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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor JOSIAS RODRIGUES, em face da sentença (mov. 44.1/origem), com decisão de embargos de declaração (mov. 58.1/origem), nos autos de Ação Revisional de Contrato de Abertura de Linha de Crédito C/C Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 0020455-66.2023.8.16.0031, em que o Juiz de Direito julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.Em suas razões recursais (mov. 61.1/origem), o autor/apelante argumenta que a decisão integrativa incorreu em grave equívoco de julgamento, na medida em que se ateve à correção de mera obscuridade formal relativa à capitalização de juros e ignorou a abusividade manifesta das taxas de juros remuneratórios praticadas pelo réu. Aduz haver contradição na aplicação dos critérios de análise, pois, se a falta de clareza contratual conduziu à exclusão da capitalização, a discrepância das taxas remuneratórias em relação ao mercado deveria, com mais razão, conduzir à sua limitação.Alega ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que veda vantagens manifestamente indevidas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ressaltando que a manutenção de taxas que se aproximam do dobro da média de mercado configura prática abusiva e desvirtua a função social do contrato.Sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que se trata de contrato de empréstimo com garantia imobiliária (alienação fiduciária), modalidade que mitiga o risco de inadimplência e, por isso, deveria apresentar taxas inferiores, bem como diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Afirma que a aferição da abusividade não pode se limitar à comparação numérica com a taxa média de mercado, que serve como parâmetro e não como limite absoluto, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que foi induzido a erro, pois lhe fora prometida a redução progressiva das parcelas, que, ao contrário, aumentaram, o que configuraria vício de consentimento e violação ao dever de informação.Ressalta que as taxas efetivamente contratadas, que oscilaram entre 1,34% ao mês (16,08% ao ano) e 2,99% ao mês (35,88% ao ano), seriam manifestamente superiores à média de mercado para operações de crédito com recursos livres a pessoas físicas divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assevera, ainda, a ocorrência de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, decorrente da elevação injustificada do valor da dívida e da configuração de publicidade enganosa quanto à prometida redução das parcelas.Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e, assim, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, com sua limitação à taxa média de mercado para operações de crédito com garantia real ou à taxa legal de 12% ao ano; determinar a readequação das parcelas, com o reconhecimento da violação ao dever de informação e da quebra da boa-fé objetiva; ampliar e confirmar a inversão do ônus da prova; reconhecer o erro substancial e o vício de consentimento; condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e condená-lo ao pagamento de danos morais, com a consequente repetição/compensação do indébito.Em contrarrazões (mov. 66.1/origem), o réu/apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que o apelante teria se limitado a reiterar teses da inicial, sem impugnar especificamente o fundamento central da decisão integrativa, tal seja, a existência de cláusula expressa autorizadora da capitalização (cláusula 4.9). Suscita, subsidiariamente, o não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de danos morais, por caracterizar inovação recursal, ante a ausência de pedido e de causa de pedir a tal título na petição inicial.Por fim, pugna pelo total desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, tal como integrada pelos embargos de declaração.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Das alegações de ausência de dialeticidade e inovação recursal apresentadas em contrarrazões Dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil que “incumbe ao Relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No mesmo sentido, o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte, assim dispõe: Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Acerca da análise da admissibilidade recursal, especificamente relacionado ao não conhecimento do recurso pelo Relator, pertinentes são as considerações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando "inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir.” – Destaquei. Em sentido análogo, relevantes também são as elucidações feitas por José Miguel Garcia Medina[2]: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acoIhimento do recurso e dialeticidade recursal.Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais - Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.).Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). (...). – Destaquei. Assim sendo, impõe-se enfrentar as questões de admissibilidade suscitadas em contrarrazões (mov. 66.1/TJ) pelo réu/apelado, referentes à inovação recursal e à ausência de dialeticidade. Da inovação recursal quanto aos danos morais O autor/apelante, dentre os pedidos formulados, postula a condenação do réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, pretensão que, contudo, não comporta conhecimento.Com efeito, a análise da petição inicial (mov. 1.1/origem) revela que a causa de pedir e os pedidos ali deduzidos circunscreveram-se à revisão do contrato de abertura de linha de crédito, com a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, à repetição/compensação dos valores tidos por indevidos e à concessão de tutela antecipada para afastamento da mora, sem que houvesse, em qualquer passagem da exordial, formulação de pedido de reparação de dano moral, tampouco a dedução de causa de pedir voltada à caracterização de dano moral indenizável.Não se ignora que a matéria também não foi versada na sentença (mov. 44.1/origem) nem na decisão de embargos de declaração (mov. 58.1/origem), de modo que a pretensão indenizatória surge, pela primeira vez, apenas nas razões de apelação.Assim, registre-se não ser possível conhecer do pleito ora formulado, uma vez que a formulação de tal pedido apenas em sede recursal configura indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, o exame da questão por este Tribunal implicaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.A respeito da temática, colaciona-se abaixo jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO QUINQUÊNIO DESDE 22/07/2019. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL POR PRETENSÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que o recorrente inova ao trazer alegações e que não pedidos foram objeto de discussão na petição inicial (ou sequer na impugnação à contestação), configurando evidente inovação recursal, o que impede sua análise por este juízo ad quem. 2. Na petição inicial, o autor pleiteou o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) a partir de 22 de julho de 2019, bem como, o pagamento retroativo das parcelas correspondentes. Sustenta que, embora tenha preenchido os requisitos para aquisição do quinquênio, teve seu pedido administrativo indeferido com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020, que vedaria a contagem de tempo durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.3. Contudo, ao interpor o recurso (mov. 42.1), o autor passou a sustentar a tese de que o ATS deveria incidir também sobre o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), sob o argumento de que este integra os vencimentos para todos os efeitos legais, conforme previsão do art. 18, I da Lei Estadual nº 13.666/2002, requerendo, portanto, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não inclusão do AAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, no período de julho de 2019 a outubro de 2021.4. Nesse sentido, considerando que o recorrente altera completamente a causa de pedir e os pedidos, não resta alternativa senão o não conhecimento do recurso interposto, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. 5. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043043-02.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) – Destaquei. Ademais, rememora-se que, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil[3], o julgamento fica adstrito aos limites objetivos da lide, tais como propostos na petição inicial, sendo defeso ao órgão julgador conhecer de questão não suscitada a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por consequência, a introdução de pedido inédito, não submetido ao contraditório em primeiro grau e não apreciado pelo juízo de origem, em sede recursal traduz indevida inovação recursal, a qual esbarra na vedação à supressão de instância, sob pena de subtrair da parte adversa um grau de jurisdição e de vulnerar as garantias do contraditório e da ampla defesa.Em outras palavras, não se cuida, pois, de questão que apenas deixou de ser decidida, mas de pretensão que jamais integrou o objeto litigioso, razão pela qual não se insere no âmbito devolutivo do recurso.Ante o exposto, não merece conhecimento do recurso no ponto em que postula a condenação do réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, por configurar inovação recursal. Da ausência de dialeticidade quanto à abusividade dos juros remuneratórios O autor/apelante se insurge contra a cláusula contratual expressa autorizadora da capitalização de juros.Constata-se que a sentença (mov. 44.1/origem) se assentou em dois fundamentos autônomos e independentes: de um lado, a supressão da capitalização de juros, ao argumento de ausência de pactuação expressa; de outro, e sobretudo, a rejeição da tese de abusividade dos juros remuneratórios, ao fundamento de que as taxas contratadas não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não configurando, por isso, a onerosidade excessiva apta a autorizar a revisão. Por sua vez, a decisão proferida em embargos de declaração (mov. 58.1/origem), limitou-se a superar a obscuridade quanto ao primeiro fundamento, reconhecendo a existência da cláusula 4.9 e afastando a ilicitude antes proclamada, sem tangenciar o segundo, que permaneceu íntegro desde a sentença originária.Ora, o núcleo da irresignação recursal dirige-se justamente ao capítulo relativo aos juros remuneratórios, cuja limitação à taxa média de mercado constitui o principal pedido do apelo, infirmando o autor/apelante diretamente o conteúdo da decisão atacada, apresentando com clareza as razões pelas quais entende que a sentença errou ao afastar a abusividade.Há, assim, efetivo diálogo entre as razões recursais e os fundamentos que se pretende infirmar, o que revela a regularidade formal do recurso nesse capítulo e impõe a rejeição da preliminar, sendo certo que a mera reprodução de argumentos deduzidos na inicial não caracteriza, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que guardem pertinência com a ratio decidendi da sentença.Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, prosseguindo-se no exame do mérito recursal. Demais pontos suscitados Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença, de modo que é cabível, nos termos do caput, artigo 1.009, do Código de Processo Civil[4].O recurso é tempestivo, uma vez que o autor foi intimado da sentença em 31/10/2025 (sexta-feira), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[5] se iniciou em 04/11/2025 (segunda-feira), sendo o presente recurso interposto no último dia do prazo, em 26/11/2025 (mov. 61.1/origem).Neste ponto, cumpre destacar que, embora a o autor/apelante tenha afirmado que a decisão de embargos de declaração teria sido objeto de leitura em 29/10/2025, a verificação dos autos revela que a referida decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 31/10/2025, sendo este o marco processualmente relevante para a contagem do prazo recursal, nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 4º da Lei Federal nº 11.419/2006: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.[...]§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do paradigma EAREsp 1.663.952/RJ, pacificou o entendimento de que, em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais.2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios.3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior.4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021) – Destaquei. Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, observo que é dispensável, eis que o autor/apelante possui o benefício da gratuidade da justiça, deferido pelo juízo a quo na decisão de mov. 17.1/origem, o que se estende a este nível recursal, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[6], e artigo 9º da Lei Federal nº 1.060/1950[7] e artigos 171 e 172, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[8].Dito isso, admito o recurso, porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, a comprovação do preparo (aqui dispensado) no momento da interposição do recurso e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no §1º do mesmo dispositivo[9]. Mérito A sentença recorrida restou assim fundamentada (mov. 44.1/origem): “O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas que não a documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A impugnação contra a concessão da gratuidade processual não foi acompanhada de documentos que demonstrassem situação econômica favorável do requerente, razão pela qual da sua rejeição.A demanda revisional possui natureza obrigacional ou pessoal, de modo que não se constata a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, sendo igualmente dispensável outorga uxória.Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei.Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que possam causar agravamento da sua esfera de direitos.Frequentemente ocorre que as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável.As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas. Tais cláusulas são submetidas a aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim, a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita.Já sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras.É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro.“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013).“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013).Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação.Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça.No contrato em discussão e seus derivados bem se observou que os juros remuneratórios foram expressamente delimitados, constando que foram contratados os juros segundo os patamares de 1,34% ao mês e 16,08% ao ano (agosto/2022), 1,99% ao mês e 23,88% ao ano (junho/2023), 2,99% ao mês e 35,88% ao ano (novembro/2023), 2,99% ao mês e 35,88% ao ano (fevereiro/2024) e 2,99% ao mês e 35,88% ao ano (abril/2024).Ocorre que referidas taxas não divergiram substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os períodos das contratações e considerando a natureza dos vínculos (operações de crédito com recursos livres, pessoas físicas, crédito total – séries 20740 e 25462), haja vista que as taxas de mercado para os diferentes períodos foram de 3,66% ao mês e 54,02% ao ano (agosto/2022), ao mês 3,94% ao mês e 59,05% ao ano (junho/2023), 3,72% ao mês e 55,04% ao ano (novembro/2023), 3,59% ao mês e 52,66% ao ano (fevereiro/2024) e 3,60% ao mês e 52,82% ao ano (abril/2024), não tendo sido ultrapassado o dobro destas taxas para que pudessem as taxas contratadas serem consideradas abusivas para fins de respectiva revisão. Na mesma linha do decidido pelo E. Tribunal de justiça na Ap.Cível nº 1.723.853-4, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. 22.01.2018.Quanto à capitalização de juros não prospera a pretensão porque o Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido no REsp nº 973.827/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se sobre a regularidade da prática questionada em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada a capitalização. Vejamos as orientações firmadas:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e; "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Como abordado no corpo do referido julgamento, a capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano, porém, permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância dos juros devidos e já vencidos serem incorporados ao valor principal. Os juros não pagos passam a ser incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.Nada obstante, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não repercute em capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933; decorrendo a regularidade na sua adoção para se determinar o valor prefixado da prestação ao tempo da contratação.Veja-se que ao tempo da contratação a financeira integra o devido a título de juros remuneratórios no próprio valor da prestação, assumindo o devedor obrigação de pagar, a cada vencimento, prestações segundo valores já previamente definidos, não sendo lógico que desde a operação de definição do valor da prestação de antemão tenha recorrido à capitalização de juros.Porém, como visto, a capitalização de juros restou admitida pelo ordenamento jurídico pátrio como regra nas operações bancárias pela Medida Provisória vigente MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.E, por expressamente pactuada, na linha do decidido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, tem-se como suficiente “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 08.08.2012, DJ 24.09.2012).Ocorre que a análise das taxas anuais e mensais revelaram que as taxas anuais não foram superiores em relação ao duodécuplo das taxas mensais, sendo que os diferentes instrumentos contratuais não foram categóricos a respeito da adoção da capitalização dos juros.Veja-se que taxa anual de juros de 16,08% não é superior ao duodécuplo da taxa mensal fixada em 1,34%; a taxa anual de juros de 23,88% não é superior ao duodécuplo da taxa mensal fixada em 1,99%; e a taxa anual de juros de 35,88% não é superior ao duodécuplo da taxa mensal fixada em 2,99%.Não prospera a pretensão de revisão das parcelas ou mesmo de reconhecimento de disparidade entre a comunhão de vontades das partes e os valores das parcelas, haja vista que ficou claro que para quem analisa o instrumento de contrato original que os valores das parcelas partiram de R$ 1.676,90 (mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), seus valores estariam sujeitos à correção monetária mensalmente de acordo com o indexador IPCA, e embora estivesse prevista a amortização de acordo com o Sistema SAC, com reflexa previsão de redução dos valores das parcelas, ficou claro que apenas poderiam diminuir para patamar abaixo de R$ 1.000,00 (mil reais) em novembro do ano de 2.029.Em poucas palavras, constou sim previsão para redução dos valores das parcelas para patamar abaixo de R$ 1.000,00 (mil reais), mas estava claro que referido patamar apenas seria alcançado longos meses após o início da execução do contrato.III - DispositivoDiante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIAS RODRIGUES em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, isto para: a) determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a recomposição do saldo devedor para o fim de determinar a supressão da capitalização dos juros diante da ausência de expressa previsão a respeito da sua adoção; b) declarar a nulidade das cláusulas que possibilitam as ilegalidades observadas, nulidades limitadas ao quanto previsto sobre tais questões, nos termos da fundamentação; c) determinar a restituição/compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor recomposto.Os valores pagos em excesso serão atualizados monetariamente pelo IPCA até quando da citação, pois a partir deste marco terá espaço exclusivamente a incidência da SELIC que compreende tanto a correção monetária como também a remuneração da mora (juros legais), em conformidade com os artigos 405 e 406 do Código Civil.Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre da causa devidamente atualizado, com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas.Condeno o requerido ao pagamento de 40% das custas processuais e 40% dos honorários advocatícios. Condeno o requerente ao pagamento de 60% das custas processuais e 60% dos honorários advocatícios; devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação, além da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios conforme artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil.” Por sua vez, a decisão de embargos de declaração restou assim fundamentada (mov. 58.1/origem): “Vistos e etc.;A propósito dos declaratórios veiculados pelo requerido (item 47.1), merecem conhecimento diante da respectiva tempestividade, sendo que quanto ao mérito dou provimento aos embargos.Este magistrado incorreu em obscuridade quando da prolação da sentença no tópico em que reconheceu a ilicitude da capitalização dos juros, decisão embasada em suposta falta de cláusula expressa autorizadora da sua adoção.É que o instrumento originário do contrato havido entre as partes foi expresso a respeito da capitalização dos juros, conforme quadro de encargos em seu item 4.9 (item 25.2), razão pela qual deve ser alterada a sentença para superação da obscuridade, assentando-se que não existiu a ilicitude outrora reconhecida.Sem mais delongas dou provimento aos embargos para alterar a sentença, isto é, para que passe a constar do seu dispositivo que os pedidos formulados pelo requerente foram todos julgados improcedentes.Também altero a condenação ao pagamento de encargos de sucumbência para constar que apenas ele, ou seja, o requerente, ficou condenado ao pagamento dos encargos sucumbenciais conforme fixados na sentença; observando-se a gratuidade processual e suspensão dos efeitos desta condenação.P.R.I.” Pretende o autor/apelante o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente da ausência de inversão do ônus da prova para cassar a sentença ou, subsidiariamente, do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Do cerceamento de defesa Primeiramente, necessário esclarecer que os recursos são instrumentos processuais voluntários, disponibilizados às partes ou a terceiros interessados que tenham sido prejudicados por uma decisão judicial, a fim de obter sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial que se impugna.Desta forma, o mérito recursal pode ser composto de questão processual, de error in procedendo, como questão de mérito propriamente dito (questão de fundo), de error in judicando. O acolhimento de qualquer destas pretensões (erro de julgamento-modificação e erro de procedimento-cassação/invalidação) ensejaria o provimento do recurso e, portanto, circunstância de mérito recursal.Antes do exame de mérito recursal, só há a verificação da admissibilidade e seus requisitos próprios e que levam à admissão/conhecimento ou não do recurso.Assim, eventual nulidade, como o cerceamento de defesa, embora seja uma questão processual, trata-se do mérito do recurso, podendo levar à cassação da decisão impugnada.Acerca do tema, conforme ensina Marcelo Ribeiro[10]: (...)Seguindo as lições sobre a relação do recurso com a demanda, podemos concluir que as finalidades recursais são atreladas à causa de pedir. Em termos práticos, isso significa que a causa de pedir recursal traduz os fatos jurídicos que autorizam a revisão. São eles: o erro no julgamento (error in judicando), o erro no procedimento (error improcedendo), a omissão, ou, a necessidade de esclarecimentos, em decorrência de obscuridade ou contradição na decisão.(...)O erro de procedimento se verifica quando há vício de atividade capaz de invalidar a decisão judicial. Trata-se aqui da validade do ato judicial, não se discutindo, nessa hipótese, seu conteúdo. Para exemplificar isto, basta imaginar uma sentença proferida em desacordo com os parâmetros constitucionais de fundamentação, ratificados pelo art. 489, § 1º, do CPC. Nesse caso, almeja-se a invalidação da decisão, o que leva o órgão revisor, no caso de provimento do recurso, a encaminhar o processo de volta à instância inicial, para uma nova decisão, desta vez, sem vícios formais. – Destaquei. No mesmo sentido, o acerto ou o desacerto da decisão, sua necessidade ou não de reforma, é, também, questão do mérito recursal.Portanto, questão processual, “preliminar”, é matéria de defesa, de polo passivo da pretensão recursal (e, portanto, não é atinente a quem recorre) e, em sede de cognição recursal, é reservada ao recorrido e para o tocante ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso. A única questão preliminar, em defesa (contrarrazões) recursal, é em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso que se trata de juízo que é lógica e cronologicamente anterior ao juízo de mérito.Assim, in casu, a alegação de cerceamento de defesa se trata de mérito recursal, não se trata de questão processual preliminar. É mérito.Estabelecida esta premissa, enfrenta-se a questão processual.Sustenta o autor/apelante que a sentença deve ser reformada porque, embora tenha sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não houve a efetiva inversão do ônus da prova em seu favor, circunstância que teria prejudicado a demonstração das irregularidades contratuais apontadas.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.O devido processo legal se apresenta no ordenamento como fator legitimante para o exercício da função jurisdicional, encontrando-se, inclusive, inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme estabelece o inciso LIV, do artigo 5º, da Constituição Federal (“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”).Dentro do devido processo legal, são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal (“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), também inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.Especialmente acerca do contraditório e ampla defesa, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: LV: 70. Contraditório e ampla defesa. A garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir (Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR 16, § 82, III, pp. 524/526; Dinamarco. Fund5, 124 et seq.). Para tanto é preciso dar as mesmas oportunidades para as partes (Chancengleichheit) e os mesmos instrumentos processuais (Waffengleichheit) para que possam fazer valer em juízo os seus direitos. A ampla defesa constitui fundamento lógico do contraditório (Grinover. Pr.Un., II, 61). O contraditório abrange não só as garantias processuais mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc. (Rosenberg-Schwab-Gottwald, ZPR16, § 82, II, p. 523; BVerfGE 12/6; 3/363). O conteúdo desse princípio significa, para o autor, poder alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e poder fazer-se ouvir. Garantir-se o contraditório significa, ainda, a realização da obrigação de noticiar (Mitteilungspflicht) e da obrigação de informar (Informationspflicht) que o órgão julgador tem (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020), a fim de que o litigante possa exteriorizar suas manifestações. Em razão da incidência da garantia constitucional do contraditório, é defeso ao julgador encurtar, diminuir (verkürzt) o direito de o litigante exteriorizar a sua manifestação nos autos do processo (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020). Em outras palavras, não se pode economizar, minimizar a participação do litigante no processo, porque isso contraria o comando emergente da norma comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla possibilidade de o litigante manifestar-se no processo e, se tiver de decidir sob fundamento de fato ou de direito não alegado pelas partes, ainda que a matéria seja de ordem pública, deve ouvir previamente as partes, sob pena de nulidade da sentença (v. ZPO § 139, 2; CPC ital. 183; CPC fr. 16; CPC port. 3.º, 3). Significa, ainda, poder acompanhar e participar da colheita da prova, de modo a poder, in continenti, fazer a contraprova, por exemplo, reperguntando para a testemunha. V. Nery. RP 124/179. – Destaquei. É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil[11], dispõe que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem como cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, é cediço que o Magistrado é o destinatário final da prova, por essa razão, cabe a ele aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[12]: Como se vê, o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos ainda não lhe parecerem esclarecidos, de determinar prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento. Em verdade, não se trata propriamente de um poder, mas sim de um dever-poder. Na realidade, para a consecução de seu objetivo público, o processo – representado aí pela figura do juiz – tem o dever de se esclarecer da melhor forma possível a respeito do conflito que deve ser examinado, a fim de atuar, também da melhor forma possível, o Direito ao caso concreto. Não se trata, por isso mesmo, de simples poder ou prerrogativa; antes, constitui efetivo dever, imposto por lei, de alinhado à finalidade pública do processo civil. Na mesma linha, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ‘não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes’” (STJ - REsp 1.519.662/DF - Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Sexta Turma - j. em 18/8/2015 - DJe 1/9/2015) – Destaquei. Da mesma forma, de acordo com o princípio do livre convencimento, cabe ao magistrado avaliar as provas dos autos e rejeitar aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, não estando vinculado a mencionar todas as provas constantes nos autos, sendo suficiente que fundamente sua decisão nas provas que, de forma substancial, contribuíram para a formação de seu convencimento.Essa prerrogativa do magistrado está amparada pelo princípio da livre convicção motivada, que confere ao julgador a liberdade de valorar as provas de acordo com sua relevância e pertinência ao caso concreto. Ademais, a exigência de que o juiz fundamente sua decisão nas provas que considera determinantes assegura a transparência e a legitimidade do julgamento, permitindo que as partes compreendam os motivos que levaram à conclusão do magistrado. Isso está em consonância com os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 11, caput, 371 e 489, inciso II, todos do Código de Processo Civil[13], que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.Nessa linha, é assente na jurisprudência que não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova decorre da constatação, pelo juiz, de sua irrelevância para a solução do litígio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RELATÓRIO DE 240 PÁGINAS QUE ERA DE CONHECIMENTO DA REQUERIDA ANTES MESMO DO SANEAMENTO DO PROCESSO E FOI JUNTADO APENAS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS – INOBSERVÂNCIA DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL – ARTS. 5º E 6º C/C 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA ATRIBUÍVEL À AUTORA – PARTE QUE SE COMPROMETEU A PROMOVER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS – COMUNICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO APENAS NA AUDIÊNCIA – FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE ESTAVA EM VIAGEM POR ESTA DETERMINADA – IRRELEVÂNCIA DA OITIVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005142-03.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022) – Destaquei. No caso, verifica-se a ausência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de inversão do ônus da prova.É certo que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, circunstância expressamente reconhecida pelo juízo de origem (mov. 44.1/origem), sendo aplicáveis as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o simples reconhecimento da incidência da legislação consumerista não conduz, de forma automática, à inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor[14], a qual depende da presença dos pressupostos legais de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte consumidora e, sobretudo, da efetiva utilidade da medida para a instrução do feito.No caso concreto, observa-se que o processo foi julgado antecipadamente, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil[15], sob o fundamento de que a controvérsia era essencialmente de direito e se encontrava suficientemente instruída por prova documental. A própria sentença consignou que não havia questões fáticas pendentes a justificar a abertura de dilação probatória, concluindo pelo julgamento imediato da lide com base nos instrumentos contratuais e demais documentos encartados aos autos (mov. 44.1/origem): “O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas que não a documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” Nessas circunstâncias, não se vislumbra qualquer prejuízo processual decorrente da ausência de pronunciamento específico acerca da inversão do ônus da prova.Isso porque o desfecho da demanda não decorreu da insuficiência probatória do autor/apelante nem da aplicação de regra de distribuição do ônus da prova em seu desfavor. Ao revés, as pretensões deduzidas foram examinadas a partir dos próprios documentos constantes dos autos, especialmente dos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira.Não bastasse isso, a decretação de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas e da máxima segundo a qual não há nulidade sem demonstração de efetivo gravame (pas de nullité sans grief). No presente caso, contudo, o autor/apelante não indica qual prova específica teria deixado de produzir nem demonstra de que forma a inversão do ônus probatório seria capaz de alterar as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário final da prova, indefere, de forma fundamentada, a produção de diligências que entende desnecessárias: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) – Destaquei. Nessa linha, ainda que se admitisse, em tese, a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, a medida revelar-se-ia inócua para o deslinde da controvérsia, porque nenhuma das conclusões alcançadas pela sentença foi fundada em insuficiência de prova ou em estado de dúvida probatória capaz de atrair a incidência das regras de distribuição do ônus da prova.Destarte, reconhecida a suficiência do conjunto documental para o julgamento antecipado da demanda e inexistindo demonstração de prejuízo processual efetivo, não há falar em cerceamento de defesa ou nulidade decorrente da ausência de inversão do ônus da prova. Da taxa de juros remuneratórios O autor/apelante sustenta que “As taxas efetivamente contratadas pelo Apelante, que oscilaram entre 1,34% ao mês (16,08% ao ano) e atingiram o patamar de 2,99% ao mês (35,88% ao ano), são grotescamente superiores à taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres a pessoas físicas, divulgada pelo Banco Central do Brasil.” (fl. 11, mov. 61.1/origem).Assim, pugna pela reforma da sentença proferida pelo juízo de origem “no tocante aos juros remuneratórios, reconhecendo sua abusividade e determinando sua limitação à taxa média de mercado para operações de crédito com garantia real, ou à taxa legal de 12% ao ano, com a consequente repetição/compensação do indébito.” (fls. 17, mov. 61.1/origem).Pois bem.A controvérsia relativa à legalidade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários foi amplamente enfrentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. A saber, é a jurisprudência da supracita Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530 /RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.5. O Tribunal a quo manteve a condenação da recorrente a devolver em dobro os valores pagos pelo consumidor, com base no art. 42 do CDC, pelo fato de que os juros cobrados pela instituição de crédito ultrapassavam e muito a média do mercado, sem justificativa plausível, afastando a possibilidade de erro justificável.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.875.024/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) – Destaquei. Assim, a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui relevante parâmetro para aferição de abusividade de juros contratados, porém não possui caráter absoluto ou vinculante, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias concretas do caso, avaliar a existência ou não de abusividade nos juros pactuados.A partir desse entendimento, afastou-se a ideia de limitação abstrata das taxas de juros, reforçando que a intervenção judicial se justifica quando demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e os padrões praticados pelo mercado, apta a evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Em consonância com essa diretriz, esta Câmara de Justiça consolidou orientação no sentido de que a abusividade resta configurada quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, exatamente como concluiu o juízo singular na sentença.Neste sentido, destaco os julgados análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATOS COM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Revisional c/c Repetição do Indébito ajuizada em face da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora buscava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média anual de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam abusivamente o limite da taxa média de mercado, justificando sua limitação judicial; (ii) determinar se é devida a restituição simples dos valores cobrados a maior, em razão da abusividade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas pactuadas em cinco contratos de crédito pessoal não consignado variam entre 666,69% a.a. e 987,22% a.a., superando em muito o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, o que evidencia abusividade conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.4. A CREFISA não comprovou qualquer justificativa específica no caso concreto que autorizasse a cobrança de juros tão elevados, tampouco demonstrou que a autora estivesse em condição de inadimplência ou apresentasse alto risco de crédito.5. A abusividade verificada autoriza a relativização do princípio pacta sunt servanda, impondo-se a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (série 20742). 6. Reconhecida a cobrança indevida de valores, é cabível a restituição simples do indébito, diante da limitação do pedido inicial e do tempo de celebração dos contratos.7. Diante do provimento da apelação, inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027506-34.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.03.2026) – Destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária sobre veículos. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira sustentando: (i) preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, diante da quitação do contrato; (ii) legalidade dos juros pactuados; (iii) indevida a comparação com a taxa média de financiamento de veículos; (iv) inexistência de valores a serem repetidos; e (v) redimensionamento do ônus de sucumbência. 4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quitação do contrato impede a revisão judicial de cláusulas supostamente abusivas; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade, por exceder em mais do que o dobro a média de mercado, autorizando sua limitação e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar rejeitada. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, conforme Súmula 286/STJ e precedentes como o AgInt no REsp 1 .557.343/SP.7. Quanto ao mérito, os juros pactuados (3,94% a .m. e 59% a.a.) superam mais do que o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (1,54% a .m. e 20,10% a.a., segundo o BACEN), evidenciando abusividade nos termos do REsp 1 .061.530/RS (repetitivo), que admite a revisão das taxas remuneratórias em situações excepcionais.8. Rejeitada a alegação de que a taxa média do BACEN não pode ser utilizada como parâmetro, porquanto esta constitui referência objetiva, aceita inclusive pelo STJ, para aferição de abusividade contratual.9. A jurisprudência desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, entende pela limitação dos juros à taxa média de mercado quando excedida em mais de duas vezes, conforme reiterados precedentes.10. Mantida, portanto, a condenação à restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.11. Honorários recursais majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É possível a revisão judicial de contrato bancário já quitado, nos termos da Súmula 286 do STJ. A taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, passível de revisão, com adequação à média e restituição simples dos valores pagos indevidamente” (TJ-PR 00604689520228160014 Ibiporã, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 09/09/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. 1.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. TAXAS COBRADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NO CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO, UTILIZADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU/EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NELA ESTABELECIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024720-56.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.03.2026) – Destaquei. Tal critério, além de conferir objetividade à análise, preserva a liberdade contratual e a dinâmica do mercado financeiro, sem afastar o necessário controle judicial de práticas que extrapolam os limites da razoabilidade. Assim, inexistindo demonstração de que a taxa pactuada ultrapasse de forma relevante esse parâmetro ou que, no caso concreto, gere desvantagem exagerada ao consumidor, não há falar em revisão judicial dos juros remuneratórios, sob pena de indevida intervenção nas relações privadas legitimamente constituídas.No caso em apreço, pretende-se a reanálise da taxa de juros aplicada em 01 (um) contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado entre o autor/apelante e a instituição bancária ré/apelada (movs. 1.5 a 1.9/origem), na modalidade de Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças nº 503691-7, o qual se desdobrou em 05 (cinco) instrumentos derivados: Instrumento derivadoData de assinaturaValorJuros remuneratórios (% a.a.)Juros remuneratórios (% a.m.)0001/2022 (mov. 25.3/origem)04/08/2022R$ 69.183,8516,08%1,34%0002/2023 (mov. 25.4/origem)29/06/2023R$ 2.066,3623,88%1,99 %0003/2023 (mov. 25.5/origem)23/11/2023R$ 3.463,2935,88%2,99 %0004/2024 (mov. 25.6/origem)22/02/2024R$ 1.675,3935,88%2,99 %0005/2024 (mov. 25.7/origem)23/04/2024R$ 869,4335,88%2,99 % Para possibilitar a aferição da regularidade dos juros remuneratórios, elenco abaixo a taxa média de juros adotadas no respectivo período de contratação e para operações da mesma natureza pelo Banco Central do Brasil:
Assim, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos períodos em que foram celebrados os instrumentos derivados não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, demonstrando a inexistência de abusividade.Cumpre registrar que, muito embora o juízo de origem tenha utilizado outro parâmetro para a apuração da taxa média de mercado como referência para a apuração da taxa média de mercado (séries 20740[16] e 25462[17]), a conclusão pela ausência de abusividade permanece inalterada mesmo quando adotadas as séries n.º 25464 e 20742, relativas especificamente à modalidade de crédito pessoal não consignado, que são as séries adequadas à espécie contratual em discussão, conforme orientação consolidada desta Câmara.Com efeito, tratando-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado, revela-se imprescindível a utilização de séries estatísticas que guardem identidade com a natureza da operação, sob pena de se proceder a comparação inadequada e tecnicamente imprecisa. Nesse contexto, as séries n.º 20742 e 25464 refletem, de forma mais aderente, as condições efetivamente praticadas no mercado para essa específica modalidade de crédito, razão pela qual se mostram aptas a servir como referencial idôneo para a aferição da eventual abusividade.Tal orientação, inclusive, encontra respaldo no entendimento consolidado desta Colenda Câmara, que já se manifestou no sentido de que "curial a adoção das séries 20742 e 25464 como parâmetro para a verificação de abusividade das taxas de juros previstas para todos os contratos puramente de empréstimo pessoal" (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024812-22.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.05.2026).Dessa forma, não se verifica qualquer impropriedade na conclusão do juízo singular pela ausência de abusividade, que se mantém acertada independentemente da série utilizada, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, como expressão da segurança e estabilidade das relações negociais.Assim, ausente prova concreta e contemporânea às contratações que evidencie situação de abusividade das taxas pactuadas, impõe-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamentos diversos, e o desprovimento do recurso interposto pelo autor/apelante. Do ônus de sucumbência Considerando o não provimento do recurso, mantém-se inalterada a distribuição do ônus sucumbencial, não havendo falar em sua redistribuição.Mantêm-se, portanto, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil[18], a serem suportados pelo autor/apelante em favor do patrono do réu/apelado[19]. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da 34condenação. – Destaquei. Ante o integral desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor/apelante, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil[20].Assim, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu/apelado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observados os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil[21].Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora fixados/majorados, o valor atualizado da causa deverá ser atualizado desde a data do ajuizamento da inicial, sem encargos de mora, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até a data do trânsito em julgado da decisão final neste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final neste feito, o valor apurado nesta data relativo ao percentual base dos honorários advocatícios, deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (CPC, Art. 85, §16)[22], conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[23] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[24], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[25] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE e, na extensão conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.
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