Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA SUFICIENTE PARA A CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO EM PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exigir contas, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento dos administradores e da intransmissibilidade da obrigação de prestar contas, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva da sociedade empresária.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há nulidade, por cerceamento de defesa, na sentença proferida ou, no mérito, se pode o espólio compor o polo passivo da ação de exigir contas.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou decisão surpresa quando a sentença reconhece a intransmissibilidade do dever de prestar contas, pois essa conclusão torna desnecessário o prosseguimento do procedimento de sucessão processual.3.2. Mesmo eventual submissão da matéria ao Juízo do inventário seria igualmente incabível, porquanto a controvérsia relativa à ação de exigir contas no âmbito societário constitui questão especializada e de alta indagação, distinta da mera administração patrimonial do espólio.3.3. É consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou aos herdeiros.3.4. A ação de exigir contas somente perde seu caráter personalíssimo e adquire natureza marcadamente patrimonial quando realizada atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo.3.5. No caso concreto, não ocorreu a necessária atividade cognitiva e instrutória. O feito não ultrapassou a primeira fase, não houve instrução efetiva nem contraditório apto à verificação da existência de crédito, débito ou saldo, tampouco reconhecimento da obrigação de prestar contas na forma do art. 550 do Código de Processo Civil.
4. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: O dever de prestar contas possui natureza personalíssima e não se transmite ao espólio ou aos herdeiros do administrador falecido, salvo quando realizada atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação da existência de crédito, débito ou saldo, circunstância apta a conferir conteúdo predominantemente patrimonial à demanda.
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 550
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 684.116/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018; STJ, REsp n. 1.354.347/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2014, DJe 20.05.2014; STJ, REsp n. 1.055.819/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.03.2010, DJe 07.04.2010; STJ, REsp n. 1.776.035/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2020, DJe 19.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.091.761/GO, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.09.2026, DJEN 22.09.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, CC n. 0012980-47.2026.8.16.0001, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.05.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007800-83.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.11.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eni Cristina Ribas Anselmi contra a r. sentença de mov. 319.1 que, nos autos de ação de exigir contas, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento dos administradores e da intransmissibilidade da obrigação de prestar contas, reconheceu a ilegitimidade passiva da sociedade empresária e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Por meio de suas razões recursais (mov. 324.1), a apelante pleiteia a anulação ou reforma do decisum, defendendo, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa e error in procedendo.Explica que não foram apreciados os pedidos de sucessão processual pelos espólios dos réus falecidos e de remessa dos autos ao Juízo universal do inventário, matérias que deveriam ter sido analisadas previamente à prolação da sentença, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa.Ressalta que o feito deveria ter sido suspenso para sucessão processual, mas nunca extinto de plano.Colaciona decisões deste e do Superior Tribunal de Justiça a corroborar sua tese.No mérito, sustenta que a obrigação não é estritamente personalíssima, pois a ação visa verificar o resultado financeiro da gestão e apurar eventual saldo de natureza patrimonial. Alega que, sendo possível a instrução documental, o dever de “prestar contas” convola-se no dever de “dar contas”, transmissível ao espólio, cujo acervo responde por eventual saldo devedor nos limites da herança. Pleiteia o provimento do recurso. 3. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões a mov. 325.1, pugnando pelo não conhecimento ou, no mérito, desprovimento do apelo. 4. Subiram os autos a esta Corte de Justiça. 5. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou a mov. 14.1 pela desnecessidade de sua intervenção. 6. O apelante asseverou o cabimento de suas razões recursais (mov. 21.1). 7. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Em exame de admissibilidade recursal, impõe-se rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões.Tanto porque eventual anulação da sentença aproveitaria à parcela da sentença que declarou a ilegitimidade da sociedade empresária, quanto porque a manutenção dessa parte do decisum não impediria o provimento do apelo, com ordem de prosseguimento da ação exclusivamente com relação aos herdeiros dos administradores originalmente indicados.Destarte, presentes os pressupostos necessários, conheço do presente recurso de Apelação Cível. 2. Analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a decisão objurgada não deverá ser reformada por este Colegiado. 3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há nulidade, por cerceamento de defesa, na sentença proferida ou, no mérito, se pode o espólio compor o polo passivo da ação de exigir contas. 4. Com efeito, não há falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, vez que a extinção do feito sem resolução do mérito devido ao reconhecimento da intransmissibilidade do dever de prestar contas torna logicamente despicienda a sucessão processual.Isto é, se o Juízo concluiu ser impossível a sucessão, seria não apenas desnecessário, mas contraditório e contraproducente continuar o procedimento de habilitação.Continuar, diga-se, porque foi iniciado, com citação de herdeiros e manifestações nos autos.Pelo mesmo motivo – intransmissibilidade do dever – não haveria o d. Magistrado a quo de considerar o deslocamento da competência para processamento e julgamento da ação.E ainda que se dissesse possível, é certo que, no caso desta ação que busca a prestação de contas de administradores de empresa do agronegócio pelos últimos 5 (cinco) anos em que estiveram à frente da sociedade, há questão especializada, de “alta indagação”, que justifica a manutenção no Juízo originalmente competente.Nesse sentido recentemente decidiu esta Corte de Justiça, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DE CUJUS COMO SÓCIO MAJORITÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO E A GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. PODERES DO INVENTARIANTE LIMITADOS À REPRESENTAÇÃO E À ADMINISTRAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DO STATUS SOCII OU DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL AO ESPÓLIO. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA E EMPRESARIAL. ATOS DE GESTÃO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, BALANÇOS E OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Compete ao inventariante representar o espólio e administrar os bens hereditários, inclusive as quotas sociais deixadas pelo falecido. Essa atribuição, contudo, possui natureza exclusivamente patrimonial e não implica a transmissão automática da condição de sócio nem do poder de administração da sociedade empresária. O inventariante limita-se à gestão econômica das quotas em benefício do espólio, permanecendo a administração da pessoa jurídica submetida às regras do direito societário e às disposições do contrato social, mediante regular deliberação e investidura dos sócios. Confundir sucessão patrimonial com gestão societária viola a autonomia da pessoa jurídica e o regime próprio da governança empresarial. Exegese dos artigos 49-A do Código Civil, 618 e 619 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 6. As controvérsias relativas à administração, gerência e condução da atividade empresarial da sociedade da qual participava o de cujus não se inserem na competência do juízo sucessório, pois o processo de inventário tem por objeto a transmissão patrimonial da herança, e não a reorganização da governança societária. O falecimento do sócio não importa na automática transferência da condição de sócio ou dos poderes de gestão ao espólio ou ao inventariante, limitando-se a sucessão à titularidade econômica das quotas sociais. Questões relativas à administração da sociedade permanecem submetidas às regras do direito societário, ao contrato social e à competência do juízo empresarial ou cível próprio, sob pena de indevida ampliação da jurisdição sucessória e de violação à autonomia da pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.7. A concentração das demandas de família e sucessões perante um único juízo constitui técnica de racionalização processual destinada a evitar decisões conflitantes e promover economia processual; contudo, tal diretriz não possui caráter absoluto. Quando a controvérsia envolve questões estruturais de natureza societária ou empresarial — especialmente aquelas relacionadas à gestão de empresas, apuração de resultados, avaliação patrimonial complexa ou responsabilidade administrativa — a matéria ultrapassa a vocação funcional do Juízo de Família e Sucessões. Nessas hipóteses, a especialização jurisdicional impõe o processamento da controvérsia em ações autônomas perante o Juízo Cível ou Empresarial competente, sob pena de prejuízo à adequada instrução probatória, à eficiência da prestação jurisdicional e à qualidade técnica da decisão judicial. A concentração processual não pode servir de fundamento para a ampliação indevida da competência, devendo ceder diante da complexidade material da controvérsia e da necessidade de julgamento por órgão jurisdicional especializado. Precedentes deste Tribunal de Justiça.8. No caso concreto, trata-se de ação de exigir contas proposta por herdeiro em face do inventariante, buscando informações detalhadas sobre a administração de empresas das quais o de cujus era sócio majoritário. Embora João Pedro A.C. tenha atuado como administrador provisório das sociedades apenas até dezembro de 2021 e, posteriormente, como inventariante a partir de novembro de 2021, sua função limitava-se à administração e preservação das quotas sociais, não abrangendo a gestão econômica, financeira, fiscal ou operacional das empresas. Conforme os contratos sociais, tais atribuições competiam exclusivamente à administradora nomeada das sociedades, não sócia, e não ao inventariante. Os pedidos formulados pelo autor envolvem análise de atos típicos de gestão empresarial, como movimentações financeiras, balanços, estoques, contratos e indicadores de desempenho, matérias que extrapolam o múnus legal do inventariante e demandam conhecimento técnico especializado, caracterizando questões de alta indagação. Portanto, a controvérsia não se compatibiliza com a competência do Juízo de Sucessões, sendo evidente que a ação deve ser processada e julgada por Vara Cível com competência empresarial, especificamente a 5ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba.IV. DISPOSITIVO E TESES:9. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar o Juízo Suscitante (Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba) competente ao processamento e julgamento dos autos de ação de exigir contas nº 0008254-98.2021.8.16.0035. 10. Teses de julgamento: 10.1. ‘O juízo sucessório é competente para tratar da transmissão patrimonial da herança, mas não para solucionar controvérsias relativas à administração, gerência ou condução da atividade empresarial de sociedade da qual participava o de cujus, pois a sucessão transmite apenas a titularidade econômica das quotas sociais, e não a posição societária ou os poderes de gestão’.10.2. ‘O falecimento do sócio não implica a automática assunção da condição de sócio pelo espólio ou pelo inventariante, cuja atuação permanece limitada à preservação do valor patrimonial das quotas hereditárias, sendo a organização, administração e governança da sociedade disciplinadas exclusivamente pelo direito societário e pelo contrato social’.10.3. ‘A concentração das demandas de família e sucessões perante um único juízo não possui caráter absoluto e deve ser afastada quando o objeto da causa envolver questões societárias ou empresariais complexas, especialmente aquelas que demandem análise contábil, financeira ou produção de prova técnica especializada, hipóteses em que o processamento e julgamento devem ocorrer em ações autônomas perante o Juízo Cível ou Empresarial competente, em respeito à especialização jurisdicional e à adequada prestação da tutela jurisdicional’.(...)”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012980-47.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 25.05.2026) (grifo e supressão nossos) Não se trata, portanto, de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, ou decisão surpresa, mas de uma decisão proferida que abrangeu a temática da sucessão em conclusão diversa da esperada pelo recorrente.Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (EDcl no AgRg no HC n. 1.091.761/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/9/2026, DJEN de 22/9/2026.)Não há mácula procedimental que justifique a anulação do decisum.No mérito, em razão da quase incipiência da fase instrutória, a ação de exigir contas não atingiu o caráter eminentemente patrimonial que justificaria sua continuidade em face do espólio. É a consolidada posição do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO OBRIGADO. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE.OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 684.116/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MORTE DA PARTE RÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA.1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012.2. Recurso especial em que se discute se o espólio da ré falecida pode suceder-lhe na ação de exigir contas.3. A disposição do art. 914, II, do CPC, de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las, deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens e interesses de terceiros (obrigação personalíssima), porque é a pessoa capaz de informar quais providências e despesas foram feitas, como foram feitas e por que o foram.4. Os herdeiros não podem ser obrigados a prestar contas relativas a atos de gestão praticados por terceiro, realizados sem a anuência ou qualquer participação deles, mormente se considerado o ônus que a inércia lhes impõe, de o Juiz, eventualmente, acolher aquelas que o autor apresentar (art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC). Precedentes.5. A pretensão deduzida na ação de prestação de contas - o aclaramento dos gastos, rendimentos e a prova da boa administração - não se confunde com o direito material ao crédito eventualmente existente, de modo que poderá o credor, pela via comum, buscar satisfazê-lo em face dos herdeiros, nos limites da herança.6. Recurso especial conhecido e desprovido.”(REsp n. 1.354.347/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 20/5/2014.) “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MORTE DO MANDATÁRIO - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO - INVIABILIDADE - AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - ARTS. 1323 E 1324 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do art. 682, II, do Código Civil de 2002, a morte do mandatário;II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima;III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo, por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário, que constitui, na verdade, uma ficção jurídica;IV - Considerando-se, ainda, o fato de já ter sido homologada a partilha no inventário em favor dos herdeiros, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ressalvada à recorrente a pretensão de direito material perante as vias ordinárias;V - As matérias relativas aos arts. 1323 e 1324 do Código Civil de 1916 não foram objeto de prequestionamento, incidindo, na espécie, o teor do Enunciado n. 211 da Súmula/STJ;V - Recurso especial improvido.”(REsp n. 1.055.819/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 7/4/2010.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI. TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DO FALECIMENTO. APURAÇÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SALDO QUE MODIFICAM O CARÁTER DA AÇÃO, DE PERSONALÍSSIMA PARA ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.(...)4- Tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.(...)”(REsp n. 1.776.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020.) (grifo e supressão nossos) Não ocorreu a necessária atividade cognitiva e instrutória. O feito não ultrapassou a primeira fase. Não houve apresentação de contrarrazões pelos requeridos – senão por curadora especial nomeada em 23.10.2023.Em verdade, durante todo o tempo da ação, discutiu-se a produção de uma perícia grafotécnica que não ocorreu, e após, a citação dos herdeiros.Não há qualquer espécie de instrução ou contraditório de que tenham participado os requeridos, para que se pudesse cogitar suficientemente verificada a existência de crédito, débito e saldo. Nem sequer foi confirmada a obrigação de prestar contas na forma do artigo 550.Incabível, por consequência, invocar a exceção validada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque ainda não superado o caráter personalíssimo da ação.É dizer que a ação não possui o necessário conteúdo patrimonial, pois, sem instrução, não se reconheceu formalmente o dever de prestar contas e a (posterior) existência de valores a apurar.Outrossim, os comprovantes de pagamento de parcelas referentes a julho, agosto e setembro de 2026 (mov. 31), não se prestam a atestar a transmissibilidade da ação.Isso porque a conversão em natureza patrimonial está, como dito, atrelada à instrução e ao contraditório exercidos pela parte requerida, quando possível a verificação de débito, crédito ou saldo, isto é, momento em que, a partir do que se produziu dentro da própria ação de exigir contar, torna-se possível identificar (mesmo que ainda não quantificada) a existência de valores monetários devidos na relação de administração dos bens de outrem. E no caso dos autos, nem ao menos se realizou atividade instrutória suficiente na primeira fase da ação de exigir contas, não havendo, repita-se, nem sequer o reconhecimento da obrigação dos réus em prestar as contas exigidas.Ademais, a ação de exigir contas possui escopo restrito, servindo a demandar daquele que esteja obrigado – in casu os sócios-administradores – a prestação de contas do período em que atuou naquela qualidade.A existência de documentos posteriores ao falecimento dos requeridos indicando transação financeira entre o marido da apelante e um de seus irmãos de nada serve para comprovar qualquer elemento daquela relação anteriormente estabelecida, tempo em que os sócios eram outros.Mesmo a ideia de que os extratos provariam a “existência de registros documentais” parte de equivocado pressuposto.É natural que, em se tratando de sociedade empresária, existam registros financeiros e contábeis de toda sorte, o que não significa dizer que, não tendo sido esses documentos produzidos nos autos, sirvam para a atestar a existência de saldo, ou mesmo o dever de prestar contas dos administradores já falecidos.Ao contrário, a relevância documental surge após o exercício do contraditório, a comprovar, ou não, o alegado.Antes disso, a existência potencial de registros não admite a sucessão processual.Diante dessas premissas, forçoso concluir imaculada a r. sentença que extinguiu o feito em virtude do falecimento dos requeridos administradores da pessoa jurídica. 5. Com o desprovimento do recurso, em atenção ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% (doze porcento) os honorários recursais. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
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