SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064800-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO FISCAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSENCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ACOLHIMENTO. TEMA 1265 DO STJ. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.