SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064615-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e organização criminosa. Ordem denegada, mantendo a prisão preventiva. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal de Campina Grande do Sul que manteve a prisão preventiva de paciente condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 700 kg de haxixe e da atuação do paciente na logística e ocultação do transporte ilícito. Os impetrantes requerem a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, alegando ausência de fundamentação concreta e condições pessoais favoráveis do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão recorrida negou o direito de recorrer em liberdade e manteve a custódia cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a prisão preventiva de paciente condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta e da possibilidade de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas em larga escala e organização criminosa, com indícios suficientes de autoria e materialidade.4. O paciente atuava em posição estratégica na organização criminosa, planejando rotas para transporte de drogas, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a continuidade das atividades criminosas.6. A manutenção da prisão preventiva não configura antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de inocência, pois está baseada em juízo de periculosidade e necessidade cautelar.7. A fixação de regime fechado é compatível com a manutenção da prisão preventiva.8. Não há fatos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, sendo legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a tranquilidade social e prevenir a reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII e LXI; CPP, arts. 282, I e II, 287, 310, II, 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus nº 0079843-22.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; STJ, AgRg no HC nº 913.699/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para soltar o acusado que foi condenado por participar de um grupo que transportava drogas em grande quantidade. A prisão dele foi mantida porque há provas de que ele ajudava a planejar o transporte das drogas e usava uma empresa para esconder o crime. A decisão explicou que a prisão é necessária para proteger a sociedade, evitar que ele cometa novos crimes e garantir que o processo continue sem problemas. Por isso, o pedido para ele recorrer em liberdade foi negado, e a prisão preventiva continua válida.