SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064803-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA APÓS OS DESCONTOS INCIDENTES. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora dos proventos mensais do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da aposentadoria recebida pelo devedor, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, considerando a indicação de prejuízo ao mínimo existencial do executado.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de remunerações, mas somente quando não houver comprometimento da subsistência do devedor.5. No caso concreto, considerando o montante líquido recebido a título de remuneração mensal pelo executado, após os descontos incidentes, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna dele.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões, quando se constata que há dano ao mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041014-35.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 27.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028224-19.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019117-48.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.05.2026.