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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de conflito negativo de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Pontal do Paraná em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº 0003089-06.2026.8.16.0129, em que denunciada Maiara Siqueira da Silva pela prática do crime do art. 2º, caput, § 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013, por supostamente promover e integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. A denúncia foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, que declinou a competência à Comarca de Pontal do Paraná, por ser o domicílio da ré e o local em que o crime teria se consumado. Redistribuído à 2ª Vara Criminal de Pontal do Paraná, o Juízo suscitou o presente conflito de jurisdição, defendendo a competência de Paranaguá pela prevenção (art. 71 e 83 do Código de Processo Penal), por se tratar de crime permanente que alcança mais de uma jurisdição, e porque a investigação se iniciou naquela Comarca, apontada como ponto estratégico da organização criminosa no litoral paranaense, onde já haviam sido concedidas medidas cautelares (mov. 28, 1º grau).Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do conflito para seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá para o processamento do procedimento investigatório criminal (mov. 16).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar e julgar a imputação de promoção e integração de organização criminosa atribuída à investigada (art. 2º, caput, § 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013). Assim, estabelecida divergência entre Juízos vinculados a este Tribunal, o conflito poderá ser conhecido, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal.A investigação subjacente ao conflito teve início a partir de informações encaminhadas pelo Departamento de Inteligência do Estado do Paraná acerca de mensagens que Christian, vulgo “Japa”, estaria transmitindo do interior do sistema prisional com vistas ao planejamento de atentados contra autoridades públicas pela organização criminosa denominada Comando Vermelho, resultando em requerimentos de medidas cautelares pelo Ministério Público contra o investigado.Em 03.06.2023, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi localizado aparelho celular pertencente a Christian. O exame do conteúdo armazenado no dispositivo permitiu ampliar o espectro da investigação após revelar um braço da organização criminosa em Paranaguá, identificando outros integrantes, entre eles a denunciada Maiara, vulgo “Penélope”, apontada como integrante batizada em Paranaguá no dia 12.04.2023 e pertencente à “quebrada” de Pontal do Paraná.Portanto, a questão é saber qual juízo territorialmente relacionado aos fatos deverá exercer jurisdição sobre essa imputação de integração em organização criminosa, quando a denunciada reside em uma localidade, mas seu “batismo” e a investigação que ampara a denúncia tiveram origem em outra.Tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, o crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa é considerado formal, permanente e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da efetiva realização dos delitos projetados ou praticados pelo grupo. Sua conformação típica transcende a atuação criminosa tradicional, envolvendo uma estrutura organizada, divisão funcional hierarquizada e coordenação entre os integrantes.Essa particular conformação do fenômeno organizado projeta dificuldades próprias para a definição da competência territorial, pois, em organizações como o Comando Vermelho, a estrutura não se limita aos contornos de uma única localidade, articulando-se por meio de núcleos, células e diferentes níveis de atuação, com distribuição de funções e descentralização das atividades ilícitas, fazendo com que os atos de integração, comando e execução possam irradiar-se por distintas jurisdições.É a partir desse contexto próprio que deve ser examinada a regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, que determina a competência pelo lugar em que se consumou a infração. A natureza permanente do delito de organização criminosa não impede a identificação do local em que a conduta típica teve início, ainda que sua consumação se prolongue no tempo enquanto subsistir o vínculo do agente com a organização criminosa.Neste caso, a própria narrativa acusatória fornece esse marco ao indicar que a denunciada ingressou na organização criminosa mediante “batismo” realizado em Paranaguá, em 12 de abril de 2023. Assim, embora a permanência do vínculo possa ter se projetado posteriormente sobre Pontal do Paraná, onde a denunciada estaria vinculada a esta denominada “quebrada”, há elemento concreto que vincula o início da consumação do delito à Comarca de Paranaguá.Ainda que se reconhecesse a concorrência de jurisdições em razão da projeção territorial da atividade criminosa, a competência igualmente se firmaria em Paranaguá, uma vez que a jurisprudência deste Colegiado converge no sentido de que, a competência para o processamento de ação envolvendo organização criminosa deve ser fixada pelo critério da conexão probatória e da prevenção, prevalecendo o juízo que primeiro praticou atos jurisdicionais relevantes relacionados aos fatos investigados, mesmo que os denunciados atuem em diferentes comarcas (TJPR, 0004843-02.2026.8.16.0058, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa - j. 19.07.2026).A esse respeito, como visto, a investigação que resultou na denúncia se originou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá, onde foram deferidas as primeiras medidas cautelares, até que, em 3 de junho de 2023, no cumprimento de uma delas, foi localizado o aparelho celular pertencente a outro integrante da organização, cuja análise do conteúdo do dispositivo conduziu à identificação da denunciada e dos elementos que depois embasaram a imputação de sua integração à facção.Nesse contexto, ainda, o parecer da d. Procuradoria de Justiça, cujos argumentos, por sua relevância, são incorporados aos fundamentos aqui adotados:
(...) vê-se ainda mais claramente o de que o d. Juízo da 02ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá seria competente, pois foi o primeiro a conhecer da matéria e o primeiro a praticar ato de medida relativa ao processo – e à própria ré Maiara, sublinhe-se –, consistente no deferimento de interceptação das comunicações telefônicas de terminais apontados pelo Parquet, em sede dos Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 0005419-78.2023.8.16.0129. Não se pode perder de vista, ademais, que, como integrante da organização criminosa, sua atuação se insere em estrutura muito mais ampla, cujos principais atos, ao menos segundo a narrativa acusatória, concentram-se em Paranaguá. Foi destacado na denúncia que o Município de Paranaguá ocupa posição estratégica na disputa entre facções criminosas pelo mercado ilícito de drogas, em razão de sua condição portuária, contexto que teria contribuído para o recrudescimento da atuação dessas organizações na região do litoral paranaense.Isso não significa, porém, atribuir ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá competência universal sobre os delitos praticados pela organização criminosa ou seus integrantes. A prevenção alcança, aqui, a imputação relativa à promoção e integração à organização criminosa e, no plano probatório, os fatos que guardem vínculo objetivo com o complexo investigativo formado a partir das cautelares anteriormente autorizadas pelo Juízo suscitado. Há, portanto, conexão probatória que justificativa a conclusão adotada.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA PERMANENTE E DELONGA NO TEMPO E ESPAÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO DO ACUSADO QUANDO CONHECIDO O LOCAL DA INFRAÇÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO E CONEXÃO INSTRUMENTAL COM INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA. REUNIÃO DE FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (...)v (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008104-13.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.08.2026)Concorrem, assim, os critérios para a definição da competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá.ConclusãoPor essas razões, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá para processar o feito instaurado em primeiro grau.