.514/1997, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.233.886/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Agravo Interno nº 0021863-83.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0000821-33.2026.8.16.0111, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.Resumo em linguagem acessível:
A decisão manteve a negativa de suspender a execução de um imóvel rural dado como garantia de uma dívida, porque o imóvel é uma pequena propriedade usada pela família para trabalhar e viver, e a lei protege esse tipo de propriedade para que não possa ser tomada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido oferecida como garantia. Por isso, o pedido da cooperativa para suspender a execução não foi aceito, pois a proteção da pequena propriedade rural é um direito garantido pela Constituição e não pode ser ignorado.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064292-65.2026.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0064292-65.2026.8.16.0000 Ag, da Vara Cível de Faxinal, em que são Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP e Agravado SIDINEI SOARES DE SOUZA.
1. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP contra a r. decisão monocrática de mov. 9.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento (nº 0046452-42.2026.8.16.0000), que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo diante da ausência de probabilidade do direito.Inconformada, a Agravante aduz, em síntese, que: a) “a alegação de impenhorabilidade não é cabível no presente caso, pois não houve a comprovação de ser este o único bem do Agravante e fonte única de subsistência familiar, bem como o tipo de garantia gravada sobre o imóvel trata-se de alienação fiduciária”; b) “o ônus probatório de tal questão é exclusivamente de quem alega a impenhorabilidade, não sendo possível declarar impenhorável um bem sem o mínimo de conteúdo probatório nos autos”; c) “a penhora possui a natureza jurídica de “ato processual executivo” praticado com a finalidade de garantir e efetividade de determinada execução que visa ao pagamento de quantia certa [...] por outro lado, a Hipoteca (art. 1.225, inciso IX, do Código Civil) e a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, §1º, da Lei nº 9.514, de 1997) possuem a natureza de direito real, instituídos a partir do consentimento e concordância do próprio devedor”; d) “o bem é “impenhorável”, mas não “inalienável”, pois o bem que não pode ser constrito (ato processual similar à penhora) pode ser oferecido em alienação, ou seja, submetido em garantia à quitação de determinada dívida”; e) “não há nulidade na cláusula de alienação fiduciária inserida no contrato bancário, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da cooperativa requerida, nos termos pactuados”; f) “inexiste nos autos qualquer comprovação de ilegalidade da execução extrajudicial, conduzida por Oficial Registral, dotado de fé pública que, ademais, não foi incluído pelo Autor/Agravado no polo passivo”; e g) “ainda que se comprovasse ser o imóvel alienado o único de propriedade do autor/Agravado, bem como se comprovasse ser utilizado para o seu labor rural, tais fatos tornam-se irrelevantes, já que o imóvel foi oferecido voluntariamente pelo autor/Agravado para alienação fiduciária, a fim de garantir operação financeira que beneficiou toda a entidade familiar”. No mérito, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, em juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão monocrática agravada a fim de conceder o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (nº 0046452-42.2026.8.16.0000), ou, caso mantido o entendimento, seja o recurso submetido ao julgamento pelo Colegiado, dando-se lhe provimento para reformar a decisão recorrida.Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO Agravo Interno é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, o que se enquadra no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.MéritoAo interpor o recurso de Agravo de Instrumento (nº 0046452-42.2026.8.16.0000), a Agravante pleiteou, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, diante do alegado preenchimento dos requisitos autorizadores: a probabilidade do direito, consubstanciada na inadimplência do Agravado em relação aos contratos pactuados, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela desproteção das garantias, pela ilegitimidade da manutenção da posse dos bens pelo devedor inadimplente e pelo risco de dano ao fundo comum dos demais associados. Contudo, ao analisar a pretensão liminar, a decisão monocrática agravada concluiu pelo indeferimento o pedido em razão da ausência da probabilidade do direito.Assim, a controvérsia recursal cinge-se à concessão ou não do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (nº 0046452-42.2026.8.16.0000). Pois bem. Em nova análise dos autos e não obstante a argumentação apresentada pela Agravante, deixo de exercer o juízo de retratação, mantenho a decisão monocrática agravada e submeto a controvérsia à apreciação pelo Colegiado. Explico.A decisão recorrida consignou que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou a concessão de efeito suspensivo pressupõe, assim como em qualquer tutela provisória de urgência, o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos indicam, tratar-se de imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, havendo elementos indicativos de exploração agrícola familiar, circunstâncias aptas, neste momento processual, a atrair a incidência da proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.233.886/RS, reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural ainda que oferecida voluntariamente em garantia de contrato de alienação fiduciária, por se tratar de direito fundamental indisponível ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 961), entendeu-se que a proteção constitucional à pequena propriedade rural, por constituir norma de ordem pública, prevalece sobre a autonomia da vontade contratual, o que veda sua renúncia ou execução. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. ATO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA À PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Hipótese em exame1. Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em 3/7/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/4/2025 e concluso ao gabinete em 18/10/2025.II. Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) é aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se (II) os efeitos dessa proteção incidem sobre o ato extrajudicial de expropriação do bem em consolidação.III. Razões de decidir3. A proteção da impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e por esta Corte Superior (Tema Repetitivo 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser dessa garantia está, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na proteção à subsistência do núcleo familiar.4. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, o que não pode ser objeto de renúncia nem de execução.5. É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia. Precedentes.6. A alienação fiduciária constitui-se como espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual impõe-se estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca.Precedentes.7. Depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido, razão pela qual a proteção conferida à pequena propriedade rural é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, e do art. 5º, inc. XXVI, da CF.8. No recurso sob julgamento, restando comprovada a exploração e utilização do imóvel para fins de subsistência e trabalho pela família, o bem se enquadra na proteção da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduciária, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional de proteção à propriedade.IV. Dispositivo9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 2.233.886/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)” – grifeiNesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A AFASTAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL.[...] III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A concessão e a manutenção da tutela recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.III.II. Em cognição sumária, mostra-se plausível a tese de incidência da proteção constitucional da pequena propriedade rural aos contratos garantidos por alienação fiduciária, matéria cuja apreciação exauriente será realizada no julgamento do agravo de instrumento.[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021863-83.2026.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.08.2026)” – grifei“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.[...] (ii) Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos evidenciam, em tese, que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e apresenta indicativos de exploração pela entidade familiar, circunstâncias aptas a justificar, provisoriamente, a incidência da proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.(iii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a proteção conferida à pequena propriedade rural constitui direito fundamental indisponível e pode prevalecer mesmo quando o imóvel tenha sido oferecido em garantia fiduciária, desde que demonstrados, em tese, os requisitos legais.[...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000821-33.2026.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.08.2026)” – grifeiDesse modo, as razões recursais deduzidas no presente recurso não se mostram aptas a afastar tais fundamentos. Em realidade, elas dizem respeito ao próprio mérito do agravo de instrumento e pressupõem exame aprofundado do conjunto probatório, especialmente quanto à caracterização da pequena propriedade rural e da exploração familiar do imóvel, providência incompatível com a cognição sumária inerente à apreciação da tutela provisória.Portanto, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada, com a ratificação integral de seu conteúdo. Deixa-se de aplicar multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, tampouco o intuito protelatório ou a prática abusiva do direito de recorrer.
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