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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 0064533-39.2026.8.16.0000, da Comarca de Campina da Lagoa, em que figura como Requerente LUCAS ROCHA DA SILVA e como Requerido o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa.
1. RELATÓRIOCuida-se de correição parcial interposta por LUCAS ROCHA DA SILVA, por intermédio de Defensor constituído, contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa (mov. 81.1 dos autos de origem), nos autos de ação penal nº 0000360-29.2026.8.16.0057.Consta da Denúncia (mov. 39.1 dos autos de origem), oferecida pelo Ministério Público, que:“Na data de 14 de fevereiro de 2026, por volta das 20h00min, na Rua Joaquim Pereira de Melo, Sol Nascente III, neste município e comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado LUCAS ROCHA DA SILVA, vulgo “Camarão”, agindo com consciência e vontade, com ânimo de matar, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ao menos um indivíduo ainda não identificado, cada um concorrendo de forma determinante para a execução do delito, matou a vítima Reginaldo Rocha, uma vez que, munido de arma de fogo de calibre .451 , efetuou diversos disparos contra a vítima, atingindo-a em múltiplas regiões do corpo2 , causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necropsia n.º 19.870/2026 (mov. 15.1), que foram a causa eficiente de sua morte por “hemotórax maciço devido ferimentos por arma de fogo” (conforme boletins de ocorrência (movs. 33.13, 33.14 e 33.15), exame de necrópsia (mov. 15.1), coleta necropapiloscópica (mov. 15.2), exame de constatação em munição (mov. 15.3), laudo de confronto papiloscópico (mov. 15.4), autos de apreensão (movs. 15.5 e 15.6), documentos de prisão (mov. 15.7), depoimentos (movs. 15.8, 15.10, 15.12, 33.1, 33.3 e 33.5), registros de comunicações telemáticas (mov. 33.18), fotos (movs. 33.19 a 33.24), relatório de investigação policial (mov. 33.25), vídeos (movs. 33.26 a 33.35), áudio da vítima (mov. 33.36), relatório de análise de dispositivo móvel (mov. 33.37), auto de interrogatório (mov. 33.8) e relatório final da autoridade policial (mov. 33.38). O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que o denunciado, após monitorar previamente o itinerário da vítima e ocultarse em imóvel em construção, surpreendeu o ofendido enquanto este conduzia seu veículo, efetuando contra ele diversos disparos de arma de fogo de forma repentina e inesperada, dificultando qualquer reação defensiva. Por fim, o crime foi praticado em concurso de pessoas, uma vez que ao menos um indivíduo ainda não identificado concorreu de forma determinante para a execução do ilícito, conduzindo veículo de apoio para monitoração do itinerário da vítima, deixando o denunciado no local da emboscada e após, garantindo sua fuga”.A conduta foi capitulada no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 29 do Código Penal, observadas as disposições do artigo 1º, caput, e inciso I, da Lei nº 8.072/1990. A Denúncia foi recebida em 10 de abril de 2026 (mov. 50.1).Citado (mov. 71.1), o réu apresentou resposta à acusação por Defensor constituído (mov. 74.1), na qual arguiu preliminar de nulidade da apreensão do aparelho celular do acusado e formulou requerimentos de diligências, entre eles a realização de perícia, com extração e análise integral dos dados, no aparelho telefônico da vítima Reginaldo Rocha, para evidenciar suposta intenção da vítima de atentar contra o acusado.Na decisão de saneamento (mov. 81.1), o Juízo rejeitou a preliminar de nulidade e, no ponto ora impugnado (item II.i), indeferiu a perícia no aparelho da vítima, nos seguintes termos:“O pedido, contudo, não comporta provimento, haja vista que não contempla nenhuma situação excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, que exigem relação direta da conduta praticada. É certo que consta nos autos arquivo de áudio intitulado "AUDIOVITIMADIZENDOQUEIRAMATARLUCAS" (mov. 33.36), o que indica possível conflito prévio entre vítima e acusado, com eventual registro de ameaças, o que poderá ser eventualmente explorado pela defesa, mesmo porque não se trata de conteúdo glosado pela acusação. Todavia, mensagens de celular não importam em agressão injusta, atual ou iminente, ou mesmo constituem o conteúdo do verbete "logo após" provocações da mesma natureza, sendo suficiente o conjunto dos autos para atestar a existência de um conflito prévio entre os envolvidos. Com efeito, indefiro o pedido de perícia no aparelho telefônico da vítima”. Na mesma decisão, o Juízo admitiu a utilização de prova emprestada, deferindo a juntada das peças pertinentes à apreensão do facão dos autos nº 0000266-81.2026.8.16.0057 e a reserva do objeto para eventual exibição em plenário, além de designar audiência de instrução e julgamento para 5 de agosto de 2026, com anotação de urgência por se tratar de réu preso.Nas razões (mov. 1.1), o requerente sustenta, em síntese, que a prova pericial não é meramente acessória, sendo indispensável à demonstração de que a vítima pretendia atentar contra a sua vida e a de sua filha; que o indeferimento restringe a plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal); e que o Juízo teria antecipado juízo de irrelevância probatória que competiria ao Conselho de Sentença. Requer o provimento da correição, para reformar o item II.i da decisão e determinar a realização da perícia no aparelho telefônico da vítima.O Juízo de origem prestou informações (mov. 14.1). Em contrarrazões (mov. 19.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 23.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se da correição parcial. A decisão impugnada, de natureza interlocutória simples, não se encontra no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, tampouco desafia apelação, por não colocar termo ao processo, remanescendo a via correicional como instrumento adequado, presentes os pressupostos de admissibilidade e observado o procedimento do agravo de instrumento (artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
2.2 DO MÉRITONo mérito, razão não assiste ao requerente.A correição parcial, nos termos dos artigos 353 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presta-se à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, quando inexistente recurso próprio. Cuida-se de instrumento voltado à correção do error in procedendo, sendo-lhe estranha a rediscussão do acerto jurídico da decisão, isto é, do error in judicando, matéria reservada às vias recursais ou de impugnação próprias.No caso, o inconformismo dirige-se, na essência, ao juízo de valor probatório externado pelo Juízo de origem, e não a qualquer tumulto procedimental. A decisão que indeferiu a perícia inseriu-se no regular exercício da função de gestão da instrução, expressamente atribuída ao Juízo pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.Trata-se de discricionariedade regrada, vinculada a critérios de utilidade, necessidade e adequação, e sujeita ao dever de motivação. Não há, na espécie, deficiência de fundamentação, porquanto o Juízo indicou, de forma concreta, que o pedido não se relaciona a excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade e que o eventual conflito prévio entre vítima e acusado já se encontra evidenciado por outros elementos dos autos, notadamente o áudio da própria vítima (mov. 33.36), cujo aproveitamento pela Defesa em plenário restou expressamente ressalvado.Incumbe à parte que requer a diligência demonstrar-lhe a imprescindibilidade, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. Com efeito, a tese de suposta animosidade prévia da vítima pode ser deduzida perante o Conselho de Sentença a partir do referido áudio e da prova emprestada admitida na mesma decisão (autos nº 0000266-81.2026.8.16.0057), de modo que o indeferimento da perícia integral não subtrai à Defesa o acesso ao substrato probatório necessário à sustentação de sua tese.Também não prospera a alegação de afronta à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri. A garantia inscrita no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não confere à parte o direito à produção ilimitada de provas, tampouco autoriza a devassa especulativa de dados alheios. O pedido, tal como formulado, não se restringe a comunicação específica e delimitada, mas abrange a extração e análise integral de todo o conteúdo armazenado no aparelho da vítima, sem indicação precisa do elemento que se pretende demonstrar.Semelhante pretensão configura fishing expedition, isto é, a procura especulativa e indiscriminada, no ambiente digital, de elementos aptos a beneficiar a defesa, prática rechaçada por incompatível com as garantias constitucionais. A medida mostra-se, ademais, desproporcional, por importar indevida incursão na intimidade e na vida privada da vítima, direitos fundamentais que se projetam inclusive post mortem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 12, parágrafo único, do Código Civil), sem que se apresente suporte concreto a justificar a quebra do sigilo de dados.Registre-se, ainda, o comando do artigo 474-A do Código de Processo Penal, que veda a utilização, na instrução em plenário, de qualquer artifício apto a desrespeitar a dignidade da vítima, diretriz que igualmente informa a colheita probatória que a antecede e reforça a impossibilidade de deferimento da devassa pretendida.Tampouco socorre o requerente a invocação do direito de acesso da Defesa à prova. Uma coisa é o direito, assegurado pela Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, de acesso amplo aos elementos já documentados nos autos, tal como reafirmado na Reclamação nº 91.315/SP (Rel. Ministro Cristiano Zanin, j. 27/04/2026); outra, bem distinta, é a pretensão de compelir o Juízo à produção de prova nova, mediante extração integral e especulativa de dados de terceiro. As hipóteses não se confundem: no caso, nenhum elemento documentado nos autos foi sonegado à Defesa, que, ao contrário, teve expressamente ressalvado o uso do áudio de mov. 33.36 e admitida a prova emprestada.Por fim, os fundamentos aqui expostos harmonizam-se com as contrarrazões ministeriais (mov. 19.1) e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1), que, em análise convergente, opinaram pelo conhecimento e desprovimento da correição, ao reconhecerem a suficiência da fundamentação da decisão recorrida, a existência de outros meios de prova aptos à tese defensiva e a ausência de inversão tumultuária dos atos processuais.Não se vislumbra, em síntese, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa ou à plenitude de defesa.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial, nos termos da fundamentação.