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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Natalia Andrade de Carvalho Lembi contra a sentença proferida no mov. 177.1 dos autos nº 0001532-69.2022.8.16.0049, que julgou extinta a punibilidade de Christiane Silva, em razão da decadência do direito de queixa quanto aos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, ao fundamento de que a procuração juntada no mov. 1.7 não atenderia às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal e de que a querelante não subscreveu a petição inicial.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no mov. 186.1. Na sequência, a querelante interpôs apelação no mov. 194.1, a qual não foi recebida por inadequação da via recursal, conforme decisão do mov. 196.1.Contra essa decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito no mov. 204.1. Em juízo de retratação, a magistrada revogou a decisão que negara seguimento à apelação e, com fundamento no art. 579 do Código de Processo Penal e no Tema 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, determinou o processamento da insurgência segundo o rito do recurso cabível (mov. 212.1).Nas razões do mov. 220.1, Natalia Andrade de Carvalho Lembi, por intermédio de seu defensor constituído, defendeu, em síntese, que a procuração contém poderes especiais e individualiza suficientemente os fatos, pois identifica as partes, a data, o meio de divulgação, o contexto das imputações e os tipos penais atribuídos à recorrida. Afirma, ainda, que o art. 44 do Código de Processo Penal exige apenas a menção ao fato criminoso, e não sua descrição exaustiva, e requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do mandato e determinado o regular prosseguimento da ação penal.Christiane Silva apresentou contrarrazões no mov. 223.1, arguindo, preliminarmente, deficiência de impugnação específica e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que a procuração não individualizou adequadamente o fato atribuído à querelada, a inicial não foi subscrita pela ofendida e eventual vício não poderia ser sanado após o prazo decadencial.O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se, no mov. 226.1, pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que a procuração atende ao art. 44 do Código de Processo Penal e que, sendo válida desde a origem, não há vício a sanar nem decadência a reconhecer.Mantida a sentença em juízo de retratação no mov. 236.1, os autos foram remetidos a esta Corte.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 23.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Embora as razões recursais concentrem a argumentação na validade da procuração, esse é o fundamento central da decisão recorrida. Reconhecida a higidez do mandato desde o ajuizamento, ficam prejudicadas as questões relativas à ausência de subscrição da inicial pela querelante e à impossibilidade de saneamento após o prazo decadencial, pois ambas pressupõem a existência de vício de representação.A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se a procuração que acompanhou a queixa-crime atende aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal.A r. decisão recorrida entendeu que (mov. 177.1):
“Pondero que a procuração nos casos de queixa crime deve preencher todos os requisitos do artigo 44 do CPP, onde se vislumbra a necessidade especial de menção do(s) fato (s) criminoso(s), não bastando a simples indicação do dispositivo legal ou o nomen iures atribuído a infração. É de se observar que o entendimento prevalente é de que se a procuração não atendeu ao disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, e se nem há assinatura da vítima juntamente com o advogado na inicial, o vício não é mais sanável, uma vez decorrido o prazo decadencial. Na procuração encartada em evento 1.7 constou poderes especiais para ingressar em juízo com queixa crime, não havendo menção, no entanto, aos fatos trazidos na inicial no que tange a ora acusada. Igualmente, a Querelante não subscreveu a petição inicial, o que substituiria a necessidade dos poderes especiais na procuração. É matéria sedimentada na jurisprudência que tais irregularidades na representação deverão ser sanadas antes da ocorrência do prazo decadencial, sob pena de conceder-se prazo maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada validamente, não podendo o aditamento ou emenda ser oferecido quando já extinto o direito de queixa.”
Defende a Recorrente que a procuração contém poderes especiais e individualiza suficientemente os fatos, pois identifica as partes, a data, o meio de divulgação, o contexto das imputações e os tipos penais atribuídos à recorrida. Afirma, ainda, que o art. 44 do Código de Processo Penal exige apenas a menção ao fato criminoso, e não sua descrição exaustiva, e requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do mandato e determinado o regular prosseguimento da ação penal.Dispõe o referido dispositivo:
“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”
A finalidade da norma é assegurar que o ofendido tenha ciência e assuma a responsabilidade pela iniciativa da ação penal privada, delimitando o objeto da autorização conferida ao advogado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o mandato não precisa reproduzir a narrativa detalhada da queixa-crime. Basta que contenha referência suficiente ao fato, o que pode ocorrer, inclusive, pela indicação do nomen juris ou do dispositivo legal correspondente, desde que seja possível identificar a imputação autorizada pelo outorgante.Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO POR INDICAÇÃO DO NOMEN JURIS OU DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE DOCUMENTO INCONTROVERSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.1. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de documento incontroverso.2. A menção ao fato criminoso na procuração se perfaz pela indicação do nomen juris do delito ou do dispositivo legal correspondente, sendo desnecessária descrição pormenorizada. Validade do instrumento de mandato quanto aos crimes de ameaça, difamação e injúria.3. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp n. 2.429.112/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)
No caso concreto, a procuração juntada no mov. 1.7 confere poderes especiais para o ajuizamento de queixa-crime, identifica a querelante e a recorrida Christiane Silva e faz referência às ofensas praticadas por meio do aplicativo WhatsApp em 1º de abril de 2022, relacionadas à atuação da querelante como agente pública, com indicação dos crimes contra a honra e dos respectivos dispositivos legais. Veja-se:

Esses elementos permitem individualizar o episódio e demonstram, de maneira inequívoca, a vontade da outorgante de promover a persecução penal privada em relação aos fatos descritos na inicial.Não procede, assim, a exigência de descrição minuciosa da conduta no instrumento de mandato. Tal providência equivaleria a impor à procuração conteúdo próprio da peça acusatória, confundindo os requisitos do art. 44 com aqueles previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.Também não invalida o mandato o fato de nele constarem outros possíveis querelados, pois inexiste vedação à outorga de poderes especiais, em um único instrumento, para o ajuizamento de ações penais privadas decorrentes de fatos individualizados. O que importa é a possibilidade de identificar as pessoas e os episódios abrangidos pela autorização, requisito observado na hipótese.Corroborando o entendimento ora adotado, destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1):
“Com efeito, o artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que a procuração para o oferecimento da queixa-crime deverá conter poderes especiais e fazer menção ao fato criminoso. A exigência legal tem por escopo assegurar que o mandatário atue dentro dos limites da vontade expressamente manifestada pelo ofendido, evitando que a iniciativa da persecução penal privada decorra exclusivamente da atuação autônoma do procurador. A finalidade da norma, portanto, não é impor formalismo exacerbado ao instrumento de mandato, tampouco exigir a reprodução integral da narrativa fática posteriormente deduzida na peça acusatória, mas apenas possibilitar a identificação do episódio criminoso que motivou a outorga dos poderes especiais. Nessa perspectiva, a análise da validade da procuração deve ser realizada à luz de sua aptidão para individualizar o contexto delitivo e demonstrar a inequívoca intenção do ofendido de promover a persecução penal privada. No caso concreto, verifica-se que o instrumento de mandato não se limitou à outorga genérica de poderes. Ao contrário, consignou expressamente os nomes das pessoas apontadas como responsáveis pelas ofensas, fez referência aos crimes contra a honra supostamente praticados, indicou o meio pelo qual teriam sido perpetradas as imputações ofensivas – mensagens divulgadas por meio do aplicativo WhatsApp – e delimitou temporalmente os acontecimentos, mencionando a data dos fatos que ensejaram a propositura da ação penal privada, conforme se vê (mov. 1.7)”
Eventuais impropriedades redacionais do instrumento não afastam sua validade quando o conjunto das informações nele contidas permite compreender, sem dúvida razoável, quem autorizou a ação, contra quem ela seria proposta e quais fatos constituíam seu objeto. Ausente prejuízo à defesa ou incerteza quanto à manifestação de vontade da querelante, deve prevalecer a finalidade do ato.Consequentemente, sendo regular a representação processual desde o oferecimento da queixa-crime, não havia vício a ser sanado dentro do prazo de seis meses. Por isso, não subsiste o fundamento utilizado para reconhecer a decadência do direito de queixa.Diante de tais considerações, impõe-se a reforma da sentença, com o afastamento da extinção da punibilidade e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e julgamento das imputações, conforme o estado em que se encontrava o processo antes da sentença recorrida.Nestas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, reconhecer a regularidade da procuração apresentada com a queixa-crime e determinar o regular prosseguimento da ação penal, tudo nos termos da fundamentação.