Ementa
Ementa:
Apelação cível. Embargos à execução. extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente
do objeto. Ônus sucumbencial. Art. 85, §10, CPC. Princípio da causalidade. Inadimplemento contratual que deu origem à relação processual. Conversão da ação de busca e apreensão em execução posteriormente revogada. Ausência de ilicitude ou abuso processual da exequente. Oposição dos embargos que decorreu do exercício das faculdades defensivas do devedor. Manutenção da sentença. Honorários recursais mantido. Recurso conhecido e desprovido.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em ação ajuizada pela cooperativa em razão de inadimplemento contratual, na qual se discutiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção do incidente após a revogação da decisão que havia convertido a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos à execução extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve ser atribuída à parte exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais,
diante da revisão judicial da decisão que autorizou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.
III.
Razões de decidir3. A perda superveniente do objeto dos embargos decorreu da revisão judicial da decisão que havia autorizado a conversão da busca e apreensão em execução, sem que isso configure ato processual abusivo ou ilegítimo por parte da cooperativa.4. A controvérsia processual originou-se do inadimplemento contratual do apelante, que deu causa à demanda executiva, não sendo possível transferir automaticamente à apelada os ônus sucumbenciais.5. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados por quem deu causa direta e exclusiva ao incidente, o que não foi demonstrado no caso.6. Mantém-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive honorários recursais, em razão do não provimento do recurso.IV.
Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de origem.Tese de julgamento:
Na extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargante quando não há demonstração de conduta abusiva ou ilegítima da parte exequente no requerimento da conversão do rito, aplicando-se o princípio da causalidade que vincula a sucumbência à causa originária da controvérsia, qual seja o inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados:
CPC Art. 85, § 1º e § 11; art. 1.010; art. 1.012, § 1º; (STJ - N° 819 - REsp 2.131.651/PR); Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000054-15.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2024).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001183-72.2025.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução em trâmite perante a Vara Cível de Mangueirinha, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO na qual foi proferida sentença julgada extinta, nos seguintes termos (mov. 29).“Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mediante a extinção sem julgamento do mérito, custas processuais pela embargante. Indefiro o pedido de imposição dos ônus processuais à embargada, pois foi opção da embargante propor demandas equivalentes, assim como apresentar embargos de declaração para fins de aplicar efeitos infringentes à decisão que havia convertido a busca e apreensão em execução. Tendo em vista a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo m 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §1º do CPC.” Irresignada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 29), por meio do qual sustenta, em síntese: (a) que a sentença deve ser reformada para alterar o capítulo sucumbencial, sustentando que a instauração da execução e a consequente oposição dos embargos decorreram de erro procedimental imputável exclusivamente à apelada, cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União – Cresol União. Assim, pleiteia a aplicação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, com a inversão e redistribuição do ônus sucumbencial, para condenar a apelada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes requeridos no percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos do apelante.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 37).Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1° do CPC.Mérito1. Da aplicação do princípio da causalidadeA controvérsia recursal cinge-se à definição de quem deve suportar os ônus sucumbenciais decorrentes da extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto. A tese recursal sustenta, em síntese, que a parte embargante não ajuizou os embargos por mera liberalidade, mas porque a parte adversa requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, circunstância que teria tornado necessária a apresentação imediata da defesa, sob pena de preclusão. Segundo o apelante, a causalidade do incidente não residiria no inadimplemento contratual, mas no requerimento de conversão formulado pela cooperativa.Contudo, razão não comporta acolhimento.É certo que os presentes embargos à execução foram opostos após o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Também é incontroverso que, posteriormente, a decisão que havia autorizado tal conversão foi revista, o que acarretou a perda superveniente do objeto dos embargos e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. A própria sentença registrou que a perda do objeto decorreu da revogação da decisão de conversão, bem como consignou que a embargante já havia proposto outra demanda, na qual veiculava pretensões equivalentes às deduzidas nestes autos.Todavia, desse encadeamento fático não se extrai, automaticamente, que a parte exequente tenha dado causa, de forma direta e exclusiva, à instauração dos embargos, nem que deva, por isso, suportar os ônus sucumbenciais. Nos casos de perda do objeto, o critério legal aplicável é o da causalidade, e não a mera aferição do desfecho formal do processo. O próprio Informativo de Jurisprudência n. 819, do STJ, ao tratar do REsp 2.131.651/PR, registra que, em embargos de terceiros extintos sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida.No caso em exame, porém, a premissa necessária para deslocar a sucumbência à parte apelada não está demonstrada. Isso porque os autos não revelam reconhecimento de conduta abusiva, temerária ou manifestamente ilícita da cooperativa ao requerer a conversão do rito. Ao contrário, a própria defesa da apelada sustenta que o requerimento foi formulado com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, e a petição inicial dos embargos confirma que a conversão foi deferida judicialmente antes de ser posteriormente revista. Além disso, em arquivo do próprio gabinete localizado na pesquisa interna, consta expressamente que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 admite, em tese, a conversão da busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.Desse modo, ainda que a decisão de conversão tenha sido posteriormente revogada, tal superveniência, por si só, não autoriza concluir que o requerimento formulado pela credora constituiu ato processual abusivo ou causa ilegítima do incidente. A revisão judicial de pronunciamento anterior não equivale, automaticamente, ao reconhecimento de ilicitude na conduta da parte que postulou a medida. O que os autos demonstram, com segurança, é apenas que houve modificação do entendimento judicial quanto à viabilidade da conversão; não demonstram, porém, que a apelada tenha agido com má-fé ou fora de qualquer base jurídica minimamente plausível.Também não procede a tentativa de apartar integralmente a “causa do incidente” da “causa da controvérsia”. Embora os embargos tenham sido opostos em reação à conversão do rito, essa reação defensiva somente surgiu no contexto de uma relação processual originada pelo inadimplemento contratual do próprio devedor, fato expressamente reconhecido nos autos. A sentença registrou que a ação fiduciária foi ajuizada em razão da inadimplência da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária; as contrarrazões reforçam que a busca e apreensão foi proposta justamente em razão desse inadimplemento; e a própria petição inicial dos embargos descreve a inadimplência como pano de fundo da controvérsia.Nesse sentido já se pronunciou:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO COM SEU INADIMPLEMENTO DEVENDO RESPONDER PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. “Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigurasse um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023).Mais que isso: os elementos dos autos mostram que a parte embargante lançou mão de múltiplas frentes defensivas para enfrentar a marcha processual então instaurada. A sentença consignou que, além de ter oposto os embargos à execução, a parte também apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão de conversão, bem como havia ajuizado demanda diversa comportando os pleitos que afirmava veicular nos presentes embargos. A própria apelação descreve que o recorrente, simultaneamente, manejou embargos de declaração na ação principal e ajuizou estes embargos à execução; e a petição inicial informa a existência da ação mandamental nº 0001853-52.2024.8.16.0076, em que se buscava, segundo a própria parte, tutela sobre matérias correlatas. Nesse contexto, ainda que se reconheça que a conversão do rito funcionou como causa imediata para a oposição dos embargos, não se pode perder de vista que o ajuizamento deste incidente se inseriu no exercício das faculdades defensivas da própria parte devedora diante de controvérsia já instaurada. A necessidade subjetivamente percebida de apresentação da defesa, para prevenção de eventual preclusão, não basta, por si só, para transferir à parte contrária os ônus sucumbenciais, notadamente quando inexistente pronunciamento judicial que reconheça ter sido a credora a responsável por constrição indevida, por abuso processual ou por instauração manifestamente ilegítima do incidente.A distinção com hipóteses em que a causalidade se desloca para a parte embargada é relevante. Em precedente do próprio gabinete, constante do arquivo interno.“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Impõe-se a condenação da parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, na hipótese em que, além de sucumbente, der causa ao ajuizamento da ação.2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000054-15.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2024). A causa dos honorários foi atribuída à parte embargada porque ali houve constrição indevida sobre bem impenhorável, situação diversa da presente. No caso destes autos, ao revés, não há reconhecimento judicial de constrição indevida imputável à cooperativa, mas apenas superveniente revogação da decisão que havia admitido a conversão do procedimento.Assim, à luz do princípio da causalidade, não se evidencia fundamento bastante para reformar a sentença. A circunstância de os embargos terem perdido o objeto em decorrência da revisão da decisão de conversão não apaga o fato de que a controvérsia processual teve origem no inadimplemento contratual do apelante, tampouco autoriza imputar, de forma automática, à apelada a responsabilidade pelos ônus do incidente. Mantém-se, portanto, a distribuição sucumbencial estabelecida na origem.2. Ônus SucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.3. Honorários RecursaisEm face do não provimento do recurso cumprirá a parte apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte apelada (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1% (um por cento) observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça1. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de origem tal como proferida, nos termos da fundamentação supra.
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