SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064292-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI, CF). NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA REAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 961/STF E COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (RESP 2.233.886/RS). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, no qual a cooperativa financeira questiona a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia por alienação fiduciária, alegando ausência de comprovação de que o imóvel seria o único bem do devedor e fonte de subsistência familiar, e requer a suspensão dos atos de expropriação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento que discute a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, diante da ausência de probabilidade do direito e da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC.III. Razões de decidir3. A proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, prevalece sobre a garantia real oferecida em alienação fiduciária, por se tratar de direito fundamental indisponível e norma de ordem pública.4. A jurisprudência do STF (Tema 961) e do STJ (REsp 2.233.886/RS) reconhece que a pequena propriedade rural explorada pela família não pode ser penhorada ou expropriada, mesmo que dada em garantia fiduciária.5. A decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida por ausência de probabilidade do direito em juízo de cognição sumária, pois a análise aprofundada da caracterização da pequena propriedade rural e da exploração familiar depende de exame mais detalhado do conjunto probatório.6. Não houve demonstração de elementos novos, erro, ilegalidade ou fato superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, ainda que oferecida em garantia fiduciária, é impenhorável por se tratar de direito fundamental indisponível ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, prevalecendo a proteção constitucional sobre a autonomia da vontade contratual e sendo inaplicável a consolidação extrajudicial da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 833, VIII, 995, p.u., 1.003, § 5º, 1.019, I, e 1.021; CR/1988, art. 5º, XXVI; CC/2002, art. 1.225, IX; Lei nº 9.514/1997, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.233.886/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Agravo Interno nº 0021863-83.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Agravo Interno nº 0000821-33.2026.8.16.0111, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa de suspender a execução de um imóvel rural dado como garantia de uma dívida, porque o imóvel é uma pequena propriedade usada pela família para trabalhar e viver, e a lei protege esse tipo de propriedade para que não possa ser tomada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido oferecida como garantia. Por isso, o pedido da cooperativa para suspender a execução não foi aceito, pois a proteção da pequena propriedade rural é um direito garantido pela Constituição e não pode ser ignorado.