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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 184.1, integrada em sede de aclaratórios no mov. 198.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0013366-82.2023.8.16.0001, na qual a d. Magistrada a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, mantendo hígida a constrição realizada sobre bens imóveis.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão alegando, em síntese: (i) a nulidade do termo de penhora, em razão da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 838, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de adequada individualização e descrição dos bens constritos, o que compromete a validade do ato e a segurança jurídica; (ii) que o referido termo limita-se à reprodução de excertos das matrículas imobiliárias, sem indicação de elementos essenciais como benfeitorias, estado de conservação, metragem, destinação ou padrão construtivo, inviabilizando a correta identificação e futura avaliação dos bens; (iii) o excesso de penhora, pois a constrição recaiu sobre três imóveis distintos para garantir dívida de valor inferior ao potencial somatório dos bens, afrontando os princípios da menor onerosidade ao executado e da proporcionalidade; (iv) a desnecessidade de manutenção da constrição sobre todos os bens, diante da suficiência de apenas um deles para garantir a execução, requerendo o levantamento das penhoras excedentes e a realização de avaliação dos imóveis.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo o prosseguimento dos atos executórios até o julgamento do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade do termo de penhora ou, subsidiariamente, seja afastado o excesso de constrição, com o levantamento das penhoras excedentes e determinação de avaliação dos bens.Recebidos os autos nesta Corte, o efeito suspensivo foi indeferido através da decisão de mov. 11.1.Contrarrazões no mov. 16.1.Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23.05.2023 na qual houve a penhora de três imóveis do executado Orlando Toso.Após o ajuizamento dos Embargos de Terceiro nº 0035781-25.2024.8.16.0001, que determinou o integral levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33.005 (reconhecido como bem de família) e resguardou o direito à meação do cônjuge supérstite em relação aos demais bens, conforme decisão de mov. 160.1 dos autos de origem, houve retificação da penhora inicialmente efetivada. Os executados se insurgiram na origem, alegando nulidade do termo de penhora e excesso na execução. Rejeitadas as teses, apresentaram o presente recurso de agravo de instrumento. Contudo, entendo que a insurgência não merece prosperar. De início, as alegações dos agravantes em relação ao termo de penhora, apesar de confusas, não são suficientes para se obstar o conhecimento do recurso neste tópico, conforme pretende o agravado em contrarrazões, uma vez que da leitura das razões é possível se extrair o objeto da irresignação. Pois bem, os recorrentes sustentam que o termo de penhora lavrado é nulo, pois não cumpriu as exigências de individualização e descrição detalhada dos bens e que o documento limitou-se a transcrever excertos das matrículas imobiliárias, omitindo intencionalmente as características físicas essenciais, o estado de conservação, a metragem construída, as benfeitorias incorporadas e o padrão construtivo dos imóveis.Importante frisar, a fim de não deixar dúvidas, que o termo de penhora objeto de análise deve ser o de mov. 172.1 que substituiu o termo de mov. 126.1.Veja-se que o referido termo 172.1, restringiu a constrição judicial exclusivamente aos imóveis de matrículas nº 535 e nº 56.482, limitando-se à fração ideal de propriedade do devedor falecido, Sr. Orlando Toso. No que concerne à alegação de nulidade do termo de penhora por suposta afronta ao artigo 838, inciso III, do Código de Processo Civil, ao contrário do que sustentam os agravantes, o ato processual cumpre fidedignamente com todas as exigências legais necessárias à sua validade e eficácia, contendo a perfeita individualização dos devedores, a indicação clara do juízo e a identificação precisa das matrículas imobiliárias alvo da constrição judicial, o que se mostra suficiente para resguardar a publicidade e a segurança do ato.A higidez formal e material do ato constritivo resta devidamente chancelada pelo próprio teor do termo lavrado no Mov. 172.1, o qual, longe de ser genérico ou omisso, delimitou de forma expressa o objeto da garantia ao assentar: "Aos quatorze (14) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta Cidade de Curitiba - Capital do Estado do Paraná, na presença da MM Juíza de Direito Dra. DÉBORA DE MARCHI MENDES, e conforme determinado na decisão de seq. 160.1 dos autos supramencionados, vem o termo de penhora lavrado no Mov. 126.1, passando a retificar constar tão somente a PENHORA sobre os imóveis de matrículas 535 e 56.482 - ambos do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, de propriedade do(a) devedor(a) ORLANDO TOSO, ficando este(a) como depositário(a) dos bens, a saber".Verifica-se, portanto, que a descrição do patrimônio com arrimo nos dados constantes dos respectivos registros imobiliários atende satisfatoriamente ao escopo da norma processual civil, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa ou prejuízo iminente. Eventuais omissões acerca de benfeitorias, metragens específicas de áreas construídas ou do estado de conservação atualizado dos imóveis não contaminam a validade da penhora em si, cuidando-se de minúcias técnicas que serão oportunamente supridas e descritas de forma pormenorizada quando da realização da avaliação judicial dos bens, fase processual própria para o fidedigno arbitramento do valor de mercado.No mesmo sentido, afastada a tese de nulidade formal, cumpre igualmente rejeitar a alegação de excesso de penhora deduzida pelos recorrentes. Diferentemente do que sustentam as razões recursais — as quais afirmam que a constrição teria atingido três patrimônios imobiliários distintos —, a análise detida dos autos revela que, por força da retificação constante no termo lavrado, a restrição judicial recaiu apenas sobre dois imóveis, quais sejam, os de matrículas nº 535 e 56.482 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Desse modo, cai por terra a premissa fática que amparava a alegação de desproporcionalidade da medida, restando evidenciado que o escopo constritivo foi devidamente limitado pelo juízo de origem.Ademais, a tese de excesso é enfraquecida por outra relevante nuance jurídica e patrimonial: a constrição judicial não incidiu sobre a totalidade das referidas propriedades, mas tão somente sobre a parte ideal pertencente ao coexecutado Orlando Toso. Sendo a penhora restrita à fração ideal do devedor e respeitada a quota-parte de terceiros, a expressão econômica da garantia processual mostra-se consideravelmente reduzida se comparada à integralidade dos bens, o que afasta, ao menos nesta etapa, a presunção de que a execução esteja correndo de forma imoderada ou excessivamente onerosa.Por fim, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a arguição de excesso de penhora possui cognição prematura quando deduzida antes da avaliação judicial dos bens. Sem que tenha sido realizada a indispensável perícia ou avaliação por oficial de justiça — providência que sequer chegou a ser inaugurada na origem —, carece o juízo de elementos técnicos fidedignos para contrastar o valor real de mercado das frações ideais constritas com o montante atualizado do débito exequendo. Portanto, a apreciação de eventual superdimensionamento da garantia pressupõe a prévia apuração do valor dos imóveis, momento em que, se constatada disparidade flagrante, o executado poderá requerer a redução da penhora ou a liberação de um dos bens.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEIS DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO EXECUTADO. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MARANHÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA DE BENS (ARTIGO 835 DO CPC). EXECUTADO QUE APRESENTOU LAUDO DESATUALIZADO, OBTIDO EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, QUE EVIDENCIA QUE O IMÓVEL JÁ FOI OFERECIDO EM GARANTIA EM OUTRAS DEMANDAS. NÃO DEMONSTRADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis dos agravantes, em razão da não localização do imóvel dado em garantia pelo executado. Os agravantes alegam que a execução já está garantida por um imóvel avaliado em valor superior à dívida e que a nova penhora é excessiva, além de não ter respeitado o contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóveis dos agravantes é adequada, considerando a existência de penhora anterior e a alegação de excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A penhora dos imóveis é adequada, pois respeita o princípio da máxima utilidade da execução, visando à plena satisfação do crédito. 4. A inexistência de avaliação judicial atualizada impede auferir o valor real do bem e sua relação com o montante total dos débitos garantidos, razão pela qual não há como reconhecer, neste momento, eventual excesso de penhora. 5. A aplicação do princípio da menor onerosidade se verifica na expropriação de bens de menor extensão, situados na mesma comarca onde tramita a presente execução, desde que tais bens se mostrem suficientes para a satisfação integral do débito. 6. A decisão não violou o contraditório, pois a execução de título extrajudicial permite a expropriação sem manifestação prévia do executado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de bens imóveis de menor área, localizados na mesma comarca da execução, quando não foi possível avaliar o bem originalmente indicado à constrição por estar situado em outro estado e não ter sido localizado pelo Oficial de Justiça. A medida atende ao princípio da efetividade da execução, desde que os bens sejam suficientes para a satisfação do débito. (TJ-PR 01447137620258160000 Pato Branco, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/04/2026, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS NOS AUTOS. ART. 874, I, CPC. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. ART. 870 CPC. DECISÃO MANTIDA.- Conforme leciona a doutrina, “excesso de penhora é a apreensão de bens de valor muito maior que o do crédito do exequente e seus acessórios; só é alegável após a avaliação, mediante requerimento do devedor” (ASSIS, Araken. Manual da Execução. 4ª ed. 2018).- Antes da avaliação dos bens é inviável a análise do pedido de reconhecimento de excesso de penhora, porque só averiguável com a formulação de laudo por profissional habilitado, o que não foi realizado nos autos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019299-10.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 28.06.2021)Assim, por tudo que restou exposto, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade no termo de penhora, muito menos excesso na penhora dos bens, uma vez que nem sequer foram avaliadosConclusão:






















Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.