SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038778-15.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos. A parte autora alegou ter realizado pagamento parcial da entrada e ajustado a complementação, mas a parte ré devolveu o valor pago e recusou-se a cumprir o contrato, alegando ausência de assinatura dos fiadores e inadimplemento. A autora requereu a condenação da ré ao adimplemento específico do contrato, sustentando que não havia cláusula resolutiva expressa e que a inadimplência deveria gerar apenas encargos moratórios. A sentença recorrida rejeitou os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a resolução do contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos é legítima diante do inadimplemento da compradora, especialmente considerando a ausência de assinatura dos fiadores como garantia contratual e a ausência de cláusula resolutiva expressa no contrato.III. Razões de decidir3. A ausência da avaliação dos bens não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia principal era sobre o cumprimento das obrigações contratuais e já havia prova suficiente nos autos.4. A exigência de fiança como garantia contratual era legítima e condição relevante para a execução do contrato, inserida no exercício da autonomia privada e gestão do risco contratual.5. A ausência de apresentação dos fiadores, junto com o pagamento parcial e intempestivo da entrada, configurou inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato pela parte ré.6. A resolução do contrato é válida mesmo sem cláusula resolutiva expressa, pois decorre do inadimplemento relevante que compromete a confiança necessária à execução do ajuste.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de formalização da fiança, prevista como condição para a execução do contrato, configura inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato mesmo na ausência de cláusula resolutiva expressa, não caracterizando arrependimento negocial da parte que promove a resolução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 818 e seguintes, 824; CPC, art. 85, § 11º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido da empresa MF Soluções Industriais para obrigar a outra empresa, FML Incorporadora, a cumprir um contrato de compra e venda de máquinas. Isso porque a MF não cumpriu todas as condições do contrato, como pagar a entrada completa e apresentar os fiadores exigidos como garantia. Mesmo sem uma cláusula que falasse em cancelamento automático, o contrato pôde ser desfeito por causa desse descumprimento importante. Por isso, a decisão entendeu que a FML agiu certo ao cancelar o contrato, e a MF não conseguiu provar que tentou pagar tudo como combinado.