SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020455-66.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. O reconhecimento da incidência da legislação consumerista não conduz, de forma automática, à inversão do ônus da prova. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO ADEQUADO. ADOÇÃO DAS SÉRIES N.º 25464 E 20742, RELATIVAS AO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor nos autos de ação revisional de contrato de abertura de linha de crédito c/c requerimento de tutela antecipada de urgência, contra sentença, com decisão de embargos de declaração com efeitos infringentes, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se comporta conhecimento o pedido de condenação por danos morais, formulado apenas em sede recursal; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade quanto à abusividade dos juros remuneratórios; (iii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de inversão do ônus da prova; e (iv) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de condenação por danos morais, por configurar inovação recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido de reparação extrapatrimonial não foram deduzidos na petição inicial, sendo vedada a supressão de instância, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil.4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto há efetivo diálogo entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, sendo certo que a mera reprodução de argumentos deduzidos na inicial não caracteriza, por si só, ofensa à regularidade formal do recurso, desde que guardem pertinência com a ratio decidendi da decisão recorrida.5. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de inversão do ônus da prova, porquanto o feito foi julgado antecipadamente com base em prova documental suficiente, não tendo o desfecho da demanda decorrido de insuficiência probatória nem da aplicação de regra de distribuição do ônus da prova em desfavor do autor, aliado à ausência de demonstração de prejuízo processual concreto (pas de nullité sans grief).6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários apenas quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, podendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser utilizada como parâmetro idôneo, embora não absoluto ou vinculante, para aferição da abusividade.7. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos instrumentos derivados não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período, parâmetro consolidado nesta Colenda Câmara, adotadas as séries n.º 25464 e 20742, relativas à modalidade de crédito pessoal não consignado, o que afasta a abusividade e impõe a prevalência do princípio do pacta sunt servanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. A formulação de pedido de indenização por danos morais apenas em sede de apelação configura inovação recursal, vedada a supressão de instância.” “2. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário somente é passível de revisão judicial quando demonstrada discrepância significativa capaz de evidenciar onerosidade excessiva ao consumidor, não se configurando abusividade quando não ultrapassado o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.”Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, Arts. 141, 355, inc. I, 370, 373, 492 e 932, inc. III; CDC, Art. 6º, inc. VIII; RITJ, Art. 182, inc. XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.061.530/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – Segunda Seção – j. 22.10.2008 – DJe 10.03.2009; STJ – AREsp n. 2.875.024/MG – Rel. Ministro Humberto Martins – Terceira Turma – j. 18.08.2025, DJe 22.08.2025; TJPR – 14ª Câmara Cível – 0027506-34.2023.8.16.0030 – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 30.03.2026; TJPR – 18ª Câmara Cível – 0060468-95.2022.8.16.0014 – Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – j. 09.09.2025; TJPR – 14ª Câmara Cível – 0024720-56.2023.8.16.0017 – Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi – J. 30.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024812-22.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Subs. Eduardo Novacki - J. 11.05.2026.