Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ):“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 21.1, integrada em sede de embargos de declaração no mov. 27.1, proferida nos autos da ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) sob n. 0000069-39.2026.8.16.0183, na qual o d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, consistente na limitação imediata dos descontos incidentes sobre sua renda, na suspensão de cobranças e na vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, entendendo necessária a prévia instauração do contraditório e a observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão agravada, alegando, em síntese, que restou amplamente demonstrada, por meio de documentos acostados aos autos, sua condição de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal se encontra integralmente comprometida com dívidas de consumo contraídas junto ao agravado, situação que inviabiliza sua subsistência e de seu núcleo familiar, configurando afronta ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.Sustenta que a Lei n. 14.181/2021 não estabelece qualquer vedação à concessão de tutela provisória de urgência no âmbito do procedimento de repactuação de dívidas, sendo plenamente aplicáveis, de forma subsidiária, as regras do procedimento comum previstas no Código de Processo Civil, notadamente o art. 300, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada a negativa da tutela sob o fundamento exclusivo da necessidade de realização prévia de audiência conciliatória.Aduz que a decisão agravada parte de premissa equivocada ao condicionar a apreciação da tutela à formação prévia do contraditório, quando a medida postulada possui natureza provisória e visa apenas resguardar, durante o trâmite do processo, o mínimo necessário à subsistência da agravante, sem afastar de forma definitiva o direito creditório do agravado, que continuará a receber valores compatíveis com sua capacidade financeira.Argumenta, ainda, que já houve tentativa anterior de composição extrajudicial no âmbito do CEJUSC de repactuação de dívidas, a qual restou infrutífera, circunstância que afasta eventual alegação de prematuridade do pedido e reforça a necessidade de concessão imediata da tutela, diante do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da manutenção dos descontos em patamar superior a 100% de sua renda líquida mensal.Em sede liminar, requer a concessão de tutela antecipada recursal, com a atribuição de efeito ativo ao agravo, a fim de determinar que o agravado limite os descontos, débitos e parcelas relativos às dívidas de consumo ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante, bem como se abstenha de promover ou mantenha suspensa a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência formulados na origem, nos termos delineados na petição inicial.”Intimado, o réu, ora agravado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por Franciele Bacchi em face de Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora pretende a limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, a suspensão de cobranças e a vedação de inscrição em cadastros restritivos, sob o fundamento de comprometimento integral de seus rendimentos e violação ao mínimo existencial.Liminarmente, requereu a parte autora a limitação dos descontos ao patamar de 30% da renda líquida, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativaçãoO juízo de origem indeferiu a tutela provisória postulada (mov. 21.1), decisão posteriormente integrada pelo não conhecimento dos embargos de declaração (mov. 27.1).Contra referida decisão houve a interposição do presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos da tutela provisória, quanto à pretensão de limitação dos descontos e suspensão de cobranças, bem como à abstenção de negativação, no âmbito de procedimento de superendividamento.Pois bem.A tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput). Acerca dos requisitos da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No âmbito recursal, a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de tutela antecipada pressupõe, igualmente, a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.De início, cumpre registrar que a Lei n. 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º).Todavia, a configuração dessa hipótese não decorre automaticamente do elevado endividamento ou da apresentação de planilhas unilaterais, exigindo demonstração concreta, precisa e tecnicamente consistente da incapacidade financeira do consumidor.No caso concreto, em análise sumária do conjunto probatório, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado.Com efeito, a agravante sustenta possuir renda líquida de aproximadamente R$4.737,99, despesas básicas de R$4.639,33 e dívidas mensais no montante de R$32.324,46. Entretanto, a composição desse passivo revela inconsistências relevantes que impedem o reconhecimento, ao menos em cognição sumária, da efetiva configuração do superendividamento.Em primeiro lugar, há indícios concretos de duplicidade no cômputo das obrigações decorrentes de renegociações. Observa-se que a agravante inclui simultaneamente operações de crédito consignado com parcelas mensais de R$3.868,36 e R$3.661,65, havendo fortes indícios de que a segunda tenha sido absorvida pela primeira, configurando sobreposição indevida de encargos e superdimensionamento do passivo mensal.Em segundo lugar, verifica-se inconsistência relevante na composição das dívidas oriundas de cartão de crédito. A fatura no valor de aproximadamente R$13.089,27 já engloba parcela de R$2.730,43 referente a parcelamento da própria fatura, valor este que, ainda assim, foi considerado separadamente pela agravante, caracterizando duplicidade no cálculo.Em terceiro lugar, constata-se incompatibilidade entre a renda declarada e o histórico de pagamentos realizado pela própria parte, destacando-se a quitação de fatura de cartão de crédito no valor de R$7.510,05, montante significativamente superior à renda líquida mensal informada, circunstância que fragiliza a alegação de incapacidade financeira absoluta.Além disso, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para demonstrar, de forma segura e contínua, a evolução da situação econômica da agravante. Não foram juntados extratos bancários completos ou históricos financeiros abrangentes, limitando-se a prova à apresentação parcial de movimentações, o que impede a aferição adequada do fluxo financeiro e da efetiva incapacidade de adimplemento.Nesse contexto, tais inconsistências, especialmente a possível duplicidade de contratos renegociados, a sobreposição de valores de cartão de crédito e a ausência de documentação bancária integral, impedem o reconhecimento da probabilidade do direito invocado.Cumpre ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADPFs 1005, 1006 e 1097, destacou que a aferição do mínimo existencial demanda análise técnica e criteriosa do caso concreto, não podendo ser presumida de forma simplificada, sob pena de comprometer o equilíbrio do sistema de crédito.Ademais, o microssistema do superendividamento não se destina a abarcar toda e qualquer hipótese de endividamento elevado, exigindo o preenchimento rigoroso dos pressupostos legais, o que, ao menos neste momento processual, não restou devidamente demonstrado.Ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, tendo em vista a natureza cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.A propósito, é a jurisprudência desta c. Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão da tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Alegação de superendividamento com base na Lei nº 14.181/2021 que não possibilita, em cognição sumária, a pretensão de suspensão das cobranças das parcelas das dívidas, limitação dos descontos mensais ou abstenção de inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação, nesse momento processual, de eventual descumprimento pelos réus dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D do CDC. Procedimento especial com natureza de transação judicial por meio de uma fase de conciliação que não condiz com a limitação liminar das cobranças até então hígidas e legais. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 excluiu a operação de crédito consignado, regido por lei específica, para aferição da preservação e do não comprometimento da subsistência do âmbito de incidência da lei do superendividamento. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 52, 54-C e 54-D. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095623-02.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025) - Sem destaque no original.DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS DEVIDO A SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, na qual a agravante, servidora pública, busca a limitação dos descontos de empréstimos a 35% de sua renda líquida, alegando superendividamento e comprometimento de sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da agravante, em razão da alegação de superendividamento e da necessidade de proteção ao mínimo existencial.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não merece reparos, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.4. A pretensão de renegociação de dívidas não é suficiente para suspender as cobranças dos empréstimos realizados.5. Não é possível obrigar os credores a suspender as cobranças ou limitar a cobrança em 35% dos rendimentos mensais do agravante.6. A agravante não comprovou de forma inequívoca que as parcelas dos empréstimos comprometem sua subsistência.7. Não há discussão sobre a ilegalidade ou inexigibilidade das dívidas, pois a parte reconhece as contratações.IV. Dispositivo8. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084218-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2026) - Sem destaque no original.DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte alegou superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para limitar os descontos em 35% da renda líquida da agravante, bem como se as instituições financeiras devem se abster de realizar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidir3. A mera instauração do procedimento de repactuação de dívidas não autoriza a redução liminar de obrigações contratualmente assumidas.4. A ação de repactuação de dívidas obedece a rito especial que se divide em duas fases: a primeira pré ou para-judicial, obstinada à realização de audiência conciliatória (CDC, art. 104-A), e a segunda, judicial, com vistas ao tratamento compulsório do superendividamento da parte consumidora (CDC, art. 104-B).5. A suspensão da dívida somente é admitida na fase conciliatória quando o credor deixa de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação (104-A, § 2º, do CDC).6. No caso, não restou suficientemente evidenciado que os descontos realizados estão a comprometer o mínimo existencial da autora, tampouco a ilicitude das retenções.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092603-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.03.2026) - Sem destaque no original.Assim, no exame dos requisitos cumulativos da tutela provisória, o conjunto probatório não evidencia, com grau suficiente, a probabilidade do direito invocado para amparar as medidas postuladas, devendo ser mantida a decisão agravada.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação.