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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de
Correição Parcial apresentada por
Aguinaldo da Silva e Edson Adriano da Silva
em face da decisão de mov.
145.1, proferida
nos autos no
0000693-82.2011.8.16.0161, através
da qual o juízo
corrigido
deixou de receber a apelação interposta pela defesa.Inconformados,
os
réus
apresentaram
a presente correição parcial
(mov. 1.1-TJ),
sustentando, em síntese, que: a)
houve
a ocorrência de inversão tumultuária do procedimento, em razão do não recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa;
b)
constatou-se
violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, ao impedir o acesso da defesa à instância revisora;
c) o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado de origem foi indevidamente restritivo, devendo eventual controvérsia acerca do cabimento do recurso ser apreciada pelo Tribunal;
d)
é possível
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante de eventual dúvida objetiva quanto à via adequada
do pedido de extensão da absolvição.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou
seja recebida e provida a presente correição parcial, tornando-se sem efeito a decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa, para que seja determinado o seu regular recebimento e processamento, com a consequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Em parecer de lavra do Procurador
de Justiça
Janderson Camões de Carvalho
Iassaka, a D. Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo
não
conhecimento e, caso conhecida, pelo
desprovimento da presente correição parcial
(mov. 14.1-TJ). Apontou que: a)
a correição parcial possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando inexistente recurso previsto em lei para impugnar o ato judicial, não sendo o caso dos autos;
b) ainda que superado o óbice da admissibilidade, o mérito não comporta acolhimento, pois o magistrado agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao não receber apelação manifestamente incabível;
c) a desconstituição da condenação após o trânsito em julgado somente pode ocorrer por meio de revisão criminal;
d) a decisão impugnada não configura erro de procedimento, mas exercício regular da atividade jurisdicional, inexistindo abuso ou
ilegalidade.Vieram-me conclusos os autos.

É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 –
Da AdmissibilidadeO recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, considerando que
a defesa sustenta a ocorrência de inversão tumultuária do procedimento, matéria que se amolda, em tese, ao âmbito de cognição da correição parcial.
II.2 – Do Mérito.Em apertada síntese, a parte
corrigente
sustenta que
houve inequívoca inversão tumultuária do procedimento, tendo em vista a indevida obstrução ao acesso da defesa ao duplo grau de jurisdição, de modo que deve ser
determinado o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto pela defesa.Malgrado
as
razões
apresentadas, entendo que a sua pretensão não merece guarida.Consta dos autos que os
corrigentes
foram condenados pela prática de crimes de roubo majorado, tendo a condenação transitado em julgado. Posteriormente, a defesa formulou pedido de extensão
(mov. 128.1 dos autos principais), com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, sustentando que os fundamentos utilizados pela 5ª Câmara Criminal para absolver corréus em julgamento de apelação também deveriam ser aplicados aos ora
corrigentes.O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem
(mov. 142.1), sob o fundamento de ausência de identidade fático-probatória entre os corréus absolvidos e os requerentes, bem como de inadequação da via eleita, diante do trânsito em julgado da condenação.Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação
(mov. 143.1), o qual não foi recebido pelo magistrado singular
(mov. 145.1), por entender que a apelação criminal é recurso de fundamentação legal estrita, não se amoldando à hipótese de decisão interlocutória proferida após o trânsito em julgado.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se que a
decisão impugnada apenas exerceu o controle de admissibilidade do recurso interposto, concluindo pela manifesta inadequação da apelação, uma vez que dirigida contra decisão interlocutória proferida após o trânsito em julgado da condenação.
Com efeito, a apelação criminal é recurso de fundamentação legal estrita, cabível nas hipóteses do art. 593 do Código de Processo Penal, não se prestando à impugnação de decisão posterior ao trânsito em julgado que indefere pedido de extensão formulado com base no art. 580 do CPP.Após o trânsito em julgado da condenação, eventual pretensão voltada à desconstituição do título condenatório deve ser veiculada pela via própria, se estiverem presentes os requisitos legais.Dessa forma, o não recebimento
fundamentado
da apelação não configura tumulto processual, abuso ou
error
in procedendo, mas regular exercício do juízo de admissibilidade recursal pelo magistrado singular.Apesar de não se tratar de situação idêntica, este E. Tribunal de Justiça
já decidiu que a atuação do Juízo de origem voltada à preservação da ordem processual e à prevenção da prática de atos inúteis ou contraditórios não configura abuso ou
error
in procedendo, ensejando a improcedência da correição parcial (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Correição Parcial nº 0113486-68.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - j. 30.01.2026).Também não há falar em violação
aos princípios do contraditório e ampla defesa ou
ao duplo grau de jurisdição, pois tal garantia não assegura à parte o processamento de recurso manifestamente incabível,
ainda mais considerando a peculiaridade do caso,
já
que
a pretensão defensiva, em última análise, busca rediscutir condenação já acobertada pela coisa julgada.Ademais, o pedido de extensão da absolvição pressupõe identidade objetiva entre a situação dos corréus, inexistente segundo a decisão de origem. O juízo
a quo
destacou a presença de elementos individualizados em desfavor de Edson Adriano da Silva e Aguinaldo da Silva, diferentemente dos corréus absolvidos no acórdão paradigma.
Registre-se que não se está, nesta via correicional, reapreciando o mérito do pedido de extensão formulado com fundamento no art. 580 do CPP. O que se verifica é que a decisão de origem foi fundamentada, inclusive quanto à ausência de identidade fático-probatória entre os corréus absolvidos e os ora
corrigentes, razão pela qual a discordância defensiva com tal conclusão não caracteriza, por si só, vício procedimental.
Assim, eventual pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado, mediante reexame do conjunto fático-probatório, deve ser veiculada pela via própria, se presentes os requisitos legais, não havendo
qualquer mácula no entendimento albergado na decisão em questão.
Logo, inexistente a alegada inversão tumultuária do processo, a decisão corrigenda deve ser mantida.Ademais, conforme devidamente indicado na decisão de mov. 145.1, a alegada orientação para que o pedido de extensão fosse inicialmente direcionado ao juízo de primeiro grau não altera a conclusão adotada. Ainda que tal circunstância possa justificar o protocolo do requerimento perante o Juízo de origem, ela não modifica a natureza interlocutória da decisão posteriormente proferida, tampouco cria hipótese legal de cabimento de apelação contra pronunciamento judicial proferido após o trânsito em julgado da condenação.Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
a presente correição parcial e lhe negar provimento.