SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064625-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí que considerou preclusa a matéria relativa à ausência de CPF na Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de débito tributário. O agravante questiona a validade da execução fiscal por ausência do CPF do executado na CDA, alegando que a magistrada reabriu a discussão sobre a nulidade do processo, mas manteve o prosseguimento da execução, indeferindo o pedido de extinção.2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do CPF do executado na Certidão de Dívida Ativa invalida a execução fiscal e autoriza a extinção do feito, diante da preclusão da matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.3. A questão da nulidade da CDA por ausência de CPF já foi decidida anteriormente por este Tribunal, configurando preclusão pro judicato, não cabendo nova análise no mesmo processo.4. A preclusão pro judicato impede que o juiz decida novamente questões já decididas relativas à mesma lide.Tese de julgamento: A ausência de indicação do CPF na Certidão de Dívida Ativa não invalida a execução fiscal quando presentes elementos suficientes para individualização do contribuinte, sendo vedada a reabertura da discussão sobre a nulidade da CDA após decisão transitada em julgado.RECURSO NÃO PROVIDO.