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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta pela Defesa de MATHEUS TICIANELLI, com fundamento nos artigos 621, inciso I, 622 e 624, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara Criminal desta Corte por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Crime nº 0000676-75.2020.8.16.0114, mediante o qual, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação e a pena imposta ao ora requerente pela prática do delito de tráfico de drogas (seq. 1.2/TJ).
A condenação transitou em julgado para a Defesa no dia 18.08.2022 (seq. 37.1 – Apelação Criminal).
Por meio desta Ação de Revisão Criminal, a Defesa requer, inicialmente, a absolvição do requerente, sustentando que a condenação é contrária à evidência dos autos. Alega, primeiramente, que o acervo probatório é insuficiente para sustentar o decreto condenatório, pois além de a droga ter sido apreendida antes de ser entregue ao requerente, a corré Laila afirmou ter agido por iniciativa própria e, ademais, a declaração informal supostamente prestada pelo requerente ao agente Carlos, acerca da propriedade da droga, não foi formalizada, tampouco corroborada por outros elementos probatórios. Em caso de entendimento diverso, sustenta a atipicidade da conduta, sob o argumento de que, diante da interceptação do entorpecente antes da entrega, houve mero ato preparatório por parte do requerente. Subsidiariamente, ressaltando a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de comprovação de atos de mercancia e o histórico de dependência química do requerente, a Defesa requer a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal. Em caso de manutenção da condenação, requer o afastamento da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, com a consequente readequação da pena e do regime prisional (seq. 1.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido formulado nesta Ação de Revisão Criminal (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO


II.I – Juízo de admissibilidade
Como bem pontuou a Procuradora de Justiça atuante no feito, o caso é de conhecimento parcial desta Ação de Revisão Criminal.
A Revisão Criminal, disciplinada no artigo 621 do Código de Processo Penal, tem cabimento nos seguintes casos:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Sobre a Revisão Criminal, ensina Eugênio Pacelli: “(...) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal; Editora Atlas; 2012; págs. 925/926).
No que concerne à alegada insuficiência do acervo probatório para fins de comprovação da autoria delitiva, a Defesa pretende, em essência, rediscutir o conjunto probatório produzido na Ação Penal, sustentando novamente que não haveria elementos seguros a demonstrar que o requerente solicitou, adquiriu ou teve domínio sobre o entorpecente apreendido na posse da sua companheira Laila.
Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Criminal anteriormente interposta, a alegação de insuficiência do acervo probatório foi expressamente analisada e rejeitada pelos Magistrados integrantes do quórum de julgamento, que, após exame dos elementos probatórios produzidos, notadamente os depoimentos prestados pelos Agentes Penitenciários Carlos e Egon, concluíram pela suficiência do conjunto probatório para justificar a condenação do requerente.
Naquela ocasião, o Órgão Julgador consignou, inclusive, que os elementos probatórios eram suficientes para delinear a autoria do requerente, destacando a declaração prestada pelo Agente Penitenciário Carlos Alberto Garcia acerca da admissão, pelo sentenciado, de que o entorpecente seria destinado a ele, bem como afastando expressamente a incidência do princípio in dubio pro reo.
Vejamos o que constou no Acórdão acerca deste ponto: “Nesta esteira, os elementos probatórios angariados são suficientes a delinear a autoria de Matheus no ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.” (seq. 1.2, fl. 4).
A presente Ação de Revisão Criminal, neste ponto, não apresenta elemento probatório novo, tampouco demonstra erro judiciário manifesto ou qualquer circunstância apta a evidenciar que o Acórdão tenha se mostrado contrário à evidência dos autos. A Defesa busca, na verdade, nova apreciação dos mesmos elementos probatórios já valorados no julgamento da Apelação, conferindo-lhes interpretação diversa daquela adotada pelo Órgão Colegiado.
A Revisão Criminal, contudo, não constitui sucedâneo recursal destinado à renovação do debate probatório ou à reapreciação de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias. Sua natureza excepcional exige a demonstração concreta de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 622 do Código de Processo Penal: “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.”
Ainda nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci nos ensina que: “o objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegura-lhe a correção de um erro judiciário (...).”
Também nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a Ação Revisional não se presta à mera reiteração de teses anteriormente examinadas, exigindo-se provas substancialmente novas, sob pena de indevida transformação da Revisão Criminal em nova Apelação:
“A revisão criminal possui natureza excepcional e não pode funcionar como segunda apelação ou sucedâneo recursal para rediscutir matéria probatória já analisada em grau ordinário.” (AgRg no REsp n. 2.265.643/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
“A revisão criminal tem cabimento excepcional e não se presta como segunda apelação. A reiteração do pedido exige provas substancialmente novas, não formalmente novas. A causa de pedir apresentada sob nova roupagem, sem prova inédita, não supera a barreira do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (AgRg no REsp n. 2.260.597/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
A orientação é igualmente observada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeita a utilização da Revisão Criminal como mecanismo de reabertura da discussão probatória ou de reapreciação de matérias já decididas, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (...) MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À FUNCIONALIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076264-32.2026.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.08.2026).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (...) Inexistência dos requisitos legais constantes do rol taxativo do art. 621 do CPP, não podendo a ação revisional funcionar como segunda apelação.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0128527-75.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.08.2026).
Pela mesma razão, também não comporta conhecimento o pleito de readequação da dosimetria da pena, com reavaliação da pena-base, da pena de multa, da proporcionalidade da reprimenda diante da quantidade de droga apreendida, do regime inicial e dos reflexos executórios.
Primeiro, porque a Defesa postula a “readequação integral da dosimetria”, questionando genericamente a pena-base, a pena de multa, a proporcionalidade da reprimenda, o regime inicial e os reflexos executórios, sem, contudo, apontar qual seria a ilegalidade concreta praticada na individualização da pena e, ademais, sem demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Segundo, porque a reprimenda foi igualmente objeto de expressa apreciação por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Crime anteriormente pela Defesa, ocasião em que foi examinada a dosimetria da pena e ratificado o quantum final de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.
Vejamos o que constou no Acórdão neste ponto:
“Passo à análise da dosimetria da pena. A sanção-base foi corretamente recrudescida em função dos maus antecedentes (oráculo; mov. 178.1 – AP). Ademais, o quantum de aumento é irreparável, pois corresponde ao método usualmente empregado.No caso, por ter sido indicado um aspecto prejudicial, preservo a censura inicial em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes, foi aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Estatuto Repressivo, na fração de 1/6 (um sexto) – tida como adequada pela doutrina e jurisprudência. Destaco não haver bis in idem na operação, pois o apenado ostenta mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Assim, viável utilizar uma para incrementar a punição de partida e outra a título de reincidência.Deste modo, mantenho a reprimenda intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. No estágio derradeiro, não incidiram causas de diminuição. Neste tocante, registro não ser possível a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, devido à reincidência do infrator. Ainda, foi empregada a majorante do art. 40, inciso III, da legislação específica – por ter sido o delito praticado nas dependências do estabelecimento prisional –, no menor índice previsto (1/6 – um sexto). Assim, ratifico a pena definitiva de Matheus Ticianelli em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do acontecimento.” (seq. 1.2, fls. 5/6).
Desse modo, como a dosimetria da pena também foi objeto de insurgência e expressa apreciação por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Crime anteriormente interposto e, ainda, que a Revisão Criminal não constitui sucedâneo recursal destinado à reapreciação de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, o pleito não comporta conhecimento.
Nesse sentido, segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“Natureza excepcional da revisão criminal. A revisão criminal não constitui terceira instância recursal para reexaminar dosimetria com base em juízo subjetivo, exigindo demonstração de erro judiciário manifesto ou contrariedade evidente à lei, sendo vedada a reiteração sem prova nova (CPP, art. 622, parágrafo único).” (EDcl no AgRg no HC n. 1.084.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
Embora as questões relacionadas à dosimetria da pena possam, em tese, ser objeto de Revisão Criminal, a apreciação pela estreita via do artigo 621 do Código de Processo Penal pressupõe a demonstração concreta de alguma das hipóteses legais de cabimento, não bastando o mero inconformismo da Defesa com os critérios adotados pelas instâncias ordinárias.
Logo, por se tratarem de matérias já alegadas e expressamente analisadas por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Crime anteriormente interposto, as alegações de insuficiência do acervo probatório e de readequação da dosimetria da pena não comportam conhecimento.
No mais, por restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da presente Ação de Revisão Criminal.
II.II – Mérito
Da alegação de atipicidade da conduta
A Defesa sustenta, inicialmente, a atipicidade da conduta, sob os argumentos de que, além de a apreensão do entorpecente ter sido realizada antes da efetiva entrega ao requerente, caracterizando, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mero ato preparatório, a corré Laila afirmou ter agido por vontade própria, ou seja, sem solicitação ou prévio conhecimento do requerente.
A tese, entretanto, não merece acolhimento.
Conforme se extrai da inicial, a Defesa fundamenta a alegação de atipicidade da conduta com base no julgamento do AgRg no REsp nº 1.999.604/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 20/03/2023.
No caso, a Sentença foi proferida no dia 15/07/2021 e o julgamento do recurso de Apelação no dia 04/07/2022, ou seja, antes desse precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado pela Defesa.
Desse modo, como bem pontuou a Procuradora de Justiça atuante no feito, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas em que a alteração superveniente corresponda a novo entendimento pacífico e relevante.
Nesse sentido, os precedentes desta Corte:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) A mera mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição da coisa julgada, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de orientação pacífica e consolidada, o que não se verifica no caso.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066448-26.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 03.09.2026).
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) A revisão criminal não pode ser utilizada para aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior que exige apreensão da droga para comprovação da materialidade do tráfico, pois isso configuraria reexame indevido da prova e violação da coisa julgada.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066257-78.2026.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.08.2026).
Contudo, a tese da Defesa não está embasada em novo entendimento pacífico e consolidado.
Com efeito, não obstante a tese de atipicidade da conduta do agente que solicita o ingresso de drogas em unidade prisional sem a efetiva entrega ao destinatário tenha sido submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema nº 1.431, até o presente momento, não há orientação vinculante firmada sobre a matéria, tampouco determinação de suspensão dos processos em curso.
Ademais, não há entendimento pacífico e relevante na jurisprudência acerca do tema, pois, paralelamente ao entendimento firmado no precedente da Quinta Turma citado pela Defesa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso, reconhecendo a possibilidade de responsabilização daquele que concorre para a aquisição e o transporte da droga por terceiro, quando demonstrado o vínculo subjetivo entre os envolvidos.
Nesse sentido:
“Na hipótese em exame, a conduta principal alcançou consumação quando a companheira do paciente adquiriu a droga para transportá-la ao presídio onde se encontrava quem a instigara a assim agir. Ao ser a companheira do paciente flagrada na posse da droga, na revista para ingresso no estabelecimento prisional, nada mais houve do que a realização de outro verbo nuclear do tipo penal - trazer consigo a droga - o que, todavia, é absorvido pelo comportamento em sua integralidade. (...)Com efeito, a caracterização do crime de tráfico de drogas, na hipótese de coautoria ou participação delitiva, prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, demonstrado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.(...)Seria ato preparatório impunível se a destinatária da solicitação ou ordem não a houvesse acatado, ou se, por qualquer motivo, não houvesse adquirido ou transportado a droga. Mas, se a adquiriu, não haveria sequer necessidade de ocorrer sua prisão em flagrante ao tentar exaurir a ação delitiva, pois o ato de adquirir a droga já é bastante para ter-se como consumado o crime inscrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ora, se a autora da conduta consumou o crime de tráfico - disso não há a mais tênue dúvida - qualquer pessoa que concorreu para tal comportamento há de responder penalmente, na medida de sua culpabilidade.” (HC n. 1.015.412/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 24/6/2026).
Desse modo, além de não ser cabível a Ação de Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, a tese sustentada pela Defesa nem sequer está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a alegação de atipicidade da conduta não comporta acolhimento.
Da pretensão de desclassificação da conduta
Em continuidade, alegando a ínfima quantidade de maconha apreendida, a inexistência de apreensão de dinheiro, balança, anotações, mensagens ou lista de devedores e, ainda, os documentos comprovando as internações pretéritas do requerente em Clínicas de recuperação de dependência química, a Defesa requer a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal.
Contudo, novamente sem razão.
Isso porque, nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência, a condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de traficância do entorpecente.
Nesse sentido, os precedentes desta Corte:
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO (...) A desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas não se sustenta, pois não houve comprovação de que a substância apreendida tinha finalidade exclusiva para consumo pessoal, e a condição de usuário não exclui a prática do tráfico.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012213-72.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.08.2026).
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO (...) A alegação de que as drogas eram destinadas ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006036-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.08.2026).
No mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA (...) A eventual condição de usuário do acusado não descaracteriza, por si só, a prática do tráfico, sendo frequente que dependentes custeiem o próprio consumo mediante comercialização de drogas.” (AgRg no HC n. 1.079.283/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (...) A condição de usuário, ainda que admitida, não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas quando o contexto probatório contém elementos objetivos de traficância.” (AgRg no AREsp n. 3.203.083/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
Com efeito, como bem concluiu a Procuradora de Justiça atuante nos autos, a destinação da substância entorpecente deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas do fato e do conjunto probatório produzido, não decorrendo automaticamente da quantidade da droga apreendida ou mesmo do histórico pretérito de uso de substâncias psicoativas pelo requerente.
No caso em tela, as circunstâncias da abordagem não deixam dúvidas de que o recorrente efetivamente visava praticar o delito de tráfico de drogas e não o mero consumo, pois, como bem concluiu o MMº Magistrado sentenciante, não é crível a versão da Defesa de que, numa Cadeia Pública em que se encontram detidos mais de 40 (quarenta) presos, arquitete-se toda uma operação para entrada de 20 (vinte) porções de maconha apenas para viabilizar o consumo pessoal de um único preso.
Efetivamente, as circunstâncias da apreensão, analisadas conjuntamente, evidenciam que os 19g de maconha apreendidos eram destinados à distribuição entre os detentos na Cadeia Pública, mediante alguma forma de retribuição, em plena situação de narcotraficância.
Ausente, portanto, hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, não há fundamento para a desconstituição da coisa julgada, impondo-se a manutenção da condenação.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos demonstram, quantum satis, a higidez da condenação imposta ao requerente bem como da pena aplicada, meu voto é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida julgar improcedente o pedido formulado na presente Ação de Revisão Criminal.