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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão parcial de mérito de mov. 69.1, integralizada pela decisão de embargos de declaração de mov. 96.1, proferida nos autos de “ação de sonegados” nº 0001124-15.2023.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, na parte em que a magistrada de origem julgou extinto o pedido reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 327, §1º, I e III c/c 485, IV e VI, do CPC.Irresignada, a ré interpôs o presente recurso aduzindo, em resumo, que: a) a decisão agravada destoa frontalmente da dogmática processual estatuída pelo CPC de 2015, que sepultou a burocracia inútil em favor da resolução integral e concentrada dos conflitos; b) a tese do juízo a quo de que falta adequação procedimental é insustentável, uma vez que a conexão exigida pela lei para a admissão da reconvenção não se confunde com a identidade de causa de pedir exigida para a reunião de processos distintos; c) no caso em tela, a agravante defende-se da pecha de "sonegadora", demonstrando que a ação não passa de uma perseguição orquestrada por um inventariante corrupto; d) a defesa centra-se na prova da má-fé de Marcelo (a ocultação da conta no Santander, o sumiço dos acordeons e da retroescavadeira, e o desvio dos aluguéis; e) sendo a má-fé do autor o fundamento da defesa, o pedido de sua remoção e a exigência de que preste contas são pretensões visceralmente conexas a esse fundamento; f) o dolo que o agravado tenta imputar à viúva é, na verdade, a sua própria marca registrada na condução do inventário, de modo que, se os fatos a serem instruídos são os mesmos, cindir os julgamentos é um erro processual clamoroso; g) obrigar a agravante a pagar novas custas, redigir duas novas petições iniciais, aguardar novas citações do inventariante e participar de audiências instrutórias duplicadas para debater exatamente os mesmos fato ofende o princípio da eficiência, esculpido no art. 8º do CPC; h) a reconvenção protocolada atendeu a todos os requisitos materiais para a instauração do contraditório, razão pela qual extingui-la por um purismo estético quanto à capa do processo ("autos apartados") consubstancia violação frontal ao art. 277 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas); i) a decisão de base não apenas errou na aplicação do direito processual, como ignorou solenemente o direito material aplicável à espécie, mantendo o acervo do espólio à mercê da cupidez do agravado; j) a remoção de inventariante é medida imperativa e pode ser declarada até mesmo de ofício pelo magistrado quando configuradas as hipóteses do art. 622 do CPC; k) a postergação do pedido reconvencional de prestação de contas referenda o enriquecimento ilícito do agravado em detrimento da viúva.Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão proferida no mov. 69.1 e da decisão que rejeitou os embargos declaratórios de mov. 96.1, determinando-se a imediata admissão e regular processamento da reconvenção apresentada nos próprios autos da ação de sonegados nº 0001124-15.2023.8.16.0188.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar pleiteada para cassar em definitivo a decisão que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. Ademais, pleiteia-se o reconhecimento da perfeita adequação da via reconvencional (art. 343 do CPC) para deduzir o pleito de remoção de inventariante e prestação de contas, em virtude da patente conexão fática entre as defesas contra a acusação de sonegados e as provas irrefutáveis de gestão criminosa, consagrando-se, com isso, os primados constitucionais da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas.Indeferido pedido de antecipação de tutela (mov. 10.1). Apresentada contrarrazões (mov. 14). Vieram-me os autos conclusos em razão da designação da Presidência.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.2. Na origem trata-se de ação de sonegados, em que o inventariante do Espólio de Ezaene Gritten de Paula alega que a ré (suposta convivente do de cujus) deixou de colacionar o bem de matrícula nº 16.727.Na defesa, a ré, além de oferecer contestação, apresentou pedido reconvencional consiste em pedido de prestação de contas dos bens do Espólio e remoção do inventariante.O MM. Juiz singular julgou extinto o pedido reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 327, §1º, I e III c/c 485, IV e VI, do CPC em decisão parcial de mérito de mov. 69.1, integralizada pela decisão de embargos de declaração de mov. 96.1, como se vê:“[...] 3. Da Reconvenção 3.1. Infere-se dos autos que a parte requerida formulou pedido de reconvenção, com pretensões incompatíveis entre si, sobretudo porque visa exigir contas acerca da gestão do requerente inventariante e, ainda, a remoção do requerente do encargo de inventariante com sua nomeação em substituição, no bojo destes autos de Sonegação. Assim, urge ressaltar a inviabilidade da pretensão cumulativa entre os aludidos pedidos, visto o não preenchimento dos requisitos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Como se sabe, nos termos do art. 327, § 1º, III, do CPC é requisito para a cumulação de pedidos que seja adequado para todos os pedidos o mesmo procedimento, o que não é o caso dos autos, uma vez que previstos no CPC os procedimentos especiais referentes à ação de exigir contas (CPC, art. 550 e ss) e ao incidente processual de remoção de inventariante (CPC, art. 623 e ss). Além disso, o artigo 343 do CPC prevê que “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa ”, o que, igualmente não se enquadra na hipótese. Assim, uma vez que por um lado tem-se uma ação de Sonegados, que tramita pelo rito padrão, e por outro lado pretensões de exigir contas e de remoção de inventariante, que tratam-se de procedimentos especiais e com rito próprio, portanto, incompatíveis, e não se tratando de pretensões conexas entre si, de rigor a extinção do pedido reconvencional, sem apreciação do mérito. 3.2. Posto isso, JULGO extinto o pedido reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 327, §1º, I e III c/c 485, IV e VI, do CPC. A questão relativa à verba sucumbencial será deliberada ao final da demanda, quando então será possível verificar de forma adequada e justa a distribuição do ônus sucumbencial, conforme o resultado final do feito.”Em face destas decisões a ré interpôs o presente recurso, cuja análise passa-se a fazer.
3. A agravante sustenta que a ação de sonegados segue o procedimento comum, sendo plenamente cabível a reconvenção nos termos do art. 343 do CPC. Argumenta que a conexão exigida para o seu cabimento é ampla e se verifica quando a pretensão reconvencional decorre dos mesmos fatos que fundamentam a defesa. Afirma que sua estratégia defensiva consiste em demonstrar que a acusação de sonegação decorre de conduta abusiva do inventariante, a quem atribui irregularidades na administração do espólio, como ocultação de valores, desaparecimento de bens e apropriação de rendimentos. Assim, os pedidos de prestação de contas e remoção do inventariante seriam diretamente conexos aos fundamentos da defesa, pois visam apurar a alegada má-fé daquele que lhe imputa a prática de sonegação. Aduz que a reconvenção protocolada atendeu a todos os requisitos materiais para a instauração do contraditório; extingui-la por um purismo estético quanto à capa do processo ("autos apartados") consubstancia violação frontal ao art. 277 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas) e violaria a economia processual.Aponta que há urgência na prestação de contas e remoção do inventariante, pois o mesmo está há mais de 20 meses recebendo aluguéis sem prestar contas.Conforme se extrai dos autos, a ação originária possui objeto específico: a apuração de eventual ocultação dolosa de bem sujeito à colação e à partilha hereditária, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 1.992 do Código Civil. Em contrapartida, os pedidos formulados em reconvenção dizem respeito à alegada irregularidade na administração do espólio, à exigência de prestação de contas e à remoção do inventariante. Trata-se de pretensões que possuem pressupostos fáticos e jurídicos distintos daqueles discutidos na ação de sonegados. A exigência de contas pressupõe cognição direcionada ao exame da administração patrimonial desenvolvida pelo inventariante, envolvendo documentação contábil, movimentações financeiras e eventual apuração de saldo.Da mesma forma, a remoção do inventariante demanda averiguação das hipóteses legalmente previstas para a perda do encargo, podendo exigir ampla dilação probatória.Com efeito, enquanto a ação principal exige a demonstração de eventual sonegação de bem hereditário, envolvendo a análise de ocultação dolosa, colação e repercussões sucessórias, os pleitos reconvencionais demandam averiguação da gestão patrimonial exercida pelo inventariante, da regularidade de sua atuação e da eventual ocorrência das hipóteses autorizadoras de sua remoção.Embora ambas as controvérsias possuam origem remota comum no contexto sucessório, não se confundem nem apresentam relação de dependência lógica necessária.Aliás, eventual procedência da ação de sonegados não conduziria automaticamente à procedência dos pedidos de prestação de contas ou remoção do inventariante. Da mesma forma, a eventual constatação de irregularidades na administração do espólio não teria o condão, por si só, de demonstrar a ocorrência de sonegação de bens.Verifica-se, portanto, a autonomia substancial das pretensões veiculadas.É verdade que o Código de Processo Civil de 2015 ampliou significativamente o campo de incidência da reconvenção, pois nos termos do artigo 343 do CPC, o réu pode formular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.Entretanto, a ampliação promovida pelo legislador não autoriza concluir que toda e qualquer pretensão relacionada às partes possa ser deduzida reconvencionalmente, isso porque o sistema processual deve ser interpretado de maneira harmônica.A admissibilidade da reconvenção não afasta a necessidade de observância das normas que disciplinam procedimentos especiais expressamente previstos pelo legislador.A propósito, o próprio CPC estabelece tratamento específico para questões relacionadas à fiscalização da atividade do inventariante, prestação de contas e eventual remoção do encargo, matérias tradicionalmente submetidas a processamento próprio no âmbito do inventário. Permitir a discussão dessas matérias no bojo da ação de sonegados implicaria esvaziar a finalidade dos procedimentos especialmente instituídos para sua apreciação, promovendo indevida flexibilização de regras processuais concebidas justamente para assegurar instrução adequada e contraditório específico sobre a gestão do acervo hereditário.Nesse contexto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que a reconvenção não constitui instrumento apto a substituir os mecanismos procedimentais próprios previstos para as matérias sucessórias discutidas.A introdução do pedido de remoção e prestação de contas na ação de sonegados ampliaria significativamente os limites objetivos da demanda, transformando processo destinado à apuração de eventual ocultação patrimonial em verdadeira ação geral de fiscalização da administração do espólio.Longe de promover economia processual, tal situação possui potencial de gerar tumulto procedimental, retardar a solução da controvérsia principal e dificultar a adequada delimitação dos pontos controvertidos.Nessa perspectiva, a decisão recorrida prestigia os princípios da eficiência processual e da organização racional do procedimento.Também não prospera a alegação implícita de prejuízo decorrente da extinção da reconvenção, isso porque a decisão agravada não apreciou negativamente o mérito dos pleitos deduzidos pela recorrente, tampouco impediu sua futura apreciação jurisdicional.Limitou-se a reconhecer a inadequação da via eleita, preservando integralmente a possibilidade de formulação das pretensões pelos meios processuais adequados.Não há, portanto, qualquer afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição ou do devido processo legal. Ao contrário, a determinação de utilização da via própria assegura que as matérias sejam analisadas dentro do procedimento adequado, com observância das garantias processuais pertinentes.Conforme consta dos elementos disponíveis nos autos, a discussão relativa à administração do espólio pode ser validamente submetida à apreciação judicial por meio dos mecanismos processuais próprios, sem que disso decorra qualquer prejuízo irreversível à agravante. Não se constata, assim, risco de inutilidade do julgamento futuro que autorizasse flexibilização das regras procedimentais aplicáveis.Nesse sentido são os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SONEGADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – MANUTENÇÃO – REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – NÃO CONCEDIDO –PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036669-07.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.09.2019)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO JUÍZO. AUTONOMIA ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por dano material que extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, por incompatibilidade de ritos, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do autor/reconvindo, ao fundamento de que a verba deveria ser arbitrada apenas na sentença final da ação principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é devida a fixação imediata de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor/reconvindo, em razão da extinção da reconvenção sem resolução do mérito, ou se tal definição pode ser diferida para a sentença final da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reconvenção possui natureza jurídica autônoma em relação à ação principal, tratando-se de lide distinta, razão pela qual a extinção daquela não se subordina ao desfecho desta e vice-versa.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não são compensáveis e devem ser fixados sempre que houver decisão terminativa do processo, inclusive nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito.5. A decisão que indefere o processamento da reconvenção equivale ao indeferimento da petição inicial, e se é dada após instaurado o contraditório, com apresentação de defesa pelo autor/reconvindo, impõe a imediata fixação da verba honorária em favor da parte vencedora.6. A superveniência de acordo que extinguiu a ação principal também afasta a possibilidade de futura fixação da sucumbência em sentença, de modo que a omissão implicaria a supressão definitiva do direito aos honorários.7. O percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional mostra-se adequado, considerando a ausência de desenvolvimento ulterior da lide incidente e a observância dos critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus/reconvintes aos patronos do autor/reconvindo, na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa reconvencional.9. Tese de julgamento: A extinção da reconvenção sem resolução do mérito, após o contraditório, impõe a fixação imediata de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do desfecho da ação principal, em razão da autonomia entre as lides.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 14, 86, 343, § 2º, 354, par. único, e 1.015, XIII; CC, art. 389, par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2.9.2024; STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.9.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, quando uma reconvenção é encerrada sem análise do mérito, após a outra parte já ter se defendido, o advogado da parte vencedora tem direito a receber honorários imediatamente. Isso vale mesmo que o processo principal ainda esteja em andamento ou tenha sido encerrado por acordo, porque a reconvenção é considerada um processo separado e o trabalho do advogado já foi realizado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0087129-51.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.03.2026)
E este de minha relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DOS RÉUS.FUNDAMENTOS DA INICIAL QUE REVELAM INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS OCULTADOS (SONEGADOS) PELO INVENTARIANTE NA PARTILHA DOS BENS REALIZADA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS OCULTADOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É PROCEDIMENTO ESPECIAL E NÃO SE COADUNA COM OS FUNDAMENTOS (CAUSA DE PEDIR) DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ESCOLHIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE COLAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §3º DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042891-78.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 29.07.2024)Nesse contexto, deve-se manter a r. sentença agravada mantendo integralmente a decisão recorrida que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita e da necessidade de processamento dos pedidos de prestação de contas e remoção de inventariante pelos procedimentos próprios previstos no ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO:Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.