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Processo:

1. Éric Gilliard Leles Café opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 23.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0146965-52.2025.8.16.0000 AI, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO, SEM APARENTE INTERFERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA – RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Em suas razões recursais, o Embargante alega que há omissão quanto à aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão da súmula 479 do STJ, alegando que o “ponto central não se limita à autoria direta do golpe, mas à análise da falha na prestação do serviço bancário, da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, da contestação da transação e da manutenção das cobranças mesmo diante da comunicação da fraude”.Argumenta que “o acórdão acolheu a tese do Banco de que se trataria de fortuito externo, sem, contudo, enfrentar de forma concreta se a transação impugnada, realizada por cartão de crédito e mantida na fatura do consumidor, insere-se ou não no âmbito do risco da atividade bancária”, contudo “não basta afirmar que o golpe foi praticado por terceiro. Era necessário examinar se a cobrança questionada decorreu de operação vinculada ao serviço bancário prestado pelo Banco do Brasil, se houve contestação administrativa, se a instituição financeira analisou adequadamente a impugnação apresentada pelo consumidor e se a manutenção das parcelas configura ou não falha na prestação do serviço”.Sustenta que há contradição, pois o acórdão “concluiu pela ausência da probabilidade do direito, porém não enfrentou os elementos que demonstram a plausibilidade da tese autoral”, uma vez que “a ocorrência do golpe restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, sendo que o próprio Banco, em suas razões recursais, não negou propriamente a ocorrência da fraude, mas apenas buscou afastar sua responsabilidade sob o argumento de fortuito externo. Ocorre que a probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não exige prova exauriente, mas apenas elementos suficientes de verossimilhança, especialmente quando se trata de relação de consumo e de cobrança lançada em cartão de crédito após fraude comunicada pelo consumidor”.Acrescenta que “a continuidade das cobranças, sobretudo em relação a valores decorrentes de transação impugnada como fraudulenta, gera prejuízo mensal ao consumidor, compromete seu orçamento, pode acarretar encargos, juros, bloqueio de limite, restrições ao uso do cartão e eventual negativação em caso de inadimplemento. Portanto, o perigo de dano não poderia ser afastado de forma genérica, sem análise concreta da realidade financeira do consumidor e da natureza continuada das cobranças”.Conclui pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios e o prequestionamento dos seguintes dispositivos: “o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 927 do Código Civil; bem como a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça”.Após, vieram os autos conclusos.

2. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer obscuridade, erro material, contradição ou omissão no decisum, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o resultado constante no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco/réu.De início, vale ressaltar que a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto da decisão agravada, de modo que a sua análise incorreria em supressão de instância.Com efeito, restou amplamente fundamentada a conclusão do acórdão para revogar a liminar concedida pela decisão agravada.Para tanto, considerou que “em 26/06/2025, o Autor entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp com “Rio Quente Resorts” (nº 62 98373-3059), sendo atendido por suposta funcionária Gabriela Severo, ocasião em que fez a reserva para o Hotel Luupi, do dia 03/01/2026 a 08/01/2026, efetuando o pagamento no dia 27/06/2025, (mov. 1.2, p. 1) via pix : (mov. 1.13)”, e “no mesmo dia, após oferta de sistema all inclusive, o Autor ainda realizou o pagamento no valor de R$.5.569,72, por cartão de crédito , entrando novamente em contato pelo mesmo número, em (mov. 1.2, p. 9) 15/07/2025, a fim de solicitar o cancelamento da reserva, ao que recebeu a informação de que foi iniciado o procedimento de reembolso e que o prazo era de até 30 dias úteis, voltando a questionar acerca da devolução no dia 20/08/2025 , sem resposta. Então, ao buscar (mov. 1.2, p. 12) “atendimento pelos canais oficiais da rede Pousada do Rio Quente” em 21/08/2025, tomou conhecimento de que o número anterior não era da empresa Ré e que a reserva não existia, concluindo ter sido vítima de um golpe . (mov. 1.3)”.Nesse contexto, entendeu que “em análise sumária, própria desta fase processual, depreende-se da narrativa inicial que o negócio foi realizado entre particulares, sem aparente interferência ou participação do Banco/agravante na fraude praticada, eis que atuou como mero agente financeiro e processador da transação de pagamento, sem evidente indício de fraude ou irregularidade sistêmica”.Acrescentou que “como apontado pelo próprio Autor, em consulta ao site da Receita Federal, vê-se que o CNPJ da empresa destinatária do PIX (61.127.920/0001-60) está em nome de ‘Rio Quente Hotel Ltda’, com a situação cadastral ‘suspensa’, em razão de ‘Inconsistência Cadastral’ desde 15/07/2025, ou seja, após o pagamento pelo Autor via pix e por cartão de crédito em 27 e 28 de junho de 2025, respectivamente”.Ponderou, ainda, que “em que pese a narrativa do Autor de que ‘acessou o site da rede Rio Quente Resorts com a finalidade de pesquisar um pacote de viagem para sua família. Ao navegar na plataforma oficial, foi automaticamente redirecionado para um número de WhatsApp (62 98373-3059) que se apresentava como canal de atendimento oficial da empresa’, sequer indicou qual sítio eletrônico que foi acessado inicialmente e como posteriormente conseguiu o contato oficial, sem juntar qualquer comprovação nesse sentido”.Assim, concluiu que “vislumbra-se que o Autor/agravado não adotou as devidas cautelas para evitar o infortúnio, já que o pagamento por cartão de crédito teve como beneficiário diverso “Diretoria Negócios VWFS Ltda”, CNPJ 61.253.047/0001-51 , além do que entrou em contato pelos canais oficiais (mov. 1.12) divulgados pela corré Companhia Thermas do Rio Quente somente após a falta de resposta pelo terceiro golpista, quase dois meses de efetuados os pagamentos, não cabendo ao Agravante analisar a segurança da conta do falsário, já que aberta em outra instituição financeira”, de modo que “não foi demonstrado efetivo risco decorrente da não concessão da tutela, sendo certo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a concessão da medida postulada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou eventual”.Vale mencionar que independentemente se aplicável o CDC ou a responsabilidade objetiva, em razão da súmula 479 do STJ, não eximem o dever da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020).
Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Assim, fica afastada a alegação de vício, tendo em vista que todos os pontos elencados foram analisados e fundamentados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil.Desta feita, cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado de forma clara, motivo pelo qual a oposição dos presentes embargos se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.