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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0064330-77.2026.8.16.0000, interposto por
Telefônica
Brasil S/A, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0050014-56.2022.8.16.0014, em face da r. decisão do mov. 237.1, que manteve a multa aplicada na decisão de mov. 196, diante do descumprimento do comando judicial ali contido.
Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) a autora não trouxe comprovação ou indicação de suas alegações; b) a ativação do número de telefone móvel já teria se dado em sede preliminar, comprovado nos autos ao mov. 21.1; c) não houve determinação nos autos de ativação de plano de serviços junto ao número; d) não existente comprovação de contratação do plano controle, pelo que, seria ele indevido; e) não há comprovação de ligação ou encaminhamento de e-mail de cobranças, bem como já houve a baixa de todos os débitos, comprovado ao mov. 130.1; f) a multa aplicada no teto resta convertida em perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária; e que g) a multa deve ser revista, com a sua minoração.
Ao final, postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.No mov. 10.1, foi indeferido o pedido liminar.Contrarrazões apresentadas no mov.
16.1, alegando preliminarmente a preclusão temporal
acerca da decisão agravada.
É o relatório.

VOTO
PRELIMINAR - PRECLUSÃO
Sustenta o agravado,
em sede de contrarrazões,
a preclusão
consumativa acerca da decisão agravada.
Sem razão.
Ocorre que
o
agravo de instrumento se insurge quanto a decisão
de mov. 237.1,
que manteve a multa aplicada na decisão de mov. 196, diante do descumprimento do comando judicial.
Sendo assim, cabível o presente recurso, razão pela qual rejeito a preliminar.
DO CONHECIMENTO DO RECURSOSuperada a preliminar, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


MÉRITOCuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Ane Karoline
Frizon
em face da Telefônica Brasil S/A - Vivo, sustentando que
a)
contratou com a ré um plano de R$159,00 com celular, pacote de internet e telefone fixo; b) a ativação do novo plano não ocorreu, observando que seu número estava em um
plano controle de R$59,99; c) realizou o pagamento das faturas do plano controle para que não perdesse
a linha e mesmo após isso o contrato não foi cumprido; d) teve seu número cancelado e perdeu os acessos ao whatsapp e
facebook. Assim, requereu a ativação
do número de telefone (43) 9840-7249;
a
suspensão das cobranças por telefone e e-mail;
e a
abstenção do envio do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mov.

12.1, foi deferida a antecipação da tutela.
A ré Telefônica do Brasil S/A apresentou na petição anexada no mov. 21.1 uma tela sistêmica afirmando o
cumprimento da liminar com a ativação do número de telefone no plano “Pré
Diário Básico”:

A autora apresentou a petição anexada no mov. 32.1 informando que
o
descumprimento da liminar, na medida em que o seu chip continuava desativado, pois
não faz ligações e nem recebe, tampouco possui o pacote de internet. Assim, requereu a aplicação da multa pelo seu descumprimento.
A sentença anexada no mov. 121.1 julgou procedente os pedidos iniciais,
confirmando tutela antecipada de mov. 12.1. Assim,
a)
declarou
indevida a dívida referente as faturas dos meses de março e abril de 2022; b) determinou a ativação do número (43) 98407-7249; c) condenou a ré ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais; d) condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes apresentaram recurso de apelação. Os recursos
foram desprovidos, conforme
a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A REATIVAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL EXISTENTE. PLEITO
PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO
PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO QUE REFLETE A REALIDADE DO
CASO CONCRETO. PARÂMETROS E CRITÉRIOS UTILIZADOS DE ACORDO
COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. QUANTUM MANTIDO.
PUGNA A MAJORAÇÃO DO TETO FIXADO REFERENTE A MULTA
IMPOSTA EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DE ASTREINTE SOMENTE QUANDO A PARTE DEIXA DE
CUMPRIR COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. TETO FIXADO DE
ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050014-56.2022.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
-
J.
14.06.2024)
Na sequência, a Telefônica do Brasil S/A apresentou
cálculo e comprovou
o pagamento de R$10.915,80
referente a condenação em danos morais e dos honorários
(mov. 148.1 a 148.4).
A
autora Ane Karoline deu início ao cumprimento de sentença, em desfavor da
Telefônica, visando o cumprimento da obrigação para
o pagamento da quantia líquida imposta pela sentença,
demonstrando
uma diferença entre o valor depositado
de R$344,09
(mov. 149.1).
Ato contínuo, a autora apresentou a petição anexada no mov. 173.1,
informando que a ré não cumpriu com as obrigações impostas pela sentença, visto que seu nome continuava nos cadastros de inadimplentes, que seu telefone continua
sem receber e efetuar ligações e que ainda consta em aberto faturas em aberto, senão vejamos:



A Telefônica Brasil S/A comprovou o valor da diferença imposta pela
obrigação
de R$344,09
(mov. 184.1).
Na sequência, a autora requereu nova concessão de liminar para que
seu número fosse ativado, a suspensão das cobranças e a retirada do seu nome nos cadastros do Serasa (mov. 193.1). O despacho de mov. 196.1
determinou o cumprimento pela ré dos pedidos feitos pela autora
no prazo de 48 horas, e em caso de descumprimento, arbitrou nova multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 acrescido da multa já fixada anteriormente.
A
Telefônica Brasil S/A sustentou na petição de mov. 200.1 que já cumpriu com a obrigação da ativação da linha telefônica, conforme demonstrado no mov. 21.1, que a sentença não impôs a ativação de planos de serviço, e que o plano controle seria indevido pois não restou demonstrada a sua contratação. Com relação a cobrança
referente a dívida, disse que a autora não comprovou as ligações e e-mails de cobrança, bem como já comprovou no mov. 130.1 que já realizou a baixa dos débitos em aberto.
Na sequência, apresenta a petição anexada no mov. 202.1 informando que a linha (43) 98407-7249 foi portada para a operadora Claro e requereu a intimação da autora para manifestação.
A autora apresentou nova petição (mov. 212.1), sustentando que após
realizadas
pesquisas, verificou que a sua linha estava sob o domínio da Claro e que realizou ligações para verificação da linha,
em que as ligações apresentavam como canceladas. Assim, diante do descumprimento da tutela de urgência, requereu que fosse reconhecida a multa arbitrada:

Diante dessas informações, o juiz de 1º grau determinou expedição de ofício a operadora Claro S/A (mov. 225.1). O ofício da Claro, retornou com a informação de que o
número estava
desativado
para qualquer assinante, senão vejamos:

Sobreveio, no mov. 237.1, decisão que manteve a multa aplicada no mov. 196
em virtude do descumprimento da
ordem judicial, nos seguintes termos:
Liberem-se as quantias depositadas (mov. 184) em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias.Sobre a satisfação de seu crédito (indenização por danos morais), diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista crédito em seu nome e, ainda, haja interesse no prosseguimento pela diferença, deve a parte interessada comprovar nos autos o valor efetivamente percebido.A decisão de mov. 196 determinou à executada o cumprimento da tutela deferida no mov. 12 para ativação do número 43-984077249, suspensão de cobranças e retirada do nome da autora do “serasa
limpa nome”, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Diante do impasse entre as partes a respeito do cumprimento ou não da tutela, expediu-se ofício à operadora Claro (mov.225), cuja resposta encontra-se no mov. 230, informando que o número acima mencionado está desativado para qualquer assinante. Nessa medida, resta comprovado o descumprimento da ordem judicial pela parte executada, motivo pelo qual mantenho a multa aplicada no mov. 196. Intimem-se.
E é em face dessa decisão que se insurge a agravante.Pois bem.Em face do cenário explicitado acima, o agravante se insurge acerca da aplicação da multa imposta, sustentando que já realizou a ativação do plano, conforme demonstrado na petição de mov. 21.1;
que não existe a contratação do plano controle;
que não há comprovação de cobrança, bem como já realizou a baixa dos débitos no mov. 130.1.

É cediço que, havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, possível é a cominação de multa diária, a fim de coibir eventual
descumprimento, por força do que dispõe a norma do art. 497 cc
art. 537, ambos do CPC.Após o reiterado descumprimento
da ordem para o pronto restabelecimento da linha telefônica, bem como da cobrança das faturas, o juízo de 1º grau determinou que
o cumprimento dos pedidos feitos pela autora no prazo de 48 horas, e em caso de descumprimento, arbitrou nova multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 acrescido da multa já fixada anteriormente.Verifica-se no caso concreto que houve
de fato
pretensão resistida da agravante em cumprir adequadamente o comando judicial
por diversas vezes.
Tanto é verdade que restou demonstrado pela autora nas petições de mov.
212.1 que seu número não realiza chamadas e tampouco recebe, ademais continuam
em aberto as faturas da vivo, conforme print da conversa com a própria operadora. Ademais,
a expedição de ofício a operadora Claro demonstrou que o número em questão foi cancelado na base anterior e que está desativado para qualquer assinante (mov. 230.1).
Sendo assim, restou incontroverso, que
a agravante foi
intimada para o cumprimento da ordem judicial, nas seguintes ocasiões: a) deferimento da antecipação da tutela (mov. 12.1); b) sentença (mov. 121.1); c) acórdão de mov. 20.1 - TJPR; c)
decisão de mov. 196.1 que determinou
o cumprimento em 48 horas e, caso não cumprido, acrescentou à multa fixada anteriormente, nova multa de R$200,00 até o limite de R$10.000,00.
Assim, apesar das alegações feitas pela agravante afirmando
já haver realizado
o cumprimento da ordem judicial, restou claramente demonstrado que não foi cumprida de maneira satisfatória. Ademais, caso
houvesse a impossibilidade do cumprimento da ordem judicial imposta,
a
obrigação de fazer poderia ser convertida em perdas e danos.
Dessa forma, não há equívoco em se estabelecer quantia maior que aquela fixada anteriormente e não cumprida.Esse
é o entendimento dessa 7ª Câmara Cível, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS 36 MESES. RECURSO DA AUTORA. (1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO QUE NÃO SE BASEIA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. PRAZO DO ART. 100 DO CPC NÃO OBSERVADO. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DECORRIDO. NÃO
CONHECIMENTO.(2) MULTA ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00. LIMITE CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.
O VALOR DA MULTA NÃO PRODUZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVO.
ART. 537, §1º, DO CPC. AFASTAMENTO OU AUMENTO DO LIMITE
INDEVIDO.(3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS, NA PRÁTICA, DE 5% PARA CADA ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (4) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. GRADAÇÃO LEGAL OBSERVADA. INEXISTINDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE É CABÍVEL DE MODO EXCEPCIONAL QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. (5) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGPDI. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO ST. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (6) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PRÓPRIO RECORRENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000986-09.2020.8.16.0138 - Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO. (grifei)


Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.