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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EVERALDO ADALBERTO ENGEL da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pitanga que, nos autos de ação mandamental de alongamento de dívida rural c/c pedido revisional e tutela de urgência nº 0001790-70.2026.8.16.0136, ajuizada contra COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GRANDES LAGOS PR/SP – CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 18.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afastou indevidamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC, sem a existência de elementos concretos aptos a demonstrar efetiva capacidade financeira. Alega que as movimentações bancárias consideradas pelo juízo são meramente operacionais e inerentes à atividade rural, não representando liquidez financeira efetiva. Sustenta que o valor de R$ 36.415,93 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), mencionado na decisão agravada como indicativo de capacidade econômica, encontrava-se judicialmente bloqueado e, após o desbloqueio, foi apropriado unilateralmente pela instituição financeira mediante débito automático, sendo objeto de discussão judicial autônoma. Defende que tal quantia não permaneceu à sua disposição e não configura renda ou disponibilidade patrimonial.Argumenta que os veículos apontados na decisão recorrida constituem instrumentos essenciais ao exercício da atividade rural, não possuindo liquidez imediata e, em um dos casos, encontrando-se submetido à constrição judicial. Afirma que a titularidade de bens produtivos não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, especialmente diante de cenário de grave crise financeira rural, superendividamento, frustração de safra e comprometimento da capacidade econômica, circunstâncias que, segundo sustenta, estão amplamente demonstradas nos autos da ação originária.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido e o efeito suspensivo deferido (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 27.1, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.De início, não procede a alegação da agravada de ausência de impugnação específica. O recurso identifica os fundamentos da decisão, relativos às movimentações bancárias, ao resgate de investimento e aos veículos, oferecendo argumentação dirigida a cada um deles. Há, portanto, dialeticidade suficiente. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, pessoa física, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, o benefício pode ser indeferido quando os elementos concretos dos autos infirmarem essa presunção ou quando, após oportunizada a comprovação, a parte não apresentar documentação suficiente para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometerá seu sustento ou o de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.É a situação dos autos.Indeferida a benesse em primeiro grau, sob o fundamento de que os documentos apresentados indicavam a percepção de rendimentos, movimentações consideráveis e a existência de patrimônio em nome do requerente, circunstâncias que, na compreensão do Juízo, evidenciavam capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.Em se tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, ainda que se presuma verdadeira a declaração de hipossuficiência, ela não é absoluta, podendo ser afastada e o benefício indeferido nos casos de demonstração de não preenchimento dos requisitos legais.Observo dos extratos bancários que algumas das contas examinadas possuíam saldos finais reduzidos ou zerados. Há, ainda, registros de bloqueios e desbloqueios judiciais, bem como conta em que lançamentos relacionados às parcelas de custeio eram seguidos de estornos, permanecendo o saldo diário em zero. Outros extratos indicam saldos finais baixos, circunstâncias que revelam dificuldade financeira e restrição momentânea de liquidez (movs. 2.8 a 2.13)A documentação apresentada, contudo, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade integral. Deixando de evidenciar a insuficiência de condições financeiras para suportar as custas processuais, a benesse não deve ser deferida.Isso porque o agravante exerce atividade rural por conta própria, mas não apresentou demonstrativos de receita bruta, custos de produção, resultado líquido, passivo consolidado ou despesas familiares essenciais. A inexistência de vínculo formal na CTPS e a ausência de declarações de imposto de renda entregues não esclarecem, isoladamente, o resultado econômico da atividade rural.Da mesma forma, o relatório CCS aponta múltiplos relacionamentos financeiros ativos, ao passo que os extratos bancários registram saldos reduzidos, bloqueios e estornos, mas não permitem reconstituir de forma segura a capacidade econômica global da parte.Não foram apresentados demonstrativos completos da receita obtida com a atividade rural, das despesas de custeio, do resultado líquido da produção, do passivo total e das despesas familiares essenciais.Nesse sentido, julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE INDICAM PERCEPÇÃO DE RENDA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105238-84.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.04.2024 – destaquei)Destaca-se, ainda, que uma das contas apresenta sucessivos lançamentos relativos a parcelas de custeio em valores próximos ou superiores a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), seguidos dos respectivos estornos. Não se toma o valor nominal desses lançamentos como renda ou disponibilidade financeira. O dado relevante é que eles evidenciam a existência de operações de custeio de expressão econômica significativa, sem que a parte tenha apresentado os contratos correspondentes, a receita bruta da atividade, as despesas de produção e o respectivo resultado líquido. Por isso, os extratos isolados não permitem concluir nem pela solvência nem pela hipossuficiência, incumbindo ao requerente fornecer documentação capaz de demonstrar sua efetiva situação econômica.Quanto ao valor de R$ 36.415,93 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), o extrato confirma que, em 29/04/2026, houve resgate de investimento nesse montante e, na mesma data, pagamento de parcela contratual no valor de R$ 36.431,08 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), encerrando-se o dia sem saldo disponível. Assim, a quantia não pode ser considerada, isoladamente, como disponibilidade financeira atual. O documento, contudo, não comprova que o débito tenha ocorrido sem autorização ou de forma abusiva, nem permite esclarecer a origem do investimento, o período de sua formação e a integralidade da relação contratual. Desse modo, embora o lançamento não constitua fundamento autônomo para afirmar capacidade econômica, também não basta para comprovar a alegada insuficiência global de recursos.Quanto aos veículos, a titularidade de veículos destinados à atividade produtiva não demonstra, isoladamente, a existência de disponibilidade financeira imediata. Entretanto, a destinação dos bens como instrumentos de trabalho também não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência, especialmente quando ausente demonstração completa da renda, das despesas e do patrimônio da parte.Portanto, ainda que a documentação evidencie certa dificuldade de liquidez imediata, não comprova a incapacidade financeira necessária para justificar a concessão integral da gratuidade da justiça.Por outro lado, o Código de Processo Civil admite solução intermediária e menos gravosa. No caso, o agravante formulou expressamente pedido subsidiário de parcelamento no recurso.Dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. (...) § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.O parcelamento das custas não se confunde com a gratuidade integral, não afasta a obrigação de pagamento e tampouco transfere o encargo ao Estado ou à parte adversa.Nessa perspectiva, embora não seja caso de concessão da gratuidade integral, a exigência de pagamento imediato da totalidade das custas mostra-se excessivamente gravosa e pode constituir obstáculo ao acesso à jurisdição, sobretudo diante da determinação de cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento.Portanto, como não foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Contudo, diante da restrição de liquidez demonstrada, cabível o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo a ser fixado pelo Juízo de origem.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas, mantendo-se o indeferimento da gratuidade integral da justiça.O vencimento da primeira parcela e as medidas operacionais necessárias ao recolhimento deverão ser estabelecidos pelo Juízo de origem.Essa é a proposta de voto.
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