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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jurandir Avahe Messias Junior, alegando que há vício constante no acórdão proferido por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 0022253-53.2026.8.16.0000. Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que, embora tenha reconhecido a incompetência da Magistrada singular desde o recebimento da denúncia, quedou-se silente quanto ao pleito de reconhecimento da incompetência da mesma autoridade judicial para determinar a prorrogação das medidas cautelares diversas da prisão após o oferecimento da denúncia. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam revogadas todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao embargante, uma vez que prorrogadas por autoridade declarada incompetente. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela ilustre Procuradora de Justiça Dra. Gildelena Alves da Silva, manifestou-se[1] no sentido de dar provimento aos presentes embargos.
II. Os presentes aclaratórios comportam acolhimento, sem efeitos infringentes. Busca-se sanar omissão no acórdão impugnado, sob o fundamento de que, quando do reconhecimento da incompetência do Juízo das Garantias da Vara Criminal de Pitanga para prosseguir atuando no feito após o oferecimento da denúncia, quedou-se silente quanto à manutenção, ou revogação, das medidas cautelares diversas da prisão impostas pela Magistrada declarada incompetente. Pois bem. O cabimento dos embargos de declaração encontra assento no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No presente caso, verifica-se que a irresignação defensiva merece acolhimento, tão somente para fins de integração do julgado, vez que não houve análise do arguido pela defesa. Compulsando-se a petição inicial do writ, constata-se que a defesa deduziu expressamente o pleito consequencial de que, reconhecida a incompetência do Juízo desde o recebimento da denúncia, fosse igualmente assentada a incompetência da Magistrada a quo para determinar a prorrogação das medidas cautelares diversas da prisão, decisão proferida em 22.10.2025, quando aquela autoridade judicial já não ostentava competência jurisdicional para o feito. Da leitura do acórdão de mov. 33.1, contudo, observa-se ter sido reconhecida a incompetência da Juíza a quo desde o recebimento da denúncia, com a consequente redistribuição do feito ao Juízo competente, sem enfrentamento, contudo, ao pleito atinente à manutenção das medidas cautelares prorrogadas pela autoridade reconhecida como incompetente após o recebimento da exordial acusatória. Nesse contexto, revela-se configurado o vício de omissão apontado, impondo-se a integração do julgado para que se dê expressa resposta jurisdicional ao ponto suscitado pela defesa e não abordado no decisum embargado. Passando-se, então, à análise do ponto omisso, cumpre destacar que a pretensão de imediata revogação das medidas cautelares por esta Corte, tal como formulada pelo embargante, não encontra amparo na sistemática processual penal. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o reconhecimento da incompetência do Juízo – ainda que absoluta – não conduz, por si só, à nulidade automática dos atos decisórios anteriormente praticados, os quais, à luz da teoria do juízo aparente, podem ser ratificados, revogados ou substituídos pela autoridade judicial reconhecida como competente. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de decisão de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático proferida por Juízo estadual, em razão de sua incompetência, sob o argumento de que a transnacionalidade do delito já era evidente no momento da decisão.2. A Corte de origem fundamentou sua decisão na Teoria do Juízo Aparente, que admite a convalidação de atos decisórios praticados por juízo incompetente, desde que não haja prejuízo concreto e que o magistrado tenha agido de boa-fé, acreditando ser o juízo natural para decidir a questão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a Teoria do Juízo Aparente pode ser aplicada para validar atos decisórios praticados por juízo incompetente, quando a transnacionalidade do delito não era evidente no início da investigação.4. Outra questão em discussão é verificar se a alegação de nulidade absoluta da decisão proferida por juízo incompetente exige a demonstração de prejuízo concreto para ser acolhida.III. Razões de decidir5. A Teoria do Juízo Aparente foi aplicada para ratificar os atos decisórios, considerando que o juízo estadual era, à época, aparentemente competente, dada a controvérsia acerca da competência.6. A jurisprudência admite a ratificação de atos decisórios por juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto.7. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos atos praticados pelo juízo incompetente, sendo insuficiente a alegação de nulidade absoluta sem comprovação de prejuízo.8. A transnacionalidade do delito foi constatada apenas após a realização das medidas cautelares e a elaboração de laudo pericial, o que motivou a posterior remessa ao juízo federal competente.9. A argumentação defensiva, ao alegar que a transnacionalidade era evidente desde o início da investigação, demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via eleita.IV. Dispositivo e tese10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A Teoria do Juízo Aparente permite a ratificação de atos decisórios por juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto.2. A alegação de nulidade absoluta requer a demonstração de prejuízo efetivo para ser acolhida.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 567; CF/1988, art. 5º, LIII.Jurisprudência relevante citada:STF, HC 83.006-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 29/08/2003;STJ, AgRg no HC 807.617/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/04/2023, DJe de 18/04/2023; STJ, AgRg no RHC n. 158.979/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; STJ, RHC n. 122.565/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020”.(AgRg no RHC n. 223.621/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.) No mesmo diapasão, o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - PRECEDENTES DO STJ – INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO - ART. 302, INCISOS III e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEÍCULO EM QUE ESTAVA O PACIENTE QUE FOI IDENTIFICADO NO MOMENTO DO DELITO E ACOMPANHADO POR CÂMERAS DE TRÂNSITO NA ESTRADA, CULMINANDO NA ABORDAGEM – LEGALIDADE DO FLAGRANTE – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023647-03.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.06.2023) (Grifou-se.) Tal orientação encontra respaldo normativo no art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, aceita a declinatória, "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá". Portanto, reconhecida a incompetência do Juízo aparentemente competente, os atos decisórios praticados – inclusive aqueles pertinentes à decretação de medidas cautelares – permanecem hígidos até que sejam apreciados pela autoridade judicial declarada competente, a quem incumbirá deliberar sobre sua manutenção, revogação ou substituição. Por fim, cumpre corrigir, de ofício, erro material constante no acórdão embargado. Consta no decisum que a ordem deve ser concedida, “com a consequente redistribuição do feito à Vara Criminal da Comarca de Faxinal, nos termos do Decreto Judiciário n.º 449/2025-P-SEP/CGJ”. Todavia, o Juízo reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito é o da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã. Impõe-se, assim, a retificação do acórdão embargado, para que, onde se lê “com a consequente redistribuição do feito à Vara Criminal da Comarca de Faxinal, nos termos do Decreto Judiciário n.º 449/2025-P-SEP/CGJ”, passe a constar “com a consequente redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, nos termos do Decreto Judiciário n.º 449/2025-P-SEP/CGJ”. Assim, observa-se que a análise acerca da manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas ao embargante deverá ser realizada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, autoridade reconhecida como competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indevida supressão da instância por esta Corte. Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada, com retificação, de ofício, do erro material constatado no acórdão embargado, consignando-se que a apreciação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente prorrogadas caberá ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, autoridade reconhecida como competente por esta Corte.
[1] Mov. 12.1.
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