SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064402-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DO ENTE LIQUIDANDO PARA REQUERER SUBMISSÃO DE VALORES DEPOSITADOS AO REGIME CONCURSAL. INCIDÊNCIA COGENTE DO ART. 71 DA LEI Nº 5.764/71. VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO INDIVIDUAL POR CREDORES COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL À CONTA DA LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO CREDITORUM". PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido por cooperativa agroindustrial, rejeitou manifestação da exequente por ausência de legitimidade para discutir direito de preferência entre credores, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da execução com observância da ordem de preferência legal, sem apreciar o pedido específico de transferência dos valores depositados nos autos à conta da liquidação extrajudicial da cooperativa, regularmente instaurada por deliberação assemblear.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cooperativa em liquidação extrajudicial possui legitimidade e interesse jurídico para requerer a transferência dos valores depositados nos autos à conta da liquidação; (ii) saber se, instaurada a liquidação extrajudicial, incide o regime concursal previsto nos arts. 71 e 76 da Lei nº 5.764/71, com vedação ao levantamento individual dos valores depositados; e (iii) saber se é cabível a transferência do depósito judicial à conta da liquidação para pagamento coletivo dos credores conforme a ordem legal de preferência.III. Razões de decidir3. A cooperativa em liquidação extrajudicial, na condição de exequente originária e titular dos valores depositados nos autos, não postula direito alheio ao requerer a transferência dos recursos à conta da liquidação, mas exerce ato de gestão e administração do processo liquidatório que a lei lhe impõe conduzir, buscando a centralização dos ativos para distribuição coletiva segundo a ordem legal de preferência.4. Instaurada regularmente a liquidação extrajudicial, incide de forma cogente o art. 71 da Lei nº 5.764/71, que impõe a submissão de todos os créditos ao plano de liquidação e à ordem de preferência nele estabelecida, vedada a individualização do pagamento, em observância ao princípio da "par conditio creditorum".5. A transferência dos valores depositados nos autos à conta da liquidação constitui consequência lógica e necessária do regime concursal instaurado, pois a manutenção dos recursos em conta judicial vinculada a processo individual representaria indevido bloqueio de patrimônio pertencente à massa liquidanda, comprometendo a efetividade do procedimento de liquidação e a viabilidade do pagamento coletivo dos credores.6. Qualquer controvérsia sobre a preferência entre categorias de créditos, inclusive sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios, é matéria a ser resolvida no âmbito do procedimento liquidatório, e não mediante levantamentos individuais em processos singulares.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reconhecer a legitimidade da cooperativa em liquidação, declarar a incidência cogente do regime concursal, vedar o levantamento individual dos valores depositados e determinar a sua transferência à conta da liquidação para pagamento coletivo dos credores conforme o quadro geral e a ordem legal de preferência.