SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001183-72.2025.8.16.0110
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Ônus sucumbencial. Art. 85, §10, CPC. Princípio da causalidade. Inadimplemento contratual que deu origem à relação processual. Conversão da ação de busca e apreensão em execução posteriormente revogada. Ausência de ilicitude ou abuso processual da exequente. Oposição dos embargos que decorreu do exercício das faculdades defensivas do devedor. Manutenção da sentença. Honorários recursais mantido. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em ação ajuizada pela cooperativa em razão de inadimplemento contratual, na qual se discutiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção do incidente após a revogação da decisão que havia convertido a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos à execução extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve ser atribuída à parte exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, diante da revisão judicial da decisão que autorizou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. A perda superveniente do objeto dos embargos decorreu da revisão judicial da decisão que havia autorizado a conversão da busca e apreensão em execução, sem que isso configure ato processual abusivo ou ilegítimo por parte da cooperativa.4. A controvérsia processual originou-se do inadimplemento contratual do apelante, que deu causa à demanda executiva, não sendo possível transferir automaticamente à apelada os ônus sucumbenciais.5. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados por quem deu causa direta e exclusiva ao incidente, o que não foi demonstrado no caso.6. Mantém-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive honorários recursais, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de origem.Tese de julgamento: Na extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargante quando não há demonstração de conduta abusiva ou ilegítima da parte exequente no requerimento da conversão do rito, aplicando-se o princípio da causalidade que vincula a sucumbência à causa originária da controvérsia, qual seja o inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC Art. 85, § 1º e § 11; art. 1.010; art. 1.012, § 1º; (STJ - N° 819 - REsp 2.131.651/PR); Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000054-15.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2024).