SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064799-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração em habeas corpus. Acórdão que, concedendo a ordem, reconheceu a incompetência do juízo de origem desde o recebimento da denúncia. Omissão quanto ao pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo para a prorrogação das medidas cautelares. Ocorrência. Necessária análise. Revogação das medidas cautelares. Não acolhimento. Teoria do juízo aparente. Reconhecimento da incompetência que não acarreta nulidade automática dos atos decisórios anteriormente praticados. Necessidade de apreciação das cautelares pelo juízo reconhecido como competente. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. Existência de erro material referente ao Juízo apontado como competente. Necessidade de correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Redistribuição do feito que deve ser procedida ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, competente para dar prosseguimento ao feito, nos termos do Decreto Judiciário n.º 449/2025-P-SEP/CGJ. Embargos providos, sem efeitos infringentes, com retificação, de ofício, do erro material constatado.