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Acórdão
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I.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA FILHO em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR que, nos autos de Execução Fiscal n° 0064625-17.2026.8.16.0000, considerou preclusa a matéria relativa à falta de CPF na CDA, nos seguintes termos (mov. 365.1):
1. A falta de CPF na CDA já foi decidida pelo TJPR, implicando que a matéria está preclusa e não pode ser revista. 2. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. 3.O arrematante (mov. 346.1) apontou divergências entre a área arrematada e a ocupação real do imóvel. Em síntese, sustenta que a matrícula do lote vizinho (nº 02), de propriedade de Valdemar Krambeck, padece de erros descritivos graves que impedem o fechamento do polígono e resultam na sobreposição de 532,00 m² sobre o lote 01. Detalha que, embora o plano original do loteamento (Anexo 11) preveja para o lote 02 uma área de 816,00 m² (24,00m x 28,00m x 40,00m), a Matrícula nº 3.357 do 2º CRI local foi aberta com 1.620,80 m², incorporando indevidamente "sobras de áreas" da quadra que deveriam ser públicas ou distribuídas proporcionalmente. Aponta que a referida matrícula descreve uma testada de 81,08 metros para a antiga Rua do Café, o que seria fruto de erro de digitação ou transcrição da Planta da Quadra 227 (assinada por profissional com registro PR 190/D), na qual a medida real seria de 47,08 metros. Argumenta que a inversão dos dígitos "4" por "8" e "7" por "1" gerou uma descrição técnica impossível, que não fecha polígono e permite que o confrontante ocupe quase a totalidade da quadra. Ressalta que o Sr. Valdemar Krambeck, aproveitando-se da inconsistência registral, edificou muros sobre o lote 01 e recusa-se a desocupar a área. Com base nisso, requereu: a) a retificação judicial da matrícula do lote 02 para constar a testada de 47,08m e confrontação de 28,00m com o lote 01; b) diligências junto à Prefeitura Municipal para validação da base cartográfica CTMGEO e esclarecimentos sobre a legalidade das alterações no loteamento. É o relatório. Decido. O pedido feito pelo arrematante, embora busque corrigir os registros do imóvel que comprou no leilão, não pode ser atendido dentro deste processo de execução fiscal, cujo propósito é adimplir uma dívida, utilizando-se dos bens do devedor.Por isso, não é permitido que a pretensão do arrematante seja atendida, pois demanda a produção de provas e observância de procedimento específico, além de garantir o contraditório e a ampla defesa de terceiro que não possui qualquer relação com a presente demanda. Neste caso, o arrematante quer corrigir o registro do lote nº 02 (que pertence ao vizinho) e definir novos limites para o lote nº 01. Esse tipo de pedido envolve o direito imobiliário e afeta outras pessoas, como o dono do terreno ao lado. Para mudar um registro de imóvel (retificação), a lei exige um processo específico, onde se possa fazer perícias técnicas, medições de topografia e ouvir todos os vizinhos e órgãos públicos interessados (Art. 213, Lei de Registros Públicos). Isso garante que ninguém seja prejudicado e que as informações do cartório sejam seguras As questões trazidas — como a diferença de tamanho do lote, a construção de muros pelo vizinho, erros de digitação em documentos antigos e o destino de "sobras de terra" da quadra — são questões alheias à pretensão da ação de execução e não podem ser cumuladas com o procedimento de retificação de matrícula. Para resolver essas dúvidas, o arrematante deve entrar com ações próprias na justiça, como uma ação de retificação de registro ou uma ação demarcatória (para fixar limites). Nesse contexto, o registro da carta de arrematação se baseia na metragem já constante na matrícula e o mandado de imissão de posse está restrito a essa área, devendo a área suplementar demandada pelo arrematante ser objeto de discussão em ação própria. Logo, indefiro o pedido de retificação da metragem do imóvel. 4. Intime-se o Município para dar prosseguimento ao feito em 30 dias.
Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que: a) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2003 para cobrança de IPTU. Após décadas de tramitação, o imóvel foi levado a leilão e arrematado em 2025;b) Ocorre que, durante todo o processamento, a parte executada jamais teve seu CPF indicado nos autos, fato atestado pela serventia judicial;c) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, através do Ofício Circular nº 32/2025/GP, listou especificamente este processo como irregular por ausência de dados cadastrais essenciais;d) O presente Agravo de Instrumento é interposto em face de uma nova decisão interlocutória, proferida após o próprio Juízo de origem ter reaberto a instrução sobre a regularidade do polo passivo;e) Embora a questão da ausência de CPF tenha sido arguida anteriormente, a MM. Juíza, em decisão datada de 19/11/2025 (mov. 356.1), determinou expressamente que as partes se manifestassem sobre a nulidade da CDA por ausência de indicação do CPF do devedor nela e, consequentemente, de todo o processo;f) Esta determinação judicial demonstra que, na visão da própria magistrada, a matéria não estava preclusa, especialmente diante do Ofício-Circular nº 32/2025/GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que listou este processo especificamente para saneamento da irregularidade;g) Ocorre que, após a manifestação deste Curador Especial reforçando a nulidade absoluta, o Juízo a quo indeferiu o pedido;h) Tal indeferimento, vindo após uma provocação oficial da própria magistrada para que as partes falassem sobre o tema, constitui uma nova decisão agravável, pois renova o interesse recursal e afasta qualquer alegação de preclusão consumativa;i) Portanto, o presente recurso é não apenas cabível, mas necessário, visto que a decisão agravada ignorou o fato de que a serventia judicial já certificou a impossibilidade de localização do CPF do executado via sistema Infojud, o que, nos termos do Art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (alterada pela Res. 617/2025), impõe a extinção obrigatória da execução em qualquer fase processual.
Por fim, requer seja concedido o efeito suspensivo, a fim de suspender a expedição da carta de arrematação e qualquer levantamento de valores.No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, para que seja declarada extinção da Execução Fiscal, nos termos do Art. 1ºA da Resolução CNJ 547/2024, sem ônus para as partes.Por meio da decisão de mov. 16.1, foi indeferido o efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso, que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a parte Agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.Intimado, o Município de Paranavaí/PR apresentou contrarrazões recursais, refutando os argumentos aduzidos no presente Agravo de Instrumento (mov. 21.1).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não provimento do recurso (mov. 24.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. ________________ FUNDAMENTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 03.09.2003, autuada sob o número 0000589-67.2003.8.16.0130, no qual o Município de Paranavaí/PR pleiteia o recebimento do valor de R$ 1.063,75 (mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), decorrente do não pagamento de débitos tributários.Em 19.11.2025, a Magistrada singular intimou as partes para se manifestarem sobre a nulidade da CDA por ausência de indicação do CPF do devedor e, consequentemente, de todo o processo (mov. 356.1).O executado pleiteou a extinção do feito ante a ausência de indicação de seu CPF na CDA (mov. 360.1).O Município informou que a questão já havia sido debatida, de modo que não poderia ser analisada novamente. Assim, pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 363.1). A Magistrada singular proferiu a r. decisão agravada, na qual determinou o regular prosseguimento do feito, ante a preclusão da matéria relativa à nulidade da CDA por ausência de indicação do CPF do executado (mov. 365.1)Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando que o presente Agravo de Instrumento é interposto em face de uma nova decisão interlocutória, proferida após o próprio Juízo de origem ter reaberto a instrução sobre a regularidade do polo passivo. Alega que embora a questão da ausência de CPF tenha sido arguida anteriormente, a MM. Juíza, em decisão datada de 19/11/2025 (mov. 356.1), determinou expressamente que as partes se manifestassem sobre a nulidade da CDA por ausência de indicação do CPF do devedor nela e, consequentemente, de todo o processo. Ou seja, a Magistrada singular reabriu a discussão acerca da validade da CDA. Pois bem.Conforme mencionado anteriormente, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranavaí/PR em face de Gabriel Teixeira de Paula Filho, no valor de R$ 1.063,75 (mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), em razão do não recolhimento de débitos tributários no exercício de 2002 (mov. 1.1).O executado foi citado por edital (mov. 192.3) e, posteriormente nomeado curador especial para defendê-lo.Com a nomeação do curador especial, foi requerida a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de indicação do CPF do executado, conforme certificado no mov. 319.1, bem como invocado no Ofício-Circular n.º 32/2025/GP e o SEI n.º 0031313- 29.2025.8.16.6000, que disciplinariam a matéria.Em 01.09.2025 a questão relativa à nulidade da execução fiscal por ausência de indicação do CPF do executado restou decidida por este e. Tribunal de Justiça, confira-se o ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CPF NA CDA. NOTÍCIA DE ÓBITO SEM COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a autorização de expedição de alvará para transferência de valores depositados nos autos da execução fiscal.2. O agravante sustenta a nulidade da execução por ausência de indicação do CPF na Certidão de Dívida Ativa e notícia suposto óbito do executado, sem apresentar comprovação documental.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação do CPF do executado invalida a Certidão de Dívida Ativa e autoriza a extinção da execução fiscal; (ii) saber se a notícia de óbito, sem comprovação, suspende o feito ou enseja nulidade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Certidão de Dívida Ativa, como título executivo extrajudicial, exige os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, que foram devidamente atendidos, inclusive com identificação suficiente do contribuinte por outros elementos, não se exigindo, para sua validade, a indicação do CPF, conforme dispõe a Súmula 558 do STJ.5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a falta de CPF não conduz, por si só, ao indeferimento da inicial ou à extinção da execução fiscal, desde que os demais elementos de identificação estejam presentes, preservando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 6. Quanto à suposta morte do executado, não restou comprovada nos autos, inexistindo documentos idôneos que justifiquem a suspensão ou extinção do feito, devendo eventual sucessão ser promovida mediante apresentação de documentação apropriada.7. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o curador especial não comprovou a hipossuficiência do executado citado por edital, não sendo presumida sua insuficiência de recursos. Ainda assim, é dispensável o preparo recursal por ato praticado por curador especial, nos termos do art. 172, VIII, do RITJPR.8. Honorários dativos arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), observada a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.Tese de julgamento: A ausência de indicação do CPF na Certidão de Dívida Ativa não invalida a execução fiscal quando presentes elementos suficientes para individualização do contribuinte; a notícia de óbito sem prova idônea não suspende nem extingue o feito executivo. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 202; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11; Regimento Interno do TJPR, art. 172, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 558 do STJ; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0072549-89.2020.8.16.0000; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010454-52.2019.8.16.0034.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0074926-57.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.09.2025)
Deste modo, em que pese em 19.11.2025 a Magistrada singular tenha intimado as partes para se manifestarem sobre eventual nulidade da CDA por ausência de indicação de CPF, a questão já havia sido anteriormente decidida por este e. Tribunal de Justiça, de modo que não há que se falar em nova análise da matéria, sob pena de preclusão pro judicato.Sobre a preclusão pro judicato, o art. 505 do CPC prevê que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide, veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Acerca do tema, Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, lecionam que: “Este dispositivo trata da preclusão pro judicato. É a espinha dorsal do procedimento, sem a qual não haveria progresso no tempo. O procedimento é composto de fases, estágios, que devem ser superados, pois se pudesse voltar atras a todo tempo, o processo nunca terminaria[1] .” Logo, levando em consideração que a questão relativa à nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do CPF do devedor já foi decidida nos presentes autos, inclusive por este e. TJ/PR, não há que se falar em reanálise da questão.Destarte, diante da fundamentação supra, tem-se que não merece prosperar a insurgência recursal, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra.
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