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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora exarada em ação indenizatória por danos materiais, pela qual, entre outras providências, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegitimidade passiva e interesse da União e se a Justiça Estadual tem competência para julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.150, do STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Conforme orientação firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150/STJ, ‘i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’.”_________Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 1.150/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000859-71.2022.8.16.0083, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 07/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016635-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18/05/2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064672-88.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora de mov. 51.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 6ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de indenização por danos materiais NPU 0018178-02.2025.8.16.0001, que Angela Ines Brun move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual, entre outras providências, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, “[...] em relação à pretensão atinente aos supostos desfalques na conta PASEP [...]”.O réu, ora agravante, aduz que “[...] a r. decisão agravada deixou de analisar os fundamentos da defesa, a qual demonstrou devidamente que o Tema Repetitivo nº 1150 não é aplicável ao caso em tela, bem como comprovou o interesse da União” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Assevera que “[...] o referido tema somente é aplicável para os casos em que se discute a falha na prestação de serviço da instituição financeira, seja pela incorreta aplicação dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo ou ainda quando há existência de desfalques das contas PASEP, não sendo aplicável nos feitos em que se vida a aplicação de índices diversos dos determinados pelo Conselho [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assinala que “A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A acerca da pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, contudo, é salutar ressaltar que o casuístico tem como objeto também a suposta aplicação incorreta aplicação dos índices de atualização do saldo, como se verifica em cálculo apresentado em exordial (mov. 1.7)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que, “[...] ao contrário do proferido em decisão, o presente feito tem como objeto o questionamento dos índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, sendo, portanto, evidenciada a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150, conforme expressamente julgado pelo acórdão que julgou o tema” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Sustenta que “[...] o Conselho Gestor do Fundo, gerido pela União, determinou a aplicação de índices específicos para fins de atualização de conta PASEP [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Frisa que “[...] as teses firmadas no Tema Repetitivo sob nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça não podem ser aplicadas ao casuístico, devendo, portanto, a decisão ser reformada no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Enfatiza que, “Considerando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a legitimidade da União, consequentemente, a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento do presente feito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Pondera que “[...] as ações que tenham a União Federal como parte da lide, conforme ratificado pelo art. 109, inciso I da CF, possuem como competência a Justiça Federal. Conforme súmula 77 do STJ a legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que envolvam a correção e juros de saldo do PIS/PASEP é imputada à União, na qualidade de gestora dos recursos provenientes do PIS/PASEP. Corroborando nesse sentido em acórdão do IRDR nº 71, foi expressamente determinada a legitimidade passiva da União quando se trata de questionamento dos índices aplicados pelo Conselho, como ocorre no presente feito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Não foi apresentada resposta (decurso de prazo – mov. 15 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da ilegitimidade passiva O banco agravante entende ser parte ilegítima para responder à ação e aponta a União como legitimada, pelo que também suscita a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal.As teses não merecem acolhida.No caso, a pretensão inicial tem como fundamento tanto a existência de desfalques em saldo de conta vinculada ao PASEP quanto a aplicação dos expurgos inflacionários, como se vê do seguinte excerto da inicial: “4.1. DO SALDO DO PASEP Ao aplicar os índices de correção determinados nas legislações específicas, abaixo descritos, vê-se claramente que o valor existente é muito inferior ao valor devido. Conforme cálculos anexos, a diferença entre o montante existente e o que deveria ser disponibilizado ao autor é de R$ 22.844,54 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Requer-se, destarte, que os réus sejam condenados a corrigir o saldo PASEP da parte autora, com correção monetária e juros, conforme a legislação pertinente.4.2. DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855 -7 -RS) Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos das contas deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE). É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ. Nesse sentido, considerando que ao PIS/PASEP se aplicam as mesmas conclusões firmadas no tocante à correção monetária, conforme os valores dos cálculos anexos, devem os réus serem obrigados a aplicar os índices acima referidos, acrescidos de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. [...]. Inquestionável, portanto, que a correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer ao mesmo tratamento conferido ao FGTS. Assim sendo, não resta dúvida sobre a necessária revisão dos expurgos inflacionários devidos.4.3. DOS SAQUES INDEVIDOS Cabe ressaltar que o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70 impôs ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, conclusão reforçada pela Resolução Bacen nº 254/197. Assim, não há dúvidas que a pretensão de restituição de valores eventualmente retirados das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil. Diante do exposto, requer a devolução de todos os valores que foram indevidamente retirados da conta, devidamente corrigidos” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 04/09). Ocorre que, na decisão agravada, já houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira ré relativamente à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários (mov. 51.1 – 1º grau, ff. 05/06).De outro lado, em relação à pretensão atinente aos supostos desfalques na conta PASEP, foi afastada a alegação de ilegitimidade do banco.Esse entendimento deve ser mantido, porquanto a questão alusiva à existência de desfalques em saldo de conta vinculada ao PASEP amolda-se ao Tema n.º 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, em que, ao julgar os recursos especiais repetitivos n.º 1.895.936/TO, n.º 1.895.941/TO e n.º 1.951.931/DF, a Primeira Seção fixou a tese abaixo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O OPORTUNO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA NO SALDO PASEP. TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL FIGURA COMO MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO, SENDO RESPONSÁVEL O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA GESTÃO DA CONTA PASEP DA AUTORA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000859-71.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07/09/2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016635-98.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 18/05/2024). Logo, é evidente a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na hipótese dos autos, uma vez que se coaduna estritamente com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.Não se vislumbra legitimidade da União para compor o polo passivo relativamente a essa pretensão e, por conseguinte, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, segundo o art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dr. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita.Portanto, revoga-se o efeito suspensivo deferido no mov. 8.1 – 2º grau. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Banco do Brasil S/A é parte legítima na ação em que se pede indenização por danos materiais relacionados à conta do PASEP, no caso em que a autora afirma não ter havido a aplicação dos rendimentos previamente estabelecidos para a conta.
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