SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007800-83.2020.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA SUFICIENTE PARA A CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO EM PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exigir contas, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento dos administradores e da intransmissibilidade da obrigação de prestar contas, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva da sociedade empresária. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há nulidade, por cerceamento de defesa, na sentença proferida ou, no mérito, se pode o espólio compor o polo passivo da ação de exigir contas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou decisão surpresa quando a sentença reconhece a intransmissibilidade do dever de prestar contas, pois essa conclusão torna desnecessário o prosseguimento do procedimento de sucessão processual.3.2. Mesmo eventual submissão da matéria ao Juízo do inventário seria igualmente incabível, porquanto a controvérsia relativa à ação de exigir contas no âmbito societário constitui questão especializada e de alta indagação, distinta da mera administração patrimonial do espólio.3.3. É consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou aos herdeiros.3.4. A ação de exigir contas somente perde seu caráter personalíssimo e adquire natureza marcadamente patrimonial quando realizada atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo.3.5. No caso concreto, não ocorreu a necessária atividade cognitiva e instrutória. O feito não ultrapassou a primeira fase, não houve instrução efetiva nem contraditório apto à verificação da existência de crédito, débito ou saldo, tampouco reconhecimento da obrigação de prestar contas na forma do art. 550 do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O dever de prestar contas possui natureza personalíssima e não se transmite ao espólio ou aos herdeiros do administrador falecido, salvo quando realizada atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação da existência de crédito, débito ou saldo, circunstância apta a conferir conteúdo predominantemente patrimonial à demanda. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 550 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 684.116/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018; STJ, REsp n. 1.354.347/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2014, DJe 20.05.2014; STJ, REsp n. 1.055.819/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.03.2010, DJe 07.04.2010; STJ, REsp n. 1.776.035/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2020, DJe 19.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.091.761/GO, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.09.2026, DJEN 22.09.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, CC n. 0012980-47.2026.8.16.0001, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.05.2026.