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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por MF Soluções Industriais LTDA em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer nº 0038778-15.2023.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora aos ônus de sucumbência e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 140.1). Insatisfeita, sustenta a apelante (mov. 156.1), em síntese, que: preliminarmente a) apesar de ter requerido expressamente a realização de diligência indispensável à instrução do feito (verificação da existência dos bens adquiridos, seu estado de conservação e respectiva avaliação), o pedido não foi deferido pelo juízo; b) quando imprescindível a produção de prova requerida, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução; mérito c) o contrato principal possui autonomia em relação ao contrato de fiança, diante da inexistência de nulidade/ineficácia, pela ausência de sua formalização; d) a invalidade da obrigação acessória não induz a da obrigação principal, conforme art. 184 do Código Civil; e) caso a Apelada entendesse necessária a regularização da garantia, poderia ter notificado a Apelante para suprir eventual omissão ou, ainda, exigir a substituição da fiança, contudo, limitou-se a se recusar ao cumprimento da obrigação principal, conduta que caracteriza inadimplemento contratual injustificado e afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva; f) resta inequívoco que eventual ausência de formalização da fiança não possui qualquer impacto sobre a validade e eficácia do contrato de compra e venda; g) em que pese a ausência de cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda firmado pelas partes, o juízo considerou que a notificação enviada pela Apelada supre a necessidade de interpelação judicial; h) a cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes é expressa e inequívoca ao dispor que, em caso de inadimplemento da compradora, a penalidade aplicável limita-se à incidência de multa contratual, juros moratórios e correção monetária, não havendo qualquer previsão de resolução automática da avença; i) deve ser reconhecida a plena validade e eficácia do contrato celebrado, com a consequente condenação da Apelada ao seu adimplemento específico; j) o depósito da entrada somente não foi integralizado porque a Apelada insistiu em não cumprir a avença; k) o inadimplemento é imputável exclusivamente à Apelada, fato que foi reconhecido pelo representante legal em seu depoimento pessoal. Contrarrazões ao mov. 160.1, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOConsiderando a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. PRELIMINAREm sede de decisão de saneamento e organização do processo, o juízo de origem entendeu pertinente a produção de prova documental e testemunhal, indeferindo o pedido de “avaliação dos bens objeto do contrato” requerido pelo autor, ora apelante (mov. 86.1). A parte sustenta que o indeferimento da avaliação acarretou o cerceamento de defesa uma vez que “quando imprescindível a produção de prova requerida, o julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução.” (mov. 156.1)Sem razão.Além de não se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que houve regular instrução probatória, com produção de elementos que ultrapassam aqueles inicialmente juntados com a petição inicial e a contestação, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos não se dirige propriamente à aferição do estado, qualidade ou valor dos bens objeto dos contratos.Com efeito, o núcleo da controvérsia diz respeito, em medida muito mais significativa, à análise do comportamento das partes no curso da relação contratual, especialmente no que se refere ao cumprimento das obrigações assumidas e às circunstâncias que motivaram a sua ruptura.Ressalte-se, ainda, que a avaliação dos bens insere-se no âmbito do poder instrutório do magistrado, que pode indeferir diligências reputadas desnecessárias à elucidação da controvérsia, notadamente quando já disponíveis nos autos elementos suficientes à formação de seu convencimento, como se verifica na hipótese em exame.Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo à análise do mérito recursal.
MÉRITOBreve síntese fáticaTrata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer proposta por MF Soluções Industriais em face de FML Incorporadora LTDA., decorrente de contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos firmado em 30.08.2023, pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ajustado mediante pagamento de entrada de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), seguido de quatro parcelas mensais, com vencimento em 28.09.2023, 18.10.2023, 07.11.2023 e 27.11.2023.Alega a autora que, no vencimento da entrada, realizou pagamento parcial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo ajustado com o preposto da requerida a complementação do valor em data posterior, o que foi aceito. Contudo, antes da integralização, a requerida teria devolvido o valor pago e se recusado a cumprir o contrato, sob justificativas contraditórias, incluindo suposta indisponibilidade dos bens e vícios formais no instrumento contratual.Sustenta que, inexistindo cláusula resolutiva expressa no contrato, a inadimplência deveria ensejar apenas incidência de encargos moratórios, não legitimando a rescisão unilateral da avença. Afirma, ainda, que notificou extrajudicialmente a ré para cumprimento do ajuste, reiterando sua intenção de pagar integralmente o preço, inclusive antecipadamente, sem obter resposta.Aduz que a impossibilidade de acesso aos bens lhe causa prejuízos, pois já havia “revendido” os equipamentos a terceiros no curso de sua atividade empresarial, razão pela qual busca compelir a requerida a viabilizar a entrega dos bens mediante pagamento do preço, bem como garantir eventual reparação de danos.A medida liminar foi indeferida ao mov. 53.1, tendo em vista que “não consta dos autos documentos que corroborem a alegação da parte autora de que promoveu o depósito parcial do valor da entrada, na data de 08/09/2023, e que teria havido anuência da parte ré quanto a complementação desse valor na data de 15/09/2023.”Em sede de contestação (mov. 74.1), FML alegou o descumprimento contratual diante do inadimplemento da primeira parcela ajustada em contrato, bem como a ausência de assinatura dos fiadores no contrato. Sustentou que, desde o início das tratativas teria deixado evidente a necessidade da assinatura de quatro fiadores, como garantidores do cumprimento do contrato. A ausência de assinatura constitui um descumprimento contratual grave, impossibilitando a continuidade do negócio. Decorrido o trâmite normal dos autos, com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 117), sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 140.1), da qual recorre a parte autora. Da análise do descumprimento contratualCinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da resolução do contrato entabulado entre as partes, o que demanda não apenas a análise objetiva do cumprimento das obrigações pactuadas, mas, sobretudo, a compreensão da intenção subjacente às condutas adotadas.De início, a parte autora sustenta, na petição inicial, que, após a celebração do contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos, passou a adotar as providências necessárias à sua execução, tendo realizado pagamento parcial da entrada e ajustado, com preposto da parte ré, a complementação do valor em momento próximo. Afirma, contudo, que, antes mesmo da integralização da quantia, foi surpreendida com a devolução do valor pago e com a recusa da vendedora em dar continuidade ao negócio, ao argumento de que os bens não poderiam ser alienados, por estarem vinculados a outro processo judicial, além de ter sido posteriormente aventada a ausência de formalização da fiança.Nessa linha, defende que sempre manteve a intenção de cumprir integralmente o contrato, reputando a conduta da ré como manifestação de arrependimento negocial.A parte ré, por sua vez, em contestação (mov. 74.1), apresenta versão substancialmente distinta dos fatos. Sustenta que a autora descumpriu obrigações contratuais essenciais, ao deixar de efetuar o pagamento integral da entrada na data avençada e ao não providenciar a assinatura dos fiadores, o que configuraria requisito indispensável à concretização do negócio.A partir dessa premissa, afirma ter promovido a resolução legítima do contrato, com fundamento no inadimplemento da compradora, invocando, inclusive, a teoria do inadimplemento antecipado como elemento apto a justificar o desfazimento da avença.Conforme registrado na r. sentença, verifica-se que a parte autora não observou integralmente as condições ajustadas no contrato no que se refere à constituição das garantias pactuadas. Consoante se extrai do instrumento contratual (mov. 1.3), a prestação de fiança constituía elemento expressamente previsto como mecanismo de reforço da segurança do negócio, conferindo maior proteção ao credor quanto ao adimplemento das obrigações assumidas. Ainda que se reconheça que a ausência de fiança não necessariamente compromete a existência ou validade do contrato principal que, em regra, subsiste independentemente da garantia acessória, tal circunstância não autoriza a desconsideração da relevância da garantia no âmbito da relação negocial.A exigência de garantia fidejussória insere-se no âmbito da autonomia privada, sendo legítima a faculdade do credor de condicionar a execução do contrato à sua prestação, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como dos arts. 818 e seguintes do mesmo diploma, que disciplinam a fiança como instrumento de reforço da obrigação principal.Essa prerrogativa decorre diretamente da liberdade conferida às partes para estruturar o negócio jurídico segundo seus interesses, inclusive no que se refere à definição do nível de segurança pretendido para a satisfação do crédito. Nesse sentido, a doutrina ressalta que a autonomia privada não se limita à manifestação volitiva em si considerada, mas se projeta também sobre as consequências econômicas do ajuste, notadamente sobre a conformação do equilíbrio das prestações e do substrato econômico do negócio: “O princípio, que celebra a liberdade, não é dogma de opressão. Por isso, é necessário confrontar o princípio da autonomia privada, cujo âmbito de influência ultrapassa o simples querer e a investigação subjetiva da regularidade da declaração de vontade, para adentrar nas consequências do querer, sob o aspecto da transformação efetiva do mundo fenomênico do Direito, da criação de algo, principalmente no que se relaciona com a função do princípio, com a constatação da base objetiva do negócio realizado, ou seja, melhor dizendo, principalmente com o que é pertinente ao equilíbrio econômico das prestações e com o substrato econômico dos negócios, que a autonomia privada permite que o sujeito realize” (Rosa Nery. Técnica de proporção, pp. 239-240). (NERYJUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 14 ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 876).
Nesse sentido, a compreensão da função econômica e jurídica da fiança revela-se essencial para a adequada interpretação da cláusula contratual em exame, na medida em que, por sua própria natureza acessória, a garantia está indissociavelmente vinculada à obrigação principal, servindo como instrumento de tutela do crédito. Como pontua a doutrina, a análise da fiança deve levar em consideração não apenas sua vinculação estrutural ao contrato garantido, mas também sua função social, a qual se projeta tanto na esfera interna da relação obrigacional quanto na proteção externa do crédito: “Na doutrina, afirma-se que, na fiança, a verificação de sua causa ou função social se revela de extrema importância, dada a sua natureza acessória: “o contrato de garantia estará, sempre, vinculado à sorte do contrato garantido, princípio este extraído do artigo 824 do Código Civil, razão pela qual o acessório não poderá se tornar mais oneroso do que o contrato principal, assim como do fiador não poderá ser exigido o cumprimento da prestação principal. Outrossim, a análise da função social do contrato sob o prisma da causa permite visualizá-lo sob dois prismas que se completam: o da eficácia entre as partes (tutela interna do crédito) e o da eficácia perante terceiros (tutela externa do crédito).” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil Comentado: com jurisprudência selecionada e enunciados da Jornadas do STJ sobre o Código Civil. 4. ed. rev., atual. r ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659).
Sob essa mesma ótica, a disciplina legal da fiança evidencia o rigor com que o ordenamento trata a constituição dessa garantia, exigindo, inclusive, o atendimento a requisitos específicos, como se verifica nas hipóteses de necessidade de outorga conjugal ou a possibilidade de seu suprimento judicial, circunstâncias que reforçam o caráter protetivo e a relevância jurídica do instituto no sistema obrigacional.
“Suprimento da autorização. O desaparecimento do cônjuge ou sua recusa injustificada permitem a utilização do procedimento de suprimento, o qual deve ser utilizado enquanto pendente a sociedade conjugal. O STJ já chegou a considerar o suprimento sem o procedimento especial, desde que comprovado o longo período de afastamento do cônjuge: “Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) anos da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel, pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido” (STJ, REsp 900.255/PR, 5ªT., j. 17.06.2010, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.08.2017). (MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil Comentado: com jurisprudência selecionada e enunciados da Jornadas do STJ sobre o Código Civil. 4. ed. rev., atual. r ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 657). A esse respeito, o próprio representante da ré, em depoimento pessoal (mov. 117.3), esclareceu que a exigência de fiadores decorreu de dúvida legítima quanto à capacidade de pagamento da compradora.Tal circunstância revela que a exigência da fiança não se tratava de elemento meramente acessório ou dispensável, mas de condição relevante para a formação da confiança necessária à execução do contrato, inserindo-se legitimamente no exercício da autonomia privada e na gestão do risco contratual.Nesse cenário, a ausência de apresentação dos fiadores, aliada ao pagamento parcial e intempestivo da entrada, constitui inadimplemento contratual apto a justificar a atuação da parte ré, que, diante do descumprimento das condições pactuadas, promoveu a resolução da avença.Tal conclusão se reforça quando se observa o teor da notificação encaminhada pela própria autora (mov. 78.4), na qual, ao buscar demonstrar boa-fé e disposição para a continuidade do negócio, consignou expressamente: 9º A NOTIFICANTE, visando demonstrar boa-fé e transparência, concorda em pagar integralmente o valor contratado, adiantando o pagamento das parcelas mensais,afim de efetivar a conclusão do negócio entabulado entre as partes. Não obstante a assertiva de que promoveria o adimplemento integral da obrigação, não se verifica, nos autos, a prática de qualquer ato concreto nesse sentido, inexistindo prova de cumprimento ulterior da prestação.Essa dissociação entre a manifestação de vontade externada e a conduta efetivamente adotada demonstra elemento relevante para a análise da controvérsia, por evidenciar que a postura da autora, embora formalmente orientada à preservação do contrato, não se traduziu em comportamento compatível com a execução da avença, o que fragiliza a alegação de adimplemento frustrado exclusivamente por conduta da parte ré.A despeito de não haver cláusula resolutiva expressa no contrato, tal circunstância não impede, por si só, o desfazimento do vínculo, uma vez que a resolução, como reconhece a doutrina, decorre do inadimplemento relevante e opera como sanção ao descumprimento contratual, sendo admitida mesmo na ausência de previsão expressa, por força da cláusula resolutiva tácita inerente aos contratos bilaterais: “A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivo de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato.” ((MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil Comentado: com jurisprudência selecionada e enunciados da Jornadas do STJ sobre o Código Civil. 4. ed. rev., atual. r ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 506 e 507).
Dessa forma, embora a parte autora sustente que a cláusula contratual previa apenas a incidência de encargos moratórios, sem possibilidade de resolução, o caso concreto revela hipótese de inadimplemento relevante que comprometeu a própria confiança necessária à execução do ajuste, legitimando a atuação da ré.Nesse contexto, não se verifica ilegalidade na resolução do contrato, mostrando-se correta a conclusão da sentença no sentido de que o desfazimento da avença decorreu do inadimplemento da parte autora, não havendo falar em arrependimento injustificado da vendedora.Considerando o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da r. sentença, é de se majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.
ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto por MF Soluções Industriais LTDA.
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