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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de revisão criminal ajuizada por ALOIZIO DA SILVA MELO, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido nos autos nº 0000900-53.2022.8.16.0078, pela Colenda 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, que, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, reformou parcialmente a sentença absolutória para condená-lo pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição e corrupção ativa. Em sede de apelação, a Colenda 4ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação do requerente pelos referidos delitos.Em suas razões revisionais, o requerente sustenta a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, ao argumento de que a busca pessoal teria sido realizada sem fundada suspeita, em violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a nulidade da busca domiciliar, por ter sido realizada sem mandado judicial, sem fundadas razões indicativas da ocorrência de crime no interior da residência e sem consentimento válido para o ingresso dos agentes policiais.Sustenta, também, que as provas teriam sido obtidas mediante violência física e psicológica praticada pelos policiais, circunstância que acarretaria sua ilicitude e a contaminação dos elementos probatórios delas derivados, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Ao final, postula o reconhecimento das nulidades suscitadas, com o desentranhamento das provas reputadas ilícitas e daquelas delas decorrentes e, consequentemente, a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua improcedência (mov. 13.1 – 2° grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.A análise de sua admissibilidade restringe-se à verificação das condições da ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.O interesse surge com o trânsito em julgado da condenação, momento em que se exaurem as vias recursais ordinárias. A legitimidade é disciplinada pelo artigo 623 do CPP, abrangendo o próprio condenado e as pessoas ali indicadas. A possibilidade jurídica do pedido exige que a causa invocada se enquadre nas hipóteses do artigo 621 do CPP.Devidamente qualificado nos autos principais, representado neste ato por defensor constituído, o requerente é parte legítima, a teor da regra do artigo 623 do referido diploma legal. Contudo, as questões de fato e de direito alegadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.No presente caso, embora o requerente invoque a hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, suas alegações não evidenciam erro judiciário nem demonstram que a condenação seja contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.As teses de ilicitude da busca pessoal e domiciliar, bem como de violência policial e de contaminação das provas delas decorrentes, foram submetidas à apreciação jurisdicional, pretendendo o requerente, nesta via revisional, renovar a discussão acerca de matérias anteriormente examinadas, mediante nova valoração do mesmo contexto fático-probatório.Por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0000923-96.2022.8.16.0078, a defesa sustentava a ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, a ilegalidade da busca domiciliar pela ausência de prévio mandado judicial e de diligências indicativas da ocorrência de crime no interior da residência, bem como a inexistência de consentimento válido para o ingresso dos agentes, inclusive em razão de a autorização ter sido atribuída à genitora do requerente, pessoa idosa e não alfabetizada. Naquela oportunidade, postulou, em decorrência das ilegalidades apontadas, o desentranhamento das provas relativas às apreensões realizadas na residência.Ao examinar a controvérsia, a Colenda 4ª Câmara Criminal afastou as ilegalidades suscitadas, consignando que a abordagem estava amparada em fundadas razões, decorrentes das informações pretéritas acerca do envolvimento do requerente com o tráfico de drogas, somadas ao seu comportamento ao avistar a equipe policial, ocasião em que teria dispensado uma bolsa em terreno próximo e corrido para o interior da residência.Quanto à busca domiciliar, o Colegiado igualmente reconheceu a regularidade da diligência, considerando que o próprio requerente teria informado aos agentes a existência de outros objetos ilícitos no imóvel, além da autorização atribuída à sua genitora, cuja ausência de assinatura foi expressamente justificada por sua condição de não alfabetizada.A alegação de violência policial também foi considerada naquele julgamento, tendo a Câmara registrado que os supostos atos estavam sendo apurados no Inquérito Policial Militar nº 934/2022 e que eventual conduta posterior dos agentes não teria o condão de macular as buscas anteriormente realizadas.A partir dessas circunstâncias, concluiu pela legitimidade da abordagem, da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência, independentemente de mandado judicial, afastando, por consequência, a premissa de ilicitude sobre a qual se funda a alegada contaminação das provas subsequentes.Confira-se a ementa do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 0000923-96.2022.8.16.0078:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUPOSTOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DA SÚPLICA DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, DEVIDO À NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DEFENSIVA, INSISTINDO NO MESMO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO – JUSTA CAUSA PARA AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS (INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA NA REGIÃO SOMADAS AO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO INDICIADO) – SUBSEQUENTE APREENSÃO DE TÓXICOS, DE QUANTIA EM DINHEIRO E DE OUTROS ITENS DE POSSÍVEL RELAÇÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA – RELATO DO RECORRENTE ACERCA DE OBJETOS ILÍCITOS NO INTERIOR DA SUA RESIDÊNCIA, ALIADO AO ACESSO POLICIAL AO LOCAL AUTORIZADO POR SUA GENITORA – DISPENSABILIDADE DO MANDADO JUDICIAL – ATENDIMENTO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS – SUPOSTOS ATOS DE VIOLÊNCIA EM DESFAVOR DO INDICIADO APURADOS EM AUTOS DE INQUÉRITO DA POLÍCIA MILITAR – EVENTUAL TRANCAMENTO QUE REVELA SER PREMATURO – NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO – DECISÃO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (destaquei)Posteriormente, no julgamento da Apelação Criminal nº 0000900-53.2022.8.16.0078, interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória, a Colenda 4ª Câmara Criminal voltou a examinar detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, reconhecendo sua idoneidade e suficiência para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, o que ensejou a reforma parcial da sentença e a condenação do requerente pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição e corrupção ativa.Naquela oportunidade, o Colegiado valorou os depoimentos dos policiais militares, reputando-os coerentes e complementares, e afastou as alegadas inconsistências entre suas declarações, por entender que se referiam a aspectos secundários da diligência e não comprometiam a veracidade dos fatos principais.
Também foram consideradas as versões apresentadas pelo requerente e por seus familiares, inclusive a alegação de que os objetos apreendidos teriam sido implantados pelos agentes policiais, tese que não encontrou respaldo no conjunto probatório. Conforme se extrai da ementa do referido acórdão de apelação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, 12, DA LEI Nº 10.826/03 E 333, DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR PROVAS MATERIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MUTATIO LIBELLI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MINIMAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição e corrupção ativa. 4. Os depoimentos dos policiais são coerentes e corroborados por provas materiais. 5. A tentativa de desclassificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor para receptação é inadmissível, configurando mutatio libelli.6. A reincidência do réu justifica a aplicação de penas mais severas, conforme as circunstâncias judiciais e a gravidade dos delitos.
8. Ainda que de forma sucinta, a sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo motivo para sua anulação.
9. Honorários advocatícios foram arbitrados, de ofício, para defensora dativa, diante do trabalho desempenhado em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A condenação por tráfico de drogas, posse irregular de munição e corrupção ativa pode ser fundamentada em provas consistentes, como depoimentos de policiais e laudos periciais, mesmo diante de alegações de inconsistências nos relatos e tentativas de desqualificação da atuação policial, sendo a absolvição apenas cabível na presença de dúvidas invencíveis sobre a autoria e materialidade dos delitos.” (...)Evidencia-se, assim, que as questões ora suscitadas não apenas foram objeto de apreciação anterior quanto à regularidade das diligências policiais, no julgamento do recurso em sentido estrito, como também o conjunto probatório resultante da instrução foi posteriormente submetido ao exame do órgão colegiado por ocasião do julgamento da apelação, oportunidade em que se reconheceu sua suficiência para amparar o decreto condenatório. A irresignação defensiva não evidencia qualquer erro judiciário apto a ensejar a desconstituição da coisa julgada, limitando-se à reapresentação de argumentos anteriormente apreciados ou à atribuição de interpretação diversa ao mesmo conjunto probatório e aos critérios adotados pelo acórdão condenatório.É cediço que a revisão criminal não se presta à mera rediscussão de matéria decidida nas instâncias ordinárias, tampouco ao reexame do acervo fático-probatório, sob pena de sua indevida transformação em sucedâneo recursal, especialmente quando inexistente prova nova ou demonstração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida. I. Caso em exame. Revisão criminal ajuizada por condenada por tráfico de drogas, que foi sentenciada a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto e multa, em razão da apreensão de 129 kg de maconha, balanças de precisão, máquina de contar dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico em sua residência. A requerente pleiteia a nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
(...) III. Razões de decidir. A revisão criminal não merece conhecimento por se tratar de reexame de provas e fatos já analisados e decididos, sem apresentação de novas provas ou demonstração de erro judicial manifesto, conforme previsto no artigo 621 do CPP. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrante, com justa causa e fundada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na obtenção das provas. A condenação está amparada em provas robustas e confirmada em sede de apelação, não cabendo revisão para simples revaloração subjetiva do conjunto probatório. (...) 7. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. IV. Dispositivo e tese. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta para reexame de provas e fatos já decididos em sentença e recurso, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada e confirmada pelas instâncias judiciais anteriores. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0080726-32.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2026) (destaquei)A insurgência revela, portanto, mero inconformismo com a solução jurídica adotada pelo órgão julgador, o que igualmente não autoriza a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.Posto isto, ausente demonstração de erro judiciário, prova nova ou qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do CPP, não há espaço para a desconstituição da decisão transitada em julgado.ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da revisão criminal.