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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por SABRA CONTIN SCHAVAROSK contra o Acórdão de minha relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0003434-68.2026.8.16.0000 (mov. 27.1 - TJ) que conheceu e concedeu provimento ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, ora embargante e determinar o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária.Referido acórdão restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOAL DA AGRAVANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COM A AGRAVANTE APENAS COMO REPRESENTANTE, E DESCONSTITUINDO OS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM PARTICULAR DA AGRAVANTE, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE QUE INTEGRE O ACERVO HEREDITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Ponta Grossa, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva por inexistência de inventário e requer a suspensão dos atos constritivos sobre bem particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é ilegítima passiva em execução fiscal promovida pelo Município, se a execução deve prosseguir em face do espólio da devedora originária e se é válida a constrição sobre bem particular da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida, pois não há inventário aberto e a responsabilidade do herdeiro é limitada ao acervo hereditário. 4. A execução fiscal deve prosseguir em face do espólio, com a agravante atuando como representante processual, resguardada a limitação da responsabilidade. 5. Os atos de constrição sobre bem particular da agravante foram desconstituídos, salvo demonstração de que integre o acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva pessoal da agravante, determinar o prosseguimento da execução em face do espólio da devedora originária e desconstituir os atos de constrição sobre bem particular da agravante.Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram arbitrados honorários sucumbenciais. Defende que o Tema 1.265 do STJ definiu que nos casos em que da Exceção de Pré Executividade resultar, tão somente, a exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015 (mov. 1.1 – ED). Sem contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela náo intervenção no feito (mov. 13.1).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes declaratórios.No que atine propriamente às razões recursais, tem-se que a oposição de embargos afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, segundo depreende-se do mencionado art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro m aterial.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Na casuística, aduzira a parte embargante que o acórdão restou silente no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. E, de fato, há razão para tal inconformidade, vez que o decisum embargado foi mesmo omisso quanto ao tema. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva pessoal da agravante e determinou o prosseguimento do feito em face do espólio da devedora originária, com a agravante apenas como representante. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Tema 1265, do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não gera proveito econômico mensurável, de modo que os honorários devem ser fixados em quantia certa e determinada, diante de uma apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Veja-se a tese: Tema Repetitivo 1265: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Portanto, assiste razão ao agravante, quanto a necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial. Em casos análogos já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). MANUTENÇÃO. TEMA 1265/STJ (RESP 2097166-PR). REGRA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100941-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 01.12.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE (TEMA 1.265/STJ). ACÓRDÃO REFORMADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da relação processual e, pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, conforme o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, “com a redução de metade do valor, ante o reconhecimento do pedido pelo Estado, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do CPC”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, na forma do disposto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), julgou os recursos especiais afetados ao tema nº 1265/STJ e firmou tese no sentido de que “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”.4. No caso dos autos, a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. Ademais, não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade, o que enseja a aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo6. Juízo de retratação exercido, para reformar o v. acórdão (mov. 25.1 dos autos de agravo de instrumento), a fim de readequar o arbitramento dos honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, já com aplicação do §4º, do artigo 90, do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 90, §4º, 927, §§ 2º, 3º e 4º, e 1.036 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.097.166/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 14.05.2025, DJe 23.06.2025. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038613-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.12.2025) Deste modo, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos requisitos legais trazidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, entendo como justo e adequado a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto: O voto é pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, sanando o vício de omissão apontado no acórdão invectivado, nos termos da fundamentação supra.
III – DISPOSITIVO
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