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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Sérgio Laurindo Filho (mov. 71.1):
“1. RELATÓRIO GEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou, sucessivamente, de auxílio por incapacidade temporária. Alegou que exercia a função de vendedor e que, em 19 de junho de 2023, sofreu acidente de trajeto, ocasião em que houve colisão entre sua motocicleta e um veículo automotor, resultando em fratura cominutiva da omoplata direita, clavícula direita e costela. Sustentou que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que implicam redução de sua capacidade laboral. A inicial foi instruída com procuração e demais documentos (movs. 1.1 a 1.6). A decisão de mov. 20.1 recebeu a inicial e determinou a confecção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial à mov. 59.1. Na contestação (mov. 63.1), a autarquia ré mencionou que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora impugnou o laudo e a contestação, sustentando pela procedência do pedido inicial (movs. 64 e 67). É o relatório necessário. Passo a decidir.
(...)
3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.” (sic)
Inconformado com a sentença, dela recorre o autor (mov. 78.1), ora apelante, alegando, em síntese, que as fraturas no ombro direito, sofridas em acidente de trajeto, resultaram em limitação para o exercício da função habitual de vendedor, atividade que exige plena mobilidade dos ombros e membros superiores.
Afirma, ainda, que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho, mesmo que mínima, conforme Tema nº 416 do STJ. Por fim, aduz que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, e deve analisar todo o conjunto probatório dos autos.

Com contrarrazões (mov. 81.1), vieram os autos ao Tribunal.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, assinado pelo Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ).
É o relatório.


Voto
I – Inicialmente, anoto que, a despeito do entendimento recentemente firmado pelo STJ por meio do Tema nº 1.124, acerca da configuração do interesse processual para a propositura da ação judicial previdenciária, tratando-se, no caso, de pedido improcedente, deixa-se de adotar as providências nele previstas, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC).
II – Ademais, antes de ingressar na análise do caso concreto, registro que o auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.123/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Nessa modalidade, esse benefício tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente e para o trabalho que desempenhava anteriormente.

III – Estabelecidas essas premissas, verifica-se dos autos que o autor sofreu múltiplas fraturas no ombro direito em acidente de trajeto (mov. 1.6) ocorrido no dia 19/06/2023, motivo pelo qual requereu o auxílio-doença NB 664.555.070-7 em 13/07/2023, o qual, contudo, restou indeferido ante o não comparecimento do autor à perícia administrativa.
Aproximadamente 1 ano e dois meses depois, o autor fez um novo pedido junto à autarquia (NB. 717.190.297-9), o qual foi novamente indeferido após a perícia administrativa constatar a ausência de incapacidade laboral (mov. 17.3 e 17.4).
Inconformado, e por considerar que permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho, o autor propôs a presente ação, onde pleiteia a concessão de benefício acidentário.
Sucede, todavia, que a conclusão da perícia médica judicial a que o autor foi submetido durante o curso da presente ação foi bastante clara no sentido de que não há qualquer sinal objetivo de incapacidade ou redução de sua capacidade laboral específica para a atividade habitual de vendedor, como se vê (mov. 59.1):
“Exame físico dirigido aos segmentos que interessam: ombro direito Inspeção: sem abaulamentos ou retrações Trofismo: preservado Palpação: sem alterações Mensuração: dentro da normalidade Mobilidade: preservada, com dores referidas às manobras realizadas (adução, abdução, rotação), sem limitação funcional. Provas específicas: negativas Neurológico – sensibilidade, força e reflexos: preservados
(...)
3 - CONCLUSÃO: Periciando destro com fratura de omoplata e clavícula direitas decorrente de acidente de trajeto, não apresenta limitação funcional na presente avaliação
(...)
6 - DOS TRATAMENTOS Este perito considera adequado os tratamentos impostos a parte autora. O quadro observado atualmente não impõe sofrimento ao autor, com dor referida e sem limitação funcional, e é passível de tratamento o quadro doloroso referido pelo autor.
(...)
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?

R: Não. Sim.

f) A mobilidade das articulações está preservada?

R: Sim.”
No ponto, registro que não há qualquer falha no exame pericial, eis que o perito realizou os testes pertinentes e respondeu de forma clara e direta a todos os quesitos, tendo expressamente afastado tanto a incapacidade quanto a redução de capacidade.
Logo, não há dúvidas de que o autor não faz jus ao recebimento de qualquer benefício, afinal, está apto para desempenhar sua atividade laboral habitual sem qualquer redução de capacidade ou exigência de maior esforço.

Passando-se as coisas dessa forma, não obstante o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), fato é que, no caso, o perito analisou todas as provas e pôs fim a todos os questionamentos existentes, de modo que sua conclusão há que ser mantida, assim como a sentença de improcedência.
IV – A despeito do desprovimento do recurso, inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que faz jus o autor (parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91).
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação.