SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001856-81.2026.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA SOBRE VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO DA ESPÉCIE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL E ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega omissão quanto à restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022, quanto à alegada inexistência da suspensão processual pelo prazo de um ano e quanto à irretroatividade da lei processual; sustenta, ainda, error in judicando e postula o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito nem à correção de eventual error in judicando.2. Configura-se a omissão quando o julgado deixa de enfrentar argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Há omissão parcial no acórdão embargado, que afirmou, como premissa determinante, a inexistência de constrição de qualquer bem no período posterior à Lei nº 14.195/2021, sem enfrentar indicativo de restrição judicial averbada sobre veículo automotor em 04/04/2022, dado relevante à luz do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, que atribui à constrição de bens penhoráveis efeito interruptivo do prazo prescricional.4. Sanada a omissão, a restrição averbada é da espécie transferência, medida de natureza meramente conservativa que impede apenas a alteração da titularidade do bem no registro administrativo, sem individualizá-lo como objeto da execução, sem retirá-lo da posse e da fruição do devedor e sem inaugurar atos expropriatórios, não se equiparando à penhora ou à constrição de bens penhoráveis para os fins do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. 5. Inexiste omissão quanto à irretroatividade da lei processual, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica e reconhecendo, em favor da própria embargante, a inexistência de inércia no período anterior à nova lei. 6. A alegação de que não teria ocorrido a suspensão do feito e a imputação de error in judicando traduzem inconformismo com a valoração da prova e com a solução de mérito, matéria estranha ao âmbito de cognição dos embargos de declaração, sendo certo que a contradição sanável por essa via é somente a interna, entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento da apelação cível, que permanece conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restrição judicial de transferência averbada por meio do sistema RENAJUD não se equipara à constrição de bens penhoráveis e não interrompe o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º; 6º; 8º; 14; 219; 489, § 1º, IV e VI; 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; 924, V; 926; 927, III; 1.022, II e parágrafo único, I; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º. CC, art. 206, § 3º, VIII. Lei nº 5.474/1968, art. 18, I. Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 150 do STF; Súmula nº 98 do STJ.