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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA SOBRE VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO DA ESPÉCIE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL E ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega omissão quanto à restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022, quanto à alegada inexistência da suspensão processual pelo prazo de um ano e quanto à irretroatividade da lei processual; sustenta, ainda, error in judicando e postula o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito nem à correção de eventual error in judicando.2. Configura-se a omissão quando o julgado deixa de enfrentar argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Há omissão parcial no acórdão embargado, que afirmou, como premissa determinante, a inexistência de constrição de qualquer bem no período posterior à Lei nº 14.195/2021, sem enfrentar indicativo de restrição judicial averbada sobre veículo automotor em 04/04/2022, dado relevante à luz do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, que atribui à constrição de bens penhoráveis efeito interruptivo do prazo prescricional.4. Sanada a omissão, a restrição averbada é da espécie transferência, medida de natureza meramente conservativa que impede apenas a alteração da titularidade do bem no registro administrativo, sem individualizá-lo como objeto da execução, sem retirá-lo da posse e da fruição do devedor e sem inaugurar atos expropriatórios, não se equiparando à penhora ou à constrição de bens penhoráveis para os fins do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. 5. Inexiste omissão quanto à irretroatividade da lei processual, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica e reconhecendo, em favor da própria embargante, a inexistência de inércia no período anterior à nova lei. 6. A alegação de que não teria ocorrido a suspensão do feito e a imputação de error in judicando traduzem inconformismo com a valoração da prova e com a solução de mérito, matéria estranha ao âmbito de cognição dos embargos de declaração, sendo certo que a contradição sanável por essa via é somente a interna, entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento da apelação cível, que permanece conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restrição judicial de transferência averbada por meio do sistema RENAJUD não se equipara à constrição de bens penhoráveis e não interrompe o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º; 6º; 8º; 14; 219; 489, § 1º, IV e VI; 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; 924, V; 926; 927, III; 1.022, II e parágrafo único, I; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º. CC, art. 206, § 3º, VIII. Lei nº 5.474/1968, art. 18, I. Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 150 do STF; Súmula nº 98 do STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001856-81.2026.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOBANCO DO BRASIL S/A opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO de mov. 18.1 que, nos autos n. 0000360-37.2014.8.16.0158, decidiu pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível por ele interposta, mantendo integralmente a r. sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a execução de título extrajudicial promovida em face de PAVIXISTO IND COM DE REPARO PARA PAVIMENTO ASFALTICO LTDA, MANUEL MARIO SANCHEZ, DORA SANCHEZ, REGINA CÉLIA FERREIRA FERRACINI, SILVIA MATEOS NUNEZ e ADALBERTO FAVERON, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o v. acórdão restou omisso em três pontos. Primeiro, sustenta que o julgado não enfrentou a restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022 (mov. 416 – Projudi, 1º grau), a despeito de haver afirmado que não teria ocorrido a constrição de qualquer bem. Segundo, aduz que não se verificou a suspensão do feito pelo prazo de um ano a partir de 03/11/2021, porquanto naquela data foi juntada aos autos pesquisa da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo-se diversos atos processuais por ela promovidos, razão pela qual o acórdão teria incorrido em error in judicando, com violação do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Terceiro, alega omissão quanto à impossibilidade de aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 14.195/2021, vigente desde 27/08/2021, em ofensa ao art. 14 do mesmo diploma.Pede, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca dos fatos processuais, dos precedentes invocados e dos arts. 4º, 6º, 8º, 14, 489, § 1º, incisos IV e VI, 921, inciso III, §§ 1º e 4º, 924, inciso V, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil, em cumprimento ao requisito do prequestionamento.Não foram apresentadas contrarrazões.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.O ponto central da controvérsia é decidir se o v. acórdão embargado incorreu em erro material, omissão, obscuridade ou contradição, únicos vícios sanáveis pela via eleita.O sistema jurídico brasileiro reserva aos embargos de declaração função integrativa e de aperfeiçoamento do julgado, e não de reexame do mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único do mesmo dispositivo considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, entre as quais a de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV).Fixadas tais premissas, as alegações da parte embargante comportam exame individualizado. 2.2.1 Da omissão quanto à restrição judicial averbada sobre veículo automotorNeste ponto, assiste razão à parte embargante.Ao examinar o período posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, o v. acórdão embargado assentou premissa fática determinante nos seguintes termos:[PROJUDI - Recurso: 0000360-37.2014.8.16.0158 - Ref. mov. 18.1] Não obstante as diversas diligências realizadas para o prosseguimento da execução, verifica-se que, até a presente data, quase cinco anos, não houve a constrição de qualquer bem. Ocorre que a parte embargante apontou, de forma específica, a existência de restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022 (mov. 416 – Projudi, 1º grau), circunstância que não foi objeto de exame no julgado.A relevância do ponto é evidente à luz da própria norma aplicada pelo acórdão. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Vale dizer: o julgado fundou o reconhecimento da prescrição intercorrente exatamente na ausência de constrição patrimonial no período, deixando, contudo, de enfrentar elemento dos autos indicativo de ato de constrição praticado nesse mesmo intervalo.Trata-se, pois, de argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, cujo enfrentamento é impositivo por força do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para integrar a fundamentação, o que se passa a fazer.O mov. 416 consiste em Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular emitido pelo sistema RENAJUD em 04/04/2022, relativo a um único veículo (GM/Vectra SD Expression, placa AOR3405), de propriedade do coexecutado Manuel Mario Sanchez, sendo a restrição da espécie transferência.A restrição de transferência averbada por meio do sistema RENAJUD não se confunde com a penhora nem com a constrição de bens penhoráveis a que alude o art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Cuida-se de medida de índole meramente conservativa, que apenas impede a alteração da titularidade do bem no registro administrativo, sem individualizá-lo como objeto da execução, sem retirá-lo da posse e da fruição do devedor e sem inaugurar qualquer ato expropriatório apto a conduzir à satisfação do crédito. Não há, nela, apreensão, depósito, avaliação ou afetação do bem ao juízo da execução.Em outras palavras, a averbação de mov. 416 não produziu o efeito prático que a nova disciplina legal elegeu como marco interruptivo — a efetividade da execução —, razão pela qual não interrompeu o curso do prazo prescricional.Vê-se, pois, que a omissão ora sanada não tem aptidão para alterar a conclusão do julgado, motivo pelo qual o acolhimento parcial dos embargos se dá sem efeitos infringentes, limitando-se à integração da fundamentação. 2.2.2 Da alegada omissão quanto à irretroatividade da lei processualNeste ponto, não assiste razão à parte embargante.Sustenta a embargante que o julgado teria sido omisso quanto à impossibilidade de aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, em violação ao art. 14 do mesmo diploma.A alegação não se sustenta. O v. acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, e o fez precisamente no sentido preconizado pela embargante, conforme se extrai do seguinte trecho:[PROJUDI - Recurso: 0000360-37.2014.8.16.0158 - Ref. mov. 18.1] A nova disciplina, e a exegese que se intui em princípio, se aplica, porém, como impõem os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, apenas para frente, a partir do momento em que passou a viger. Ou seja, só o tempo contado a partir dela pode ser considerado apto à caracterização da prescrição com base na falta de efetividade. Mais do que isso, foi justamente em razão da irretroatividade que o julgado reconheceu, em favor da própria embargante, a inexistência de inércia no período anterior à nova lei, adotando, para aquele intervalo, o critério da actio nata e o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, com expressa referência às diligências por ela promovidas nos movs. 174.1, 193.1, 206.1, 211.1, 234.1, 249.1, 261.1 e 275.1 (Projudi, 1º grau).Não há, portanto, omissão a ser suprida: a tese foi expressamente examinada e, quanto à premissa, acolhida, ainda que dela não tenha resultado a conclusão pretendida.A pretensão, no ponto, consiste em obter pronunciamento em sentido diverso quanto ao resultado, e não em suprir lacuna do julgado, o que refoge ao âmbito dos embargos de declaração. 2.2.3 Da alegada ausência de suspensão do feito e do error in judicandoTambém não prospera a insurgência.Afirma a embargante que a suspensão pelo prazo de um ano, referida no acórdão a partir de 03/11/2021 (mov. 382), não teria ocorrido, apontando que naquela data foi juntada aos autos pesquisa da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 380.1) e que, na sequência, praticou diversos atos processuais — desistência da penhora em 17/11/2021, apresentação de imóvel à penhora em 14/12/2021, deferimento de SISBAJUD e RENAJUD em 26/01/2022 e a já mencionada restrição veicular de 04/04/2022.O marco cronológico invocado, contudo, não infirma a existência da decisão de mov. 382. A juntada de informação em mov. 380.1 e a deliberação de mov. 382 são atos processuais distintos, e a prática de atos pela parte exequente não é logicamente incompatível com a suspensão determinada pelo Juízo, tanto assim que a própria redação vigente do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do prazo prescricional, por uma única vez, pelo prazo máximo estabelecido no § 1º do mesmo artigo.No tocante à contradição, ainda que não expressamente nominada na petição, tem-se que a contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é apenas a contradição interna, caracterizada por incoerência ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão embargada. Não se admite, contudo, a invocação de contradição externa, consistente na alegada incompatibilidade do julgado com a prova dos autos, com a legislação ou com a tese jurídica que o embargante reputa correta.Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na instância de origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados pelas partes. A Corte já enfrentou as questões de fundo trazidas, de modo que o prequestionamento se encontra devidamente satisfeito.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para sanar a omissão relativa à restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022, integrando-se a fundamentação do v. acórdão embargado nos termos acima expostos, e para ter por prequestionados os dispositivos legais invocados, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, integralmente o resultado do julgamento da apelação cível, nos termos da fundamentação.É como voto.
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