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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 24.1 que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva promovido pela agravada, rejeitou a impugnação do recorrente, conforme abaixo:“A preliminar de ilegitimidade não se sustenta. Os comprovantes de pagamento juntados com a inicial, extraídos do próprio portal do servidor mantido pelo executado, constituem elementos idôneos para comprovação do vínculo funcional, não havendo exigência no título coletivo de apresentação de termo de posse. A ausência desse documento, portanto, não descaracteriza a legitimidade do exequente, sobretudo diante da origem dos comprovantes, fornecidos pelo próprio executado (mov. 22.1). Também não procede a alegação de excesso de execução. Este Juízo já firmou entendimento, em decisão de mov. 221.1, proferida nos autos n. 0000356-78.2020.8.16.0161, no sentido de que os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade possuem natureza remuneratória e, por consequência lógica, devem repercutir sobre férias e 13º salário. Ainda que não conste menção expressa no dispositivo da sentença coletiva, a incidência dos reflexos decorre da fundamentação e da natureza jurídica da verba reconhecida, não sendo possível restringi-la em fase executiva. No que se refere à Lei Mun. 783/2025, a pretensão do executado igualmente não merece guarida. Trata-se de título executivo judicial coletivo já transitado em julgado, sendo inaplicável legislação municipal superveniente que pretenda impor novos limites ou requisitos, em conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 792. Assim, a norma local não alcança a presente execução. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo executado em mov. 18.1.”2. Sustenta o recorrente a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.169 pelo STJ, pois o valor exigido não é incontroverso. Aduz que posteriormente ao trânsito em julgado da sentença sobreveio recomendação administrativa do Ministério Público determinando a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, pois pago sem a existência de critérios técnicos específicos previstos em lei municipal. Assim, a obrigação seria inexigível. Alega que no título exequendo foi reconhecido o direito ao pagamento de insalubridade sobre os vencimentos do servidor, sem determinação de reflexo em férias e 13º salário. Nesse aspecto, haveria excesso de execução.3. Pugna pela antecipação da tutela recursal, com a suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Foi indeferido o efeito pleiteado (mov. 8.1-AI).5. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 12.1-AI), nas quais defende a inadmissibilidade recursal em relação aos reflexos, diante da coisa julgada, pois o tema teria sido debatido na ação coletiva nº 0000160-50.2016.8.16.0161. Considera que o caso não se amolda ao Tema 1.169/STJ, na medida em que o título executivo expressamente determinou que os valores devidos a cada servidor deveriam ser apurados em cumprimento de sentença, não sendo caso de “liquidação coletiva”. Ademais, afirma que “o cumprimento de sentença necessita de singelos cálculos aritméticos”, de modo que o precedente não seria aplicável ao caso, sendo descabida a suspensão almejada pelo recorrente. Pede o não conhecimento ou não provimento do recurso. 6. O Município agravante aduz no mov. 14.1-AI que na Ação Rescisória nº 0031632-52.2025.8.16.0000, ajuizada pelo Município em causa de pedir relacionada a esses autos, foi determinada “a suspensão dos cumprimentos individuais de sentença atualmente em trâmite que tenham por objeto a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000160-50.2016.8.16.0161”, razão pela qual defende ser necessária a suspensão do trâmite recursal. É a exposição.

II – VOTO 7. Prefacialmente, em razão da alegação de necessidade de suspensão do trâmite recursal, em decorrência de decisão proferida na Ação Rescisória nº 031632-52.2025.8.16.0000, dessume-se daqueles autos que em 31.07.2026 foi proferida decisão revogando a suspensão dos cumprimentos individuais de sentença fundados no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000160-50.2016.8.16.0161 (mov. 90.1), de modo que o pedido resta prejudicado.8. Em relação ao pleito de “sobrestamento dos autos em virtude de estarem afetados pelo tema 1169 do STJ”, cumpre observar que em 07.05.2026 houve o julgamento dos recursos especiais afetados, portanto, antes mesmo da interposição do recurso, e que o acórdão correlato foi publicado no DJEN em 01.06.2026, de modo que houve superveniente perda do objeto do pedido de sobrestamento. Por conseguinte, não comporta ser conhecido o recurso nesse tocante.9. Quanto à preliminar de inadmissibilidade no capítulo atinente aos reflexos, fundada em razão da coisa julgada, observa-se que a abrangência do direito reconhecido no título judicial formado na ação coletiva diz respeito ao mérito do recurso, de modo que não se evidencia óbice ao conhecimento do recurso nesse ponto. 10. Dito isso, cuida-se de cumprimento individual da sentença prolatada em ação coletiva nos autos nº 0000160-50.2016.8.16.0161, assim constando da parte dispositiva do título exequendo (mov. 1.7):“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO, com resolução do mérito, PROCEDENTE a presente ação civil pública, no sentido de determinar que o réu, Município de Sengés, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a efetuar o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos do servidor assim como restitua o valor não recebido durante 05 (cinco) anos, com marco prescricional a ser contado a partir de 15/07/2015, monetariamente corrigido pelos índices oficiais em vigor na época do cumprimento da sentença, com juros moratório na forma do art. 406 do CC, que terá como termo inicial a data em que deveria ser recebida a diferença. Para o caso de descumprimento da primeira parte do dispositivo, fixo multa diária de fixo 500,00 (reais) por servidor que receba algum dos adicionais, valor este que deverá ser revertido em favor dos próprios.”11. Cumpre ressaltar que conquanto o recorrente tenha postulado a suspensão do trâmite processual em razão da pendência de julgamento do Tema 1.169/STJ, não há na impugnação ofertada no mov. 18.1, arguição de necessidade de prévia liquidação, questão que tampouco foi objeto da decisão agravada.12. Obiter dictum, em relação ao título formado na Ação Civil Pública nº 0000160-50.2016.8.16.0161 e à luz das teses fixadas no precedente, segundo as quais “(i) na execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, a execução pode prosseguir sem prévia liquidação quando houver prova documental de que o exequente se enquadra na situação genericamente prevista na sentença e o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos; e (ii) compete ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, verificar concretamente, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se há necessidade de prévia liquidação do julgado”, este Tribunal tem decidido ser dispensável a liquidação prévia, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, pois o título exequendo contém os parâmetros essenciais para o cumprimento da obrigação de fazer, e a apuração dos valores exige apenas cálculos aritméticos.13. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SOBRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SENGÉS contra Decisão que rejeitou impugnação ao Cumprimento Individualizado de Sentença Coletiva, na qual Servidor Público requereu o pagamento de diferenças relativas a adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos, incluindo reflexos em férias e 13º salário, conforme Sentença transitada em julgado que determinou a restituição dos valores não pagos nos cinco anos anteriores ao pedido administrativo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de diferenças salariais e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário decorrentes do Cumprimento Individualizado de Sentença Coletiva que determinou o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos dos servidores, diante da alegação de excesso de execução e da suposta ilegalidade dos pagamentos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 415/2019.III. Razões de decidir3. O Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso, pois a Sentença Coletiva não é genérica e a apuração do crédito depende de cálculos simples baseados em contracheques.4. A Sentença transitada em julgado determinou o pagamento dos adicionais calculados sobre os vencimentos e a restituição dos valores não pagos nos cinco anos anteriores, não sendo possível rediscutir o mérito nesta fase.5. A recomendação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a suspensão administrativa dos pagamentos ocorreram após o trânsito em julgado e não têm efeito retroativo para afastar a obrigação reconhecida no título judicial.6. A ausência de laudo técnico não impede o pagamento, pois a Administração já reconhecia a insalubridade e efetuava pagamentos, ainda que com base no salário-mínimo.7. A inclusão dos reflexos dos adicionais sobre férias e décimo terceiro salário decorre da natureza remuneratória da verba e da obrigação de recompor integralmente o patrimônio do servidor, não configurando excesso de execução. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: É vedada a rediscussão do mérito do título executivo judicial na fase de Cumprimento de Sentença Coletiva, sendo devida a inclusão dos reflexos remuneratórios nas verbas de férias e décimo terceiro salário quando a Sentença determina o pagamento de adicionais calculados sobre os vencimentos dos servidores, não sendo aplicável a suspensão do trâmite com base no Tema 1169 do STJ nem a exigência de laudo técnico para comprovação da insalubridade reconhecida administrativamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 508, 535 e 406 do CC/2002. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103152-43.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103125-60.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula nº 519/STJ.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031463-31.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 22.06.2026)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ORIUNDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1169/STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO NECESSITA DE LIQUIDAÇÃO - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0126268-44.2024.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 24.04.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1169/STJ E NO IRDR DOS AUTOS Nº 0049767-49.2024.8.16.0000. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1169/STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA COLETIVA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IRDR NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0125532-26.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.09.2025)14. Ademais, uma vez reconhecido o direito da servidora agravada ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como à restituição das parcelas inadimplidas nos 05 (cinco) anos anteriores, a superveniente recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público não possui o condão de afastar a eficácia da decisão judicial, já acobertada pelo manto da coisa julgada, cuja autoridade e imutabilidade impedem sua desconstituição por ato administrativo superveniente.15. Por fim, quanto ao aventado excesso de execução por inclusão, nos cálculos, dos reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário e férias, cabe destacar que nesta fase processual impõe-se a observância do conteúdo do título executivo judicial, o qual deverá ser interpretado para que dele sejam extraídos os critérios para apuração do crédito, sendo defeso rediscutir ou modificar o entendimento já exarado e protegido pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, a lição doutrinária:“(...) a regra da fidelidade da liquidação ao título está sujeita a algumas ressalvas e mitigações dotadas de plena legitimidade no sistema. (...) É também forte a jurisprudência no sentido de permitir a ‘interpretação razoável do acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil’ (STF), devendo incluir-se na liquidação da sentença ‘o que nela virtualmente se contém, embora dando a aparência de ampliar a decisão. Essa posição remete à fórmula bastante esclarecedora pela qual a regra da fidelidade era enunciada pelo Código de Processo Civil de 1939, cujo art. 891 dizia ‘a sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender se-á, todavia, como expresso o que nela virtualmente se contenha’. É esse o significado da regra da fidelidade, ainda sob a vigência do Código de 1973. Interpretar a sentença é ir além do que resulta do significado das palavras lançadas pelo prolator ou mesmo em alguns casos, além da própria intenção conscientizada por este, com o objetivo de colher razoavelmente a essência dos objetivos visados ao sentenciar interpretação (...) Uma assim fiel não se afasta da sentença liquidanda e não transgride a garantia da coisa julgada ou a regra da fidelidade expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil.”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4º v. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Ltda, 2005. p. 738/739)16. Conforme consta da sentença exequenda, foi determinado o pagamento do adicional sobre os vencimentos dos servidores.17. Com efeito, reconheceu-se a natureza remuneratória dos adicionais, o que também já foi decidido pelo STJ no Tema nº 1.252, que implica sua integração à base de cálculo das demais verbas salariais, como férias e 13º salário. 18. Ainda que tratando de verba diversa, mas de natureza igualmente remuneratória, já decidiu o STJ:"O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". (REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)19. Portanto, determinado o pagamento do adicional sobre os vencimentos, não se consubstancia excesso de execução a inclusão dos reflexos em férias e 13º salário.20. A propósito do tema, destacam-se julgados deste Tribunal relativos ao mesmo título executivo judicial:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. LIMITES DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou impugnação do ente público e manteve, no cálculo exequendo, os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos, é possível incluir reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, ainda que não haja menção literal no dispositivo do título executivo; e se há excesso de execução ou necessidade de suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos, de modo que os reflexos em férias e décimo terceiro constituem efeitos jurídicos inerentes à natureza remuneratória da verba. 4. A legislação municipal define a remuneração como vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, incluindo adicionais, e prevê a gratificação natalina no regime remuneratório estatutário. 5. Inexiste ampliação indevida da coisa julgada, pois não se executa parcela estranha à condenação, mas repercussões ordinárias da verba reconhecida. 6. Não configurado excesso de execução, nem hipótese de suspensão com fundamento no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘1. O adicional de insalubridade, por possuir natureza remuneratória, repercute em férias e décimo terceiro salário, ainda que o título executivo não contenha menção expressa a tais reflexos. 2. A inclusão dessas parcelas no cumprimento de sentença não configura excesso de execução nem violação à coisa julgada.’ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.007, § 1º, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 5º; Código Civil, art. 405; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º; Lei Municipal nº 595/2022, arts. 6º, IX e XI, 89, 98, IV, e 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 20.6.2012; STJ, AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 2.12.2009; TJPR, AI 0116422-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.3.2026.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008401-59.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 01.06.2026)“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sengés contra decisão que manteve a execução de diferenças salariais relativas aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos dos servidores, incluindo os reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. O Município questiona a inclusão desses reflexos, alegando ausência de previsão expressa na sentença coletiva e excesso de execução, além de sustentar a necessidade de regulamentação legal municipal para o pagamento dos adicionais. A decisão recorrida rejeitou a impugnação do Município e determinou o prosseguimento da cobrança com os reflexos indicados.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir reflexos sobre férias e décimo terceiro salário no cumprimento de sentença que reconheceu diferenças de adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos do servidor, ainda que tais reflexos não estejam expressamente mencionados no título executivo, sem configurar excesso de execução.3. A alegação do Município sobre necessidade de regulamentação legal municipal para pagamento dos adicionais configura inovação recursal, não conhecida por não ter sido apresentada no momento oportuno.4. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, integrando a remuneração do servidor, conforme legislação municipal e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. Os reflexos sobre férias e décimo terceiro salário decorrem logicamente da natureza remuneratória do adicional, não configurando ampliação indevida do título executivo nem excesso de execução.6. A inclusão dos reflexos no cumprimento de sentença é consequência jurídica da obrigação reconhecida, harmonizando-se com a sistemática normativa municipal e não violando a coisa julgada.7. Não há fundamento para suspender a execução ou reconhecer excesso de execução com base no Tema 1169 do STJ, devendo ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da cobrança. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e, por isso, repercute no cálculo de férias e décimo terceiro salário ainda que o título executivo não mencione expressamente tais reflexos. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039181-79.2026.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.08.2026)“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município de Sengés alegou ilegitimidade da parte exequente e excesso de execução, questionando a inclusão de reflexos sobre férias e 13º salário nos cálculos apresentados. O Município requereu a nulidade da decisão e a declaração da ilegalidade dos pagamentos de reflexos remuneratórios não previstos expressamente na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a legitimidade da exequente e a inclusão de reflexos sobre férias e 13º salário nos cálculos, deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. A exequente comprovou legitimidade para promover o cumprimento da sentença, apresentando holerites que demonstram vínculo funcional. 4. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade têm natureza remuneratória e devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo reflexos em férias e 13º salário. 5. A alegação de que os reflexos não constam expressamente na sentença não se sustenta, pois decorrem da fundamentação e da natureza jurídica da verba reconhecida. 6. Os cálculos apresentados pela exequente foram considerados corretos, observando os critérios definidos na sentença. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade devem ser calculados sobre os vencimentos dos servidores, integrando a base de cálculo das demais verbas salariais, como férias e 13º salário, sendo considerados de natureza remuneratória e não indenizatória. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal nº 10/1992, art. 45; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0024115-64.2023.8.16.0000, Rel. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008400-74.2026.8.16.0000, Sengés, Rel. Rogério Etzel, j. 01.06.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008404-14.2026.8.16.0000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 28.07.2026)21. À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.