SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064672-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora exarada em ação indenizatória por danos materiais, pela qual, entre outras providências, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegitimidade passiva e interesse da União e se a Justiça Estadual tem competência para julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.150, do STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Conforme orientação firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, ‘i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’.”_________Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 1.150/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000859-71.2022.8.16.0083, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 07/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016635-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18/05/2024.