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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Joel Justino em face de Natanael Pires e Edileusa Rodrigues Camargo, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e provido o agravo de instrumento para reconhecer a regularização do pedido de compensação como reconvenção e afastar o óbice processual imposto pelo Juízo de origem (evento 56.1 – AI).Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao exame das teses de preclusão consumativa e intempestividade da reconvenção, ausência de manifestação expressa acerca de precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado nas contrarrazões e contradição entre o reconhecimento de irregularidade formal sanável e a admissão do pedido reconvencional. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição recursal (evento 1.1).Nas contrarrazões, os embargados manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o pedido reconvencional foi formulado na própria contestação, tendo havido apenas regularização formal posterior, sem qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (evento 11.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016).
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia devolvida ao exame desta Câmara, concluindo expressamente pela possibilidade de regularização do pedido reconvencional mediante emenda à contestação, diante da existência de pretensão reconvencional deduzida nos autos, da observância ao contraditório e da ausência de prejuízo à parte adversa.A alegação de omissão quanto à tese de preclusão consumativa e intempestividade da reconvenção não procede. A matéria foi implicitamente enfrentada e rejeitada quando o acórdão reconheceu que a postulação formulada pelos agravantes possuía natureza reconvencional e que a providência posterior representou mera regularização formal, reputando admissível o processamento da pretensão após o saneamento das deficiências verificadas.Da mesma forma, não se verifica omissão pelo simples fato de o acórdão não ter mencionado, de forma individualizada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela parte recorrente. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar todos os precedentes citados, notadamente os meramente persuasivos, quando a fundamentação adotada se revela suficiente para resolver integralmente a controvérsia submetida a julgamento.Também inexiste a alegada contradição. O vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil refere-se à incompatibilidade lógica interna da própria decisão, e não à divergência entre a conclusão adotada pelo julgador e a interpretação defendida pela parte recorrente. A pretensão deduzida nos presentes embargos busca, em realidade, substituir a premissa jurídica adotada pelo acórdão por aquela sustentada pelo embargante, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO