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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão do mov. 659.1, mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 682.1), proferidas pelo Juiz de Direito Marcos Rogério César Rocha, da Vara Cível da Comarca de Rolândia, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5806-22.2012.8.16.0148, promovido pela ora agravante em face de Oscar Henrique Knoor para cobrança de valores decorrentes da não entrega de laranjas, rejeitou a manifestação apresentada pela exequente no mov. 639.1, por ausência de legitimidade para discutir direito de preferência entre credores, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da execução com observância da ordem de preferência legal, sem apreciar o pedido específico de transferência dos valores depositados nos autos (mov. 605) à conta da liquidação extrajudicial da cooperativa, formulado no mov. 657.1.Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) promove cumprimento de sentença para cobrança de valores decorrentes da não entrega de laranjas, tendo sido bloqueados valores via BacenJud com depósito judicial no mov. 605, e que diversos credores promoveram penhora no rosto dos autos sem instauração de concurso de credores;b) em 31/03/2025, Assembleia Geral Extraordinária deliberou por unanimidade a dissolução e liquidação da cooperativa, e em 07/10/2025, nova Assembleia deliberou a transferência dos valores depositados em juízo para a conta da liquidante, conforme o quadro geral de credores;c) requereu a transferência integral dos valores à conta da liquidação no mov. 657.1, porém o juízo de origem indeferiu o pedido no mov. 659, sob fundamento de ilegitimidade da cooperativa e preferência dos honorários advocatícios, tendo os embargos de declaração opostos no mov. 665.1 sido rejeitados no mov. 682.1;d) a decisão recorrida incorre em contradição ao afirmar que a cooperativa pleiteia direito alheio, pois o valor depositado pertence à própria agravante, que possui legitimidade e interesse jurídico para se manifestar sobre sua destinação, especialmente considerando que os recursos serão utilizados para pagamento de seus credores no procedimento de liquidação;e) não questiona a natureza privilegiada dos honorários sucumbenciais como crédito autônomo, mas impugna o concurso singular entre o advogado titular de honorários e o credor principal quando os honorários decorrem de execução cujo objeto é o próprio crédito principal, hipótese em que seguem a natureza e a sorte deste por acessoriedade;f) o art. 71 da Lei nº 5.764/71 determina que todos os créditos, inclusive judiciais, devem submeter-se ao plano de liquidação e à ordem de preferência aprovada em assembleia, sendo vedada a individualização do pagamento em observância ao princípio da "par conditio creditorum";g) a liquidação extrajudicial possui natureza concursal e exige centralização dos atos de satisfação de crédito, sendo vedados o pagamento individual, a constrição isolada e o levantamento direto de valores, devendo todos os ativos ser concentrados na massa liquidanda;h) está presente a probabilidade do direito, fundada na aplicação do art. 71 da Lei nº 5.764/71, bem como o perigo de dano grave, pois sem a suspensão o valor depositado no mov. 605 pode ser levantado individualmente, comprometendo a ordem legal de pagamento e causando prejuízo irreversível à massa liquidanda.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do agravo para reconhecer a legitimidade da cooperativa, determinar a transferência do valor depositado no mov. 605 para a conta da liquidante e declarar a impossibilidade de levantamento individual, submetendo todos os créditos ao regime concursal dos arts. 71 e 76 da Lei nº 5.764/71.A decisão do mov. 8.1 deferiu o pedido de tutela recursal, determinando a suspensão dos efeitos das decisões de mov. 659.1 e mov. 682.1.Embora devidamente intimados para apresentar contrarrazões, os agravados Afonso Fedrigo (mov. 18), Pedro Fedrigo (mov. 19), Maria Heloisa Bisca (mov. 20), Bayer S.A. (mov. 21), Adama Brasil S/A (mov. 22) e Claudio Antonio Canesin (mov. 23) deixaram decorrer o prazo, e os agravados Moacir Favali (mov. 14), Odair Aparecido Favali (mov. 15) e Vanessa Favali (mov. 16) renunciaram ao prazo.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a manifestação apresentada pela exequente, por ausência de legitimidade para discutir direito de preferência entre credores, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e determinou o prosseguimento da execução com observância da ordem de preferência legal, sem apreciar o pedido específico de transferência dos valores depositados nos autos à conta da liquidação extrajudicial da cooperativa.O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Passo ao exame do mérito recursal.A controvérsia posta no recurso cinge-se, em essência, a três questões: saber se a cooperativa em liquidação extrajudicial possui legitimidade e interesse jurídico para requerer a transferência dos valores depositados nos autos à conta da liquidação; saber se, instaurada a liquidação extrajudicial, incide o regime concursal previsto nos arts. 71 e 76 da Lei nº 5.764/71, com vedação ao levantamento individual dos valores depositados; e saber se é cabível a transferência do depósito judicial à conta da liquidação para pagamento coletivo dos credores conforme a ordem legal de preferência.Sobre a primeira questão, a decisão recorrida rejeitou a manifestação da cooperativa sob o fundamento de que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", concluindo que o papel do devedor no concurso singular de credores limita-se a discutir existência, exigibilidade e valor da dívida, não lhe competindo intervir na ordem de preferência entre credores.Ocorre que a premissa adotada pelo juízo de origem não se aplica à hipótese dos autos, pois confunde a posição do devedor comum com a do ente em liquidação extrajudicial.A COROL não é mera devedora que pretende se imiscuir na disputa entre credores concorrentes sobre a ordem de recebimento de seus créditos. A cooperativa é a própria exequente no cumprimento de sentença, credora originária dos valores que geraram o depósito judicial do mov. 605, de modo que os recursos depositados nos autos pertencem à cooperativa e integram o ativo da massa liquidanda.Ao requerer a transferência desses valores à conta da liquidação, a cooperativa, representada pelo liquidante, não postula direito alheio, mas exerce ato de gestão e administração do processo liquidatório que a lei lhe impõe conduzir, buscando a centralização dos ativos disponíveis para posterior distribuição coletiva segundo a ordem legal de preferência, em benefício de todos os credores habilitados.A distinção é relevante: ao passo que ao devedor comum é vedado intervir na disputa entre credores sobre a precedência de seus respectivos créditos, é plenamente legítimo que o ente em liquidação, por meio de seu liquidante, postule a adoção do regime legal que disciplina o pagamento de seus credores, notadamente quando esse regime é imposto por norma cogente e a sua inobservância acarretaria dano a todo o universo de credores. Admitir o contrário equivaleria a negar ao liquidante os instrumentos necessários à condução regular do procedimento que a lei lhe impõe administrar.Logo, o reconhecimento da legitimidade e do interesse jurídico da cooperativa é medida que se impõe.Quanto ao fundamento da decisão recorrida relativo à suposta conduta contraditória da cooperativa, em alegada ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), registra-se que o argumento não prospera.A manifestação da cooperativa sobre a ordem de pagamento de seus credores (mov. 639.1 dos autos de origem) foi protocolada em 12/09/2024, portanto em momento anterior à deliberação assemblear de dissolução e liquidação, que somente ocorreu em 31/03/2025. À época da manifestação, a cooperativa não se encontrava em regime de liquidação extrajudicial e o contexto fático-jurídico era diverso do atual. Sobrevindo a instauração regular da liquidação, com a incidência cogente do regime concursal previsto na Lei nº 5.764/71, o pedido de submissão dos valores ao procedimento coletivo não configura contradição com posicionamentos anteriores, mas decorre de imposição legal superveniente que vincula a cooperativa e o liquidante, independentemente de posições processuais adotadas em momento anterior ao regime especial. Quanto à segunda questão, a documentação constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a liquidação extrajudicial da COROL foi regularmente instaurada e encontra-se em pleno curso.A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2025, na sede da cooperativa, reuniu 22 cooperados em terceira convocação, número que supera o mínimo legal de 10 associados previsto no art. 40, III, da Lei nº 5.764/71, e deliberou por unanimidade a dissolução voluntária da sociedade e a nomeação do liquidante, em observância aos arts. 38, §2º, 40, III, e 63, I, do mesmo diploma.O edital de convocação foi publicado no Jornal Folha de Londrina em 19/03/2025, a ata foi registrada na Junta Comercial do Paraná em 07/04/2025, sob protocolo nº 251634043, com efeitos retroativos à data da assembleia, e a publicação da ata no Diário Oficial do Estado do Paraná se deu em 25/04/2025 (mov. 657.5 dos autos de origem). Nova Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07/10/2025 com a presença de 13 associados em terceira convocação, aprovou por unanimidade a prestação de contas do liquidante e deliberou a prorrogação do prazo de liquidação por mais seis meses, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, confirmando que o processo liquidatório se encontra em pleno curso (mov. 665.2 dos autos de origem). O cumprimento rigoroso das formalidades legais afasta qualquer dúvida sobre a regularidade do procedimento e sobre a incidência do regime especial que lhe é próprio.Instaurado regularmente o regime de liquidação extrajudicial, incide de forma cogente o disposto no art. 71 da Lei nº 5.764/71, que impõe a submissão de todos os créditos, incluídos os judiciais, ao plano de liquidação e à ordem de preferência nele estabelecida, sendo expressamente vedada a individualização do pagamento. Dispõe o referido artigo:Art. 71. As obrigações da cooperativa, inclusive as de pagar os créditos e as de restituir aos associados o valor de suas quotas-partes, serão atendidas de conformidade com o plano de pagamento aprovado pela Assembleia Geral.§ 1º Terão preferência no pagamento os créditos trabalhistas, inclusive os de natureza previdenciária, até o limite legal, seguidos dos créditos tributários com privilégio especial, dos créditos com garantia real, dos créditos tributários gerais e, por fim, dos créditos quirografários.Trata-se de norma cujo fundamento repousa no princípio da "par conditio creditorum", que assegura a distribuição equitativa dos ativos disponíveis segundo a ordem legal de preferência e impede que credores mais diligentes ou mais bem posicionados processualmente obtenham vantagens individuais em detrimento dos demais, comprometendo a distribuição ordenada do patrimônio da cooperativa dissolvida.A razão do dispositivo é, portanto, clara: preservar a integridade do processo liquidatório e viabilizar o pagamento coletivo e ordenado de todos os credores, segundo a ordem de preferência estabelecida no plano de liquidação aprovado em assembleia, em substituição ao regime de satisfação individual que caracteriza as execuções singulares. Todos os créditos, inclusive os judiciais e os decorrentes de honorários advocatícios, qualquer que seja a sua natureza ou classificação, devem se submeter a esse regime, sem exceção.O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de que, estando em curso liquidação extrajudicial de cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito deve ser realizada coletivamente, por rateio, com respeito à ordem de preferências legais, sendo inadmissível a execução individual de crédito no âmbito do processo liquidatório. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. COOPERATIVA DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO DOS VALORES APURADOS AO JUÍZO CONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola o art. 32, IV, da Lei 9.307/96, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. 2. Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferências legais. 3. A compensação de débitos e créditos, embora admitida, deverá ser realizada no bojo do procedimento de habilitação, com os instrumentos de impugnação previstos na Lei 6.024/76, e não em ação individual. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.212/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a cooperativa é decorrência automática e cogente da publicação da ata da Assembleia Geral no Diário Oficial, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período mediante nova decisão assemblear, abrangendo inclusive as demandas em fase de execução com constrição de valores anterior ao ato assemblear:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUTODISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS. SUSPENSÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. APROVAÇÃO. ASSEMBLEIA-GERAL. ABRANGÊNCIA. DEMANDAS EM FASE DE EXECUÇÃO. ATIVOS GARANTIDORES. PENHORA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. SUSTAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. (...) 3. A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, na existência de motivo relevante, mediante nova decisão assemblear (art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). 4. A finalidade da norma que estipula a suspensão geral das ações propostas contra a cooperativa em liquidação extrajudicial é a de preservar a integridade do sistema cooperativo, porquanto permite à sociedade em dificuldades certo prazo para que se recupere economicamente, fazendo frente às suas dívidas. É um período para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da sua dissolução. 5. O efeito suspensivo da liquidação extrajudicial da cooperativa irradia-se sobre as demandas judiciais em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções, as quaisnão podem ser excluídas do âmbito de incidência da norma, sobretudo diante do potencial mais danoso que provocam ao ente liquidando. 6. A suspensão da ação judicial, incluída a execução, na liquidação extrajudicial de ente cooperativo não pode perdurar por prazo indeterminado, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, ainda que autorizadas por atos assembleares. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.888.428/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Nesse contexto, a decisão recorrida, ao rejeitar a manifestação da cooperativa e reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios como fundamento para o prosseguimento da execução com observância da ordem de preferência entre os credores com penhora no rosto dos autos, autorizou, em última análise, o levantamento individual de valores por credores isolados, em flagrante contrariedade ao regime concursal cogentemente imposto pela lei.Qualquer controvérsia sobre a preferência entre categorias de créditos, inclusive sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a sua eventual precedência em relação ao crédito principal do próprio cliente, é matéria a ser resolvida no âmbito do procedimento liquidatório, segundo a ordem legal de preferência ali observada, e não mediante levantamentos individuais e desarticulados em processos singulares.Registra-se, ainda, que a decisão recorrida afastou a aplicabilidade do REsp 1.890.615/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/08/2021), invocado pela cooperativa, sob o fundamento de que não possui efeito vinculante e se refere a situação distinta.A agravante, por sua vez, sustenta que o precedente é plenamente aplicável às hipóteses em que a penhora no rosto dos autos decorre do crédito principal, caso em que os honorários sucumbenciais seguiriam a natureza e a sorte do crédito principal por acessoriedade. Sem prejuízo da relevância da tese, que encontra acolhida em precedentes desta Corte (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0054547-66.2023.8.16.0000, j. 03/02/2024), a controvérsia fica absorvida, no caso concreto, pela solução adotada neste julgamento: todos os créditos, inclusive os honorários advocatícios, qualquer que seja a sua natureza, classificação ou eventual relação de acessoriedade com o crédito principal, devem se submeter ao regime concursal da liquidação extrajudicial, no âmbito do qual a ordem de preferência entre as diversas categorias de créditos será definida pelo liquidante e, se for o caso, pelo juízo competente para a supervisão do procedimento liquidatório. Quanto à terceira questão, a transferência dos valores depositados nos autos de origem (mov. 605) à conta da liquidação não constitui medida excepcional nem providência desprovida de amparo legal.Cuida-se de consequência lógica e necessária do regime concursal instaurado. Se a lei impede a satisfação individual dos créditos e impõe a reunião de todos os ativos para pagamento coletivo e ordenado, a manutenção dos valores em conta judicial vinculada a processo individual, sem destinação, representaria um indevido bloqueio de patrimônio pertencente à massa liquidanda, comprometendo a própria efetividade do procedimento de liquidação e a viabilidade do pagamento dos credores segundo a ordem legal de preferência.A cooperativa, na condição de exequente originária, é titular dos valores depositados nos autos, que integram o patrimônio da massa liquidanda e devem ser administrados pelo liquidante para fins de pagamento coletivo, nos termos do plano de liquidação aprovado em assembleia. A Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/10/2025 deliberou expressamente a transferência dos valores depositados em juízo, inclusive nos presentes autos, para a conta da liquidante, a fim de viabilizar o pagamento dos credores conforme o quadro geral (mov. 665.2 dos autos de origem, Anexos VIII e X). Trata-se, portanto, de ato de gestão do processo liquidatório, aprovado pela assembleia de cooperados na forma da lei, e cuja execução constitui dever do liquidante para dar cumprimento ao regime legal.A gravidade da situação patrimonial da cooperativa reforça a necessidade da providência. Conforme demonstrado no balanço do estado da liquidação apresentado na referida assembleia, a COROL apresenta ativo total em liquidação da ordem de R$57.967.000,00 frente a passivo total em liquidação superior a R$2.049.346.000,00, evidenciando severa insuficiência patrimonial.Os valores com penhora no rosto dos presentes autos somam aproximadamente R$6.488.000,00 (mov. 605.1 dos autos de origem), quantia significativa no universo dos escassos ativos disponíveis. Permitir o levantamento individual por credores isolados, nesse cenário, representaria a subtração de parcela relevante do patrimônio da massa em benefício de poucos, em detrimento de todo o universo de credores habilitados e em flagrante violação ao princípio da "par conditio creditorum".Registra-se, por fim, que a decisão agravada não apreciou o pedido específico formulado pela cooperativa no mov. 657 dos autos de origem, consistente na transferência dos valores à conta da liquidação, o que configura omissão quanto a requerimento expresso e fundamentado.Os embargos de declaração opostos no mov. 665.1 apontaram de forma clara e individualizada o vício, mas foram rejeitados genericamente na decisão de mov. 682.1, sem enfrentamento específico da omissão, da contradição quanto à legitimidade e da contradição quanto aos honorários advocatícios. A não apreciação do pedido pelo juízo de origem, somada à rejeição dos embargos sem enfrentamento individualizado dos vícios apontados, impõe a apreciação integral da matéria por este Tribunal, que dispõe de todos os elementos necessários ao julgamento.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, para o fim de reformar as decisões dos mov. 659.1 e mov. 682.1 dos autos de origem no sentido de:a) reconhecer a legitimidade e o interesse jurídico da cooperativa COROL, em liquidação extrajudicial, para requerer a submissão dos valores depositados nos autos ao regime concursal da liquidação;b) declarar a incidência cogente do art. 71 da Lei nº 5.764/71, que impõe a submissão de todos os créditos ao plano de liquidação e à ordem de preferência nele estabelecida, vedada a individualização do pagamento;c) vedar o levantamento individual dos valores depositados nos autos de origem por qualquer dos credores com penhora no rosto dos autos;d) determinar a transferência dos valores depositados nos autos de origem (mov. 605) à conta da liquidação da cooperativa, para pagamento coletivo dos credores conforme o quadro geral e a ordem legal de preferência, nos termos das deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias de 31/03/2025 e 07/10/2025.
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