Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Maringá que, em autos da Ação Monitória nº 5904-60.2022.8.16.0017, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de penhora dos proventos mensais do executado.Eis o teor da decisão agravada (mov. 145.1):Trata-se de exceção de impenhorabilidade suscitada pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos possuem natureza previdenciária, sendo destinados à sua subsistência e de sua família. Assiste razão ao executado.Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. Por outro lado, não se desconhece a orientação jurisprudencial que admite excepcionalmente a mitigação da regra, a permitir a constrição de percentual da remuneração, desde que demonstrado de forma cabal a garantia da subsistência do devedor e a preservação do mínimo existencial.Na espécie, os documentos acostados aos autos evidenciam que o executado percebe renda mensal líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, proveniente de proventos de aposentadoria, portanto de reduzido valor. Ademais, os demonstrativos de pagamento revelam uma significativa incidência de descontos sobre a remuneração, o que, somado aos comprovantes de despesas ordinárias, inclusive com medicamentos de uso contínuo e cuidados de saúde, comprovam a imprescindibilidade das importâncias para a manutenção da subsistência.Nesse contexto, a eventual constrição, ainda que parcial, implicaria redução substancial da renda disponível, com risco concreto de comprometimento do mínimo existencial, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de natureza previdenciária percebidos pelo executado, indeferindo o pedido de penhora formulado nesse sentido.Inconformado, sustenta o banco exequente, resumidamente, que: (a) após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foi formulado pedido de penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado; (b) o agravado percebe remuneração como aposentado no cargo de 3º Sargento, com rendimento bruto mensal aproximado de R$7.628,04 e líquido entre R$3.200,00 e R$3.400,00; (c) parcela significativa dos descontos incidentes sobre a remuneração decorre de empréstimos e obrigações privadas assumidas voluntariamente pelo executado; (d) tais descontos não afastam a possibilidade de satisfação do crédito perseguido judicialmente; (e) o juízo de origem acolheu exceção de impenhorabilidade sob o fundamento de comprometimento do mínimo existencial do executado; (f) a retenção pretendida seria proporcional diante do nível de remuneração percebida pelo agravado; (g) a existência de descontos em folha não impede a constrição, especialmente por decorrerem, em grande parte, de obrigações particulares assumidas pelo próprio devedor; (h) o percentual de 30% está em consonância com entendimento jurisprudencial que admite retenções sobre remuneração ou aposentadoria, desde que preservada quantia suficiente à subsistência; (i) a decisão agravada considerou a verba previdenciária como absolutamente impenhorável, desconsiderando a evolução jurisprudencial sobre o tema; (j) a alegação genérica de despesas ordinárias e gastos com saúde não evidencia, por si só, comprometimento efetivo da subsistência; (k) a manutenção da decisão impede a efetividade da execução, inviabilizando a satisfação do crédito; (l) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano; (m) é necessária a concessão de efeito ativo para determinar a retenção mensal de 30% dos proventos líquidos do agravado; (n) requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de penhora parcial da aposentadoria do executado.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 15.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de penhora dos proventos mensais do executado.Irresignado, busca o banco recorrente a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de penhora parcial da aposentadoria do executado, equivalente a 30% dos seus proventos líquidos.Adianta-se, contudo, que a irresignação não prospera.Em julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.Eis a ementa do referenciado acórdão:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)No caso dos autos, contudo, deve ser mantida a decisão agravada.E assim porque, conforme já se adiantou quando do indeferimento do pedido liminar recursal, o executado é aposentado e percebe, mensalmente e após os descontos incidentes, o valor líquido de, aproximadamente, R$3.200,00 (mov. 139.1).Destaque-se, neste ponto, que devem ser considerados os descontos incidentes sobre a remuneração bruta, inclusive os referentes a empréstimos consignados. Isto porque eles contêm parcelas de valor reduzido, sendo que os maiores descontos se referem a imposto de renda e fundo dos militares inativos.Além disso, o agravado comprovou que, além das despesas básicas para a sua subsistência, ele possui custos necessários com a realização de exames médicos e aquisição de medicamentos necessários ao seu tratamento de sua saúde (movs. 142.2 a 142.7).A partir disso, subentende-se que os vencimentos do devedor são destinados a salvaguardar a subsistência dele, de modo que o deferimento da penhora pretendida, ainda que em percentual mínimo, ensejaria prejuízo imediato à dignidade do agravado.Destarte, inexistem elementos nos autos capazes de evidenciar situação excepcional apta a autorizar, ao menos em tese, a mitigação da impenhorabilidade da remuneração do devedor.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DA APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE, MESMO PARCIAL, TRARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041014-35.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. 2. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE GRÃOS E NÃO ANALISA O PLEITO DE PENHORA DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUIDA NESSA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, ART. 11, CPC E ART. 489, § 1º, DO CPC. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Descabido o pedido de penhora de imóvel, em razão da existência de decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade do bem. 2. Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. 3. Impõe-se a desconstituição da decisão agravada que se limita a indeferir o pedido de penhora de grãos e sequer analisa o pleito de penhora de semoventes, sem qualquer fundamentação. Violação ao art. 93, IX, da CF, art. 11, CPC e art. 489, § 1º, do CPC. 4. Não há que se falar em fraude à execução, ante a ausência de provas suficientes do preenchimento dos requisitos legais. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028224-19.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.06.2026) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DOREFERIDO BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de aposentadoria por idade, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem apresentou razões claras, apreciando os fatos e as provas constantes nos autos, de modo que o descontentamento da parte com a conclusão adotada não caracteriza falta de fundamentação capaz de ensejar a sua nulidade. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, considerando a indicação de prejuízo à subsistência do executado. 5. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de remunerações, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor. 6. No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal pelo executado, equivalente a um salário mínimo decorrente de aposentadoria por idade, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna dele.7. Não houve comprovação da continuidade do exercício de atividade laborativa após o deferimento do benefício previdenciário, o que também impede o deferimento da penhora pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões, quando se constata que há dano ao mínimo existencial do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016267-21.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 09.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128861-12.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki - J. 06.05.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019117-48.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.05.2026) (grifou-se)Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
|