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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4002551-88.2026.8.16.4321, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: Carlos Eduardo Pires Lessnau e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Carlos Eduardo Pires Lessnau[1] interpõe agravo da decisão (mov. 1.1) do Juízo de Execuções Penais desta Capital, que indeferiu seu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.Alega, em síntese, haver controvérsia sobre sua integridade psíquica, evidenciada por Laudo juntado aos autos da ação penal, que atesta ser portador de “Transtorno Afetivo Bipolar – F31.4”. Invocando o art. 149 do Código de Processo Penal e o art. 15 da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se determinar a realização de exame de (in)sanidade mental (mov. 1.3).Ofertada contraminuta (mov. 1.4) e mantida a deliberação impugnada (mov. 1.5), a Procuradoria de Justiça, em parecer (mov. 13.1) subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, recomendou o desprovimento do agravo.

2. Desmerece acolhida a pretensão recursal.O Agravante cumpre pena de 11 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, tendo a Defesa requerido, nos autos da execução, a instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento em documento juntado durante a instrução processual, que indicaria transtorno mental à época do crime. O pedido foi assim recusado:“Durante a execução, somente há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança quando atestada a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 183 da LEP).Ou seja, tal conversão não é automática, devendo ser pautada em razões clínicas de saúde e indicativos concretos de perturbação que impeça o cumprimento da pena pela pessoa sentenciada. [...]Feitas tais premissas, tem-se que o caso ora em análise não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Conforme se extrai da documentação colacionada pela Defesa (mov. 31.2), a pessoa sentenciada tem histórico de CID F314 - transtorno afetivo bipolar.Porém, além de tal acometimento ser anterior à pena ora executada (ou seja, descaracterizando a superveniência legalmente exigida), verifica-se que tal fato, de acordo com a própria Defesa, foi submetido ao conhecimento do Juízo onde tramitou a ação penal nº 0012123-87.2011.8.16.0013 - que entendeu pela sua imputabilidade.De tal forma, não há respaldo para sugerir que a pessoa é incapaz de cumprir a pena imposta, de modo que a conversão em medida de segurança não se mostra necessária, ao menos por ora, enquanto recurso terapêutico.[...]Portanto, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental”.3. De fato, eventual insanidade mental quando do fato delituoso consiste em matéria aferível no curso da respectiva ação penal, porque diz respeito à imputabilidade do réu. A instauração do incidente no âmbito do processo de execução restringe-se à hipótese de doença mental superveniente ao cárcere, dispondo o art. 682 do Código de Processo Penal: “O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia”.In casu, o Agravante alega que não tinha capacidade de autodeterminar-se no momento do fato, o que poderia implicar na isenção ou redução de pena, circunstância, portanto, somente verificável na fase de conhecimento, e não na etapa de resgate da sanção.No espaço de cognição reservado ao Juízo da Execução, não se constata (nem se sustenta) qualquer indicativo de transtorno mental superveniente a impedir o regular cumprimento da pena, pelo que inviável a almejada instauração do incidente.Outra não foi a conclusão alcançada pela d. Procuradoria de Justiça:“De plano, embora a defesa faça referência ao art. 149 do Código de Processo Penal, não há dúvidas de que se trata de previsão legal aplicável aos casos em que a dúvida acerca da integridade mental do acusado – ao tempo da ação – surge durante o processo de conhecimento, de modo que, após a realização do exame de sanidade mental, poderá ser aplicado o disposto no art. 26, caput ou parágrafo único, do Código Penal.[...]Encerrado o processo criminal, ou seja, após o trânsito em julgado, a questão passa a ser tratada no âmbito da execução penal, de modo que, não tendo sido aventada durante a fase de conhecimento, restará preclusa eventual absolvição imprópria ou a diminuição da pena.Inclusive, in casu, a nova defesa constituída pelo agravante suscitou a matéria em sede de revisão criminal, a qual tramita perante a Colenda 6ª Câmara Criminal, não tendo sido, contudo, julgada até o momento, haja vista o recente protocolo do pronunciamento da Procuradoria de Justiça (nº 0026399-40.2026.8.16.0000).Depois disso, devem ser observadas as disposições do art. 154 e 682, ambos do Código de Processo Penal, bem como o art. 183 da Lei de Execuções Penais: [...]Diante disso, não há outra interpretação senão a de que o exame de sanidade mental somente poderá ser realizado caso a doença ou perturbação mental sobrevenha no curso da execução penal.[...]No caso em apreço, em consulta à ação penal na qual sobreveio a condenação do agravante (nº 0012123-87.2011.8.16.0013), observa-se que o então advogado constituído juntou, em 07/04/2022 – antes mesmo da instrução processual (mov. 150.7) –, laudo médico-pericial que embasou a concessão de auxílio-doença, apontando que o agravante é portador de transtorno afetivo bipolar (CID F31.4). Contudo, nada foi arguido ou requerido em relação à sua sanidade mental.[...]Diante disso, considerando que o diagnóstico da doença mental precede a instauração do procedimento executório, resta inviabilizada, neste momento, a instauração do incidente de sanidade mental.Aliás, a defesa limitou-se a juntar aos autos da execução aquele documento datado de fevereiro de 2011, ou seja, elaborado há mais de 15 anos, sem apresentar, contudo, qualquer informação atualizada acerca da condição clínica do apenado.Outrossim, o art. 15 da Resolução nº 487/2023 do CNJ, citado na decisão recorrida e nas razões recursais da defesa, é inaplicável ao caso em apreço, pois se refere às hipóteses em que o indivíduo, durante o cumprimento da pena, ‘necessite de tratamento em saúde mental’, situação em que deverá ser submetido à avaliação quanto à adequação da custódia prisional – condição que não foi minimamente demonstrada pelo agravante”.De rigor, pois, a manutenção da decisão recorrida.